![\"Omiss\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/13114155\/horizontal-shot-desks-inside-scottish-parliament-building-1024x681.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Omiss\u00e3o na prorroga\u00e7\u00e3o do funcionamento de CPI<\/a>
- Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs)<\/a><\/li>
- Omiss\u00e3o na prorroga\u00e7\u00e3o de CPI e ofensa \u00e0 minoria parlamentar<\/a>
- Caso concreto do MS n.\u00ba 40\/799\/DF<\/a><\/li>
- O que decidiu o STF sobre a alega\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Omiss\u00e3o na prorroga\u00e7\u00e3o do funcionamento de CPI<\/span><\/h2>\n\n\n\nComiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs)<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, em seu artigo 58, \u00a7 3\u00ba, que as CPIs possuem poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.<\/p>\n\n\n\n
Podem ser criadas tanto pela C\u00e2mara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente. Quando criadas em conjunto, s\u00e3o chamadas de CPMIs (comiss\u00f5es parlamentares mistas<\/strong> de inqu\u00e9rito). Ainda, para a cria\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio o requerimento de um ter\u00e7o dos membros da casa. <\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, n\u00e3o podem ser criadas para investigar coisas genericamente e por tempo indeterminado. \u00c9 necess\u00e1rio que sejam criadas para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.<\/p>\n\n\n\n
Agora que j\u00e1 vimos o b\u00e1sico constitucional sobre o assunto, vamos ao caso concreto do MS n.\u00ba 40.799\/DF.<\/p>\n\n\n\n
Omiss\u00e3o na prorroga\u00e7\u00e3o de CPI e ofensa \u00e0 minoria parlamentar<\/span><\/h3>\n\n\n\nCaso concreto do MS n.\u00ba 40\/799\/DF<\/span><\/h4>\n\n\n\nNo julgamento do MS n.\u00ba 40\/799\/DF<\/a>, o Supremo foi chamado a analisar se a omiss\u00e3o da Mesa Diretora e da Presid\u00eancia do Congresso Nacional em receber e promover a leitura do requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o de CPMI, quando presentes os requisitos constitucionais e regimentais, viola direito l\u00edquido e certo da minoria parlamentar.\u00a0<\/p>\n\n\n\nA situa\u00e7\u00e3o era a seguinte: <\/strong>tr\u00eas parlamentares impetraram o mandado de seguran\u00e7a, alegando a omiss\u00e3o da Mesa e da Presid\u00eancia por deixarem de processar o requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito (CPMI), apesar de existir requerimento subscrito por mais de um ter\u00e7o dos parlamentares para tanto.<\/p>\n\n\n\nA CPMI em quest\u00e3o era destinada a investigar a fraude bilion\u00e1ria praticada contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conhecida como \u201cCPMI do INSS\u201d,. <\/p>\n\n\n\n
Assim, os impetrantes sustentam que, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais, a prorroga\u00e7\u00e3o do funcionamento da CPMI seria ato vinculado, n\u00e3o cabendo ju\u00edzo de conveni\u00eancia ou oportunidade pela autoridade coatora. <\/p>\n\n\n\n
O que decidiu o STF sobre a alega\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h4>\n\n\n\nO STF entendeu que a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento<\/strong> de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica nem configura direito subjetivo<\/strong> da minoria parlamentar.<\/p>\n\n\n\nO Supremo apontou que essa prorroga\u00e7\u00e3o depende de delibera\u00e7\u00e3o formal<\/strong> da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplic\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\nAssim, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegure o direito da minoria parlamentar \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da CPI, por meio de requerimento \u2153 (um ter\u00e7o) dos membros da Casa respectiva, esse direito limita-se \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da CPI, cabendo ao Parlamento definir seu funcionamento e eventual continuidade.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque o art. 58, \u00a7 3\u00ba, CF exige que a CPI possua prazo certo<\/strong>, como vimos acima. De acordo com o STF, trata-se de garantia essencial de limita\u00e7\u00e3o temporal da atividade investigativa parlamentar, vedando sua perpetua\u00e7\u00e3o indefinida e preservando o equil\u00edbrio entre os Poderes. Por isso, n\u00e3o se admitem prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas ou autom\u00e1ticas<\/strong>, sob pena de esvaziar esse limite e converter a CPI, na pr\u00e1tica, em \u00f3rg\u00e3o de dura\u00e7\u00e3o indeterminada, incompat\u00edvel com sua natureza excepcional e transit\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\nPara o Supremo, admitir o contr\u00e1rio implicaria atribuir ao Parlamento, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica, poderes mais amplos do que aqueles conferidos ao pr\u00f3prio Judici\u00e1rio que, no desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica, submete a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es \u00e0 necessidade de decis\u00e3o fundamentada e a controle formal.<\/p>\n\n\n\n
Assim, por n\u00e3o haver direito l\u00edquido e certo<\/strong>, o Plen\u00e1rio do STF, por maioria, denegou a seguran\u00e7a pleiteada no mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise acerca da omiss\u00e3o da Mesa Diretora e da Presid\u00eancia do Congresso Nacional em receber e promover a leitura do requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o de CPMI, quando presentes os requisitos constitucionais e regimentais, viola direito l\u00edquido e certo da minoria parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica nem configura direito subjetivo da minoria parlamentar, dependendo de delibera\u00e7\u00e3o formal da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs)<\/a><\/li>
- Omiss\u00e3o na prorroga\u00e7\u00e3o de CPI e ofensa \u00e0 minoria parlamentar<\/a>
- Caso concreto do MS n.\u00ba 40\/799\/DF<\/a><\/li>
- O que decidiu o STF sobre a alega\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Omiss\u00e3o na prorroga\u00e7\u00e3o do funcionamento de CPI<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, em seu artigo 58, \u00a7 3\u00ba, que as CPIs possuem poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.<\/p>\n\n\n\n
Podem ser criadas tanto pela C\u00e2mara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente. Quando criadas em conjunto, s\u00e3o chamadas de CPMIs (comiss\u00f5es parlamentares mistas<\/strong> de inqu\u00e9rito). Ainda, para a cria\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio o requerimento de um ter\u00e7o dos membros da casa. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, n\u00e3o podem ser criadas para investigar coisas genericamente e por tempo indeterminado. \u00c9 necess\u00e1rio que sejam criadas para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.<\/p>\n\n\n\n
Agora que j\u00e1 vimos o b\u00e1sico constitucional sobre o assunto, vamos ao caso concreto do MS n.\u00ba 40.799\/DF.<\/p>\n\n\n\n
Omiss\u00e3o na prorroga\u00e7\u00e3o de CPI e ofensa \u00e0 minoria parlamentar<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Caso concreto do MS n.\u00ba 40\/799\/DF<\/span><\/h4>\n\n\n\n
No julgamento do MS n.\u00ba 40\/799\/DF<\/a>, o Supremo foi chamado a analisar se a omiss\u00e3o da Mesa Diretora e da Presid\u00eancia do Congresso Nacional em receber e promover a leitura do requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o de CPMI, quando presentes os requisitos constitucionais e regimentais, viola direito l\u00edquido e certo da minoria parlamentar.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o era a seguinte: <\/strong>tr\u00eas parlamentares impetraram o mandado de seguran\u00e7a, alegando a omiss\u00e3o da Mesa e da Presid\u00eancia por deixarem de processar o requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito (CPMI), apesar de existir requerimento subscrito por mais de um ter\u00e7o dos parlamentares para tanto.<\/p>\n\n\n\n
A CPMI em quest\u00e3o era destinada a investigar a fraude bilion\u00e1ria praticada contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conhecida como \u201cCPMI do INSS\u201d,. <\/p>\n\n\n\n
Assim, os impetrantes sustentam que, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais, a prorroga\u00e7\u00e3o do funcionamento da CPMI seria ato vinculado, n\u00e3o cabendo ju\u00edzo de conveni\u00eancia ou oportunidade pela autoridade coatora. <\/p>\n\n\n\n
O que decidiu o STF sobre a alega\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O STF entendeu que a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento<\/strong> de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica nem configura direito subjetivo<\/strong> da minoria parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo apontou que essa prorroga\u00e7\u00e3o depende de delibera\u00e7\u00e3o formal<\/strong> da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplic\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n
Assim, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegure o direito da minoria parlamentar \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da CPI, por meio de requerimento \u2153 (um ter\u00e7o) dos membros da Casa respectiva, esse direito limita-se \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da CPI, cabendo ao Parlamento definir seu funcionamento e eventual continuidade.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque o art. 58, \u00a7 3\u00ba, CF exige que a CPI possua prazo certo<\/strong>, como vimos acima. De acordo com o STF, trata-se de garantia essencial de limita\u00e7\u00e3o temporal da atividade investigativa parlamentar, vedando sua perpetua\u00e7\u00e3o indefinida e preservando o equil\u00edbrio entre os Poderes. Por isso, n\u00e3o se admitem prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas ou autom\u00e1ticas<\/strong>, sob pena de esvaziar esse limite e converter a CPI, na pr\u00e1tica, em \u00f3rg\u00e3o de dura\u00e7\u00e3o indeterminada, incompat\u00edvel com sua natureza excepcional e transit\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n
Para o Supremo, admitir o contr\u00e1rio implicaria atribuir ao Parlamento, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica, poderes mais amplos do que aqueles conferidos ao pr\u00f3prio Judici\u00e1rio que, no desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica, submete a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es \u00e0 necessidade de decis\u00e3o fundamentada e a controle formal.<\/p>\n\n\n\n
Assim, por n\u00e3o haver direito l\u00edquido e certo<\/strong>, o Plen\u00e1rio do STF, por maioria, denegou a seguran\u00e7a pleiteada no mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise acerca da omiss\u00e3o da Mesa Diretora e da Presid\u00eancia do Congresso Nacional em receber e promover a leitura do requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o de CPMI, quando presentes os requisitos constitucionais e regimentais, viola direito l\u00edquido e certo da minoria parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica nem configura direito subjetivo da minoria parlamentar, dependendo de delibera\u00e7\u00e3o formal da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- O que decidiu o STF sobre a alega\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Omiss\u00e3o na prorroga\u00e7\u00e3o de CPI e ofensa \u00e0 minoria parlamentar<\/a>