![\"Concess\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/12084047\/beautiful-aerial-view-with-green-forest-landscape-twilight-1024x768.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Concess\u00e3o florestal em \u00e1reas ind\u00edgenas e quilombolas<\/a>
- Breve introdu\u00e7\u00e3o sobre as \u00e1reas ind\u00edgenas e quilombolas<\/a><\/li>
- Das concess\u00f5es florestais (Lei n.\u00ba 11.284\/2006)<\/a><\/li>
- Julgamento da ADI n.\u00ba 7.394\/DF no STF<\/a>
- Qual era a controv\u00e9rsia em julgamento?<\/a><\/li>
- O que decidiu o STF? Quais foram as raz\u00f5es de decidir?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Concess\u00e3o florestal em \u00e1reas ind\u00edgenas e quilombolas<\/span><\/h2>\n\n\n\nBreve introdu\u00e7\u00e3o sobre as \u00e1reas ind\u00edgenas e quilombolas<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere aos povos ind\u00edgenas a posse permanente das terras que tradicionalmente ocupam, bem como o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (art. 231, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Essas terras s\u00e3o inalien\u00e1veis e indispon\u00edveis<\/strong>, e os direitos sobre elas, imprescrit\u00edveis, n\u00e3o se aplicando a elas a possibilidade de incentivo ao garimpo por meio de cooperativas como forma de atividade econ\u00f4mica incentivada pelo Estado (\u00a7\u00a7 4\u00ba e 7\u00ba, art. 231).<\/p>\n\n\n\nPor sua vez, o artigo 68 do ADCT prev\u00ea que, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras<\/strong> \u00e9 reconhecida a propriedade definitiva<\/strong>, devendo o Estado emitir-lhes os t\u00edtulos respectivos.<\/p>\n\n\n\nDas concess\u00f5es florestais (Lei n.\u00ba 11.284\/2006)<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Lei n.\u00ba 11.284\/2006, que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas para a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e d\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es, prev\u00ea em seu artigo 3\u00ba, inciso VII, o conceito de concess\u00e3o florestal:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 3\u00ba. (\u2026) VII \u2013 concess\u00e3o florestal: delega\u00e7\u00e3o onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustent\u00e1vel, de restaura\u00e7\u00e3o florestal e de explora\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concess\u00e3o, mediante licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 pessoa jur\u00eddica, em cons\u00f3rcio ou n\u00e3o, que atenda \u00e0s exig\u00eancias do respectivo edital de licita\u00e7\u00e3o e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o prev\u00ea que a concess\u00e3o florestal deve ser autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato<\/strong>, que dever\u00e1 observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA publica\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o de cada lote de concess\u00e3o florestal dever\u00e1 ser precedida de audi\u00eancia p\u00fablica<\/strong>, por regi\u00e3o, realizada pelo \u00f3rg\u00e3o gestor, nos termos do regulamento, sem preju\u00edzo de outras formas de consulta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nPor fim, os artigos 9\u00ba a 11 da Lei preveem o chamado Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF)<\/strong>, o qual \u00e9 definido pelo pr\u00f3prio Governo Federal <\/a>como sendo um instrumento de transpar\u00eancia que possibilita \u00e0 sociedade conhecer, com anteced\u00eancia, as Florestas P\u00fablicas Federais (FPF) que ser\u00e3o pass\u00edveis de concess\u00e3o no per\u00edodo de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nJulgamento da ADI n.\u00ba 7.394\/DF no STF<\/span><\/h3>\n\n\n\nQual era a controv\u00e9rsia em julgamento?<\/span><\/h4>\n\n\n\nA controv\u00e9rsia que chegou at\u00e9 o STF foi a da possibilidade ou n\u00e3o de outorga \u00e0 iniciativa privada de concess\u00e3o de florestas situadas em terras ocupadas por povos ind\u00edgenas, remanescentes de comunidades quilombolas ou demais comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque a Lei n.\u00ba 11.284\/2006, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 14.590\/2023, prev\u00ea a seguinte reda\u00e7\u00e3o dos art. 9\u00ba, caput; art. 10, caput, e art. 11, inciso III:<\/p>\n\n\n\n
\nSe\u00e7\u00e3o II\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Do Plano Plurianual de Outorga Florestal\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba S\u00e3o eleg\u00edveis para fins de concess\u00e3o florestal as unidades de manejo previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF). (NR)\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Art. 10. O PPAOF, proposto pelo \u00f3rg\u00e3o gestor e definido pelo poder concedente, conter\u00e1 o conjunto de florestas p\u00fablicas a serem submetidas a processos de concess\u00e3o no per\u00edodo em que vigorar. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.590, de 2023)\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Art. 11. O PPAOF para concess\u00e3o florestal considerar\u00e1<\/strong>: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.590, de 2023)\u00a0<\/p>\n\n\n\n(\u2026)\u00a0<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 a exclus\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, das reservas de desenvolvimento sustent\u00e1vel, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das \u00e1reas de relevante interesse ecol\u00f3gico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conserva\u00e7\u00e3o;\u201d\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
De acordo com o requerente da ADI, os dispositivos questionados, ao n\u00e3o proibirem expressamente a concess\u00e3o de reservas florestais sobrepostas a territ\u00f3rios pertencentes \u00e0s popula\u00e7\u00f5es tradicionais, possibilitaram \u201ca inconstitucional interpreta\u00e7\u00e3o de que \u00e9 facultada a concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada das \u00e1reas tradicionalmente ocupadas por povos ind\u00edgenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais, de qualquer natureza\u201d<\/em>.\u00a0<\/p>\n\n\n\nEm resumo, o argumento\u00a0 \u00e9 de que o voc\u00e1bulo \u201cconsiderar\u00e1\u201d previsto no caput<\/em> do art. 11 daria margem a tal interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO que decidiu o STF? Quais foram as raz\u00f5es de decidir?<\/span><\/h4>\n\n\n\nA ADI n.\u00ba 7.394\/DF foi julgada procedente para se dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o <\/strong>aos arts. 9\u00ba, caput; 10, caput; e 11, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 11.284\/06, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Federal n\u00ba 14.590\/23, a fim de se excluir de seu \u00e2mbito de incid\u00eancia qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que possibilite a outorga \u00e0 iniciativa privada <\/strong>de concess\u00e3o de florestas situadas em \u00e1reas ocupadas por povos ind\u00edgenas, remanescentes quilombolas ou demais comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal, para al\u00e9m de citar os artigos dos quais falamos acima da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e outros, relembrou que, no julgamento do Tema n.\u00ba 1.031 da Repercuss\u00e3o Geral foi reafirmado o direito origin\u00e1rio e o usufruto exclusivo das terras ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n
Para os Ministros, a prote\u00e7\u00e3o de tais terras \u00e9 essencial para a preserva\u00e7\u00e3o da identidade cultural e dos \u201cmodos de criar, fazer e viver\u201d dessas popula\u00e7\u00f5es, conforme os preceitos constitucionais sobre o patrim\u00f4nio cultural.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, entendeu ser invi\u00e1vel concluir pela possibilidade de outorga a terceiros de concess\u00e3o de florestas em referidas \u00e1reas, independentemente do status de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e da morosidade do Estado em efetivar seu dever de demarc\u00e1-las e proteg\u00ea-las<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\nDesse modo, a exclus\u00e3o desses territ\u00f3rios dos Planos Plurianuais de Outorga Florestal (PPAOF) deve ser obrigat\u00f3ria, sem abertura para interpreta\u00e7\u00f5es a partir do voc\u00e1bulo \u201cconsiderar\u00e1\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise acerca da possibilidade ou n\u00e3o de outorga \u00e0 iniciativa privada de concess\u00e3o de florestas situadas em terras ocupadas por povos ind\u00edgenas, remanescentes de comunidades quilombolas ou demais comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, \u00e9 inconstitucional \u2014 por violar a prote\u00e7\u00e3o constitucional conferida aos povos ind\u00edgenas, aos remanescentes de quilombos e \u00e0s demais comunidades tradicionais, inclusive quanto \u00e0s terras\u00a0 que ocupam e aos seus modos de vida \u2014 interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 11.284\/2006 que autorize a outorga, \u00e0 iniciativa privada, de concess\u00e3o florestal em \u00e1reas por eles ocupadas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Breve introdu\u00e7\u00e3o sobre as \u00e1reas ind\u00edgenas e quilombolas<\/a><\/li>
- Das concess\u00f5es florestais (Lei n.\u00ba 11.284\/2006)<\/a><\/li>
- Julgamento da ADI n.\u00ba 7.394\/DF no STF<\/a>
- Qual era a controv\u00e9rsia em julgamento?<\/a><\/li>
- O que decidiu o STF? Quais foram as raz\u00f5es de decidir?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Concess\u00e3o florestal em \u00e1reas ind\u00edgenas e quilombolas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Breve introdu\u00e7\u00e3o sobre as \u00e1reas ind\u00edgenas e quilombolas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere aos povos ind\u00edgenas a posse permanente das terras que tradicionalmente ocupam, bem como o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (art. 231, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Essas terras s\u00e3o inalien\u00e1veis e indispon\u00edveis<\/strong>, e os direitos sobre elas, imprescrit\u00edveis, n\u00e3o se aplicando a elas a possibilidade de incentivo ao garimpo por meio de cooperativas como forma de atividade econ\u00f4mica incentivada pelo Estado (\u00a7\u00a7 4\u00ba e 7\u00ba, art. 231).<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o artigo 68 do ADCT prev\u00ea que, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras<\/strong> \u00e9 reconhecida a propriedade definitiva<\/strong>, devendo o Estado emitir-lhes os t\u00edtulos respectivos.<\/p>\n\n\n\n
Das concess\u00f5es florestais (Lei n.\u00ba 11.284\/2006)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei n.\u00ba 11.284\/2006, que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas para a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e d\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es, prev\u00ea em seu artigo 3\u00ba, inciso VII, o conceito de concess\u00e3o florestal:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 3\u00ba. (\u2026) VII \u2013 concess\u00e3o florestal: delega\u00e7\u00e3o onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustent\u00e1vel, de restaura\u00e7\u00e3o florestal e de explora\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concess\u00e3o, mediante licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 pessoa jur\u00eddica, em cons\u00f3rcio ou n\u00e3o, que atenda \u00e0s exig\u00eancias do respectivo edital de licita\u00e7\u00e3o e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o prev\u00ea que a concess\u00e3o florestal deve ser autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato<\/strong>, que dever\u00e1 observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A publica\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o de cada lote de concess\u00e3o florestal dever\u00e1 ser precedida de audi\u00eancia p\u00fablica<\/strong>, por regi\u00e3o, realizada pelo \u00f3rg\u00e3o gestor, nos termos do regulamento, sem preju\u00edzo de outras formas de consulta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, os artigos 9\u00ba a 11 da Lei preveem o chamado Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF)<\/strong>, o qual \u00e9 definido pelo pr\u00f3prio Governo Federal <\/a>como sendo um instrumento de transpar\u00eancia que possibilita \u00e0 sociedade conhecer, com anteced\u00eancia, as Florestas P\u00fablicas Federais (FPF) que ser\u00e3o pass\u00edveis de concess\u00e3o no per\u00edodo de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Julgamento da ADI n.\u00ba 7.394\/DF no STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Qual era a controv\u00e9rsia em julgamento?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia que chegou at\u00e9 o STF foi a da possibilidade ou n\u00e3o de outorga \u00e0 iniciativa privada de concess\u00e3o de florestas situadas em terras ocupadas por povos ind\u00edgenas, remanescentes de comunidades quilombolas ou demais comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque a Lei n.\u00ba 11.284\/2006, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 14.590\/2023, prev\u00ea a seguinte reda\u00e7\u00e3o dos art. 9\u00ba, caput; art. 10, caput, e art. 11, inciso III:<\/p>\n\n\n\n
\nSe\u00e7\u00e3o II\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Do Plano Plurianual de Outorga Florestal\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba S\u00e3o eleg\u00edveis para fins de concess\u00e3o florestal as unidades de manejo previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF). (NR)\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Art. 10. O PPAOF, proposto pelo \u00f3rg\u00e3o gestor e definido pelo poder concedente, conter\u00e1 o conjunto de florestas p\u00fablicas a serem submetidas a processos de concess\u00e3o no per\u00edodo em que vigorar. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.590, de 2023)\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Art. 11. O PPAOF para concess\u00e3o florestal considerar\u00e1<\/strong>: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.590, de 2023)\u00a0<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)\u00a0<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 a exclus\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, das reservas de desenvolvimento sustent\u00e1vel, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das \u00e1reas de relevante interesse ecol\u00f3gico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conserva\u00e7\u00e3o;\u201d\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
De acordo com o requerente da ADI, os dispositivos questionados, ao n\u00e3o proibirem expressamente a concess\u00e3o de reservas florestais sobrepostas a territ\u00f3rios pertencentes \u00e0s popula\u00e7\u00f5es tradicionais, possibilitaram \u201ca inconstitucional interpreta\u00e7\u00e3o de que \u00e9 facultada a concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada das \u00e1reas tradicionalmente ocupadas por povos ind\u00edgenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais, de qualquer natureza\u201d<\/em>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, o argumento\u00a0 \u00e9 de que o voc\u00e1bulo \u201cconsiderar\u00e1\u201d previsto no caput<\/em> do art. 11 daria margem a tal interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiu o STF? Quais foram as raz\u00f5es de decidir?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A ADI n.\u00ba 7.394\/DF foi julgada procedente para se dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o <\/strong>aos arts. 9\u00ba, caput; 10, caput; e 11, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 11.284\/06, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Federal n\u00ba 14.590\/23, a fim de se excluir de seu \u00e2mbito de incid\u00eancia qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que possibilite a outorga \u00e0 iniciativa privada <\/strong>de concess\u00e3o de florestas situadas em \u00e1reas ocupadas por povos ind\u00edgenas, remanescentes quilombolas ou demais comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal, para al\u00e9m de citar os artigos dos quais falamos acima da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e outros, relembrou que, no julgamento do Tema n.\u00ba 1.031 da Repercuss\u00e3o Geral foi reafirmado o direito origin\u00e1rio e o usufruto exclusivo das terras ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n
Para os Ministros, a prote\u00e7\u00e3o de tais terras \u00e9 essencial para a preserva\u00e7\u00e3o da identidade cultural e dos \u201cmodos de criar, fazer e viver\u201d dessas popula\u00e7\u00f5es, conforme os preceitos constitucionais sobre o patrim\u00f4nio cultural.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, entendeu ser invi\u00e1vel concluir pela possibilidade de outorga a terceiros de concess\u00e3o de florestas em referidas \u00e1reas, independentemente do status de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e da morosidade do Estado em efetivar seu dever de demarc\u00e1-las e proteg\u00ea-las<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a exclus\u00e3o desses territ\u00f3rios dos Planos Plurianuais de Outorga Florestal (PPAOF) deve ser obrigat\u00f3ria, sem abertura para interpreta\u00e7\u00f5es a partir do voc\u00e1bulo \u201cconsiderar\u00e1\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise acerca da possibilidade ou n\u00e3o de outorga \u00e0 iniciativa privada de concess\u00e3o de florestas situadas em terras ocupadas por povos ind\u00edgenas, remanescentes de comunidades quilombolas ou demais comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, \u00e9 inconstitucional \u2014 por violar a prote\u00e7\u00e3o constitucional conferida aos povos ind\u00edgenas, aos remanescentes de quilombos e \u00e0s demais comunidades tradicionais, inclusive quanto \u00e0s terras\u00a0 que ocupam e aos seus modos de vida \u2014 interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 11.284\/2006 que autorize a outorga, \u00e0 iniciativa privada, de concess\u00e3o florestal em \u00e1reas por eles ocupadas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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