![\"\u00c9](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/11090248\/Male-and-female-people-in-courtroom-flat-vector-illustration-1024x512.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- \u00c9 cab\u00edvel recurso adesivo em agravo no TSE?<\/a>
- Introdu\u00e7\u00e3o sobre o recurso de agravo e o recurso adesivo<\/a><\/li>
- Controv\u00e9rsia que deu origem ao AgR-AREspEl n.\u00ba 7989<\/a><\/li>
- Recursos contra as decis\u00f5es de n\u00e3o conhecimento dos REspEs<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o do TSE sobre o cabimento de recurso adesivo em agravo<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
\u00c9 cab\u00edvel recurso adesivo em agravo no TSE?<\/span><\/h2>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o sobre o recurso de agravo e o recurso adesivo<\/span><\/h3>\n\n\n\nEm termos resumidos, o recurso de agravo \u00e9 utilizado para reverter uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica que est\u00e1 contr\u00e1ria aos interesses da parte agravante. Essa decis\u00e3o pode ser tanto de m\u00e9rito quanto de admissibilidade de um expediente recursal anteriormente manejado.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o recurso adesivo \u00e9 aquele interposto pela parte que, inicialmente, n\u00e3o iria recorrer, mas que, vendo que a parte contr\u00e1ria manejou recurso, tamb\u00e9m aproveita para interpor recurso pr\u00f3prio<\/strong>, no prazo em que teria para apenas apresentar contrarraz\u00f5es do recurso da outra parte.<\/p>\n\n\n\nSua previs\u00e3o consta do art. 997, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o qual disp\u00f5e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplic\u00e1veis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o inciso II desse dispositivo do CPC prev\u00ea que o recurso adesivo ser\u00e1 admiss\u00edvel na apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, no recurso extraordin\u00e1rio <\/strong>e no recurso especial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAgora que j\u00e1 vimos rapidamente alguns pontos sobre o tema, vamos ver o que decidiu o TSE.<\/p>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia que deu origem ao AgR-AREspEl n.\u00ba 7989<\/span><\/h3>\n\n\n\nDe in\u00edcio, \u00e9 importante destacar que n\u00e3o nos interessa tanto saber qual era o m\u00e9rito do processo que culminou no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 0000079-89.2019.6.06.0081<\/a>, uma vez que nossa an\u00e1lise aqui ser\u00e1 eminentemente processual (cabimento ou n\u00e3o de recurso adesivo em agravo).<\/strong><\/p>\n\n\n\nPortanto, foque em entender a sistem\u00e1tica de admissibilidade ou n\u00e3o dos expedientes recursais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEntretanto, para quem ficou curioso, na origem, o Tribunal Regional Eleitoral do Cear\u00e1 (TRE\/CE) deu parcial provimento ao recurso de J.N.A. e desclassificou o crime de desobedi\u00eancia eleitoral (art. 347 do C\u00f3digo Eleitoral) para o crime de desobedi\u00eancia comum (art. 330 do C\u00f3digo Penal), sob o fundamento de que n\u00e3o houve ordem judicial direta e individualizada para cessar o uso de “pared\u00e3o de som”.<\/p>\n\n\n\n
Contra essa decis\u00e3o do TRE\/CE, houve interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial eleitoral por parte de J.N.A., requerendo, em s\u00edntese, sua total absolvi\u00e7\u00e3o pelo crime do art. 330 do CP. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o recurso especial n\u00e3o foi conhecido<\/strong>, pois a Presid\u00eancia do TRE, ao fazer o ju\u00edzo de admissibilidade, entendeu que o recorrente pretendia o reexame de fatos e provas (o que \u00e9 vedado pela S\u00famula n.\u00ba 24 do TSE) e porque o recorrente n\u00e3o realizou o cotejo anal\u00edtico para demonstrar a diverg\u00eancia jurisprudencial alegada, descumprindo a S\u00famula n.\u00ba 28 do TSE.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, \u00e9 importante saber que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral<\/strong> tamb\u00e9m havia interposto recurso especial eleitoral, o qual tamb\u00e9m n\u00e3o foi conhecido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nRecursos contra as decis\u00f5es de n\u00e3o conhecimento dos REspEs<\/span><\/h3>\n\n\n\nContra as decis\u00f5es que n\u00e3o conheceram dos recursos especiais eleitorais interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral e por J.N.A, de in\u00edcio, apenas o MP recorreu<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEntretanto, como J.N.A viu que o MP interp\u00f4s recurso de agravo para reverter a decis\u00e3o de n\u00e3o conhecimento do REspEl, aproveitou para interpor recurso de \u201cagravo adesivo\u201d<\/strong>, no bojo do qual alegou que o impedimento das S\u00famulas 24 e 28 n\u00e3o deviam incidir no caso.<\/p>\n\n\n\nO recurso adesivo chegou at\u00e9 o Tribunal Superior Eleitoral, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques. Vamos ver qual foi a decis\u00e3o tomada pela Corte Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do TSE sobre o cabimento de recurso adesivo em agravo<\/span><\/h3>\n\n\n\nAdiantando o resultado do julgamento, o TSE entendeu n\u00e3o ser cab\u00edvel o recurso adesivo em recurso de agravo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO principal motivo foi o princ\u00edpio da taxatividade<\/strong>, uma vez que, como j\u00e1 dito acima, o art. 997, \u00a7 2\u00ba, inciso II, do CPC prev\u00ea que o recurso adesivo ser\u00e1 admiss\u00edvel apenas na apela\u00e7\u00e3o, no recurso extraordin\u00e1rio e no recurso especial. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o recurso de agravo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNeste momento, \u00e9 importante notar que o recurso adesivo N\u00c3O foi apresentado junto do recurso especial eleitoral.<\/strong> Na verdade, os recursos especiais eleitorais foram interpostos cada qual pela parte interessada e apenas ap\u00f3s a negativa de seguimento desses \u00e9 que houve a interposi\u00e7\u00e3o de agravo por parte do MP, ao qual J.N.A tentou aderir por meio de recurso adesivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o TSE tamb\u00e9m fundamentou a n\u00e3o admissibilidade do recurso adesivo com base em sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia, a qual \u00e9 firme no sentido de que o recurso adesivo somente \u00e9 admiss\u00edvel nas hip\u00f3teses expressamente previstas no art. 997, \u00a7 2\u00ba, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o sendo cab\u00edvel em agravo em recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, como J.N.A. n\u00e3o interp\u00f4s o agravo no prazo legal contra a decis\u00e3o que negou seguimento ao seu recurso especial, n\u00e3o poderia agora aderir, por meio de recurso adesivo, ao agravo do MP.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise acerca do cabimento ou n\u00e3o de recurso adesivo em agravo no \u00e2mbito do pr\u00f3prio TSE, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, a jurisprud\u00eancia do TSE \u00e9 firme ao estabelecer que \u00e9 incab\u00edvel o recurso adesivo em agravo. O recurso adesivo somente \u00e9 admiss\u00edvel nas hip\u00f3teses expressamente previstas no art. 997, \u00a7 2\u00ba, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o sendo cab\u00edvel em agravo em recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Introdu\u00e7\u00e3o sobre o recurso de agravo e o recurso adesivo<\/a><\/li>
- Controv\u00e9rsia que deu origem ao AgR-AREspEl n.\u00ba 7989<\/a><\/li>
- Recursos contra as decis\u00f5es de n\u00e3o conhecimento dos REspEs<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o do TSE sobre o cabimento de recurso adesivo em agravo<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
\u00c9 cab\u00edvel recurso adesivo em agravo no TSE?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Introdu\u00e7\u00e3o sobre o recurso de agravo e o recurso adesivo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em termos resumidos, o recurso de agravo \u00e9 utilizado para reverter uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica que est\u00e1 contr\u00e1ria aos interesses da parte agravante. Essa decis\u00e3o pode ser tanto de m\u00e9rito quanto de admissibilidade de um expediente recursal anteriormente manejado.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o recurso adesivo \u00e9 aquele interposto pela parte que, inicialmente, n\u00e3o iria recorrer, mas que, vendo que a parte contr\u00e1ria manejou recurso, tamb\u00e9m aproveita para interpor recurso pr\u00f3prio<\/strong>, no prazo em que teria para apenas apresentar contrarraz\u00f5es do recurso da outra parte.<\/p>\n\n\n\n
Sua previs\u00e3o consta do art. 997, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o qual disp\u00f5e que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplic\u00e1veis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o inciso II desse dispositivo do CPC prev\u00ea que o recurso adesivo ser\u00e1 admiss\u00edvel na apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, no recurso extraordin\u00e1rio <\/strong>e no recurso especial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Agora que j\u00e1 vimos rapidamente alguns pontos sobre o tema, vamos ver o que decidiu o TSE.<\/p>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia que deu origem ao AgR-AREspEl n.\u00ba 7989<\/span><\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, \u00e9 importante destacar que n\u00e3o nos interessa tanto saber qual era o m\u00e9rito do processo que culminou no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 0000079-89.2019.6.06.0081<\/a>, uma vez que nossa an\u00e1lise aqui ser\u00e1 eminentemente processual (cabimento ou n\u00e3o de recurso adesivo em agravo).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Portanto, foque em entender a sistem\u00e1tica de admissibilidade ou n\u00e3o dos expedientes recursais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Entretanto, para quem ficou curioso, na origem, o Tribunal Regional Eleitoral do Cear\u00e1 (TRE\/CE) deu parcial provimento ao recurso de J.N.A. e desclassificou o crime de desobedi\u00eancia eleitoral (art. 347 do C\u00f3digo Eleitoral) para o crime de desobedi\u00eancia comum (art. 330 do C\u00f3digo Penal), sob o fundamento de que n\u00e3o houve ordem judicial direta e individualizada para cessar o uso de “pared\u00e3o de som”.<\/p>\n\n\n\n
Contra essa decis\u00e3o do TRE\/CE, houve interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial eleitoral por parte de J.N.A., requerendo, em s\u00edntese, sua total absolvi\u00e7\u00e3o pelo crime do art. 330 do CP. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o recurso especial n\u00e3o foi conhecido<\/strong>, pois a Presid\u00eancia do TRE, ao fazer o ju\u00edzo de admissibilidade, entendeu que o recorrente pretendia o reexame de fatos e provas (o que \u00e9 vedado pela S\u00famula n.\u00ba 24 do TSE) e porque o recorrente n\u00e3o realizou o cotejo anal\u00edtico para demonstrar a diverg\u00eancia jurisprudencial alegada, descumprindo a S\u00famula n.\u00ba 28 do TSE.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante saber que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral<\/strong> tamb\u00e9m havia interposto recurso especial eleitoral, o qual tamb\u00e9m n\u00e3o foi conhecido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Recursos contra as decis\u00f5es de n\u00e3o conhecimento dos REspEs<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Contra as decis\u00f5es que n\u00e3o conheceram dos recursos especiais eleitorais interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral e por J.N.A, de in\u00edcio, apenas o MP recorreu<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, como J.N.A viu que o MP interp\u00f4s recurso de agravo para reverter a decis\u00e3o de n\u00e3o conhecimento do REspEl, aproveitou para interpor recurso de \u201cagravo adesivo\u201d<\/strong>, no bojo do qual alegou que o impedimento das S\u00famulas 24 e 28 n\u00e3o deviam incidir no caso.<\/p>\n\n\n\n
O recurso adesivo chegou at\u00e9 o Tribunal Superior Eleitoral, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques. Vamos ver qual foi a decis\u00e3o tomada pela Corte Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do TSE sobre o cabimento de recurso adesivo em agravo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Adiantando o resultado do julgamento, o TSE entendeu n\u00e3o ser cab\u00edvel o recurso adesivo em recurso de agravo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O principal motivo foi o princ\u00edpio da taxatividade<\/strong>, uma vez que, como j\u00e1 dito acima, o art. 997, \u00a7 2\u00ba, inciso II, do CPC prev\u00ea que o recurso adesivo ser\u00e1 admiss\u00edvel apenas na apela\u00e7\u00e3o, no recurso extraordin\u00e1rio e no recurso especial. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o recurso de agravo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Neste momento, \u00e9 importante notar que o recurso adesivo N\u00c3O foi apresentado junto do recurso especial eleitoral.<\/strong> Na verdade, os recursos especiais eleitorais foram interpostos cada qual pela parte interessada e apenas ap\u00f3s a negativa de seguimento desses \u00e9 que houve a interposi\u00e7\u00e3o de agravo por parte do MP, ao qual J.N.A tentou aderir por meio de recurso adesivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o TSE tamb\u00e9m fundamentou a n\u00e3o admissibilidade do recurso adesivo com base em sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia, a qual \u00e9 firme no sentido de que o recurso adesivo somente \u00e9 admiss\u00edvel nas hip\u00f3teses expressamente previstas no art. 997, \u00a7 2\u00ba, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o sendo cab\u00edvel em agravo em recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, como J.N.A. n\u00e3o interp\u00f4s o agravo no prazo legal contra a decis\u00e3o que negou seguimento ao seu recurso especial, n\u00e3o poderia agora aderir, por meio de recurso adesivo, ao agravo do MP.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise acerca do cabimento ou n\u00e3o de recurso adesivo em agravo no \u00e2mbito do pr\u00f3prio TSE, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, a jurisprud\u00eancia do TSE \u00e9 firme ao estabelecer que \u00e9 incab\u00edvel o recurso adesivo em agravo. O recurso adesivo somente \u00e9 admiss\u00edvel nas hip\u00f3teses expressamente previstas no art. 997, \u00a7 2\u00ba, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o sendo cab\u00edvel em agravo em recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Controv\u00e9rsia que deu origem ao AgR-AREspEl n.\u00ba 7989<\/a><\/li>