![\"Milit\u00e2ncia](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/11081106\/crop-woman-with-stack-books-copybooks-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Milit\u00e2ncia pol\u00edtica deve constar na presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha?<\/a>
- Introdu\u00e7\u00e3o sobre a milit\u00e2ncia e presta\u00e7\u00e3o de contas\u00a0<\/a><\/li>
- Caso concreto do AgR-REspEl n. 060111658<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o do TSE no REspEl<\/a><\/li>
- O que decidiu o TSE no Agravo Regimental ao REspEl?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Milit\u00e2ncia pol\u00edtica deve constar na presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha?<\/span><\/h2>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o sobre a milit\u00e2ncia e presta\u00e7\u00e3o de contas\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\nA milit\u00e2ncia pol\u00edtica<\/strong>, em termos simples, \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o ativa de indiv\u00edduos, filiados ou n\u00e3o a partidos pol\u00edticos, em causas ou pautas de cunho pol\u00edtico.\u00a0<\/p>\n\n\n\nGeralmente, quando se trata dela no contexto de campanha eleitoral, a milit\u00e2ncia se aproxima muito da propaganda pol\u00edtica, eis que \u00e9 voltada a propagar a campanha de um candidato e\/ou partido pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, para al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral prever regras r\u00edgidas sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas por candidatos e partidos pol\u00edticos, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba\u00a0 23.607\/2019<\/a> (antiga Res. n.\u00ba 23.553\/2017<\/a>) prev\u00ea outras diversas regras sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e os gastos de recursos por partidos pol\u00edticos e candidatas ou candidatos e sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nCaso concreto do AgR-REspEl n. 060111658<\/span><\/h3>\n\n\n\nNo Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral (AgR-REspEl) n.\u00ba 060111658<\/a> chegou at\u00e9 o Tribunal Superior Eleitoral um caso interessante envolvendo a discuss\u00e3o acerca da necessidade ou n\u00e3o de constar na presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha gastos com milit\u00e2ncia pol\u00edtica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDois candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito de um Munic\u00edpio do Piau\u00ed tiveram suas contas de campanha julgadas desaprovadas na 1\u00aa inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Eleitoral.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a entendeu que havia omiss\u00e3o de despesas com atividade de milit\u00e2ncia na distribui\u00e7\u00e3o do material de campanha<\/strong>, descumprindo o art. 53, I, \u201cd\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.607\/2019.<\/p>\n\n\n\nMais especificamente, n\u00e3o havia registro de despesa com servi\u00e7os de terceiros e\/ou doa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pessoal para justificar a distribui\u00e7\u00e3o de mais de 62 mil itens de material de campanha, al\u00e9m de irregularidade na loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para comit\u00ea e questionamento quanto \u00e0 capacidade t\u00e9cnica dos profissionais contratados.<\/p>\n\n\n\n
Inconformados, os candidatos interpuseram recurso eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral do Piau\u00ed, que reformou a senten\u00e7a e entendeu que a aus\u00eancia de registro de material de campanha n\u00e3o configura irregularidade insan\u00e1vel quando comprovado que os materiais foram disponibilizados para retirada espont\u00e2nea<\/strong> no comit\u00ea eleitoral pelos militantes.<\/p>\n\n\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial eleitoral ao TSE.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do TSE no REspEl<\/span><\/h3>\n\n\n\nNo julgamento do REspEl, de relatoria do Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, o TSE entendeu que era incontroverso que a distribui\u00e7\u00e3o de material publicit\u00e1rio n\u00e3o foi contabilizada na presta\u00e7\u00e3o de contas dos recorridos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, embora o TRE-PI tenha entendido que a aus\u00eancia de registro de material de campanha n\u00e3o configurava irregularidade insan\u00e1vel pois foi comprovado que os materiais foram disponibilizados para retirada espont\u00e2nea no comit\u00ea eleitoral pelos militantes, o TSE entendeu que essa decis\u00e3o n\u00e3o poderia ser mantida.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque a jurisprud\u00eancia do TSE \u00e9 firme no sentido de que \u00e9 obrigat\u00f3ria a escritura\u00e7\u00e3o do trabalho de milit\u00e2ncia como doa\u00e7\u00e3o estim\u00e1vel em dinheiro, <\/strong>em observ\u00e2ncia \u00e0 confiabilidade, \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 regularidade das contas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPortanto, ainda que a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.607\/2019 (e tamb\u00e9m a antiga Res. TSE n.\u00ba 23.558\/2017) prevejam que o trabalho de milit\u00e2ncia n\u00e3o remunerada n\u00e3o ser\u00e1 considerado no c\u00f4mputo do limite imposto pela legisla\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal (art. 41, \u00a7 8\u00ba), tal dispositivo n\u00e3o exime o prestador de contas do dever de declar\u00e1-lo como doa\u00e7\u00e3o estim\u00e1vel em dinheiro, na forma exigida pela resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssim, foi dado provimento ao recurso especial eleitoral para restabelecer a senten\u00e7a em que foram julgadas desaprovadas as contas dos recorridos, os quais recorreram, interpondo agravo regimental.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiu o TSE no Agravo Regimental ao REspEl?<\/span><\/h3>\n\n\n\nO TSE manteve o entendimento monocr\u00e1tico que deu provimento ao recurso especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A principal alega\u00e7\u00e3o dos agravantes<\/strong> era a de que, no julgamento do REspEl, houve viola\u00e7\u00e3o ao art. 276, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Eleitoral e \u00e0 S\u00famula n\u00ba 24 do TSE, afirmando ter havido reavalia\u00e7\u00e3o das provas<\/strong>, pois teria havido abandono da premissa f\u00e1tica <\/strong>de que \u201cn\u00e3o houve servi\u00e7o a ser registrado, porque a distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi realizada por milit\u00e2ncia, mas pelo fluxo espont\u00e2neo de apoiadores\u201d.<\/p>\n\n\n\nEntretanto, o TSE afirmou que a decis\u00e3o agravada deixou claro que (i) <\/strong>a distribui\u00e7\u00e3o de material publicit\u00e1rio n\u00e3o foi contabilizada na presta\u00e7\u00e3o de contas dos agravantes; e que (ii)<\/strong> o trabalho de milit\u00e2ncia n\u00e3o remunerada n\u00e3o ser\u00e1 considerado no c\u00f4mputo do limite imposto pela legisla\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal; por\u00e9m, ainda assim, isso n\u00e3o exime o prestador de contas do dever de declar\u00e1-lo como doa\u00e7\u00e3o estim\u00e1vel em dinheiro, na forma exigida pela resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nOu seja, ainda que considerada a \u201cdistribui\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea\u201d, deveria ter constado a distribui\u00e7\u00e3o de material publicit\u00e1rio na presta\u00e7\u00e3o de contas <\/strong>dos agravantes.\u00a0<\/p>\n\n\n\nPor tais raz\u00f5es, o TSE entendeu que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 sua S\u00famula n.\u00ba 24 e negou provimento ao agravo regimental em recurso especial eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise acerca da necessidade ou n\u00e3o de constar na presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha gastos com milit\u00e2ncia pol\u00edtica, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, \u00e9 imperiosa a escritura\u00e7\u00e3o do trabalho de milit\u00e2ncia como doa\u00e7\u00e3o estim\u00e1vel em dinheiro, em observ\u00e2ncia \u00e0 confiabilidade, \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 regularidade das contas.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Introdu\u00e7\u00e3o sobre a milit\u00e2ncia e presta\u00e7\u00e3o de contas\u00a0<\/a><\/li>
- Caso concreto do AgR-REspEl n. 060111658<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o do TSE no REspEl<\/a><\/li>
- O que decidiu o TSE no Agravo Regimental ao REspEl?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Milit\u00e2ncia pol\u00edtica deve constar na presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Introdu\u00e7\u00e3o sobre a milit\u00e2ncia e presta\u00e7\u00e3o de contas\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A milit\u00e2ncia pol\u00edtica<\/strong>, em termos simples, \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o ativa de indiv\u00edduos, filiados ou n\u00e3o a partidos pol\u00edticos, em causas ou pautas de cunho pol\u00edtico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Geralmente, quando se trata dela no contexto de campanha eleitoral, a milit\u00e2ncia se aproxima muito da propaganda pol\u00edtica, eis que \u00e9 voltada a propagar a campanha de um candidato e\/ou partido pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, para al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral prever regras r\u00edgidas sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas por candidatos e partidos pol\u00edticos, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba\u00a0 23.607\/2019<\/a> (antiga Res. n.\u00ba 23.553\/2017<\/a>) prev\u00ea outras diversas regras sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e os gastos de recursos por partidos pol\u00edticos e candidatas ou candidatos e sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Caso concreto do AgR-REspEl n. 060111658<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral (AgR-REspEl) n.\u00ba 060111658<\/a> chegou at\u00e9 o Tribunal Superior Eleitoral um caso interessante envolvendo a discuss\u00e3o acerca da necessidade ou n\u00e3o de constar na presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha gastos com milit\u00e2ncia pol\u00edtica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Dois candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito de um Munic\u00edpio do Piau\u00ed tiveram suas contas de campanha julgadas desaprovadas na 1\u00aa inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Eleitoral.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a entendeu que havia omiss\u00e3o de despesas com atividade de milit\u00e2ncia na distribui\u00e7\u00e3o do material de campanha<\/strong>, descumprindo o art. 53, I, \u201cd\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.607\/2019.<\/p>\n\n\n\n
Mais especificamente, n\u00e3o havia registro de despesa com servi\u00e7os de terceiros e\/ou doa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pessoal para justificar a distribui\u00e7\u00e3o de mais de 62 mil itens de material de campanha, al\u00e9m de irregularidade na loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para comit\u00ea e questionamento quanto \u00e0 capacidade t\u00e9cnica dos profissionais contratados.<\/p>\n\n\n\n
Inconformados, os candidatos interpuseram recurso eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral do Piau\u00ed, que reformou a senten\u00e7a e entendeu que a aus\u00eancia de registro de material de campanha n\u00e3o configura irregularidade insan\u00e1vel quando comprovado que os materiais foram disponibilizados para retirada espont\u00e2nea<\/strong> no comit\u00ea eleitoral pelos militantes.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial eleitoral ao TSE.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do TSE no REspEl<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No julgamento do REspEl, de relatoria do Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, o TSE entendeu que era incontroverso que a distribui\u00e7\u00e3o de material publicit\u00e1rio n\u00e3o foi contabilizada na presta\u00e7\u00e3o de contas dos recorridos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, embora o TRE-PI tenha entendido que a aus\u00eancia de registro de material de campanha n\u00e3o configurava irregularidade insan\u00e1vel pois foi comprovado que os materiais foram disponibilizados para retirada espont\u00e2nea no comit\u00ea eleitoral pelos militantes, o TSE entendeu que essa decis\u00e3o n\u00e3o poderia ser mantida.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque a jurisprud\u00eancia do TSE \u00e9 firme no sentido de que \u00e9 obrigat\u00f3ria a escritura\u00e7\u00e3o do trabalho de milit\u00e2ncia como doa\u00e7\u00e3o estim\u00e1vel em dinheiro, <\/strong>em observ\u00e2ncia \u00e0 confiabilidade, \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 regularidade das contas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, ainda que a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.607\/2019 (e tamb\u00e9m a antiga Res. TSE n.\u00ba 23.558\/2017) prevejam que o trabalho de milit\u00e2ncia n\u00e3o remunerada n\u00e3o ser\u00e1 considerado no c\u00f4mputo do limite imposto pela legisla\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal (art. 41, \u00a7 8\u00ba), tal dispositivo n\u00e3o exime o prestador de contas do dever de declar\u00e1-lo como doa\u00e7\u00e3o estim\u00e1vel em dinheiro, na forma exigida pela resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Assim, foi dado provimento ao recurso especial eleitoral para restabelecer a senten\u00e7a em que foram julgadas desaprovadas as contas dos recorridos, os quais recorreram, interpondo agravo regimental.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiu o TSE no Agravo Regimental ao REspEl?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O TSE manteve o entendimento monocr\u00e1tico que deu provimento ao recurso especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A principal alega\u00e7\u00e3o dos agravantes<\/strong> era a de que, no julgamento do REspEl, houve viola\u00e7\u00e3o ao art. 276, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Eleitoral e \u00e0 S\u00famula n\u00ba 24 do TSE, afirmando ter havido reavalia\u00e7\u00e3o das provas<\/strong>, pois teria havido abandono da premissa f\u00e1tica <\/strong>de que \u201cn\u00e3o houve servi\u00e7o a ser registrado, porque a distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi realizada por milit\u00e2ncia, mas pelo fluxo espont\u00e2neo de apoiadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o TSE afirmou que a decis\u00e3o agravada deixou claro que (i) <\/strong>a distribui\u00e7\u00e3o de material publicit\u00e1rio n\u00e3o foi contabilizada na presta\u00e7\u00e3o de contas dos agravantes; e que (ii)<\/strong> o trabalho de milit\u00e2ncia n\u00e3o remunerada n\u00e3o ser\u00e1 considerado no c\u00f4mputo do limite imposto pela legisla\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal; por\u00e9m, ainda assim, isso n\u00e3o exime o prestador de contas do dever de declar\u00e1-lo como doa\u00e7\u00e3o estim\u00e1vel em dinheiro, na forma exigida pela resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, ainda que considerada a \u201cdistribui\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea\u201d, deveria ter constado a distribui\u00e7\u00e3o de material publicit\u00e1rio na presta\u00e7\u00e3o de contas <\/strong>dos agravantes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Por tais raz\u00f5es, o TSE entendeu que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 sua S\u00famula n.\u00ba 24 e negou provimento ao agravo regimental em recurso especial eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise acerca da necessidade ou n\u00e3o de constar na presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha gastos com milit\u00e2ncia pol\u00edtica, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, \u00e9 imperiosa a escritura\u00e7\u00e3o do trabalho de milit\u00e2ncia como doa\u00e7\u00e3o estim\u00e1vel em dinheiro, em observ\u00e2ncia \u00e0 confiabilidade, \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 regularidade das contas.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Caso concreto do AgR-REspEl n. 060111658<\/a><\/li>