{"id":191168,"date":"2026-06-11T07:00:00","date_gmt":"2026-06-11T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=191168"},"modified":"2026-06-10T22:34:14","modified_gmt":"2026-06-11T01:34:14","slug":"aparelho-celular-nao-produto-essencial-forma-automatica-cdc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/aparelho-celular-nao-produto-essencial-forma-automatica-cdc\/","title":{"rendered":"STJ: celular n\u00e3o \u00e9 produto essencial de forma autom\u00e1tica para o CDC"},"content":{"rendered":"\n

A pergunta parece simples, mas dividiu a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: um aparelho celular com defeito d\u00e1 ao consumidor o direito de exigir troca imediata, sem esperar o prazo legal de reparo?\u2019<\/p>\n\n\n\n

Por maioria de tr\u00eas votos a dois, o STJ respondeu que n\u00e3o \u2014 ao menos n\u00e3o de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos para entender o tema de maneira aprofundada e como ele cai em provas:<\/p>\n\n\n\n

STJ: Celular n\u00e3o \u00e9 bem essencial para troca imediata em caso de defeito<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Aparelho celular n\u00e3o \u00e9 bem essencial, decide STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

O julgamento do REsp 2.226.610 tem origem em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/strong> proposta pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro contra as operadoras Claro, TIM, Vivo e Oi. A tese central da DPE\/RJ era de que o celular \u00e9 bem essencial e que, por isso, os consumidores com aparelhos defeituosos poderiam acionar imediatamente as alternativas previstas no art. 18 do CDC \u2014 substitui\u00e7\u00e3o do produto, restitui\u00e7\u00e3o do valor pago ou abatimento proporcional do pre\u00e7o \u2014, sem aguardar o prazo de at\u00e9 trinta dias concedido ao fornecedor para sanar o v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro havia rejeitado a tese. O STJ, por maioria, confirmou essa conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o CDC \u2014 e onde estava a controv\u00e9rsia<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O art. 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> disciplina a responsabilidade dos fornecedores por v\u00edcios de qualidade ou quantidade dos produtos.<\/p>\n\n\n\n

Sua regra geral, inscrita no \u00a71\u00ba, \u00e9 clara: quando o v\u00edcio n\u00e3o for sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, o consumidor pode exigir a substitui\u00e7\u00e3o do produto, a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

O ponto nevr\u00e1lgico do julgamento estava no \u00a73\u00ba do mesmo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

A norma em debate: art. 18 do CDC<\/mark><\/strong>\n\nO \u00a71\u00ba estabelece a regra geral: o fornecedor tem at\u00e9 30 dias para sanar o v\u00edcio. Se n\u00e3o conseguir, o consumidor pode exigir substitui\u00e7\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o do valor ou abatimento proporcional do pre\u00e7o.\n\nO \u00a73\u00ba cria uma exce\u00e7\u00e3o: essas alternativas podem ser exigidas imediatamente quando o v\u00edcio comprometer a qualidade ou o valor do produto, ou quando se tratar de produto essencial. A disputa no STJ era se o celular se enquadra nessa terceira hip\u00f3tese de modo abstrato e universal.<\/pre>\n\n\n\n
Assim, ele prev\u00ea que essas alternativas podem ser exigidas imediatamente<\/em>\u00a0\u2014 sem aguardar o prazo de trinta dias \u2014 em tr\u00eas hip\u00f3teses: (i) quando a extens\u00e3o do v\u00edcio puder comprometer a qualidade ou as caracter\u00edsticas do produto; (ii) quando puder diminuir-lhe o valor; ou (iii) quando se tratar de produto essencial<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia, portanto, era se o celular se enquadra nessa terceira hip\u00f3tese de forma gen\u00e9rica e abstrata, prescindindo de an\u00e1lise caso a caso.<\/p>\n\n\n\n
O voto vencedor: essencialidade n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A diverg\u00eancia foi inaugurada pelo ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva e acompanhada pelos ministros Humberto Martins e Moura Ribeiro.<\/p>\n\n\n\n
Para Cueva, a regra do CDC \u00e9 o prazo de trinta dias. A possibilidade de uso imediato das alternativas \u00e9 exce\u00e7\u00e3o<\/em>, e exce\u00e7\u00f5es se interpretam restritivamente. O ministro reconheceu que o celular \u00e9 produto de uso comum<\/strong> e relevante na contemporaneidade \u2014 nenhum dos votantes negou isso \u2014, mas sustentou que relev\u00e2ncia social n\u00e3o equivale a essencialidade jur\u00eddica autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
O argumento central da corrente vencedora \u00e9 que a essencialidade precisa ser aferida concretamente<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
\"aparelho<\/figure>
\n
H\u00e1 diferen\u00e7a material entre o consumidor que depende do aparelho para trabalhar via aplicativo de entrega, por exemplo, e aquele que adquiriu um segundo celular para substituir modelo anterior ainda funcionando.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Nesse sentido, generalizar essa condi\u00e7\u00e3o a todo e qualquer consumidor seria tratar situa\u00e7\u00f5es substancialmente distintas como se fossem id\u00eanticas.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, Cueva tamb\u00e9m levantou consequ\u00eancias sist\u00eamicas: se apenas 4% dos aparelhos novos apresentam algum defeito \u2014 percentual citado pela operadora Claro \u2014, isso representaria aproximadamente 160 mil aparelhos simultaneamente em regime de comodato, com toda a estrutura log\u00edstica e operacional que isso implicaria. O custo, segundo o ministro, seria repassado ao consumidor final \u2014 o que subverteria a l\u00f3gica protetiva da norma.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto relevante: a a\u00e7\u00e3o foi proposta contra operadoras de telefonia, mas boa parte das vendas de aparelhos ocorre por fabricantes, varejistas e lojas de marca.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a imputa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o imediata de substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s operadoras apresentaria, nesse contexto, problemas t\u00e9cnicos e operacionais consider\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
O voto vencido: a realidade contempor\u00e2nea <\/span><\/h2>\n\n\n\n
A relatora, ministra Nancy Andrighi, foi acompanhada pela ministra Daniela Teixeira. Para elas, o celular j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 apenas um aparelho de comunica\u00e7\u00e3o \u2014 \u00e9 infraestrutura pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Nancy Andrighi sustentou que a interpreta\u00e7\u00e3o do conceito de \u201cproduto essencial\u201d deve considerar a realidade social contempor\u00e2nea e a finalidade protetiva do direito do consumidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para ela na sociedade hiperconectada atual, o celular permite comunica\u00e7\u00e3o familiar e profissional, exerc\u00edcio de atividade remunerada em plataformas, pr\u00e1tica de atos judiciais, identifica\u00e7\u00e3o digital perante autoridades e acesso a meios de pagamento. Exigir que cada consumidor demonstre individualmente a indispensabilidade do aparelho seria criar uma barreira probat\u00f3ria que a norma n\u00e3o quis estabelecer.<\/p>\n\n\n\n
A ministra tamb\u00e9m recha\u00e7ou o argumento de que o consumidor poderia simplesmente retirar o chip e usar em outro dispositivo: \u201cn\u00e3o se pode transferir ao consumidor o \u00f4nus de buscar outro aparelho enquanto aguarda o reparo de produto defeituoso fornecido pela empresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Daniela Teixeira refor\u00e7ou com dados emp\u00edricos: 88,9% dos brasileiros com dez anos ou mais possuem celular para uso pessoal; 97% dos usu\u00e1rios de celular o utilizam para acessar a internet; apenas 33% dos domic\u00edlios t\u00eam computador; e 60% dos brasileiros acessam a internet exclusivamente pelo smartphone. O celular, segundo ela, tornou-se instrumento de acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u2014 Bolsa Fam\u00edlia, SUS, cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De outra banda, a tese de que a essencialidade reside no servi\u00e7o<\/em>\u00a0de telecomunica\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o no aparelho<\/em>, foi classificada pela ministra como \u201cdescolada da realidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Tabela comparativa: voto vencedor \u00d7 voto vencido<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Aspecto<\/strong><\/strong><\/td>Voto Vencedor (Cueva, Humberto Martins, Moura Ribeiro)<\/strong><\/strong><\/td>Voto Vencido (Nancy Andrighi, Daniela Teixeira)<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Essencialidade do celular<\/td>N\u00e3o autom\u00e1tica \u2014 depende de an\u00e1lise casu\u00edstica<\/td>Autom\u00e1tica e generalizada \u2014 independe de prova individual<\/td><\/tr>
Interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00ba do art. 18 CDC<\/td>Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra; interpreta\u00e7\u00e3o restritiva<\/td>Norma protetiva; interpreta\u00e7\u00e3o extensiva em favor do consumidor<\/td><\/tr>
Prazo de 30 dias<\/td>Regra geral que deve ser respeitada<\/td>Pode ser afastado diante da realidade social contempor\u00e2nea<\/td><\/tr>
\u00d4nus da prova<\/td>Do consumidor demonstrar a essencialidade<\/td>Do fornecedor; consumidor n\u00e3o pode ser onerado com prova dif\u00edcil<\/td><\/tr>
Impacto econ\u00f4mico<\/td>Relevante \u2014 custo repassado ao consumidor final<\/td>N\u00e3o desproporcional para o porte das operadoras<\/td><\/tr>
Resultado pr\u00e1tico<\/td>Manteve improced\u00eancia \u2014 consumidor aguarda 30 dias<\/td>Condenaria operadoras \u00e0 oferta imediata das alternativas do CDC<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
O que muda na pr\u00e1tica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o confirma o que muitos consumidores j\u00e1 enfrentavam: ao levar o celular com defeito ao fabricante ou \u00e0 operadora, a regra continua sendo aguardar o prazo<\/strong> de at\u00e9 trinta dias para que o v\u00edcio seja sanado. Somente depois desse prazo, se o problema persistir, nasce o direito \u00e0 escolha entre substitui\u00e7\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o do valor ou abatimento proporcional.<\/p>\n\n\n\n
Ora, isso n\u00e3o significa que o consumidor est\u00e1 desamparado nesse per\u00edodo. Perceba: ele ainda pode demonstrar concretamente<\/em>, no seu caso espec\u00edfico, que o aparelho se enquadra nas demais hip\u00f3teses do \u00a73\u00ba \u2014 especialmente se a extens\u00e3o do v\u00edcio comprometer as caracter\u00edsticas do produto ou diminuir-lhe o valor. A essencialidade individualizada tamb\u00e9m n\u00e3o foi descartada; o que se afastou foi a sua presun\u00e7\u00e3o absoluta e generalizada.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, quem perder\u00e1 mais com essa decis\u00e3o s\u00e3o consumidores em situa\u00e7\u00e3o de genu\u00edna depend\u00eancia do aparelho \u2014 trabalhadores por aplicativo, pessoas sem acesso a outros dispositivos, usu\u00e1rios que dependem do celular para servi\u00e7os p\u00fablicos digitais \u2014 que precisar\u00e3o demonstrar sua situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sem contar com uma presun\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, a discuss\u00e3o est\u00e1 longe de encerrada. O caso tramitou por a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com abrang\u00eancia coletiva, e a forma\u00e7\u00e3o de maioria por 3 a 2 revela que o tema permanece sens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, acredito, sinceramente que esse tema pode chegar na Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o \u2014 Certo ou Errado (como poderia cair)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Julgue os itens a seguir com base no julgamento do REsp 2.226.610 pela 3\u00aa Turma do STJ (junho\/2026).<\/p>\n\n\n\n
N\u00ba<\/strong><\/td>Assertiva<\/strong><\/td>Gabarito<\/strong><\/td>Justificativa<\/strong><\/td><\/tr>
01<\/strong><\/td>Segundo o STJ (REsp 2.226.610), o aparelho celular \u00e9 produto essencial de forma autom\u00e1tica para fins do art. 18, \u00a73\u00ba, do CDC, dispensando an\u00e1lise casu\u00edstica.<\/td>ERRADO<\/mark><\/strong><\/td>A maioria (3\u00d72) afastou a essencialidade autom\u00e1tica. O celular n\u00e3o \u00e9 presumidamente essencial para todos os consumidores.<\/td><\/tr>
02<\/strong><\/td>A regra do art. 18, \u00a71\u00ba, do CDC \u00e9 o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o v\u00edcio; a exig\u00eancia imediata das alternativas (substitui\u00e7\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o ou abatimento) \u00e9 exce\u00e7\u00e3o prevista no \u00a73\u00ba.<\/td>CERTO<\/mark><\/strong><\/td>Fundamento central do voto vencedor: o \u00a73\u00ba \u00e9 norma excepcional e deve ser interpretado restritivamente.<\/td><\/tr>
04<\/strong><\/td>A decis\u00e3o do STJ no REsp 2.226.610 permite que o consumidor comprove individualmente, em ju\u00edzo, a essencialidade do celular para fins de exig\u00eancia imediata das alternativas do CDC.<\/td>CERTO<\/mark><\/strong><\/td>O que se afastou foi a presun\u00e7\u00e3o absoluta e generalizada. A essencialidade casu\u00edstica permanece admiss\u00edvel.<\/td><\/tr>
05<\/strong><\/td>O STJ vedou definitivamente qualquer possibilidade de o celular ser tratado como produto essencial, inclusive nas demandas individuais.<\/td>ERRADO<\/mark><\/strong><\/td>A decis\u00e3o vedou apenas a essencialidade autom\u00e1tica e abstrata. Casos individuais concretos ainda podem demonstr\u00e1-la.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n