{"id":191161,"date":"2026-06-10T22:41:07","date_gmt":"2026-06-11T01:41:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=191161"},"modified":"2026-06-10T22:41:10","modified_gmt":"2026-06-11T01:41:10","slug":"aposentadoria-especial-idade-minima-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/aposentadoria-especial-idade-minima-stf\/","title":{"rendered":"STF derruba idade m\u00ednima para aposentadoria especial insalubre"},"content":{"rendered":"\n

Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a idade m\u00ednima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos. Entenda o que <\/em>mudou ap\u00f3s a ADI 6309.<\/em>

<\/em>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 6.309, decidiu que a exig\u00eancia de uma idade m\u00ednima para a concess\u00e3o de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos \u00e9 inconstitucional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela CNTI \u2013 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria, que questiona dispositivos da reforma da previd\u00eancia que passaram a exigir idade m\u00ednima para a aposentadoria especial e vedaram a convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum para per\u00edodos posteriores \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a autora, as mudan\u00e7as esvaziam a finalidade protetiva do benef\u00edcio, criado para resguardar trabalhadores submetidos a condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica. A confedera\u00e7\u00e3o sustentou, ainda, que as novas exig\u00eancias afrontam a dignidade da pessoa humana e o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o altera pontos fundamentais introduzidos pela reforma da previd\u00eancia de 2019.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para os candidatos \u00e0s carreiras jur\u00eddicas, o julgado \u00e9 de inser\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no mapa de estudos, pois ele redefine a interpreta\u00e7\u00e3o dos direitos sociais face ao poder constituinte derivado e exige aten\u00e7\u00e3o redobrada sobre o que caiu e o que permaneceu aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio pr\u00e9 e p\u00f3s-reforma (EC 103\/2019)<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Historicamente, a aposentadoria especial (art. 201, \u00a7 1\u00ba, II, da CF<\/a>) possu\u00eda car\u00e1ter estritamente biot\u00e9cnico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O \u00fanico requisito era o tempo de efetiva exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo \u00e0 sa\u00fade ou integridade f\u00edsica (15, 20 ou 25 anos).<\/p>\n\n\n\n

A EC 103\/2019 subverteu essa l\u00f3gica ao introduzir uma barreira et\u00e1ria cumulativa na regra permanente (art. 19, \u00a7 1\u00ba, I, da EC 103\/19)<\/p>\n\n\n\n

EC 103\/19<\/em>\n<\/strong>\nArt. 19.\u00a0At\u00e9 que lei disponha sobre o tempo de contribui\u00e7\u00e3o a que se refere\u00a0o\u00a0 inciso I do \u00a7 7\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o segurado filiado ao Regime Geral\u00a0de Previd\u00eancia Social ap\u00f3s a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional ser\u00e1\u00a0aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos\u00a0de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher,\u00a0e 20(vinte) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem.<\/em>\n\n\u00a7 1\u00ba At\u00e9 que lei complementar disponha sobre a redu\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o prevista nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 8\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e1 concedida aposentadoria:<\/em>\n\nI - aos segurados que comprovem o exerc\u00edcio de atividades com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o, durante, no m\u00ednimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:<\/em>\n\na) <\/em>55 (cinquenta e cinco) anos de idade<\/em><\/strong>, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/em>\n\nb) <\/em>58 (cinquenta e oito) anos de idade<\/em><\/strong>, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribui\u00e7\u00e3o; ou<\/em>\n\nc) <\/em>60 (sessenta) anos de idade<\/em><\/strong>, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/em>\n<\/pre>\n\n\n\n
\"aposentadoria<\/figure>\n\n\n\n
O que mudou e o que foi mantido<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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