{"id":191080,"date":"2026-06-09T10:29:12","date_gmt":"2026-06-09T13:29:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=191080"},"modified":"2026-06-09T17:43:11","modified_gmt":"2026-06-09T20:43:11","slug":"enam-2026-1-veja-os-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/enam-2026-1-veja-os-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-objetiva\/","title":{"rendered":"ENAM 2026.1: veja os poss\u00edveis recursos contra o gabarito da prova objetiva!"},"content":{"rendered":"\n

A\u00a0prova objetiva da 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2026.1)<\/strong> foi realizada recentemente.<\/p>\n\n\n\n

Agora, confira os\u00a0poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar elaborados pelos professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n
\n\n
\n
\n

Cursos para o ENAM<\/span><\/h2>\n

Cursos focados no edital!<\/p>\n

\n CLIQUE AQUI<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o pa\u00eds. \n<\/p>\n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar do ENAM 2026.1 (Em atualiza\u00e7\u00e3o) <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Prova-base: Tipo 2<\/p>\n\n\n\n

RECURSO \u2013 QUEST\u00c3O 28
<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: C; Gabarito sustentado: Anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A banca considerou a assertiva I verdadeira, com base no art. 93, II, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ocorre que a assertiva n\u00e3o reproduz o dispositivo constitucional com fidelidade. Ao contr\u00e1rio, altera-o determinantemente, ainda que de forma gramaticalmente sutil.
O texto constitucional disp\u00f5e:
\u201ca promo\u00e7\u00e3o por merecimento pressup\u00f5e dois anos de exerc\u00edcio na respectiva entr\u00e2ncia e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antig\u00fcidade desta, salvo se n\u00e3o houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.\u201d
A assertiva I enuncia:
\u201cA promo\u00e7\u00e3o por merecimento pressup\u00f5e dois anos de exerc\u00edcio na respectiva entr\u00e2ncia e integra o Juiz \u00e0 primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se n\u00e3o houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.\u201d
A substitui\u00e7\u00e3o do infinitivo \u201cintegrar\u201d pelo presente do indicativo \u201cintegra\u201d alterou a estrutura sint\u00e1tica do texto constitucional e, por isso mesmo, o sentido normativo da norma..
No texto constitucional, os dois requisitos da promo\u00e7\u00e3o por merecimento s\u00e3o apresentados em paralelismo, como complementos do verbo \u201cpressup\u00f5e\u201d: pressup\u00f5e dois anos de exerc\u00edcio e pressup\u00f5e integrar o juiz \u00e0 primeira quinta parte da lista.
Ou seja, a norma estabelece que a elegibilidade para promo\u00e7\u00e3o por merecimento depende, cumulativamente, de dois pressupostos: tempo de exerc\u00edcio e posicionamento no quinto superior da lista de antiguidade.
Ao substituir \u201cintegrar\u201d por \u201cintegra\u201d, a assertiva transforma o segundo requisito em uma consequ\u00eancia autom\u00e1tica da promo\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o em um pressuposto dela.
A frase, tal como utilizada na quest\u00e3o, passa a dizer que a promo\u00e7\u00e3o por merecimento pressup\u00f5e dois anos de exerc\u00edcio e, al\u00e9m disso, ela pr\u00f3pria integra o juiz \u00e0 primeira quinta parte da lista, como se a promo\u00e7\u00e3o gerasse esse efeito, e n\u00e3o como se fosse condicionada a ele.
Essa leitura \u00e9 refor\u00e7ada pela exist\u00eancia de uma letra \u201ca\u201d craseada logo ap\u00f3s o termo juiz, refor\u00e7ando a leitura de que a promo\u00e7\u00e3o \u201cintegra o Juiz \u00e0 primeira quinta parte da lista de antiguidade desta\u201d, o que evidentemente destoa da disposi\u00e7\u00e3o constitucional.
Ou seja, a reda\u00e7\u00e3o utilizada para a formula\u00e7\u00e3o da assertiva I transforma o que a Constitui\u00e7\u00e3o coloca como condi\u00e7\u00e3o, em consequ\u00eancia direta da promo\u00e7\u00e3o.
Por isso, lida de forma gramaticalmente adequada, a assertiva I, muito embora tenha claramente intencionado reproduzir o art. 93, II, b, CFRB, enunciou conte\u00fado frontalmente contr\u00e1rio ao do dispositivo constitucional mencionado.
Da\u00ed, a rigor, sua incorre\u00e7\u00e3o.
Mantidas as assertivas II (incorreta, consoante o art. 93, II, \u201cd\u201d, da CF\/88, que n\u00e3o veda absolutamente a recusa ao juiz mais antigo, mas apenas a exige por voto fundamentado de dois ter\u00e7os do tribunal) e III (correta, consoante o art. 93, I, da CF\/88 e a ADI 4.462 ED\/TO), a exclus\u00e3o da assertiva I do conjunto das corretas elimina a alternativa C (\u201cI e III\u201d) como gabarito.
Como, no fim das contas, apenas a assertiva III se manteria como correta, nenhuma das alternativas contemplaria essa solu\u00e7\u00e3o, ficando a quest\u00e3o, portanto, sem resposta poss\u00edvel, impondo-se sua anula\u00e7\u00e3o.
Portanto, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 28, com a atribui\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o a todos os candidatos, em raz\u00e3o do v\u00edcio constatado na formula\u00e7\u00e3o da assertiva I, que altera a estrutura sint\u00e1tica e o sentido normativo do art. 93, II, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tornando-a tecnicamente incorreta conforme o mesmo crit\u00e9rio de cotejo literal com o texto constitucional adotado pela pr\u00f3pria banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n

RECURSO \u2013 QUEST\u00c3O 29<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enunciado:
A autocomposi\u00e7\u00e3o constitui importante instrumento de pacifica\u00e7\u00e3o social no Estado contempor\u00e2neo, sendo a media\u00e7\u00e3o um mecanismo relevante de tratamento adequado dos conflitos. \u00c0 luz da Lei n\u00ba 13.140\/2015 (Lei de Media\u00e7\u00e3o) e das t\u00e9cnicas de negocia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.
A banca examinadora apontou como correta a alternativa C. O recorrente demonstra, com fundamento direto nos dispositivos legais da Lei n\u00ba 13.140\/2015 (Lei de Media\u00e7\u00e3o), que:
(i) a alternativa C contraria expressamente o art. 3\u00ba da Lei de Media\u00e7\u00e3o; e
(ii) a alternativa E \u00e9 a \u00fanica que reproduz fielmente o texto legal, devendo ser reconhecida como gabarito definitivo.
A alternativa A afirma que \u201co mediador somente poder\u00e1 atuar se for previamente designado pelo tribunal competente, n\u00e3o sendo admitida media\u00e7\u00e3o extrajudicial por escolha direta das partes\u201d.
Tal assertiva contraria frontalmente o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.140\/2015, que disp\u00f5e:
\u201cArt. 9\u00ba Poder\u00e1 funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confian\u00e7a das partes e seja capacitada para fazer media\u00e7\u00e3o, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o, ou nele inscrever-se.\u201d
A alternativa B afirma que a \u201cforma escrita\u201d seria \u201crequisito essencial de validade do procedimento\u201d de media\u00e7\u00e3o.
O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.140\/2015 elenca taxativamente os princ\u00edpios da media\u00e7\u00e3o:
\u201cArt. 2\u00ba A media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientada pelos seguintes princ\u00edpios: I \u2013 imparcialidade do mediador; II \u2013 isonomia entre as partes; III \u2013 oralidade; IV \u2013 informalidade; V \u2013 autonomia da vontade das partes; VI \u2013 busca do consenso; VII \u2013 confidencialidade; VIII \u2013 boa-f\u00e9.\u201d
Nota-se que o inciso III consagra a oralidade e o inciso IV a informalidade como princ\u00edpios do procedimento, o oposto do que sugere a alternativa B, que equivocadamente eleva a \u201cforma escrita\u201d \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de requisito essencial de validade. Alternativa incorreta.
A letra C \u00e9 a alternativa apontada pela banca como correta. A assertiva afirma que \u201cpode ser objeto de media\u00e7\u00e3o o conflito que verse sobre direitos dispon\u00edveis ou sobre direitos indispon\u00edveis, admitam ou n\u00e3o transa\u00e7\u00e3o, tendo em vista a centralidade da autonomia privada no procedimento\u201d.
A alternativa C peca pois suprime a exig\u00eancia legal de que os direitos indispon\u00edveis devem admitir transa\u00e7\u00e3o para que possam ser objeto de media\u00e7\u00e3o. O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.140\/2015 \u00e9 taxativo:
\u201cArt. 3\u00ba Pode ser objeto de media\u00e7\u00e3o o conflito que verse sobre direitos dispon\u00edveis ou sobre direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o.\u201d
A alternativa C afirma que a media\u00e7\u00e3o abrangeria direitos indispon\u00edveis \u201cadmitam ou n\u00e3o transa\u00e7\u00e3o\u201d, ou seja, universalizaria o cabimento da media\u00e7\u00e3o sobre quaisquer direitos indispon\u00edveis, independentemente de transacionabilidade. Isso \u00e9 diametralmente oposto ao que prescreve a lei, que restringe o objeto da media\u00e7\u00e3o, no campo dos direitos indispon\u00edveis, apenas \u00e0queles que admitam transa\u00e7\u00e3o. A supress\u00e3o da express\u00e3o \u201cque admitam transa\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 justamente o n\u00facleo restritivo do tipo legal \u2013 transforma a proposi\u00e7\u00e3o em afirma\u00e7\u00e3o falsa e tecnicamente inaceit\u00e1vel.
A alternativa A afirma que a media\u00e7\u00e3o seria exercida por terceiro imparcial \u201ccom poder decis\u00f3rio\u201d.
O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.140\/2015 define media\u00e7\u00e3o nos seguintes termos:
\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se media\u00e7\u00e3o a atividade t\u00e9cnica exercida por terceiro imparcial sem poder decis\u00f3rio, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver solu\u00e7\u00f5es consensuais para a controv\u00e9rsia.\u201d
A alternativa E afirma que \u201caplicam-se ao mediador as mesmas hip\u00f3teses legais de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o do Juiz, devendo a pessoa designada revelar previamente \u00e0s partes qualquer fato ou circunst\u00e2ncia que possa suscitar d\u00favida justificada quanto \u00e0 sua imparcialidade, podendo ser recusada por qualquer delas\u201d.
Essa assertiva reproduz com exatid\u00e3o o conte\u00fado dos arts. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.140\/2015:
\u201cArt. 5\u00ba Aplicam-se ao mediador as mesmas hip\u00f3teses legais de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o do juiz.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar \u00e0s partes, antes da aceita\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, qualquer fato ou circunst\u00e2ncia que possa suscitar d\u00favida justificada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poder\u00e1 ser recusado por qualquer delas.
Art. 6\u00ba O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do t\u00e9rmino da \u00faltima audi\u00eancia em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.\u201d
A alternativa E contempla com precis\u00e3o: (i) a equipara\u00e7\u00e3o do mediador ao juiz quanto \u00e0s hip\u00f3teses de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o; (ii) o dever de revela\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de circunst\u00e2ncias que possam comprometer a imparcialidade; e (iii) a possibilidade de recusa por qualquer das partes. Todos esses elementos encontram correspond\u00eancia direta no texto da Lei de Media\u00e7\u00e3o. Trata-se, inequivocamente, da alternativa correta.
Diante do exposto, requer-se:
a) o reconhecimento do equ\u00edvoco da alternativa C, conforme raz\u00f5es acima
b) altera\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar da quest\u00e3o 29, para que passe a constar como resposta correta a alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

RECURSO \u2013 QUEST\u00c3O 66<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

ENAM V \u2013 <\/strong>Prova Tipo 2<\/strong>
Quest<\/strong>\u00e3<\/strong>o 66 \u2013 T\u00ed<\/strong>tulos de Cr<\/strong>\u00e9<\/strong>dito Eletr<\/strong>\u00f4<\/strong>nicos ou Virtuais<\/strong>
Gabarito Preliminar: Letra A<\/strong>
Pedido: Altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a letra E<\/strong>
<\/strong>Pedido Subsidi\u00e1rio: Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Raz<\/strong>\u00f5es para a reforma do gabarito<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar indicou como correta a alternativa A (apenas o item I)<\/strong>. Contudo, a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o vigente demonstra que os itens I, II e III est\u00e3o corretos<\/strong>, raz\u00e3o pela qual o gabarito deve ser alterado para a alternativa E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

II. Item I <\/strong>\u2013 <\/strong>Correto<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item afirma:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato do registro eletr\u00f4nico da duplicata, que pode ser emitido em forma eletr\u00f4nica, s\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva reproduz fielmente a disciplina da Lei n\u00ba 13.775\/2018.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o art. 7\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/strong>Art. 7\u00ba <\/strong>A duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato de que trata o art. 6<\/strong>\u00ba <\/strong>desta Lei s\u00e3<\/strong>o t\u00ed<\/strong>tulos executivos extrajudiciais, devendo-se observar, para sua cobran<\/strong>\u00e7<\/strong>a judicial, o disposto no art. 15 da Lei n<\/strong>\u00ba <\/strong>5.474, de 18 de julho de 1968.<\/strong>\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o art. 6\u00ba da mesma lei prev\u00ea a emiss\u00e3o de extrato do registro eletr\u00f4nico da duplicata, que pode, sim, ser emitido em forma eletr\u00f4nica, observados requisitos de seguran\u00e7a que garantam a autenticidade do documento (\u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Assim, o item I encontra amparo expresso na legisla\u00e7\u00e3o e est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

III. Item II <\/strong>\u2013 <\/strong>Correto<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item afirma:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, a nota promiss\u00f3ria rural e a duplicata rural poder\u00e3o ser emitidas sob a forma escritural mediante lan\u00e7amento em sistema eletr\u00f4nico de escritura\u00e7\u00e3o, mantido em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escritura\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva corresponde exatamente ao regime jur\u00eddico institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.986\/2020 \u2014 \u201cLei do Agro\u201d (que alterou a reda\u00e7\u00e3o e incluiu v\u00e1rios dispositivos no DL 167\/1967).<\/p>\n\n\n\n

O Decreto-Lei n\u00ba 167\/1967 disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/strong>Art. 10-A. A c<\/strong>\u00e9<\/strong>dula de cr<\/strong>\u00e9<\/strong>dito rural poder<\/strong>\u00e1 <\/strong>ser emitida sob a forma escritural em sistema eletr<\/strong>\u00f4<\/strong>nico de escritura\u00e7\u00e3<\/strong>o.<\/strong>\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7 <\/strong>1\u00ba <\/strong>O sistema eletr<\/strong>\u00f4<\/strong>nico de escritura\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo ser<\/strong>\u00e1 <\/strong>mantido em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escritura\u00e7\u00e3<\/strong>o.<\/strong>\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma:<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/strong>Art. 42 (\u2026) \u00a7 2\u00ba <\/strong>A nota promiss<\/strong>\u00f3<\/strong>ria rural poder<\/strong>\u00e1 <\/strong>ser emitida sob a forma escritural, mediante lan<\/strong>\u00e7<\/strong>amento em sistema eletr<\/strong>\u00f4<\/strong>nico de escritura\u00e7\u00e3o, observado, no que couber, o disposto nos arts. 10-A, 10-B, 10-C e 10-D deste Decreto-Lei.<\/strong>\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E:<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/strong>Art. 46 (\u2026) Par\u00e1grafo \u00fa<\/strong>nico. A duplicata rural poder<\/strong>\u00e1 <\/strong>ser emitida sob a forma escritural, mediante lan<\/strong>\u00e7<\/strong>amento em sistema eletr<\/strong>\u00f4<\/strong>nico de escritura\u00e7\u00e3o, observado, no que couber, o disposto nos arts. 10-A, 10-B, 10-C e 10-D deste Decreto-Lei.<\/strong>\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, todos os elementos descritos no item II possuem previs\u00e3o legal expressa, tornando a assertiva inequivocamente correta.<\/p>\n\n\n\n

IV. Item III <\/strong>\u2013 <\/strong>Correto<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item afirma:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCaso a c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio seja emitida sob forma escritural, o sistema eletr\u00f4nico de escritura\u00e7\u00e3o, mantido em institui\u00e7\u00e3o financeira ou em outra entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, far\u00e1 constar, dentre outras indica\u00e7\u00f5es, o endosso em preto e a cadeia de endossos, se houver.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m aqui a assertiva reproduz fielmente a disciplina legal da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio escritural.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 10.931\/2004 disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/strong>Art. 27-A. A C<\/strong>\u00e9<\/strong>dula de Cr<\/strong>\u00e9<\/strong>dito Banc<\/strong>\u00e1<\/strong>rio poder<\/strong>\u00e1 <\/strong>ser emitida sob a forma escritural, por meio do lan<\/strong>\u00e7<\/strong>amento em sistema eletr<\/strong>\u00f4<\/strong>nico de escritura\u00e7\u00e3<\/strong>o.<\/strong>\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/strong>Par\u00e1grafo \u00fa<\/strong>nico. O sistema eletr<\/strong>\u00f4<\/strong>nico de escritura\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo ser<\/strong>\u00e1 <\/strong>mantido em institui\u00e7\u00e3o financeira ou em outra entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escritura\u00e7\u00e3<\/strong>o eletr<\/strong>\u00f4<\/strong>nica.<\/strong>\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso:<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/strong>Art. 42-A. Na hip<\/strong>\u00f3<\/strong>tese de C<\/strong>\u00e9<\/strong>dula de Cr<\/strong>\u00e9<\/strong>dito Banc<\/strong>\u00e1<\/strong>rio emitida sob a forma escritural, o sistema eletr<\/strong>\u00f4<\/strong>nico de escritura\u00e7\u00e3o de que trata o art. 27-A desta Lei far<\/strong>\u00e1 <\/strong>constar:<\/strong>\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/strong>III \u2013 o endosso em preto de que trata o <\/strong>\u00a7 1\u00ba <\/strong>do art. 29 desta Lei e a cadeia de endossos, se houver;<\/strong>\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Verifica-se, portanto, que o item III reproduz praticamente a literalidade da lei.<\/p>\n\n\n\n

V. Conclus<\/strong>\u00e3<\/strong>o<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o vigente demonstra que:<\/p>\n\n\n\n