{"id":190857,"date":"2026-06-05T14:56:42","date_gmt":"2026-06-05T17:56:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=190857"},"modified":"2026-06-05T14:56:44","modified_gmt":"2026-06-05T17:56:44","slug":"perdao-judicial-henry-borel-mae-condenada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/perdao-judicial-henry-borel-mae-condenada\/","title":{"rendered":"Perd\u00e3o Judicial no Caso Henry Borel: Por Que a M\u00e3e Foi Condenada e N\u00e3o Absolvida?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A m\u00e3e de Henry Borel foi condenada. E saiu em liberdade no mesmo dia. Para o p\u00fablico que acompanhou o julgamento, parece contradi\u00e7\u00e3o ou falha do sistema. Para quem estuda Direito Penal, \u00e9 t\u00e9cnica pura, e \u00e9 exatamente o tipo de paradoxo que as bancas adoram transformar em quest\u00e3o. O instituto que est\u00e1 por tr\u00e1s dessa cena \u00e9 o <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">perd\u00e3o judicial<\/mark><\/strong>, previsto no art. 121, \u00a7 5\u00ba, do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm\" target=\"_blank\" >C\u00f3digo Penal<\/a>, e quase tudo o que se falou sobre ele na imprensa foi explicado pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A confus\u00e3o come\u00e7a na palavra errada. Boa parte das manchetes tratou o caso como \u201cabsolvi\u00e7\u00e3o\u201d. N\u00e3o foi. O Conselho de Senten\u00e7a afastou o dolo, desclassificou a imputa\u00e7\u00e3o de homic\u00eddio doloso para homic\u00eddio culposo, a ju\u00edza assumiu a compet\u00eancia e<strong> extinguiu a punibilidade<\/strong> pelo perd\u00e3o judicial. H\u00e1 uma condena\u00e7\u00e3o reconhecida no meio do caminho, e ainda assim n\u00e3o h\u00e1 pena. Esse \u00e9 o ponto que elimina 90% dos candidatos, porque a intui\u00e7\u00e3o leiga aponta para o lado oposto da resposta correta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem domina o tema enxerga o que o leitor comum n\u00e3o v\u00ea. O perd\u00e3o judicial n\u00e3o absolve, n\u00e3o imp\u00f5e san\u00e7\u00e3o e n\u00e3o declara inoc\u00eancia. Ele extingue a punibilidade, e a natureza da senten\u00e7a que o concede altera tudo: reincid\u00eancia, lan\u00e7amento no rol dos culpados, custas processuais e at\u00e9 a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o civil da repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo voc\u00ea vai compreender o conceito e a natureza jur\u00eddica do perd\u00e3o judicial \u00e0 luz da <strong>S\u00famula 18 do STJ<\/strong>, dominar a base legal e os requisitos do art. 121, \u00a7 5\u00ba, distinguir o instituto da absolvi\u00e7\u00e3o e da condena\u00e7\u00e3o, entender por que a desclassifica\u00e7\u00e3o no J\u00fari transferiu a compet\u00eancia ao juiz-presidente e conectar tudo \u00e0 l\u00f3gica da bagatela impr\u00f3pria. Vamos direto ao ponto.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-e-o-perdao-judicial-conceito-natureza-juridica-e-a-sumula-18-do-stj\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"o-que-e-o-perdao-judicial-conceito-natureza-juridica-e-a-sumula-18-do-stj\">O Que \u00c9 o Perd\u00e3o Judicial: Conceito, Natureza Jur\u00eddica e a S\u00famula 18 do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O perd\u00e3o judicial \u00e9 o instituto pelo qual o juiz, autorizado expressamente por lei em hip\u00f3teses espec\u00edficas, deixa de aplicar a pena quando as circunst\u00e2ncias do caso tornam a san\u00e7\u00e3o penal desnecess\u00e1ria. Est\u00e1 catalogado entre as causas extintivas da punibilidade no art. 107, inciso IX, do C\u00f3digo Penal, que disp\u00f5e: \u201cExtingue-se a punibilidade pelo perd\u00e3o judicial, nos casos previstos em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira observa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que separa candidatos preparados dos demais \u00e9 a seguinte: o perd\u00e3o judicial n\u00e3o existe de forma gen\u00e9rica. Ele s\u00f3 cabe nas <strong>hip\u00f3teses taxativamente previstas<\/strong> em lei, e o homic\u00eddio culposo \u00e9 a mais conhecida delas. N\u00e3o h\u00e1 perd\u00e3o judicial por mera benevol\u00eancia do magistrado fora dos casos legais, o que afasta a leitura apressada de que a ju\u00edza teria simplesmente \u201cperdoado\u201d a r\u00e9 por compaix\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A natureza jur\u00eddica do instituto gera controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que o concede. Tr\u00eas posi\u00e7\u00f5es disputam o tema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\ud83d\udfe0 A primeira sustenta que a senten\u00e7a seria condenat\u00f3ria, pois reconhece o crime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\ud83d\udfe0 A segunda defende tratar-se de senten\u00e7a condenat\u00f3ria impr\u00f3pria, que reconhece o fato t\u00edpico mas n\u00e3o imp\u00f5e pena.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\ud83d\udfe0 A terceira, prevalecente, afirma que a senten\u00e7a \u00e9 declarat\u00f3ria da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, n\u00e3o sendo nem condenat\u00f3ria nem absolut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 essa terceira corrente que foi cristalizada pelo STJ. A <strong>S\u00famula 18 do STJ<\/strong>\u00a0estabelece: \u201cA senten\u00e7a concessiva do perd\u00e3o judicial \u00e9 declarat\u00f3ria da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, n\u00e3o subsistindo qualquer efeito condenat\u00f3rio.\u201d O verbete decide a controv\u00e9rsia e fixa a consequ\u00eancia pr\u00e1tica: nenhum efeito secund\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o sobrevive.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u26a0\ufe0f <strong>Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> a senten\u00e7a que concede o perd\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 absolut\u00f3ria nem condenat\u00f3ria, mas declarat\u00f3ria da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Quem marca \u201cabsolvi\u00e7\u00e3o\u201d erra, porque o crime foi reconhecido. Quem marca \u201ccondena\u00e7\u00e3o com efeitos secund\u00e1rios\u201d erra, porque a S\u00famula 18 afasta qualquer efeito condenat\u00f3rio. Memorize a natureza h\u00edbrida: h\u00e1 reconhecimento do crime, mas n\u00e3o h\u00e1 pena nem efeitos de condena\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa natureza declarat\u00f3ria produz desdobramentos concretos. Como n\u00e3o subsiste efeito condenat\u00f3rio, o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 considerado reincidente em raz\u00e3o dela. O pr\u00f3prio C\u00f3digo refor\u00e7a o ponto no art. 120: \u201cA senten\u00e7a que conceder perd\u00e3o judicial n\u00e3o ser\u00e1 considerada para efeitos de reincid\u00eancia.\u201d Da mesma forma, n\u00e3o h\u00e1 lan\u00e7amento do nome no rol dos culpados, n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas e a senten\u00e7a n\u00e3o serve como t\u00edtulo executivo judicial para a repara\u00e7\u00e3o civil do dano.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-base-legal-e-requisitos-do-perdao-judicial-no-homicidio-culposo\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"base-legal-e-requisitos-do-perdao-judicial-no-homicidio-culposo\">Base Legal e Requisitos do Perd\u00e3o Judicial no Homic\u00eddio Culposo<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A hip\u00f3tese mais cobrada est\u00e1 no art. 121, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que trata do homic\u00eddio culposo:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u201cNa hip\u00f3tese de homic\u00eddio culposo, o juiz poder\u00e1 deixar de aplicar a pena, se as consequ\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o atingirem o pr\u00f3prio agente de forma t\u00e3o grave que a san\u00e7\u00e3o penal se torne desnecess\u00e1ria.\u201d<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da leitura do dispositivo extraem-se <strong>requisitos <\/strong>que precisam ser dominados um a um. Primeiro, \u00e9 indispens\u00e1vel que se trate de crime culposo, jamais doloso. Segundo, as consequ\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o devem atingir o pr\u00f3prio agente, n\u00e3o terceiros estranhos \u00e0 sua esfera afetiva. Terceiro, a gravidade dessas consequ\u00eancias deve ser tamanha que a pena se mostre desnecess\u00e1ria. O fundamento do instituto \u00e9 a constata\u00e7\u00e3o de que o pr\u00f3prio fato j\u00e1 produziu sofrimento equivalente ou superior ao da san\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto t\u00e9cnico que as bancas adoram cobrar est\u00e1 na express\u00e3o \u201catingir o pr\u00f3prio agente\u201d. A doutrina e a jurisprud\u00eancia interpretam o requisito de forma ampla, alcan\u00e7ando n\u00e3o apenas o dano f\u00edsico ao autor, mas o sofrimento moral profundo decorrente da morte de pessoa com v\u00ednculo afetivo pr\u00f3ximo. O exemplo cl\u00e1ssico, e que se ajusta com precis\u00e3o ao caso que ancora este artigo, \u00e9 o do pai ou da m\u00e3e que, por descuido, causa culposamente a morte do pr\u00f3prio filho. A perda j\u00e1 \u00e9, em si mesma, uma pena.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u26a0\ufe0f <strong>Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> o perd\u00e3o judicial no homic\u00eddio culposo exige que a consequ\u00eancia atinja o pr\u00f3prio agente, o que inclui o sofrimento pela perda de ente querido. Se a v\u00edtima \u00e9 estranha ao autor e nenhuma consequ\u00eancia grave recai sobre ele, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para o instituto. Esse recorte \u00e9 o que as quest\u00f5es usam para construir pegadinhas com situa\u00e7\u00f5es em que o r\u00e9u permanece inc\u00f3lume.<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O perd\u00e3o judicial n\u00e3o se limita ao homic\u00eddio culposo. A lei o prev\u00ea tamb\u00e9m em outras hip\u00f3teses, como na <strong>les\u00e3o corporal culposa<\/strong>, nos termos do art. 129, \u00a7 8\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que estende a mesma l\u00f3gica do art. 121, \u00a7 5\u00ba. O candidato deve associar o instituto \u00e0s hip\u00f3teses legais expressas, sem generalizar para todo crime culposo.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-faculdade-do-juiz-ou-direito-subjetivo-do-reu-a-distincao-que-cai-na-prova\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"faculdade-do-juiz-ou-direito-subjetivo-do-reu-a-distincao-que-cai-na-prova\">Faculdade do Juiz ou Direito Subjetivo do R\u00e9u? A Distin\u00e7\u00e3o que Cai na Prova<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o do art. 121, \u00a7 5\u00ba, emprega a express\u00e3o \u201co juiz poder\u00e1 deixar de aplicar a pena\u201d, o que sugere, em uma leitura literal, mera faculdade discricion\u00e1ria do magistrado. Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o que costuma aparecer nas alternativas de prova como armadilha.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, contudo, caminha em sentido diverso. Doutrina e jurisprud\u00eancia sustentam que, presentes os requisitos legais, o perd\u00e3o judicial deixa de ser simples faculdade e se converte em direito subjetivo do r\u00e9u. Reconhecidas as consequ\u00eancias graves sobre o pr\u00f3prio agente, o juiz n\u00e3o pode negar o benef\u00edcio sob fundamento de conveni\u00eancia. A <strong>discricionariedade existe na valora\u00e7\u00e3o<\/strong> das circunst\u00e2ncias, n\u00e3o na recusa arbitr\u00e1ria do instituto quando configuradas as condi\u00e7\u00f5es. No caso concreto, a senten\u00e7a tratou expressamente a medida como direito subjetivo do autor diante do parentesco pr\u00f3ximo com a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 o ponto que separa candidatos aprovados de reprovados em provas discursivas. Em uma resposta dissertativa, demonstrar que o \u201cpoder\u00e1\u201d legal n\u00e3o significa arb\u00edtrio, mas vincula\u00e7\u00e3o aos requisitos, garante pontos preciosos. A constru\u00e7\u00e3o \u00e9: a lei concede margem de avalia\u00e7\u00e3o ao juiz quanto \u00e0 gravidade das consequ\u00eancias, por\u00e9m, uma vez aferida essa gravidade, a concess\u00e3o se imp\u00f5e como direito do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u26a0\ufe0f <strong>Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> o verbo \u201cpoder\u00e1\u201d no art. 121, \u00a7 5\u00ba, n\u00e3o transforma o perd\u00e3o judicial em ato puramente discricion\u00e1rio. A corrente prevalecente o trata como direito subjetivo do r\u00e9u quando preenchidos os requisitos. Cuidado com alternativas que afirmam ser o instituto mera liberalidade do magistrado, recus\u00e1vel conforme sua conveni\u00eancia.<\/pre>\n\n\n\n<h2 id=\"h-desclassificacao-no-tribunal-do-juri-e-a-competencia-do-juiz-presidente\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"desclassificacao-no-tribunal-do-juri-e-a-competencia-do-juiz-presidente\">Desclassifica\u00e7\u00e3o no Tribunal do J\u00fari e a Compet\u00eancia do Juiz-Presidente<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui est\u00e1 o eixo processual que torna o caso t\u00e3o did\u00e1tico. O Tribunal do J\u00fari tem compet\u00eancia constitucional para julgar os <strong>crimes dolosos contra a vida<\/strong>, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regra reproduzida no art. 74, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal. A palavra que governa essa compet\u00eancia \u00e9 \u201cdolosos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:27% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"512\" height=\"512\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/04082049\/decisao-justica-judicial-lei.png\" alt=\"perd\u00e3o judicial no caso\" class=\"wp-image-177609 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/04082049\/decisao-justica-judicial-lei.png 512w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/04082049\/decisao-justica-judicial-lei-300x300.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/04082049\/decisao-justica-judicial-lei-150x150.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/04082049\/decisao-justica-judicial-lei-80x80.png 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/04082049\/decisao-justica-judicial-lei-380x380.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/04082049\/decisao-justica-judicial-lei-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/04082049\/decisao-justica-judicial-lei-48x48.png 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/04082049\/decisao-justica-judicial-lei-96x96.png 96w\" sizes=\"(max-width: 512px) 100vw, 512px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o Conselho de Senten\u00e7a afasta o dolo e reconhece que o agente atuou com culpa, opera-se a chamada <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">desclassifica\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>. Foi precisamente o que ocorreu no julgamento da m\u00e3e de Henry Borel: os jurados acolheram a tese defensiva subsidi\u00e1ria e desclassificaram o homic\u00eddio doloso para a forma culposa. O homic\u00eddio culposo n\u00e3o integra a compet\u00eancia do J\u00fari, porque n\u00e3o \u00e9 crime doloso contra a vida, o que provoca o esvaziamento da compet\u00eancia do Conselho de Senten\u00e7a sobre aquele fato.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso distinguir <strong>duas esp\u00e9cies de desclassifica\u00e7\u00e3o<\/strong>. Na desclassifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, os jurados reconhecem que o crime n\u00e3o \u00e9 doloso contra a vida sem definir qual seria a nova tipifica\u00e7\u00e3o, devolvendo o tema ao juiz togado. Na desclassifica\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria, o Conselho desclassifica j\u00e1 apontando o tipo penal resultante. Em ambas, encerrada a compet\u00eancia do J\u00fari sobre o crime contra a vida, abre-se o caminho para a atua\u00e7\u00e3o do juiz-presidente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo que disciplina o tema \u00e9 o art. 492, \u00a7 1\u00ba, do CPP:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u201cSe houver desclassifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o para outra, de compet\u00eancia do juiz singular, ao presidente do Tribunal do J\u00fari caber\u00e1 proferir senten\u00e7a em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipifica\u00e7\u00e3o for considerado pela lei como infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.\u201d<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A leitura desse par\u00e1grafo entrega a resposta que aparece nas provas. Operada a desclassifica\u00e7\u00e3o, o juiz-presidente assume a compet\u00eancia e profere ele pr\u00f3prio a senten\u00e7a. E essa senten\u00e7a comporta todas as solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis: condenar pelo crime desclassificado, absolver o r\u00e9u ou, presentes os requisitos legais, conceder o perd\u00e3o judicial. Foi essa \u00faltima sa\u00edda a adotada no caso concreto. O juiz-presidente n\u00e3o fica vinculado a uma \u00fanica solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u26a0\ufe0f <strong>Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> com a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime doloso para infra\u00e7\u00e3o fora da compet\u00eancia do J\u00fari, o juiz-presidente assume a compet\u00eancia e decide o destino do r\u00e9u, podendo condenar, absolver ou conceder o perd\u00e3o judicial. Marcar que o Conselho de Senten\u00e7a permanece competente para fixar pena ap\u00f3s desclassificar o crime para a forma culposa \u00e9 erro frequente e eliminat\u00f3rio.<\/pre>\n\n\n\n<h2 id=\"h-perdao-judicial-e-o-principio-da-bagatela-impropria-a-desnecessidade-da-pena\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"perdao-judicial-e-o-principio-da-bagatela-impropria-a-desnecessidade-da-pena\">Perd\u00e3o Judicial e o Princ\u00edpio da Bagatela Impr\u00f3pria: a Desnecessidade da Pena<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fundamento filos\u00f3fico do perd\u00e3o judicial dialoga diretamente com o <strong>princ\u00edpio da bagatela impr\u00f3pria<\/strong>, tamb\u00e9m chamado de princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia impr\u00f3pria ou da desnecessidade da pena. Compreender essa conex\u00e3o eleva o n\u00edvel da resposta em segunda fase.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A bagatela pr\u00f3pria, ligada ao princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia tradicional, atua no plano da tipicidade material. Ela reconhece que o fato, por sua \u00ednfima lesividade, sequer merece a tutela penal, excluindo a tipicidade. O delito, nessa hip\u00f3tese, j\u00e1 nasce insignificante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A bagatela impr\u00f3pria opera em terreno distinto. Nela, o fato \u00e9 t\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel, o crime efetivamente existe e apresenta desvalor da conduta e do resultado. O que se reconhece \u00e9 que circunst\u00e2ncias posteriores ao fato tornam a aplica\u00e7\u00e3o da pena desnecess\u00e1ria e inoportuna. A doutrina a classifica como causa supralegal de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, sem previs\u00e3o expressa, extra\u00edda por interpreta\u00e7\u00e3o do art. 59 do C\u00f3digo Penal, que ordena ao juiz aplicar a pena conforme seja necess\u00e1ria e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O elo com o perd\u00e3o judicial \u00e9 direto. A doutrina, com destaque para Cleber Masson, aponta o perd\u00e3o judicial como a manifesta\u00e7\u00e3o legal t\u00edpica da l\u00f3gica da desnecessidade da pena. Enquanto a bagatela impr\u00f3pria carece de previs\u00e3o expressa e \u00e9 constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, o perd\u00e3o judicial \u00e9 a hip\u00f3tese em que o legislador positivou essa mesma racionalidade. No art. 121, \u00a7 5\u00ba, \u00e9 a pr\u00f3pria lei que reconhece que, quando as consequ\u00eancias atingem gravemente o agente, a san\u00e7\u00e3o perde sua raz\u00e3o de ser.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u26a0\ufe0f <strong>Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> a bagatela impr\u00f3pria fundamenta-se na desnecessidade da pena verificada ap\u00f3s o fato, e o perd\u00e3o judicial \u00e9 o exemplo legal mais citado dessa racionalidade. N\u00e3o confunda a bagatela impr\u00f3pria, que afeta a punibilidade mantendo o crime \u00edntegro, com a bagatela pr\u00f3pria, que exclui a tipicidade material. Trocar uma pela outra \u00e9 o erro que as bancas plantam nas alternativas.<\/pre>\n\n\n\n<h2 id=\"h-tabela-comparativa-absolvicao-condenacao-e-perdao-judicial\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"tabela-comparativa-absolvicao-condenacao-e-perdao-judicial\">Tabela Comparativa: Absolvi\u00e7\u00e3o, Condena\u00e7\u00e3o e Perd\u00e3o Judicial<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A confus\u00e3o do p\u00fablico leigo entre perd\u00e3o e absolvi\u00e7\u00e3o, t\u00e3o vis\u00edvel na cobertura do caso, \u00e9 precisamente o que as provas exploram. A tabela abaixo organiza as tr\u00eas senten\u00e7as poss\u00edveis ao fim do processo penal e fixa as distin\u00e7\u00f5es que costumam ser cobradas.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Crit\u00e9rio<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Absolvi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Condena\u00e7\u00e3o<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Perd\u00e3o judicial<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>H\u00e1 crime (fato t\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel)?<\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>Sim<\/td><td>Sim<\/td><\/tr><tr><td>Pressuposto da senten\u00e7a<\/td><td>Hip\u00f3teses do art. 386 do CPP<\/td><td>Proced\u00eancia da pretens\u00e3o punitiva<\/td><td>Crime reconhecido somado \u00e0 desnecessidade da pena (art. 107, IX, CP)<\/td><\/tr><tr><td>Aplica pena?<\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>Sim<\/td><td>N\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>Natureza da senten\u00e7a<\/td><td>Absolut\u00f3ria<\/td><td>Condenat\u00f3ria<\/td><td>Declarat\u00f3ria da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (S\u00famula 18 STJ)<\/td><\/tr><tr><td>Gera reincid\u00eancia?<\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>Sim<\/td><td>N\u00e3o (art. 120 CP)<\/td><\/tr><tr><td>Efeitos secund\u00e1rios (rol dos culpados, custas, t\u00edtulo executivo civil)<\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>Sim<\/td><td>N\u00e3o (S\u00famula 18 STJ)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A leitura horizontal da \u00faltima coluna revela a identidade do instituto. O perd\u00e3o judicial reconhece o crime como a condena\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o aplica pena nem produz efeitos secund\u00e1rios, aproximando-se, nesse aspecto, da absolvi\u00e7\u00e3o. Essa posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria \u00e9 a ess\u00eancia da S\u00famula 18.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um desdobramento pr\u00e1tico ilustra o ponto com o pr\u00f3prio caso. Quando o juiz concede o perd\u00e3o judicial a um corr\u00e9u e condena o outro, a <strong>repara\u00e7\u00e3o civil do dano<\/strong> s\u00f3 pode ser executada com base na senten\u00e7a condenat\u00f3ria do segundo, pois a senten\u00e7a do primeiro, por n\u00e3o ter natureza condenat\u00f3ria, n\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo judicial. A morte do filho gera <strong>dano moral presumido<\/strong>, mas o perd\u00e3o judicial impede que a senten\u00e7a do agente perdoado funcione como base de execu\u00e7\u00e3o civil, e foi por isso que a repara\u00e7\u00e3o recaiu apenas sobre o corr\u00e9u condenado.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-exemplos-praticos\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"exemplos-praticos\">Exemplos Pr\u00e1ticos<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Situa\u00e7\u00e3o A.<\/strong> Uma m\u00e3e deixa o filho de cinco anos sozinho pr\u00f3ximo a uma piscina por descuido moment\u00e2neo enquanto atende ao telefone. A crian\u00e7a cai e morre por afogamento. N\u00e3o houve inten\u00e7\u00e3o de matar nem assun\u00e7\u00e3o do risco, configurando homic\u00eddio culposo. A consequ\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o atinge a pr\u00f3pria agente de forma devastadora, pela perda do filho. Presentes os requisitos do art. 121, \u00a7 5\u00ba, o juiz concede o perd\u00e3o judicial e declara extinta a punibilidade, sem aplica\u00e7\u00e3o de pena e sem efeitos condenat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Situa\u00e7\u00e3o B.<\/strong> Um motorista dirige em velocidade incompat\u00edvel com a via, perde o controle e provoca acidente em que falece um pedestre desconhecido. Houve homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor. Aqui, a consequ\u00eancia atingiu terceiro estranho ao agente, e o motorista permaneceu fisicamente ileso, sem sofrimento equipar\u00e1vel ao da san\u00e7\u00e3o. N\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos do perd\u00e3o judicial, e a pena deve ser aplicada normalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Situa\u00e7\u00e3o C.<\/strong> Em um Tribunal do J\u00fari, o Conselho de Senten\u00e7a desclassifica a imputa\u00e7\u00e3o de homic\u00eddio doloso para a forma culposa. Encerrada a compet\u00eancia do J\u00fari sobre o crime contra a vida, o juiz-presidente assume a compet\u00eancia por for\u00e7a do art. 492, \u00a7 1\u00ba, do CPP. Verificando que as consequ\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o atingiram gravemente o pr\u00f3prio agente, profere senten\u00e7a concedendo o perd\u00e3o judicial, e n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o com pena. A solu\u00e7\u00e3o combina a regra processual da desclassifica\u00e7\u00e3o com a regra material do art. 121, \u00a7 5\u00ba, e reproduz exatamente o racioc\u00ednio aplicado no caso que abre este artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contraste entre as Situa\u00e7\u00f5es A e B \u00e9 o que separa candidatos aprovados de reprovados. O resultado jur\u00eddico muda integralmente conforme a consequ\u00eancia recaia sobre o pr\u00f3prio agente ou sobre terceiro estranho.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-questao-simulada-comentada\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"questao-simulada-comentada\">Quest\u00e3o Simulada Comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Em julgamento perante o Tribunal do J\u00fari, o Conselho de Senten\u00e7a afastou o dolo e desclassificou a imputa\u00e7\u00e3o de homic\u00eddio doloso para homic\u00eddio culposo. Em seguida, o juiz reconheceu que as consequ\u00eancias do fato atingiram gravemente a pr\u00f3pria agente e extinguiu a punibilidade. Sobre as consequ\u00eancias processuais e penais dessa decis\u00e3o, assinale a alternativa correta.<br><br>a) Com a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime doloso para o culposo, a compet\u00eancia permanece com o Conselho de Senten\u00e7a, que dever\u00e1 fixar a pena e decidir sobre eventual perd\u00e3o judicial.<br><br>b) O perd\u00e3o judicial, quando concedido no homic\u00eddio culposo, gera senten\u00e7a condenat\u00f3ria, subsistindo os efeitos secund\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o, como a reincid\u00eancia.<br><br>c) Reconhecida a desclassifica\u00e7\u00e3o para infra\u00e7\u00e3o fora da compet\u00eancia do J\u00fari, cabe ao juiz-presidente do Tribunal do J\u00fari proferir a senten\u00e7a, podendo condenar, absolver ou conceder o perd\u00e3o judicial.<br><br>d) O perd\u00e3o judicial constitui causa de exclus\u00e3o da ilicitude, raz\u00e3o pela qual a senten\u00e7a que o concede tem natureza absolut\u00f3ria.<br><br>e) A concess\u00e3o do perd\u00e3o judicial depende de pr\u00e9via absolvi\u00e7\u00e3o da r\u00e9, pois n\u00e3o se admite extin\u00e7\u00e3o da punibilidade sem reconhecimento da inoc\u00eancia.<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Gabarito: alternativa C.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alternativa C, correta. Operada a desclassifica\u00e7\u00e3o para infra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do J\u00fari, o art. 492, \u00a7 1\u00ba, do CPP transfere ao juiz-presidente a compet\u00eancia para proferir a senten\u00e7a. Essa decis\u00e3o pode condenar pelo crime desclassificado, absolver o r\u00e9u ou conceder o perd\u00e3o judicial, conforme as circunst\u00e2ncias. \u00c9 a aplica\u00e7\u00e3o direta da regra processual combinada com a regra material do art. 121, \u00a7 5\u00ba, do CP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alternativa A, incorreta. A compet\u00eancia do Conselho de Senten\u00e7a \u00e9 restrita aos crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5\u00ba, XXXVIII, \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o e do art. 74, \u00a7 1\u00ba, do CPP. Afastado o dolo, esvai-se a compet\u00eancia do J\u00fari sobre o fato, e quem fixa a pena ou concede o perd\u00e3o \u00e9 o juiz-presidente, n\u00e3o o Conselho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alternativa B, incorreta. A natureza da senten\u00e7a concessiva do perd\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 condenat\u00f3ria. A S\u00famula 18 do STJ a define como declarat\u00f3ria da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, sem subsist\u00eancia de qualquer efeito condenat\u00f3rio. O art. 120 do CP refor\u00e7a que tal senten\u00e7a n\u00e3o gera reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alternativa D, incorreta. O perd\u00e3o judicial n\u00e3o exclui a ilicitude e n\u00e3o absolve. Ele pressup\u00f5e um fato t\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel, atuando no plano da punibilidade, que \u00e9 extinta. A senten\u00e7a \u00e9 declarat\u00f3ria da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, n\u00e3o absolut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alternativa E, incorreta. O perd\u00e3o judicial n\u00e3o exige absolvi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via nem reconhecimento de inoc\u00eancia. Ao contr\u00e1rio, ele pressup\u00f5e a exist\u00eancia do crime, apenas dispensando a aplica\u00e7\u00e3o da pena por sua desnecessidade. Condicion\u00e1-lo \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o inverte completamente a l\u00f3gica do instituto.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-fechamento-estrategico-o-que-memorizar-para-sua-prova\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"fechamento-estrategico-o-que-memorizar-para-sua-prova\">Fechamento Estrat\u00e9gico: O Que Memorizar para Sua Prova<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui, j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 frente de 90% dos concurseiros que confundiram o caso Henry Borel com uma absolvi\u00e7\u00e3o. Agora consolide os pontos de ouro que transformam esse conhecimento em acerto na hora da prova.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>O <strong>perd\u00e3o judicial \u00e9 causa extintiva da punibilidade<\/strong> prevista no art. 107, IX, do CP, cab\u00edvel apenas nas hip\u00f3teses legais expressas.<\/li>\n\n\n\n<li>No homic\u00eddio culposo, o art. 121, \u00a7 5\u00ba, exige que as consequ\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o atinjam o pr\u00f3prio agente de forma t\u00e3o grave que a pena se torne desnecess\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n<li>A S\u00famula 18 do STJ fixa a natureza declarat\u00f3ria da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, sem qualquer efeito condenat\u00f3rio.<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o h\u00e1 reincid\u00eancia decorrente do perd\u00e3o judicial, por for\u00e7a do art. 120 do CP, nem rol dos culpados, custas ou t\u00edtulo executivo civil.<\/li>\n\n\n\n<li>Presentes os requisitos, a corrente majorit\u00e1ria trata o perd\u00e3o judicial como <strong>direito subjetivo do r\u00e9u<\/strong>, e n\u00e3o como mera faculdade discricion\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n<li>Desclassificado o crime doloso no J\u00fari, o juiz-presidente assume a compet\u00eancia pelo art. 492, \u00a7 1\u00ba, do CPP e pode condenar, absolver ou conceder o perd\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>O perd\u00e3o judicial \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o legal t\u00edpica da l\u00f3gica da <strong>bagatela impr\u00f3pria<\/strong>, fundada na desnecessidade da pena.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Domine esse tema e transforme conhecimento em pontos na sua prova. Bons estudos e rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos abertos<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026-prepare-se-para-os-proximos-editais\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos Jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-direito\">Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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