{"id":190843,"date":"2026-06-05T11:46:10","date_gmt":"2026-06-05T14:46:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=190843"},"modified":"2026-06-05T11:46:13","modified_gmt":"2026-06-05T14:46:13","slug":"stf-norma-pessoas-deficiencia-cargos-aptidao-plena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-norma-pessoas-deficiencia-cargos-aptidao-plena\/","title":{"rendered":"STF derruba norma do Piau\u00ed que vedava acesso de pessoas com defici\u00eancia a cargos p\u00fablicos por exig\u00eancia de &#8220;aptid\u00e3o plena&#8221;"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a <strong>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7.401\/PI<\/strong>, declarando inconstitucionais dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed que impediam pessoas com defici\u00eancia de se inscrever e participar de concursos p\u00fablicos para cargos que exigissem \u201captid\u00e3o plena\u201d do candidato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa linha, o julgamento, de relatoria do ministro Nunes Marques, modulou os efeitos da decis\u00e3o para que produzam efic\u00e1cia apenas a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento de m\u00e9rito, preservando situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia das normas por cerca de treze anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, vamos aprofundar aqui os detalhes do voto do Relator, bem como, como esse tema poderia cair em provas.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-as-normas-piauienses-diziam-e-por-que-o-stf-as-afastou\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"o-que-as-normas-piauienses-diziam-e-por-que-o-stf-as-afastou\">O que as normas piauienses diziam \u2014 e por que o STF as afastou<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <a href=\"https:\/\/sapl.al.pi.leg.br\/norma\/3496#:~:text=INSTITUI%20O%20ESTATUTO%20DA%20PESSOA,PIAU%C3%8D%20E%20D%C3%81%20OUTRAS%20PROVID%C3%8ANCIAS.\" target=\"_blank\" >Lei estadual n. 6.653\/2015<\/a> do Piau\u00ed instituiu um Estatuto estadual da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No campo do servi\u00e7o p\u00fablico, o art. 60 assegurava o direito de inscri\u00e7\u00e3o em concursos em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. At\u00e9 a\u00ed, alinhava-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal. O problema estava no art. 61: ele afastava essa garantia sempre que a carreira exigisse \u201captid\u00e3o plena\u201d do candidato, aferida em parecer de equipe multiprofissional, bastando que a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do cargo contivesse essa exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, o \u00a71\u00ba ia al\u00e9m e exclu\u00eda sumariamente do <strong>exame de aptid\u00e3o f\u00edsica<\/strong> qualquer candidato com defici\u00eancia nos casos em que se requeresse aptid\u00e3o plena.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Decreto estadual n. 15.259\/2013, por sua vez, suprimia a reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia nos concursos destinados a cargos militares ou quaisquer outros que exigissem aptid\u00e3o plena.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sendo assim, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica levou o caso ao STF sustentando quatro frentes de viola\u00e7\u00e3o constitucional:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa federal em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>afronta \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o no acesso ao trabalho; desrespeito \u00e0 reserva constitucional de percentual de vagas;<\/li>\n\n\n\n<li>e viola\u00e7\u00e3o do direito ao trabalho em igualdade de oportunidades, garantido pela Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em resumo, o STF acolheu todas as linhas de argumenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-a-dimensao-formal-competencia-legislativa-e-conflito-com-a-norma-federal\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"a-dimensao-formal-competencia-legislativa-e-conflito-com-a-norma-federal\">A dimens\u00e3o formal: compet\u00eancia legislativa e conflito com a norma federal<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De in\u00edcio, o relator enfrentou, antes de qualquer an\u00e1lise de m\u00e9rito, a quest\u00e3o do federalismo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isto porque, o art. 24, XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia para estabelecer normas gerais sobre prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, aos estados compete apenas suplementar essas normas, nunca contrari\u00e1-las \u2014 e menos ainda, restringi-las em desfavor do grupo protegido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De outro lado, o <strong>Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/strong> (Lei n. 13.146\/2015), norma geral federal, \u00e9 expl\u00edcito no art. 34, \u00a73\u00ba: veda-se toda restri\u00e7\u00e3o ao trabalho da pessoa com defici\u00eancia, inclusive nas etapas de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o, \u201cbem como exig\u00eancia de aptid\u00e3o plena\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Perceba, n\u00e3o h\u00e1 lacuna a preencher nem espa\u00e7o para legisla\u00e7\u00e3o estadual divergente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ministro Nunes Marques amparou essa conclus\u00e3o na li\u00e7\u00e3o do professor Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello sobre o conceito de normas gerais: s\u00e3o aquelas que estabelecem \u201ccoordenadas e rumos reguladores b\u00e1sicos sem fechar espa\u00e7o para ulteriores especifica\u00e7\u00f5es\u201d, e n\u00e3o podem ser contrariadas pelos entes subnacionais salvo em hip\u00f3tese de peculiaridade local devidamente comprovada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso do Piau\u00ed, n\u00e3o havia qualquer fator regional espec\u00edfico que justificasse a restri\u00e7\u00e3o \u2014 apenas uma op\u00e7\u00e3o legislativa gen\u00e9rica e mais gravosa para o grupo vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Doutra banda, o ac\u00f3rd\u00e3o recordou ainda a linha jurisprudencial firmada na ADI 4.351 (rel. min. Rosa Weber), que admite atua\u00e7\u00e3o suplementar dos estados apenas quando presentes tr\u00eas crit\u00e9rios cumulativos: preponder\u00e2ncia do interesse local, exaurimento dos efeitos dentro dos limites territoriais e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o insuficiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em resumo, <strong>a norma piauiense falhou nos tr\u00eas<\/strong>: n\u00e3o havia interesse local espec\u00edfico, contrariava frontalmente o padr\u00e3o federal e reduzia \u2014 em vez de ampliar \u2014 a prote\u00e7\u00e3o ao grupo vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-a-dimensao-material-discriminacao-indireta-e-o-modelo-constitucional-de-acesso-a-cargos-publicos\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"a-dimensao-material-discriminacao-indireta-e-o-modelo-constitucional-de-acesso-a-cargos-publicos\">A dimens\u00e3o material: discrimina\u00e7\u00e3o indireta e o modelo constitucional de acesso a cargos p\u00fablicos<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O n\u00facleo material da inconstitucionalidade, no entanto, vai al\u00e9m do conflito federativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isto porque, o relator construiu sua fundamenta\u00e7\u00e3o a partir de uma <strong>premissa doutrin\u00e1ria precisa<\/strong>: a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o apenas pro\u00edbe discrimina\u00e7\u00f5es diretas e intencionais, mas tamb\u00e9m veda o que a jurisprud\u00eancia do STF, inspirada na teoria do impacto desproporcional, passou a denominar discrimina\u00e7\u00e3o indireta \u2014 aquela que decorre de pol\u00edticas aparentemente neutras, mas que produzem efeitos desproporcionalmente prejudiciais a grupos vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As normas piauienses partiam de uma <strong>presun\u00e7\u00e3o <\/strong>\u2014 a de que determinados cargos, especialmente os militares, seriam por defini\u00e7\u00e3o incompat\u00edveis com qualquer tipo de defici\u00eancia. Essa l\u00f3gica, segundo o voto, transfere ao indiv\u00edduo uma limita\u00e7\u00e3o que, em muitos casos, repousa sobre o Estado, \u201cquanto ao dever de promover adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e de oferecer tecnologias assistivas, viabilizando, assim, a prote\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o social desse grupo social vulner\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras: n\u00e3o \u00e9 a defici\u00eancia do candidato que inviabiliza o exerc\u00edcio do cargo \u2014 \u00e9 a omiss\u00e3o do Estado em promover as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF n\u00e3o criou, com isso, um direito absoluto de aprova\u00e7\u00e3o em qualquer certame.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background wp-block-paragraph\" style=\"background-color:#dddddd\">O que a decis\u00e3o estabelece \u00e9 o direito de participar e ser avaliado individualmente. <strong>A exclus\u00e3o do candidato com defici\u00eancia somente \u00e9 leg\u00edtima quando objetivamente demonstrada, no caso concreto, a incompatibilidade entre os impedimentos do indiv\u00edduo e as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do cargo disputado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em breve s\u00edntese, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia j\u00e1 havia firmado essa orienta\u00e7\u00e3o no RE 676.335, ao afirmar que \u201ca presun\u00e7\u00e3o de que nenhuma das atribui\u00e7\u00f5es inerentes aos cargos de natureza policial pode ser desempenhada por pessoas com defici\u00eancia \u00e9 incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro\u201d, e que eventual inaptid\u00e3o deve ser \u201cafirmada a partir do cotejo objetivo e transparente entre as limita\u00e7\u00f5es do candidato e as atribui\u00e7\u00f5es de cada qual dos cargos oferecidos\u201d. O Plen\u00e1rio na ADI 7.401\/PI reiterou e universalizou esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-bloco-de-constitucionalidade-como-parametro-de-controle\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"o-bloco-de-constitucionalidade-como-parametro-de-controle\">O bloco de constitucionalidade como par\u00e2metro de controle<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um aspecto t\u00e9cnico de grande relev\u00e2ncia para provas e para a compreens\u00e3o sistem\u00e1tica do julgado \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia como par\u00e2metro de controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto Legislativo n. 186\/2008, com status de emenda constitucional nos termos do art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da CF, a Conven\u00e7\u00e3o comp\u00f5e o chamado bloco de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2696\ufe0f O art. 27 da Conven\u00e7\u00e3o reconhece \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o direito ao trabalho \u201cem igualdade de oportunidades com as demais pessoas\u201d, impondo aos Estados a obriga\u00e7\u00e3o de proibir a discrimina\u00e7\u00e3o em todas as etapas do recrutamento e admiss\u00e3o, e de assegurar adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis no local de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2696\ufe0f O art. 4\u00ba vai al\u00e9m: exige que os Estados n\u00e3o apenas se abstenham de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias, mas que adotem \u201ctodas as medidas necess\u00e1rias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e pr\u00e1ticas vigentes que constitu\u00edrem discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Logo, ao manter normas como as piauienses, o Estado n\u00e3o apenas descumpria a Constitui\u00e7\u00e3o interna \u2014 violava um compromisso internacional com hierarquia constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-principio-da-solidariedade-e-os-objetivos-fundamentais-da-republica\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"o-principio-da-solidariedade-e-os-objetivos-fundamentais-da-republica\">O princ\u00edpio da solidariedade e os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:32% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/03222029\/documento-lei-legislacao-dispositivo-julgamento-observacao-atencao-1024x1024.jpg\" alt=\"aptid\u00e3o plena\" class=\"wp-image-133192 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/03222029\/documento-lei-legislacao-dispositivo-julgamento-observacao-atencao-1024x1024.jpg 1024w, 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https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/03222029\/documento-lei-legislacao-dispositivo-julgamento-observacao-atencao-scaled.jpg 2560w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O voto do relator avan\u00e7a ainda por uma dimens\u00e3o axiol\u00f3gica que merece destaque para quem prepara provas de Direito Constitucional. O ministro Nunes Marques invocou o princ\u00edpio da solidariedade como valor prescritivo que, no sistema constitucional de 1988, imp\u00f5e ao Estado a l\u00f3gica de distribuir segundo necessidades \u2014 n\u00e3o segundo capacidades abstratas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ideia de que algu\u00e9m deve ser exclu\u00eddo de concorrer a um cargo porque pertence a uma categoria funcional que \u201cpresumidamente\u201d exige plena aptid\u00e3o f\u00edsica contradiz os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica inscritos no art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>reduzir as desigualdades sociais; e<\/li>\n\n\n\n<li>promover o bem de todos, sem preconceitos ou qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse fundamento tem impacto hermen\u00eautico: n\u00e3o se trata apenas de controle de legalidade ou de proporcionalidade, mas de afirma\u00e7\u00e3o de que o Estado brasileiro firmou um compromisso constitucional com a inclus\u00e3o \u2014 e que normas que retrocedem nesse caminho s\u00e3o, antes de ilegais, constitucionalmente inadmiss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-muda-na-pratica-obrigacoes-afirmativas-para-a-administracao-publica\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"o-que-muda-na-pratica-obrigacoes-afirmativas-para-a-administracao-publica\">O que muda na pr\u00e1tica: obriga\u00e7\u00f5es afirmativas para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os editais de concurso deixam de poder excluir, previamente e por categoria de cargo, a participa\u00e7\u00e3o de candidatos com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Logo, em todas as fases do certame \u2014 te\u00f3ricas, pr\u00e1ticas e f\u00edsicas, incluindo o curso de forma\u00e7\u00e3o e o est\u00e1gio probat\u00f3rio \u2014 deve-se garantir adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e tecnologias assistivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Decreto federal n. 9.508\/2018, que regulamenta a mat\u00e9ria no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o federal direta e indireta, funciona como refer\u00eancia normativa: assegura o uso de<strong> tecnologias assistivas<\/strong> j\u00e1 utilizadas pelo candidato nas provas f\u00edsicas, sem necessidade de adapta\u00e7\u00f5es adicionais, e imp\u00f5e o dever de providenciar acessibilidade no local de trabalho para o efetivo exerc\u00edcio laboral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eventual exclus\u00e3o de candidato espec\u00edfico, quando necess\u00e1ria, deve ser justificada por <strong>crit\u00e9rios objetivos<\/strong> previstos no edital, resultado de avalia\u00e7\u00e3o individualizada que demonstre, concretamente, a incompatibilidade entre os impedimentos do indiv\u00edduo e as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do cargo \u2014 nunca uma presun\u00e7\u00e3o legal pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-como-o-tema-cai-em-concursos-juridicos\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"como-o-tema-cai-em-concursos-juridicos\">Como o tema cai em concursos jur\u00eddicos<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Quest\u00e3o 1<\/strong>\u00a0<em>(Certo ou Errado)<\/em><br><br>A lei estadual que exige aptid\u00e3o plena de candidatos com defici\u00eancia como condi\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para cargos militares exerce legitimamente a compet\u00eancia suplementar prevista no art. 24, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que as peculiaridades das carreiras militares justificam disciplina local mais restritiva.<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Gabarito: Errado.<\/strong>\u00a0O STF, na ADI 7.401\/PI, firmou que a compet\u00eancia suplementar dos estados n\u00e3o autoriza a institui\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico mais restritivo em desfavor de grupos vulner\u00e1veis sem lastro em peculiaridade local objetivamente comprovada. A exist\u00eancia do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n. 13.146\/2015), que veda expressamente a exig\u00eancia de aptid\u00e3o plena, fecha o espa\u00e7o para diverg\u00eancia estadual.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Quest\u00e3o 2<\/strong>\u00a0<em>(Estilo FGV \u2014 m\u00faltipla escolha)<\/em><br><br>A exclus\u00e3o de candidato com defici\u00eancia do processo seletivo somente \u00e9 leg\u00edtima quando objetivamente demonstrada, no caso concreto, a incompatibilidade entre os impedimentos do indiv\u00edduo e as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do cargo.<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><strong>Gabarito: Certo.<\/strong><\/strong>\u00a0As demais alternativas contradizem diretamente a fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o: a alternativa A desrespeita a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o abstrata; C viola o mandamento constitucional de reserva de vagas (art. 37, VIII, CF); D ignora o status de emenda constitucional conferido pela incorpora\u00e7\u00e3o via art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da CF; E inverte a l\u00f3gica da compet\u00eancia suplementar, que autoriza prote\u00e7\u00e3o ampliada \u2014 nunca reduzida \u2014 em favor do grupo vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos abertos<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026-prepare-se-para-os-proximos-editais\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos Jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-direito\">Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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