{"id":190647,"date":"2026-06-03T11:44:00","date_gmt":"2026-06-03T14:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=190647"},"modified":"2026-06-03T13:17:16","modified_gmt":"2026-06-03T16:17:16","slug":"concurso-promotor-mp-rj-veja-os-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-promotor-mp-rj-veja-os-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-objetiva\/","title":{"rendered":"Concurso Promotor MP RJ: veja os poss\u00edveis recursos contra o gabarito da prova objetiva!"},"content":{"rendered":"\n

A etapa objetiva do concurso para Promotor do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MP RJ)<\/strong> foi realizada recentemente.<\/p>\n\n\n\n

Agora, confira os poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar elaborados pelos professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, com base no caderno tipo 1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar do Concurso Promotor MP RJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 23<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar apontou a alternativa D como correta<\/strong>. Contudo, a alternativa que melhor se harmoniza com a jurisprud\u00eancia mais recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o indaga expressamente qual seria a solu\u00e7\u00e3o \u201cconforme entendimento dominante do STJ\u201d. Ocorre que, antes mesmo da aplica\u00e7\u00e3o da prova (31\/05\/2026), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu decis\u00e3o em sentido oposto ao adotado pela alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se do julgamento do AgRg no AREsp n. 3.027.650\/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 14\/04\/2026, publicado no DJEN de 23\/04\/2026, no qual foi afirmado:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO consentimento da v\u00edtima para a aproxima\u00e7\u00e3o do agressor n\u00e3o afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia (art. 24-A da Lei n. 11.340\/2006), especialmente quando tal anu\u00eancia \u00e9 obtida em contexto de intimida\u00e7\u00e3o ou coa\u00e7\u00e3o, pois o principal bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a autoridade da decis\u00e3o judicial.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O referido precedente foi publicado apenas 38 dias antes da realiza\u00e7\u00e3o da prova, constituindo a orienta\u00e7\u00e3o mais recente da Quinta Turma do STJ acerca do tema.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D afirma que o consentimento da v\u00edtima para a reaproxima\u00e7\u00e3o afasta a les\u00e3o ou amea\u00e7a ao bem jur\u00eddico tutelado, gerando atipicidade da conduta. Todavia, essa assertiva n\u00e3o se compatibiliza com o entendimento acima transcrito, segundo o qual o consentimento da v\u00edtima n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a tipicidade do delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, justamente porque o principal bem jur\u00eddico protegido \u00e9 a autoridade e a efetividade da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a alternativa B afirma que a conduta permanece t\u00edpica e que o consentimento da v\u00edtima \u00e9 irrelevante para a configura\u00e7\u00e3o do delito, reproduzindo a ess\u00eancia da fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ no precedente mais recente sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, entendemos que deve haver: (i) a altera\u00e7\u00e3o do gabarito<\/strong> da Quest\u00e3o 23 para a alternativa B<\/strong>, por ser a \u00fanica compat\u00edvel com o entendimento mais recente e dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no momento da aplica\u00e7\u00e3o da prova; ou, subsidiariamente, (ii) a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong>, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de diverg\u00eancia jurisprudencial que torna mais de uma alternativa defens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, passemos \u00e0 an\u00e1lise das alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O convite da v\u00edtima n\u00e3o torna imposs\u00edvel a consuma\u00e7\u00e3o do delito. A medida protetiva decorre de ordem judicial v\u00e1lida e eficaz, cujo cumprimento \u00e9 obrigat\u00f3rio at\u00e9 eventual revoga\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O STJ tem afirmado que o consentimento da v\u00edtima para a aproxima\u00e7\u00e3o do agressor n\u00e3o afasta, em regra, a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva, especialmente porque a infra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tutela a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e a autoridade das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

\u201c STJ. (…)O consentimento da v\u00edtima para a aproxima\u00e7\u00e3o do agressor n\u00e3o afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia (\u2026), pois o principal bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a autoridade da decis\u00e3o judicial. <\/em>STJ, AgRg no AREsp 3.027.650\/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 14\/04\/2026)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 erro de proibi\u00e7\u00e3o escus\u00e1vel pelo simples fato de a v\u00edtima ter convidado o agente. A revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o da medida protetiva depende de decis\u00e3o judicial, n\u00e3o podendo ser promovida pela vontade unilateral das partes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa afirma que o consentimento da v\u00edtima para a reaproxima\u00e7\u00e3o afasta a les\u00e3o ou amea\u00e7a ao bem jur\u00eddico tutelado, configurando a atipicidade da conduta por aus\u00eancia de dolo. No entanto, a hip\u00f3tese foi expressamente superada pelo entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O AgRg no AREsp 3.027.650\/SP (5\u00aa Turma, 14\/04\/2026), publicado 38 dias antes da prova, fixou tese em sentido oposto, assentando que o consentimento da v\u00edtima n\u00e3o afasta a tipicidade do art. 24-A, pois o principal bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a autoridade da decis\u00e3o judicial, bem de natureza p\u00fablica e indispon\u00edvel, que independe da aquiesc\u00eancia da ofendida para ser lesado.<\/p>\n\n\n\n

\u201c STJ. (…)O consentimento da v\u00edtima para a aproxima\u00e7\u00e3o do agressor n\u00e3o afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia (\u2026), pois o principal bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a autoridade da decis\u00e3o judicial. <\/em>STJ, AgRg no AREsp 3.027.650\/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 14\/04\/2026)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crime exige dolo, consistente na ci\u00eancia da exist\u00eancia da medida protetiva e na vontade de descumpri-la. N\u00e3o se trata de responsabilidade objetiva decorrente da simples presen\u00e7a f\u00edsica do agente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o consentimento da v\u00edtima para a reaproxima\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia, raz\u00e3o pela qual a alternativa B \u00e9 a correta.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 33<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito indicado como preliminar merece ser retificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O enunciado narra a sucess\u00e3o de atendimentos prestados \u00e0 paciente Maria – que, com sintomas respirat\u00f3rios progressivamente agravados em meio \u00e0 epidemia de H1N1, foi reiteradamente liberada sem interna\u00e7\u00e3o e veio a \u00f3bito aos 18 anos – e destaca o reconhecimento, pelo Tribunal de Justi\u00e7a, de indeniza\u00e7\u00e3o por danos imateriais \u00e0 filha de poucos meses, “privad[a] da assist\u00eancia moral e afetiva materna”, repercuss\u00e3o “relevante na forma\u00e7\u00e3o da sua personalidade moral” (TJRJ, Apela\u00e7\u00e3o 0030406-58.2009.8.19.0042)., perguntando se o fato descrito \u00e9 um exemplo de danos […]”.<\/p>\n\n\n\n

A banca apontou como correta a alternativa “A” (danos existenciais).<\/p>\n\n\n\n

 Demonstra-se, por\u00e9m, que a resposta tecnicamente correta \u00e9 a alternativa “D” (danos morais indiretos ou reflexos).<\/p>\n\n\n\n

Vejamos.<\/p>\n\n\n\n

O fato em exame – crian\u00e7a privada da conviv\u00eancia e da assist\u00eancia materna em raz\u00e3o da morte da m\u00e3e<\/strong> – corresponde, com exatid\u00e3o, ao dano moral indireto, reflexo ou em ricochete<\/strong>. Trata-se da hip\u00f3tese em que o evento danoso atinge diretamente uma pessoa (a paciente falecida) e repercute, de forma mediata, sobre outra (a filha) – “como uma bala que ricocheteia”, na imagem consagrada pela doutrina.<\/p>\n\n\n\n

A li\u00e7\u00e3o de Fl\u00e1vio Tartuce \u00e9 categ\u00f3rica ao eleger a morte de familiar como o exemplo paradigm\u00e1tico dessa modalidade: “Dano moral indireto ou dano moral em ricochete – \u00e9 aquele que atinge a pessoa de forma reflexa, como nos casos de morte de uma pessoa da fam\u00edlia (art. 948, caput<\/em>, do CC)” (TARTUCE, Fl\u00e1vio. Manual de Direito Civil – Volume \u00danico<\/em>, 16. ed. S\u00e3o Paulo: GEN, 2026). <\/p>\n\n\n\n

O autor registra, ainda, o reconhecimento jurisprudencial consolidado da categoria, com remiss\u00e3o ao Enunciado n. 560 da VI Jornada de Direito Civil e \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o n. 4 da Edi\u00e7\u00e3o n. 125 da Jurisprud\u00eancia em Teses<\/em> do STJ (2019), segundo a qual s\u00e3o colegitimadas a pleitear repara\u00e7\u00e3o “aquelas pessoas que, sendo muito pr\u00f3ximas afetivamente \u00e0 v\u00edtima, s\u00e3o atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete”. <\/p>\n\n\n\n

A subsun\u00e7\u00e3o \u00e9 direta na situa\u00e7\u00e3o proposta: a filha de Maria figura como a pessoa pr\u00f3xima afetivamente, atingida de modo indireto<\/em> pela morte da genitora. O dano que lhe toca \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, reflexo – exatamente a hip\u00f3tese descrita na alternativa “D”.<\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar indicado pela Eg. Banca Examinadora deve ser readequado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O dano existencial, em sua acep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, constitui modalidade aut\u00f4noma de dano extrapatrimonial caracterizada pela altera\u00e7\u00e3o prejudicial do cotidiano<\/strong> (comprometimento da vida de rela\u00e7\u00e3o<\/em>) e\/ou pela frustra\u00e7\u00e3o do projeto de vida<\/strong> do pr\u00f3prio lesado. Pressup\u00f5e, portanto, uma les\u00e3o direta<\/em> que modifica a forma de existir do titular, impondo-lhe a ren\u00fancia for\u00e7ada a atividades antes desempenhadas ou a obstru\u00e7\u00e3o de planos de autorrealiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como adverte Marco Aur\u00e9lio Bezerra de Melo, o dano existencial “diz respeito \u00e0 perda da qualidade de vida do indiv\u00edduo que, a partir da les\u00e3o sofrida, altera ou at\u00e9 mesmo perde a possibilidade de manter as suas atividades cotidianas”. Ora, nada disso se verifica quanto \u00e0 crian\u00e7a de poucos meses: ela n\u00e3o dispunha de rotina consolidada a ser alterada, tampouco de projeto de vida a ser frustrado. O que sofreu foi a priva\u00e7\u00e3o reflexa da presen\u00e7a materna<\/strong>, repercuss\u00e3o mediata da morte de terceiro – e n\u00e3o a obstru\u00e7\u00e3o direta de seu pr\u00f3prio projeto existencial.<\/p>\n\n\n\n

Eis, na express\u00e3o do doutrinador mencionado, a exata precis\u00e3o conceitual dos danos existenciais: <\/p>\n\n\n\n


O dano existencial, esp\u00e9cie de dano extra patrimonial ou imaterial, pode ser identificado como a perda da qualidade de vida do indiv\u00edduo que a partir da les\u00e3o sofrida altera ou at\u00e9 mesmo perde a possibilidade de manter as suas atividades cotidianas. Por ele, perde o ofendido a possibilidade de gozar os prazeres que a vida poderia proporcionar. Pode ser subdividido em dano \u00e0 vida de rela\u00e7\u00e3o<\/em> e dano ao projeto de vida<\/em>. Na primeira manifesta\u00e7\u00e3o, o ofendido perde algo que j\u00e1 estava incorporado ao seu patrim\u00f4nio como o hobby de fot\u00f3grafo subaqu\u00e1tico que praticava h\u00e1 muito tempo ou o conv\u00edvio com os amigos de longa data na \u201cpelada\u201d de domingo. Na segunda hip\u00f3tese, o ofendido v\u00ea frustrado as expectativas que tinha acerca de seu futuro como, por exemplo, ser pintor de paredes, mec\u00e2nico, odont\u00f3logo, dentre outras atividades que se tornaram imposs\u00edvel para quem perdeu com o acidente as duas m\u00e3os. MELO, Marco Aur\u00e9lio Bezerra de. O dano existencial na responsabilidade civil. GEN Jur\u00eddico<\/strong>, 5 fev. 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/blog.grupogen.com.br\/juridico\/areas-de-interesse\/civil\/o-dano-existencial-na-responsabilidade-civil\/<\/a>. Acesso em: 1 jun. 2026.<\/p>\n\n\n\n

Vale dizer: a distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente nominal. O dano existencial sup\u00f5e les\u00e3o direta<\/em> \u00e0 esfera de autorrealiza\u00e7\u00e3o do titular; o dano reflexo, ao contr\u00e1rio, \u00e9 justamente a repercuss\u00e3o mediata<\/em>, sobre pessoa pr\u00f3xima, de evento que atinge diretamente outrem. <\/p>\n\n\n\n

A morte de familiar aloca-se, sem controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria, nesta segunda categoria.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, o<\/strong> gabarito preliminar aparenta ter-se ancorado na literalidade do item 6 da ementa do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma (TJRJ, Apela\u00e7\u00e3o 0030406-58.2009.8.19.0042), que qualifica a priva\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia materna como “dano existencial relevante na forma\u00e7\u00e3o da sua personalidade moral”. Sucede que o julgado emprega a locu\u00e7\u00e3o em sentido impr\u00f3prio, como mero sin\u00f4nimo de dano extrapatrimonial ou imaterial<\/strong>, e n\u00e3o como categoria aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n

A demonstra\u00e7\u00e3o extrai-se do pr\u00f3prio contexto em que a express\u00e3o \u00e9 utilizada na fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

” Hodiernamente, o dano moral n\u00e3o \u00e9 visto t\u00e3osomente como de ordem puramente ps\u00edquica – dependente das rea\u00e7\u00f5es emocionais da v\u00edtima. A atual ordem jur\u00eddica-constitucional assegura \u00e0 crian\u00e7a, mesmo rec\u00e9m-nascida, indeniza\u00e7\u00e3o por danos imateriais, visto que ficou privado da assist\u00eancia moral e afetiva materna, o que se qualifica como dano existencial relevante na forma\u00e7\u00e3o da sua personalidade moral. .”<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o invoca a express\u00e3o para afirmar t\u00e3o somente que o dano moral independe de prova do abalo ps\u00edquico<\/strong> – e n\u00e3o para conceituar ou aplicar o dano existencial como modalidade pr\u00f3pria. Tanto assim que, em todo o julgado, a locu\u00e7\u00e3o aparece apenas duas vezes (na ementa e no trecho acima), sem qualquer refer\u00eancia aos elementos que definem o instituto (projeto de vida e vida de rela\u00e7\u00e3o) e sem qualquer esfor\u00e7o de conceitua\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. Tanto assim, que, logo na sequencia do trecho acima, no par\u00e1grafo seguinte, a conclus\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9, in literis:<\/p>\n\n\n\n

\u201cassegurada a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 5\u00ba, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC.\u201d (fls. 21)<\/p>\n\n\n\n

Construir o gabarito sobre o emprego at\u00e9cnico de um termo, em julgado que sequer o desenvolve dogmaticamente, induz o candidato a erro e contraria a melhor t\u00e9cnica jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Imp\u00f5e-se, pois, a reforma do gabarito para a alternativa “D”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso assim n\u00e3o se entenda, requer-se, subsidiariamente, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O comando (“O fato descrito \u00e9 um exemplo de danos […]”) n\u00e3o delimita perspectiva ou recorte espec\u00edfico, nem se refere isoladamente \u00e0 paciente Maria ou \u00e0 sua filha. Reporta-se, em termos abertos, a todo<\/em> o “fato descrito” – e o enunciado n\u00e3o narra um evento singular, mas o complexo f\u00e1tico<\/strong> integral: a sucess\u00e3o de atendimentos negligentes, a aus\u00eancia de interna\u00e7\u00e3o, a morte prematura e a repercuss\u00e3o sobre a filha.<\/p>\n\n\n\n

Considerado o conjunto narrado, mais de uma alternativa se revela correta:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa “E” (perda da chance de cura)<\/strong> corresponde, com precis\u00e3o, \u00e0 ratio decidendi<\/em> do pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, que dedica cap\u00edtulo espec\u00edfico (“DA PERDA DE UMA CHANCE”, fls. 16) ao reconhecimento de que a paciente, ante a falha diagn\u00f3stica e a aus\u00eancia de interna\u00e7\u00e3o, perdeu chance concreta e real de sobreviv\u00eancia. Tanto que a express\u00e3o perda de chance de cura consta tamb\u00e9m na ementa do julgado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa “D” (danos morais indiretos ou reflexos)<\/strong> configura-se, pelas raz\u00f5es j\u00e1 expostas, quanto \u00e0 filha.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria narrativa contempla, ainda, dano moral cl\u00e1ssico ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, igualmente reconhecido no julgado.<\/p>\n\n\n\n

Diante da abertura do comando e da pluralidade de danos efetivamente descritos e reconhecidos, a quest\u00e3o comporta mais de uma resposta defens\u00e1vel, v\u00edcio que, \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de objetividade exig\u00edveis das provas de m\u00faltipla escolha, autoriza sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, requer-se:<\/p>\n\n\n\n

a) principalmente<\/strong>, a reforma do gabarito<\/strong> da quest\u00e3o n\u00ba 33, com a altera\u00e7\u00e3o da resposta correta da alternativa “A” para a alternativa “D”<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

b) subsidiariamente<\/strong>, a anula\u00e7\u00e3o<\/strong> da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 55<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De fato a letra E est\u00e1 certa. A resposta mescla a previs\u00e3o do artigo 163-A da CF\/88, art. 7\u00b0 da LC 210\/2024 e a ADPF 854 Ref\/DF.<\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o \u00e9 daquelas enjoadas que o candidato para acertar sabendo deveria ir no voto do Min. Flavio Dino.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A execu\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de emendas
    parlamentares exige o cumprimento dos pressupostos constitucionais da
    transpar\u00eancia e da rastreabilidade (163-A da CF).<\/li>\n\n\n\n
  2. Inexiste bloqueio generalizado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de emendas
    parlamentares, cabendo ao ordenador de despesas competente a an\u00e1lise e
    delibera\u00e7\u00e3o motivada, caso a caso, acerca do cumprimento das
    determina\u00e7\u00f5es desta Corte e da LC n\u00ba. 210\/2024 para a continuidade da
    execu\u00e7\u00e3o das emendas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Voto do Fl\u00e1vio Dino<\/p>\n\n\n\n

    Tal exig\u00eancia desdobra-se na necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o do estado de coisas em rela\u00e7\u00e3o aos dados passados referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares, bem como na prem\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o de medidas que assegurem o cumprimento da norma constitucional (art. 163-A) no futuro.<\/p>\n\n\n\n

    Destaco que n\u00e3o achei em nenhum lugar o fundamento para a express\u00e3o “s\u00f3 pode come\u00e7ar”, mas acho que \u00e9 poss\u00edvel concluir isso das decis\u00f5es da ADPF 854.<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 74<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o versa sobre as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, especialmente quanto ao modelo de IVA dual, ao princ\u00edpio do destino, \u00e0 n\u00e3o cumulatividade e ao regime de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A afirmativa I deve ser considerada correta, pois, durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 coexist\u00eancia entre o sistema tribut\u00e1rio atual \u2014 ICMS, ISS, PIS e Cofins \u2014 e o novo modelo \u2014 IBS e CBS. A pr\u00f3pria EC n\u00ba 132\/2023 prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o gradual dos novos tributos, com cobran\u00e7a inicial em 2026, substitui\u00e7\u00e3o progressiva dos tributos federais a partir de 2027 e redu\u00e7\u00e3o gradual de ICMS e ISS entre 2029 e 2032, at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o a partir de 2033. Nesse cen\u00e1rio de coexist\u00eancia tempor\u00e1ria de regimes, \u00e9 juridicamente plaus\u00edvel a exist\u00eancia de cumulatividade econ\u00f4mica residual, como consequ\u00eancia transit\u00f3ria do desenho constitucional.<\/p>\n\n\n\n

    A afirmativa II, contudo, n\u00e3o pode ser considerada correta, pois cont\u00e9m afirma\u00e7\u00e3o absoluta incompat\u00edvel com o texto da EC n\u00ba 132\/2023. Embora o IBS seja orientado pelo princ\u00edpio do destino, nos termos do art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tal regra n\u00e3o autoriza concluir que a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 \u201cintegralmente apropriada\u201d pelo ente federativo em que ocorre o consumo final durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre afirmar que o IBS ser\u00e1 cobrado segundo o destino da opera\u00e7\u00e3o e afirmar que a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 integralmente apropriada pelo ente de destino. A primeira afirma\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 diretriz constitucional do art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, VII. A segunda, todavia, \u00e9 incompat\u00edvel com o regime transit\u00f3rio previsto no ADCT.<\/p>\n\n\n\n

    Com efeito, o art. 131 do ADCT, inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 132\/2023, estabelece regra espec\u00edfica de transi\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios de 2029 a 2077. Segundo esse dispositivo, ser\u00e3o retidos percentuais relevantes da arrecada\u00e7\u00e3o apurada com base nas al\u00edquotas de refer\u00eancia, com posterior redistribui\u00e7\u00e3o segundo crit\u00e9rios de receita m\u00e9dia hist\u00f3rica. De 2029 a 2032, a reten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 80%; em 2033, de 90%; e, de 2034 a 2077, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o gradual desse percentual.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, durante o pr\u00f3prio per\u00edodo mencionado no enunciado, especialmente de 2029 a 2033, a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS n\u00e3o ser\u00e1 integralmente apropriada pelo ente federativo de destino, pois parcela expressiva ser\u00e1 submetida ao mecanismo constitucional de reten\u00e7\u00e3o e redistribui\u00e7\u00e3o. Assim, a express\u00e3o \u201cintegralmente apropriada\u201d torna a afirmativa II incorreta.<\/p>\n\n\n\n

    A pr\u00f3pria disciplina de 2026 refor\u00e7a esse entendimento. O art. 125 do ADCT prev\u00ea cobran\u00e7a inicial do IBS \u00e0 al\u00edquota de teste de 0,1%, estabelecendo que a arrecada\u00e7\u00e3o decorrente dessa fase n\u00e3o observar\u00e1 as vincula\u00e7\u00f5es, reparti\u00e7\u00f5es e destina\u00e7\u00f5es constitucionais ordin\u00e1rias, devendo ser aplicada conforme finalidades espec\u00edficas previstas no dispositivo transit\u00f3rio. Tamb\u00e9m por essa raz\u00e3o, n\u00e3o se pode afirmar, de modo absoluto, que a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 integralmente apropriada pelo ente de consumo final.<\/p>\n\n\n\n

    A afirmativa II seria aceit\u00e1vel se dissesse apenas que o IBS \u00e9 orientado pelo princ\u00edpio do destino, sendo cobrado pelo somat\u00f3rio das al\u00edquotas do Estado e do Munic\u00edpio de destino da opera\u00e7\u00e3o. Entretanto, ao acrescentar que a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 \u201cintegralmente apropriada\u201d pelo ente de destino, desconsiderou as regras constitucionais de transi\u00e7\u00e3o federativa e de redistribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A afirmativa III tamb\u00e9m \u00e9 incorreta. O Comit\u00ea Gestor do IBS possui compet\u00eancias administrativas, arrecadat\u00f3rias, compensat\u00f3rias, distributivas e de uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto, mas n\u00e3o pode, sem previs\u00e3o em lei complementar, disciplinar elementos essenciais da regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, tais como hip\u00f3tese de incid\u00eancia, base de c\u00e1lculo e contribuintes. Essas mat\u00e9rias est\u00e3o submetidas \u00e0 reserva de lei complementar, nos termos dos arts. 146, III, e 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, somente a afirmativa I est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

    Requer-se, portanto, a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o 74 para a alternativa A, ou, subsidiariamente, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, caso a Banca entenda que a afirmativa II poderia ser interpretada em sentido meramente gen\u00e9rico, pois sua reda\u00e7\u00e3o absoluta contraria o regime constitucional de transi\u00e7\u00e3o previsto na EC n\u00ba 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 89<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Gabarito: B <\/p>\n\n\n\n

    Entendimento por analogia da A\u00e7\u00e3o Popular (LAP, art. 6\u00ba, \u00a73), bem como com a suspens\u00e3o a vig\u00eancia do art. 17, \u00a7 20, da LIA, tendo o STF entendido que a defesa do agente p\u00fablico pela advocacia pp\u00fablica \u00e9 uma faculdade de cada Ente e depende de lei. Assim sendo, a Pessoa Prejudica n\u00e3o tem a obrigatoriedade de intervir na a\u00e7\u00e3o de improbidade, podendo, como interessada, escolher como dever\u00e1 atuar (se na defesa do ato ou se na busca da responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 92<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Gabarito: E – Resolu\u00e7\u00e3o 306 CNMP<\/p>\n\n\n\n

    Art. 4\u00ba (\u2026) \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses de recusa de oferecimento de proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil ou de discord\u00e2ncia com as condi\u00e7\u00f5es exigidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 cab\u00edvel pedido de revis\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de 10 (dez) dias contados da ci\u00eancia pelo interessado.<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 93<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Gabarito: E<\/p>\n\n\n\n

    CF: Art. 163-A. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios disponibilizar\u00e3o suas informa\u00e7\u00f5es e dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade da Uni\u00e3o, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais dever\u00e3o ser divulgados em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 96<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A banca apontou como correta a alternativa E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, a alternativa D<\/strong> n\u00e3o pode ser considerada manifestamente incorreta, raz\u00e3o pela qual a quest\u00e3o comporta anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A assertiva afirma que a atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o X e Y na mesma rela\u00e7\u00e3o processual somente seria justific\u00e1vel quando presente interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, e n\u00e3o mero interesse p\u00fablico secund\u00e1rio do ente estatal.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 certo que mera presen\u00e7a do Estado no polo passivo n\u00e3o imp\u00f5e a interven\u00e7\u00e3o ministerial como fiscal da ordem jur\u00eddica, justamente porque os interesses patrimoniais da Fazenda P\u00fablica configuram interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, adequadamente tutelado pelos \u00f3rg\u00e3os de advocacia p\u00fablica. Tal entendimento decorre do art. 178, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC. Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVEN\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O INDIRETA. DIVERG\u00caNCIA DEMONSTRADA. INTERESSE P\u00daBLICO. AUS\u00caNCIA DE OBRIGATORIEDADE.<\/p>\n\n\n\n

    1. A a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o indireta tem conte\u00fado patrimonial que a vincula ao chamado interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, cuja titularidade \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 Fazenda P\u00fablica, devidamente representada em ju\u00edzo por seus \u00f3rg\u00e3os de procuratura judicial. Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, em regra, cabe a defesa do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio (art. 82, inciso III, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

    2. A natureza patrimonial da a\u00e7\u00e3o, especialmente ligada a interesses econ\u00f4micos, implica que a n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 insuscept\u00edvel de anular todo o processo sob esse exclusivo fundamento.<\/p>\n\n\n\n

    3. “O princ\u00edpio do art. 82, III, do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o acarreta a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo s\u00f3 fato de haver interesse patrimonial da fazenda p\u00fablica, que disp\u00f5e de defensor pr\u00f3prio e e protegida pelo duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Se quisesse abranger as causas dessa natureza, o legislador processual o teria mencionado expressamente, tal a amplitude da ocorr\u00eancia.” (RE 86.328\/PR, Relator Min. Decio Miranda, RTJ 98-1). Precedentes do STJ e do STF.<\/p>\n\n\n\n

    4. Em regra, a a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o direta ou indireta n\u00e3o pressup\u00f5e autom\u00e1tica interven\u00e7\u00e3o do Parquet, exceto quando envolver, frontal ou reflexamente, prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, interesse urban\u00edstico ou improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de diverg\u00eancia providos.<\/p>\n\n\n\n

    (EREsp n. 506.226\/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/4\/2013, DJe de 5\/6\/2013.)<\/p>\n\n\n\n

    Nessa perspectiva, a alternativa D reproduz precisamente a distin\u00e7\u00e3o entre interesse p\u00fablico prim\u00e1rio e secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, n\u00e3o se pode afirmar ser juridicamente imposs\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o de dois \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na mesma rela\u00e7\u00e3o processual, desde que desempenhando fun\u00e7\u00f5es distintas decorrentes de atribui\u00e7\u00f5es institucionais diversas. Em tese, um \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o poderia atuar como parte em raz\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o especializada na tutela do direito \u00e0 sa\u00fade, enquanto outro poderia ser chamado a se manifestar na condi\u00e7\u00e3o de fiscal da ordem jur\u00eddica em raz\u00e3o de sua atribui\u00e7\u00e3o funcional perante o ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

    A circunst\u00e2ncia de tal atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea n\u00e3o se mostrar necess\u00e1ria ou recomend\u00e1vel no caso concreto n\u00e3o a torna juridicamente imposs\u00edvel. Ao contr\u00e1rio, a pr\u00f3pria estrutura institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico admite manifesta\u00e7\u00f5es de membros distintos em momentos e graus diversos de jurisdi\u00e7\u00e3o, a exemplo da atua\u00e7\u00e3o de Promotores de Justi\u00e7a em primeiro grau e Procuradores de Justi\u00e7a em segundo grau no mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a alternativa D n\u00e3o se revela objetivamente falsa. Descreve, isto sim, hip\u00f3tese excepcional cuja justificativa dependeria da presen\u00e7a de interesse p\u00fablico prim\u00e1rio apto a legitimar a interven\u00e7\u00e3o ministerial como custos legis.<\/p>\n\n\n\n

    Diante da exist\u00eancia de mais de uma alternativa defens\u00e1vel \u00e0 luz dos fundamentos jur\u00eddicos adotados pela pr\u00f3pria banca, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 96<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Concurso MP RJ Promotor – prova comentada<\/span><\/h3>\n\n\n\n