{"id":190647,"date":"2026-06-01T14:44:22","date_gmt":"2026-06-01T17:44:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=190647"},"modified":"2026-06-02T08:56:08","modified_gmt":"2026-06-02T11:56:08","slug":"concurso-promotor-mp-rj-veja-os-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-promotor-mp-rj-veja-os-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-objetiva\/","title":{"rendered":"Concurso Promotor MP RJ: veja os poss\u00edveis recursos contra o gabarito da prova objetiva!"},"content":{"rendered":"\n

A\u00a0etapa objetiva do concurso para\u00a0Promotor do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MP RJ)<\/strong>\u00a0foi realizada recentemente.<\/p>\n\n\n\n

Agora, confira os\u00a0poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar elaborados pelos professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, com base no caderno tipo 1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar do Concurso Promotor MP RJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 33<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito indicado como preliminar merece ser retificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O enunciado narra a sucess\u00e3o de atendimentos prestados \u00e0 paciente Maria \u2013 que, com sintomas respirat\u00f3rios progressivamente agravados em meio \u00e0 epidemia de H1N1, foi reiteradamente liberada sem interna\u00e7\u00e3o e veio a \u00f3bito aos 18 anos \u2013 e destaca o reconhecimento, pelo Tribunal de Justi\u00e7a, de indeniza\u00e7\u00e3o por danos imateriais \u00e0 filha de poucos meses, \u201cprivad[a] da assist\u00eancia moral e afetiva materna\u201d, repercuss\u00e3o \u201crelevante na forma\u00e7\u00e3o da sua personalidade moral\u201d (TJRJ, Apela\u00e7\u00e3o 0030406-58.2009.8.19.0042)., perguntando se o fato descrito \u00e9 um exemplo de danos [\u2026]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A banca apontou como correta a alternativa \u201cA\u201d (danos existenciais).<\/p>\n\n\n\n

\u00a0Demonstra-se, por\u00e9m, que a resposta tecnicamente correta \u00e9 a alternativa \u201cD\u201d (danos morais indiretos ou reflexos).<\/p>\n\n\n\n

Vejamos.<\/p>\n\n\n\n

O fato em exame \u2013 crian\u00e7a privada da conviv\u00eancia e da assist\u00eancia materna em raz\u00e3o da\u00a0morte da m\u00e3e<\/strong>\u00a0\u2013 corresponde, com exatid\u00e3o, ao\u00a0dano moral indireto, reflexo ou em ricochete<\/strong>. Trata-se da hip\u00f3tese em que o evento danoso atinge diretamente uma pessoa (a paciente falecida) e repercute, de forma mediata, sobre outra (a filha) \u2013 \u201ccomo uma bala que ricocheteia\u201d, na imagem consagrada pela doutrina.<\/p>\n\n\n\n

A li\u00e7\u00e3o de Fl\u00e1vio Tartuce \u00e9 categ\u00f3rica ao eleger a morte de familiar como o exemplo paradigm\u00e1tico dessa modalidade: \u201cDano moral indireto ou dano moral em ricochete \u2013 \u00e9 aquele que atinge a pessoa de forma reflexa, como nos casos de morte de uma pessoa da fam\u00edlia (art. 948,\u00a0caput<\/em>, do CC)\u201d (TARTUCE, Fl\u00e1vio.\u00a0Manual de Direito Civil \u2013 Volume \u00danico<\/em>, 16. ed. S\u00e3o Paulo: GEN, 2026).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O autor registra, ainda, o reconhecimento jurisprudencial consolidado da categoria, com remiss\u00e3o ao Enunciado n. 560 da VI Jornada de Direito Civil e \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o n. 4 da Edi\u00e7\u00e3o n. 125 da\u00a0Jurisprud\u00eancia em Teses<\/em>\u00a0do STJ (2019), segundo a qual s\u00e3o colegitimadas a pleitear repara\u00e7\u00e3o \u201caquelas pessoas que, sendo muito pr\u00f3ximas afetivamente \u00e0 v\u00edtima, s\u00e3o atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A subsun\u00e7\u00e3o \u00e9 direta na situa\u00e7\u00e3o proposta: a filha de Maria figura como a pessoa pr\u00f3xima afetivamente, atingida de modo\u00a0indireto<\/em>\u00a0pela morte da genitora. O dano que lhe toca \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, reflexo \u2013 exatamente a hip\u00f3tese descrita na alternativa \u201cD\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar indicado pela Eg. Banca Examinadora deve ser readequado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O dano existencial, em sua acep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, constitui modalidade aut\u00f4noma de dano extrapatrimonial caracterizada pela\u00a0altera\u00e7\u00e3o prejudicial do cotidiano<\/strong>\u00a0(comprometimento da\u00a0vida de rela\u00e7\u00e3o<\/em>) e\/ou pela\u00a0frustra\u00e7\u00e3o do projeto de vida<\/strong>\u00a0do pr\u00f3prio lesado. Pressup\u00f5e, portanto, uma les\u00e3o\u00a0direta<\/em>\u00a0que modifica a forma de existir do titular, impondo-lhe a ren\u00fancia for\u00e7ada a atividades antes desempenhadas ou a obstru\u00e7\u00e3o de planos de autorrealiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como adverte Marco Aur\u00e9lio Bezerra de Melo, o dano existencial \u201cdiz respeito \u00e0 perda da qualidade de vida do indiv\u00edduo que, a partir da les\u00e3o sofrida, altera ou at\u00e9 mesmo perde a possibilidade de manter as suas atividades cotidianas\u201d. Ora, nada disso se verifica quanto \u00e0 crian\u00e7a de poucos meses: ela n\u00e3o dispunha de rotina consolidada a ser alterada, tampouco de projeto de vida a ser frustrado. O que sofreu foi a\u00a0priva\u00e7\u00e3o reflexa da presen\u00e7a materna<\/strong>, repercuss\u00e3o mediata da morte de terceiro \u2013 e n\u00e3o a obstru\u00e7\u00e3o direta de seu pr\u00f3prio projeto existencial.<\/p>\n\n\n\n

Eis, na express\u00e3o do doutrinador mencionado, a exata precis\u00e3o conceitual dos danos existenciais:\u00a0<\/p>\n\n\n\n


O dano existencial, esp\u00e9cie de dano extra patrimonial ou imaterial, pode ser identificado como a perda da qualidade de vida do indiv\u00edduo que a partir da les\u00e3o sofrida altera ou at\u00e9 mesmo perde a possibilidade de manter as suas atividades cotidianas. Por ele, perde o ofendido a possibilidade de gozar os prazeres que a vida poderia proporcionar. Pode ser subdividido em\u00a0dano \u00e0 vida de rela\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0e\u00a0dano ao projeto de vida<\/em>. Na primeira manifesta\u00e7\u00e3o, o ofendido perde algo que j\u00e1 estava incorporado ao seu patrim\u00f4nio como o hobby de fot\u00f3grafo subaqu\u00e1tico que praticava h\u00e1 muito tempo ou o conv\u00edvio com os amigos de longa data na \u201cpelada\u201d de domingo. Na segunda hip\u00f3tese, o ofendido v\u00ea frustrado as expectativas que tinha acerca de seu futuro como, por exemplo, ser pintor de paredes, mec\u00e2nico, odont\u00f3logo, dentre outras atividades que se tornaram imposs\u00edvel para quem perdeu com o acidente as duas m\u00e3os. MELO, Marco Aur\u00e9lio Bezerra de. O dano existencial na responsabilidade civil.\u00a0GEN Jur\u00eddico<\/strong>, 5 fev. 2016. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/blog.grupogen.com.br\/juridico\/areas-de-interesse\/civil\/o-dano-existencial-na-responsabilidade-civil\/<\/a>. Acesso em: 1 jun. 2026.<\/p>\n\n\n\n

Vale dizer: a distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente nominal. O dano existencial sup\u00f5e les\u00e3o\u00a0direta<\/em>\u00a0\u00e0 esfera de autorrealiza\u00e7\u00e3o do titular; o dano reflexo, ao contr\u00e1rio, \u00e9 justamente a repercuss\u00e3o\u00a0mediata<\/em>, sobre pessoa pr\u00f3xima, de evento que atinge diretamente outrem.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A morte de familiar aloca-se, sem controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria, nesta segunda categoria.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, o<\/strong>\u00a0gabarito preliminar aparenta ter-se ancorado na literalidade do item 6 da ementa do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma (TJRJ, Apela\u00e7\u00e3o 0030406-58.2009.8.19.0042), que qualifica a priva\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia materna como \u201cdano existencial relevante na forma\u00e7\u00e3o da sua personalidade moral\u201d. Sucede que o julgado emprega a locu\u00e7\u00e3o\u00a0em sentido impr\u00f3prio, como mero sin\u00f4nimo de dano extrapatrimonial ou imaterial<\/strong>, e n\u00e3o como categoria aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n

A demonstra\u00e7\u00e3o extrai-se do pr\u00f3prio contexto em que a express\u00e3o \u00e9 utilizada na fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201d\u00a0Hodiernamente, o dano moral n\u00e3o \u00e9 visto t\u00e3osomente como de ordem puramente ps\u00edquica \u2013 dependente das rea\u00e7\u00f5es emocionais da v\u00edtima. A atual ordem jur\u00eddica-constitucional assegura \u00e0 crian\u00e7a, mesmo rec\u00e9m-nascida, indeniza\u00e7\u00e3o por danos imateriais, visto que ficou privado da assist\u00eancia moral e afetiva materna, o que se qualifica como dano existencial relevante na forma\u00e7\u00e3o da sua personalidade moral. .\u201d<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o invoca a express\u00e3o para afirmar t\u00e3o somente que o dano moral\u00a0independe de prova do abalo ps\u00edquico<\/strong>\u00a0\u2013 e n\u00e3o para conceituar ou aplicar o dano existencial como modalidade pr\u00f3pria. Tanto assim que, em todo o julgado, a locu\u00e7\u00e3o aparece apenas duas vezes (na ementa e no trecho acima), sem qualquer refer\u00eancia aos elementos que definem o instituto (projeto de vida e vida de rela\u00e7\u00e3o) e sem qualquer esfor\u00e7o de conceitua\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. Tanto assim, que, logo na sequencia do trecho acima, no par\u00e1grafo seguinte, a conclus\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9, in literis:<\/p>\n\n\n\n

\u201cassegurada a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 5\u00ba, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC.\u201d (fls. 21)<\/p>\n\n\n\n

Construir o gabarito sobre o emprego at\u00e9cnico de um termo, em julgado que sequer o desenvolve dogmaticamente, induz o candidato a erro e contraria a melhor t\u00e9cnica jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Imp\u00f5e-se, pois, a\u00a0reforma do gabarito para a alternativa \u201cD\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso assim n\u00e3o se entenda, requer-se, subsidiariamente, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O comando (\u201cO fato descrito \u00e9 um exemplo de danos [\u2026]\u201d) n\u00e3o delimita perspectiva ou recorte espec\u00edfico, nem se refere isoladamente \u00e0 paciente Maria ou \u00e0 sua filha. Reporta-se, em termos abertos, a\u00a0todo<\/em>\u00a0o \u201cfato descrito\u201d \u2013 e o enunciado n\u00e3o narra um evento singular, mas o\u00a0complexo f\u00e1tico<\/strong>\u00a0integral: a sucess\u00e3o de atendimentos negligentes, a aus\u00eancia de interna\u00e7\u00e3o, a morte prematura e a repercuss\u00e3o sobre a filha.<\/p>\n\n\n\n

Considerado o conjunto narrado, mais de uma alternativa se revela correta:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa\u00a0\u201cE\u201d (perda da chance de cura)<\/strong>\u00a0corresponde, com precis\u00e3o, \u00e0\u00a0ratio decidendi<\/em>\u00a0do pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, que dedica cap\u00edtulo espec\u00edfico (\u201cDA PERDA DE UMA CHANCE\u201d, fls. 16) ao reconhecimento de que a paciente, ante a falha diagn\u00f3stica e a aus\u00eancia de interna\u00e7\u00e3o, perdeu chance concreta e real de sobreviv\u00eancia. Tanto que a express\u00e3o perda de chance de cura consta tamb\u00e9m na ementa do julgado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa\u00a0\u201cD\u201d (danos morais indiretos ou reflexos)<\/strong>\u00a0configura-se, pelas raz\u00f5es j\u00e1 expostas, quanto \u00e0 filha.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria narrativa contempla, ainda, dano moral cl\u00e1ssico ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, igualmente reconhecido no julgado.<\/p>\n\n\n\n

Diante da abertura do comando e da pluralidade de danos efetivamente descritos e reconhecidos, a quest\u00e3o comporta mais de uma resposta defens\u00e1vel, v\u00edcio que, \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de objetividade exig\u00edveis das provas de m\u00faltipla escolha, autoriza sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, requer-se:<\/p>\n\n\n\n

a)\u00a0principalmente<\/strong>, a\u00a0reforma do gabarito<\/strong>\u00a0da quest\u00e3o n\u00ba 33, com a altera\u00e7\u00e3o da resposta correta da alternativa \u201cA\u201d para a alternativa\u00a0\u201cD\u201d<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

b)\u00a0subsidiariamente<\/strong>, a\u00a0anula\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 74<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, especialmente quanto ao modelo de IVA dual, ao princ\u00edpio do destino, \u00e0 n\u00e3o cumulatividade e ao regime de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa I deve ser considerada correta, pois, durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 coexist\u00eancia entre o sistema tribut\u00e1rio atual \u2014 ICMS, ISS, PIS e Cofins \u2014 e o novo modelo \u2014 IBS e CBS. A pr\u00f3pria EC n\u00ba 132\/2023 prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o gradual dos novos tributos, com cobran\u00e7a inicial em 2026, substitui\u00e7\u00e3o progressiva dos tributos federais a partir de 2027 e redu\u00e7\u00e3o gradual de ICMS e ISS entre 2029 e 2032, at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o a partir de 2033. Nesse cen\u00e1rio de coexist\u00eancia tempor\u00e1ria de regimes, \u00e9 juridicamente plaus\u00edvel a exist\u00eancia de cumulatividade econ\u00f4mica residual, como consequ\u00eancia transit\u00f3ria do desenho constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa II, contudo, n\u00e3o pode ser considerada correta, pois cont\u00e9m afirma\u00e7\u00e3o absoluta incompat\u00edvel com o texto da EC n\u00ba 132\/2023. Embora o IBS seja orientado pelo princ\u00edpio do destino, nos termos do art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tal regra n\u00e3o autoriza concluir que a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 \u201cintegralmente apropriada\u201d pelo ente federativo em que ocorre o consumo final durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre afirmar que o IBS ser\u00e1 cobrado segundo o destino da opera\u00e7\u00e3o e afirmar que a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 integralmente apropriada pelo ente de destino. A primeira afirma\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 diretriz constitucional do art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, VII. A segunda, todavia, \u00e9 incompat\u00edvel com o regime transit\u00f3rio previsto no ADCT.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o art. 131 do ADCT, inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 132\/2023, estabelece regra espec\u00edfica de transi\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios de 2029 a 2077. Segundo esse dispositivo, ser\u00e3o retidos percentuais relevantes da arrecada\u00e7\u00e3o apurada com base nas al\u00edquotas de refer\u00eancia, com posterior redistribui\u00e7\u00e3o segundo crit\u00e9rios de receita m\u00e9dia hist\u00f3rica. De 2029 a 2032, a reten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 80%; em 2033, de 90%; e, de 2034 a 2077, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o gradual desse percentual.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, durante o pr\u00f3prio per\u00edodo mencionado no enunciado, especialmente de 2029 a 2033, a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS n\u00e3o ser\u00e1 integralmente apropriada pelo ente federativo de destino, pois parcela expressiva ser\u00e1 submetida ao mecanismo constitucional de reten\u00e7\u00e3o e redistribui\u00e7\u00e3o. Assim, a express\u00e3o \u201cintegralmente apropriada\u201d torna a afirmativa II incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria disciplina de 2026 refor\u00e7a esse entendimento. O art. 125 do ADCT prev\u00ea cobran\u00e7a inicial do IBS \u00e0 al\u00edquota de teste de 0,1%, estabelecendo que a arrecada\u00e7\u00e3o decorrente dessa fase n\u00e3o observar\u00e1 as vincula\u00e7\u00f5es, reparti\u00e7\u00f5es e destina\u00e7\u00f5es constitucionais ordin\u00e1rias, devendo ser aplicada conforme finalidades espec\u00edficas previstas no dispositivo transit\u00f3rio. Tamb\u00e9m por essa raz\u00e3o, n\u00e3o se pode afirmar, de modo absoluto, que a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 integralmente apropriada pelo ente de consumo final.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa II seria aceit\u00e1vel se dissesse apenas que o IBS \u00e9 orientado pelo princ\u00edpio do destino, sendo cobrado pelo somat\u00f3rio das al\u00edquotas do Estado e do Munic\u00edpio de destino da opera\u00e7\u00e3o. Entretanto, ao acrescentar que a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 \u201cintegralmente apropriada\u201d pelo ente de destino, desconsiderou as regras constitucionais de transi\u00e7\u00e3o federativa e de redistribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa III tamb\u00e9m \u00e9 incorreta. O Comit\u00ea Gestor do IBS possui compet\u00eancias administrativas, arrecadat\u00f3rias, compensat\u00f3rias, distributivas e de uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto, mas n\u00e3o pode, sem previs\u00e3o em lei complementar, disciplinar elementos essenciais da regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, tais como hip\u00f3tese de incid\u00eancia, base de c\u00e1lculo e contribuintes. Essas mat\u00e9rias est\u00e3o submetidas \u00e0 reserva de lei complementar, nos termos dos arts. 146, III, e 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, somente a afirmativa I est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Requer-se, portanto, a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o 74 para a alternativa A, ou, subsidiariamente, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, caso a Banca entenda que a afirmativa II poderia ser interpretada em sentido meramente gen\u00e9rico, pois sua reda\u00e7\u00e3o absoluta contraria o regime constitucional de transi\u00e7\u00e3o previsto na EC n\u00ba 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP RJ Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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