{"id":190539,"date":"2026-05-31T18:19:53","date_gmt":"2026-05-31T21:19:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=190539"},"modified":"2026-05-31T18:19:56","modified_gmt":"2026-05-31T21:19:56","slug":"ministerio-publico-paga-honorarios-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ministerio-publico-paga-honorarios-stf\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio p\u00fablico paga honor\u00e1rios quando perde a\u00e7\u00e3o? O STF decidiu no tema 1.382\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico paga honor\u00e1rios quando perde uma a\u00e7\u00e3o? A quest\u00e3o foi analisada pelo STF no Tema 1.382 da repercuss\u00e3o geral, com reflexos importantes para o processo civil e para a atua\u00e7\u00e3o institucional do parquet.
<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Minist\u00e9rio<\/figure>
\n

O Plen\u00e1rio do STF fixou tese de repercuss\u00e3o geral em abril de 2026: <\/strong>MP n\u00e3o responde por custas nem honor\u00e1rios sucumbenciais, mas arca com per\u00edcias que ele mesmo requereu.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal encerrou, em 29 de abril de 2026, um debate que h\u00e1 tempo dividia tribunais e alimentava recursos por todo o pa\u00eds: quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o e perde, ele deve pagar as custas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte vencedora? \u00a0<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\u00a0Nessa linha, a resposta un\u00e2nime do Plen\u00e1rio<\/strong>, fixada como tese de repercuss\u00e3o geral no Tema 1.382, foi n\u00e3o \u2014 mas com uma contrapartida relevante:<\/strong> o Parquet deve custear, com seu pr\u00f3prio or\u00e7amento, as per\u00edcias que ele mesmo requerer no processo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ora, a decis\u00e3o, proferida no julgamento conjunto do ARE 1.524.619\/SP <\/a>(rel. Min. Alexandre de Moraes) e da ACO 1.560\/MS (rel. Min. Cristiano Zanin), representa um dos mais importantes balizamentos constitucionais sobre a posi\u00e7\u00e3o processual do MP nos \u00faltimos anos e j\u00e1 est\u00e1 no radar das bancas de concurso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 porque, muda o entendimento do STJ… vejamos com cuidado. <\/p>\n\n\n\n

Vamos aprofundar o inteiro teor: <\/p>\n\n\n\n

\n

\ud83d\udd17 Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem de pagar despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, decide STF<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O caso que chegou ao STF<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

A origem do precedente \u00e9 um epis\u00f3dio relativamente corriqueiro da pr\u00e1tica forense. <\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o havia sido presidente de uma C\u00e2mara Municipal e foi condenado pelo Tribunal de Contas estadual a ressarcir R$300 mil aos cofres p\u00fablicos. Com base nesse ac\u00f3rd\u00e3o \u2014 que tem natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial nos termos do art. 71, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88 \u2014, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo ajuizou execu\u00e7\u00e3o contra ele em 2008.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No curso do processo, foi penhorado um im\u00f3vel de Jo\u00e3o, que reagiu com embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, alegando impenhorabilidade por bem de fam\u00edlia e excesso nos valores cobrados. O juiz rejeitou os embargos, mas o TJSP deu raz\u00e3o ao executado, reconheceu a impenhorabilidade e desconstituiu a penhora. At\u00e9 a\u00ed, nenhuma novidade. O ponto que chegou ao STF foi o cap\u00edtulo seguinte do ac\u00f3rd\u00e3o: o TJ aplicou as regras gerais do CPC e condenou o MP-SP ao pagamento das custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% sobre o valor da diferen\u00e7a apurada. <\/p>\n\n\n\n

O MP-SP recorreu ao Supremo <\/strong>com um argumento preciso: se a Constitui\u00e7\u00e3o veda aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber honor\u00e1rios, percentagens ou custas processuais<\/strong> a qualquer t\u00edtulo (art. 128, \u00a7 5\u00ba, II, “a”, da CF\/88), a l\u00f3gica processual e a simetria constitucional <\/strong>imp\u00f5em que o \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o pague quando perde.<\/strong> Quem n\u00e3o pode receber quando vence n\u00e3o pode ser obrigado a pagar quando perde.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o: MP n\u00e3o \u00e9 parte comum<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

O relator Min. Alexandre de Moraes construiu sua fundamenta\u00e7\u00e3o em torno da posi\u00e7\u00e3o institucional singular do Minist\u00e9rio P\u00fablico no desenho constitucional brasileiro. O Parquet n\u00e3o \u00e9 um litigante que defende interesse pr\u00f3prio<\/strong> \u2014 \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, \u00e0 qual a Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis<\/strong> (art. 127, caput, da CF\/88).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para o exerc\u00edcio desse m\u00fanus p\u00fablico, o constituinte assegurou ao \u00f3rg\u00e3o autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 127, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba). <\/p>\n\n\n\n

Submeter o MP \u00e0s regras ordin\u00e1rias de sucumb\u00eancia dos arts. 82 e 85 do CPC produziria um efeito pr\u00e1tico incompat\u00edvel com essa autonomia: o Promotor ou o Procurador passaria a ponderar o risco financeiro antes de ajuizar a\u00e7\u00f5es em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, do meio ambiente ou do consumidor. O receio de ser condenado a pagar honor\u00e1rios funcionaria, na pr\u00e1tica, como filtro inibidor da atua\u00e7\u00e3o ministerial \u2014 e isso \u00e9 exatamente o que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o quer.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda o argumento da reciprocidade. A l\u00f3gica cl\u00e1ssica do CPC pressup\u00f5e que a parte vencedora recebe sucumb\u00eancia e a vencida paga. Mas o MP, por for\u00e7a constitucional, n\u00e3o pode receber honor\u00e1rios quando ganha. Se n\u00e3o integra um dos lados da equa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode integrar o outro. Como sintetizou o Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues em precedente anterior do STJ que o ac\u00f3rd\u00e3o cita com aprova\u00e7\u00e3o: “h\u00e1 muito j\u00e1 se abandonou o vi\u00e9s da improbidade como mera ilegalidade” \u2014 e o mesmo racioc\u00ednio se aplica aqui: a ilegalidade ou o erro n\u00e3o bastam, por si s\u00f3s, para deflagrar consequ\u00eancias patrimoniais sobre o \u00f3rg\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o que equilibra a tese: o MP paga a per\u00edcia que pede<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

A segunda pergunta respondida pelo STF \u00e9 igualmente relevante \u2014 e aqui a resposta \u00e9 diferente. Por maioria, o Plen\u00e1rio manteve a responsabilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais das per\u00edcias que ele pr\u00f3prio requereu, com fundamento no art. 91 do CPC\/2015 e no art. 127, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88. <\/p>\n\n\n\n

O racioc\u00ednio foi desenvolvido com precis\u00e3o pelo Min. Cristiano Zanin: a imunidade quanto \u00e0 sucumb\u00eancia n\u00e3o pode se estender indefinidamente a ponto de isentar o MP de qualquer custo processual, inclusive o das provas que ele mesmo solicita. <\/strong>Fazer o MP arcar com os honor\u00e1rios da per\u00edcia que requereu cria um incentivo de racionalidade processual \u2014 o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 estimulado a verificar a viabilidade or\u00e7ament\u00e1ria antes de pedir a produ\u00e7\u00e3o de prova cara, o que desestimula requerimentos desnecess\u00e1rios e calibra a atua\u00e7\u00e3o ministerial no plano probat\u00f3rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O regime aplic\u00e1vel \u00e9 escalonado, conforme o art. 91 do CPC. Primeiro, a per\u00edcia pode ser realizada por entidade p\u00fablica \u2014 universidades, \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos estatais, laborat\u00f3rios oficiais \u2014 sem custo direto. Se isso n\u00e3o for poss\u00edvel e houver previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o MP adianta os honor\u00e1rios com dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Se n\u00e3o houver previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio corrente, o pagamento fica diferido para o exerc\u00edcio seguinte, ou \u00e9 suportado pelo vencido ao final do processo. <\/p>\n\n\n\n

O impacto sobre a jurisprud\u00eancia do STJ<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF produz dois efeitos distintos sobre os precedentes do STJ <\/strong>e esse ponto \u00e9 crucial para candidatos a concursos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No primeiro aspecto<\/strong> (honor\u00e1rios sucumbenciais e custas), o STF confirmou e ampliou o que o STJ j\u00e1 vinha decidindo. O STJ sustentava a isen\u00e7\u00e3o com base no art. 18 da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei n\u00ba 7.347\/85), o que limitava o entendimento \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas. O STF elevou a fundamenta\u00e7\u00e3o ao plano constitucional \u2014 art. 127 e art. 128, \u00a7 5\u00ba, II, “a”, da CF\/88 \u2014 e expandiu a imunidade para qualquer a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo MP, coletiva ou individual, incluindo expressamente as despesas processuais em sentido amplo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No segundo aspecto <\/strong>(honor\u00e1rios periciais), o STF superou frontalmente o Tema 510 do STJ <\/strong>(REsp 1.253.844\/SC, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 2013), que determinava que o adiantamento das per\u00edcias nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas cabia \u00e0 Fazenda P\u00fablica vinculada ao MP \u2014 e n\u00e3o ao pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ministerial:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se exigir do Minist\u00e9rio P\u00fablico o adiantamento de honor\u00e1rios periciais em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas. Ocorre que a referida isen\u00e7\u00e3o conferida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao adiantamento dos honor\u00e1rios periciais n\u00e3o pode obrigar que o perito exer\u00e7a seu of\u00edcio gratuitamente, tampouco transferir ao r\u00e9u o encargo de financiar a\u00e7\u00f5es contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplic\u00e1vel, por analogia, a S\u00famula n. 232 desta Corte Superior (‘A Fazenda P\u00fablica, quando parte no processo, fica sujeita \u00e0 exig\u00eancia do dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos honor\u00e1rios do perito’), a determinar que a Fazenda P\u00fablica ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.\u00a0

STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1253844\/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13\/03\/2013 (recurso repetitivo \u2013\u202fTema\u202f510).\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O STF afastou essa solu\u00e7\u00e3o, aplicou o art. 91 do CPC como norma espec\u00edfica e posterior, e responsabilizou diretamente o MP pelo custo das per\u00edcias que requer. O Tema 510 do STJ, nesse ponto, est\u00e1 superado.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A tese fixada<\/strong>: o que o candidato deve memorizar<\/strong>\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Afinal, diante da pergunta “minist\u00e9rio p\u00fablico paga honor\u00e1rios?<\/strong>“, o STF fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral no Tema 1.382:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanent<\/strong>e, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de despesas processuais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, sob pena de ferimento \u00e0 sua independ\u00eancia e autonomia.\u00a0<\/li>\n\n\n\n
  2. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova pericial requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, o custeio dever\u00e1 ser suportado pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial<\/strong>, mediante suas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias (art. 127, \u00a7 3\u00ba, CF\/88), observado o regime do art. 91 do CPC, inclusive quanto \u00e0 possibilidade de adiantamento havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou de pagamento diferido nos termos legais.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Como o tema j\u00e1 foi cobrado em provas:<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n

    \n

    Prova:\u202fVUNESP – 2026 – C\u00e2mara de Caraguatatuba – SP – Procurador Jur\u00eddico\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Uma das principais responsabilidades institucionais atribu\u00eddas ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 a de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em todo territ\u00f3rio nacional, sendo certo que a sua jurisprud\u00eancia atual sobre Processo Civil Coletivo aponta que\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    a) as associa\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor t\u00eam legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa de interesses individuais homog\u00eaneos, desde que exibam autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    b) em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta por associa\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a todos os beneficiados pela proced\u00eancia do pedido, independentemente de serem filiados \u00e0 associa\u00e7\u00e3o promovente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    c) o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tem legitimidade para substituir associa\u00e7\u00e3o autora de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta perante a Justi\u00e7a Estadual, nos casos em que ela for extinta por decis\u00e3o judicial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    D)em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o adiantamento dos honor\u00e1rios periciais ficar\u00e1 a cargo de seu Conselho Nacional Superior. <\/p>\n\n\n\n

    E)a legitimidade ativa das pessoas jur\u00eddicas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o exige a demonstra\u00e7\u00e3o da pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre suas finalidades institucionais e do interesse jur\u00eddico tutelado na demanda. <\/p>\n\n\n\n

    Gab: B\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \n

    Prova: FUNDATEC – 2026 – DPE-SC – Defensor P\u00fablico\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, caso um servidor vinculado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica (art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) figure como investigado em inqu\u00e9rito policial por fatos relacionados ao uso da for\u00e7a letal no exerc\u00edcio profissional e n\u00e3o constitua defensor no prazo de 48 horas ap\u00f3s ser citado, a sua institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 intimada para indicar um defensor. Nesse cen\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o processual penal estabelece que a defesa caber\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

    a)exclusivamente a um advogado dativo nomeado pelo juiz competente, cujos honor\u00e1rios correr\u00e3o por conta da corpora\u00e7\u00e3o do investigado. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

    b)preferencialmente \u00e0 Defensoria P\u00fablica, devendo a Uni\u00e3o ou a Unidade da Federa\u00e7\u00e3o correspondente disponibilizar outro profissional apenas nos locais em que a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver instalada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    c)\u00e0 assessoria jur\u00eddica da pr\u00f3pria corpora\u00e7\u00e3o a que o servidor estava vinculado \u00e0 \u00e9poca dos fatos, de forma priorit\u00e1ria e obrigat\u00f3ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    d)ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que atuar\u00e1 excepcionalmente na tutela dos direitos individuais do servidor investigado durante a fase pr\u00e9-processual.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Gab: B\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Em s\u00edntese, a resposta para a pergunta “minist\u00e9rio p\u00fablico paga honor\u00e1rios quando perde a a\u00e7\u00e3o?<\/strong>” \u00e9 negativa quanto \u00e0 sucumb\u00eancia, mas positiva em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios periciais das provas requeridas pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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    <\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico paga honor\u00e1rios quando perde uma a\u00e7\u00e3o? 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