{"id":190486,"date":"2026-05-30T02:15:36","date_gmt":"2026-05-30T05:15:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=190486"},"modified":"2026-05-30T02:15:39","modified_gmt":"2026-05-30T05:15:39","slug":"ec-139-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ec-139-de-2026\/","title":{"rendered":"EC 139 de 2026: O que Muda Para Os Tribunais de Contas"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, em 5 de maio de 2026, o Congresso Nacional promulgou<\/a> a Emenda Constitucional n\u00ba 139, resultado de quase uma d\u00e9cada de tramita\u00e7\u00e3o da chamada PEC da Essencialidade (PEC 2\/2017).<\/p>\n\n\n\n

\"EC<\/figure>\n\n\n\n

Nessa linha, a medida alterou os arts. 31 e 75 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para reconhecer expressamente os Tribunais de Contas como institui\u00e7\u00f5es permanentes e essenciais ao exerc\u00edcio do controle externo<\/strong>, vedando simultaneamente a extin\u00e7\u00e3o dos existentes e a cria\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o de novos.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a EC 139 pode cair nas provas, e nos compete aqui fazer um bom resumo dela e tamb\u00e9m sobre como Tribunais de Contas caem nos concursos jur\u00eddicos com os principais julgados.<\/p>\n\n\n\n

EC 139 de 2026: O que mudou no texto constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A EC 139 promoveu altera\u00e7\u00f5es pontuais, por\u00e9m de grande alcance simb\u00f3lico e normativo, em dois dispositivos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 31, \u00a7 1\u00ba<\/strong> \u2014 O controle externo das C\u00e2maras Municipais, exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados, dos Munic\u00edpios ou dos Conselhos de Contas, passou a conter ao final a express\u00e3o: “vedada sua extin\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 75<\/strong> \u2014 Recebeu acr\u00e9scimo no caput, declarando que os Tribunais de Contas s\u00e3o “institui\u00e7\u00f5es permanentes, essenciais ao exerc\u00edcio do controle externo”, al\u00e9m de reproduzir a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dispositivo<\/strong><\/td>Situa\u00e7\u00e3o antes da EC 139<\/strong><\/td>Inova\u00e7\u00e3o da EC 139<\/strong><\/td><\/tr>
Art. 31, \u00a7 4\u00ba (revogado em parte)<\/td>Vedava apenas a cria\u00e7\u00e3o de novos TCs municipais<\/td>\u2014<\/td><\/tr>
Art. 31, \u00a7 1\u00ba<\/td>Previa o controle externo municipal com aux\u00edlio dos TCs<\/td>Acrescentou veda\u00e7\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Art. 75 caput<\/td>Normas do TCU aplicam-se, no que couber, aos TCEs\/TCMs<\/td>Declarou os TCs permanentes e essenciais + mesma veda\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O ponto mais sens\u00edvel para as provas \u00e9 o impacto sobre o precedente da ADI 5.763\/CE (Info 883), no qual o STF havia declarado que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o proibia a extin\u00e7\u00e3o de Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com a EC 139, esse entendimento foi superado: a extin\u00e7\u00e3o agora \u00e9 expressamente vedada no plano constitucional, tanto para TCEs quanto para TCMs e Conselhos de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Natureza jur\u00eddica e posi\u00e7\u00e3o institucional dos tribunais de contas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ora, antes de mergulhar nas compet\u00eancias, \u00e9 preciso compreender a natureza do \u00f3rg\u00e3o. O STF, no MS 33.340\/DF (Info 787), assentou que o TCU \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o independente na estrutura do Estado brasileiro<\/strong>, n\u00e3o integrante de nenhum dos tr\u00eas Poderes. Suas decis\u00f5es t\u00eam natureza de atos administrativos sujeitos a controle jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, os Ministros do TCU possuem as mesmas prerrogativas dos magistrados (art. 73, \u00a7 3\u00ba, da CF), e o Tribunal realiza controle de legitimidade, economicidade e efici\u00eancia<\/strong> \u2014 n\u00e3o se limitando \u00e0 legalidade estrita.<\/p>\n\n\n\n

Com a EC 139, esse perfil se aprofunda: ao lado do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, os Tribunais de Contas passam a constar expressamente como institui\u00e7\u00f5es essenciais na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Como bem sintetizou o presidente do Senado na sess\u00e3o de promulga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ent\u00e3o as Cortes de Contas n\u00e3o tinham, no texto constitucional, o mesmo status formal que outras institui\u00e7\u00f5es permanentes.<\/p>\n\n\n\n

EC 139 de 2026: compet\u00eancias e o que o STF j\u00e1 consolidou<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia sobre as compet\u00eancias dos Tribunais de Contas \u00e9 vasta e tecnicamente densa. Abaixo, um panorama organizado por eixos tem\u00e1ticos:<\/p>\n\n\n\n

1)Compet\u00eancias t\u00edpicas e at\u00edpicas<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O TCU possui compet\u00eancia para declarar a inidoneidade de empresa privada<\/strong> para participar de licita\u00e7\u00f5es promovidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, nos termos do art. 46 da Lei n\u00ba 8.443\/92, o que o STF considerou constitucional (MS 30.788\/MG \u2013 Info 786).<\/p>\n\n\n\n

Pode ainda anular acordo extrajudicial<\/strong> firmado entre particulares e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que o acordo n\u00e3o tenha sido homologado judicialmente. Se j\u00e1 houve homologa\u00e7\u00e3o judicial, a mat\u00e9ria passa ao \u00e2mbito do m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial e escapa ao alcance do TC (MS 24.379\/DF \u2013 Info 780).<\/p>\n\n\n\n

O TCU possui tamb\u00e9m compet\u00eancia para decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens<\/strong> do respons\u00e1vel, por prazo n\u00e3o superior a um ano (art. 44, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.443\/92). O STF admite a concess\u00e3o de cautelar mesmo sem audi\u00eancia pr\u00e9via da parte, desde que haja decis\u00e3o fundamentada e risco de dano ao er\u00e1rio (MS 33.092\/DF \u2013 Info 779).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o TCU n\u00e3o pode executar suas pr\u00f3prias decis\u00f5es<\/strong>. Embora as decis\u00f5es que acarretem d\u00e9bito ou multa tenham efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o outorgou \u00e0s Cortes de Contas compet\u00eancia para execut\u00e1-las judicialmente \u2014 o que inclui a veda\u00e7\u00e3o de que sua Procuradoria Jur\u00eddica promova cobran\u00e7as em ju\u00edzo (ADI 4.070\/RO \u2013 Info 851).<\/p>\n\n\n\n

2)EC 139 de 2026: Acesso a informa\u00e7\u00f5es e sigilo banc\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Perceba que o STF tra\u00e7ou uma linha importante sobre o sigilo banc\u00e1rio. O TCU n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para requisitar diretamente<\/strong> informa\u00e7\u00f5es que importem quebra de sigilo banc\u00e1rio \u2014 regra geral.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, quando se trata de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito origin\u00e1rias de recursos p\u00fablicos, o acesso \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e9 coberto pelo sigilo. No caso do BNDES, o STF determinou o envio de informa\u00e7\u00f5es sobre financiamentos realizados com recursos p\u00fablicos (MS 33.340\/DF \u2013 Info 787).<\/p>\n\n\n\n

3)Homologa\u00e7\u00e3o de cotas do ICMS<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Ainda, em paralelo \u00e0 EC 139 de 2026, o STF declarou inconstitucional norma da Constitui\u00e7\u00e3o do Amap\u00e1 que atribu\u00eda ao TCE a compet\u00eancia para homologar os c\u00e1lculos das cotas do ICMS<\/strong> devidas aos Munic\u00edpios. Sujeitar o repasse de recursos p\u00fablicos \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do TC representa ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (ADI 825\/AP \u2013 Info 921).<\/p>\n\n\n\n

4)Contas de gestores e prefeitos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Seguindo a an\u00e1lise dos assuntos relacionados \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 139, agora, os Tribunais de Contas t\u00eam compet\u00eancia para julgar atos praticados por prefeitos na qualidade de ordenadores de despesas<\/strong>, podendo aplicar san\u00e7\u00f5es \u2014 d\u00e9bito e multa \u2014 sem necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o pelas C\u00e2maras Municipais.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia exclusiva das C\u00e2maras persiste apenas para os fins de inelegibilidade (art. 1\u00ba, I, “g”, da LC 64\/90) (ADPF 982\/PR \u2013 Info 1166; ADPF 366\/AL \u2013 Info 1166).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a in\u00e9rcia do TC em emitir parecer pr\u00e9vio dentro do prazo constitucional n\u00e3o impede a Assembleia Legislativa de julgar as contas do Governador \u2014 admitir o contr\u00e1rio configuraria restri\u00e7\u00e3o desproporcional \u00e0 autonomia do Poder Legislativo (ADPF 434\/AL \u2013 Info 1185; ADPF 366\/AL \u2013 Info 1166).<\/p>\n\n\n\n

5)Processo administrativo nos tribunais de contas – Contradit\u00f3rio e auditoria<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Veja que o STF fixou uma distin\u00e7\u00e3o importante quanto ao contradit\u00f3rio nas auditorias: em procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o linear<\/strong> (art. 71, IV, da CF), terceiros indiretamente afetados pelas determina\u00e7\u00f5es do TC \u2014 como servidores ou pensionistas \u2014 n\u00e3o possuem direito de ser ouvidos no processo fiscalizat\u00f3rio. A rela\u00e7\u00e3o processual envolve apenas o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e o fiscalizado (MS 34.224\/DF \u2013 Info 873; MS 32.540\/DF \u2013 Info 819).<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o contradit\u00f3rio pressup\u00f5e litigantes ou acusados \u2014 situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ocorre quando o TC atua no campo da fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entes administrativos. O contradit\u00f3rio deve ser garantido pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o de origem, ao qual cabe o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es do TC.<\/p>\n\n\n\n

6)Independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao PAD<\/span><\/h3>\n\n\n\n

As atribui\u00e7\u00f5es do TCU s\u00e3o independentes<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional do servidor p\u00fablico. Em outras palavras, o processo no TC n\u00e3o depende nem est\u00e1 vinculado ao PAD (MS 27.427 AgR\/DF \u2013 Info 798).<\/p>\n\n\n\n

7)Prescri\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O prazo prescricional para que o TCU aplique multas \u00e9 de cinco anos<\/strong>, aplicando-se a previs\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.873\/99. Em caso de conduta omissiva, o prazo come\u00e7a a fluir quando o agente deixa o cargo \u2014 pois enquanto permanece na fun\u00e7\u00e3o, a omiss\u00e3o persiste (MS 32.201\/DF \u2013 Info 858; MS 36.990 AgR\/DF \u2013 Info 1089).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 prescrit\u00edvel tamb\u00e9m a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio<\/strong> fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas (RE 636.886 \u2013 Tema 899).<\/p>\n\n\n\n

8)EC 139 de 2026: Composi\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e os pontos quentes das provas<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Destarte, \u00e9 na estrutura organizacional dos Tribunais de Contas que as bancas costumam mais inovar nas quest\u00f5es. Veja o mapa dos principais entendimentos:<\/p>\n\n\n\n

Tema<\/strong><\/td>Entendimento consolidado<\/strong><\/td>Precedente<\/strong><\/td><\/tr>
Iniciativa legislativa<\/td>Reservada ao pr\u00f3prio TC; lei parlamentar que disciplina organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional<\/td>ADI 4191; ADI 5323\/RN<\/td><\/tr>
Poder sancionador<\/td>Lei estadual que restringe aplica\u00e7\u00e3o de multas \u00e9 inconstitucional (v\u00edcio formal e material)<\/td>ADI 7.082\/BA<\/td><\/tr>
Reelei\u00e7\u00e3o diretiva<\/td>Permitida uma \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o consecutiva para cargos diretivos<\/td>ADI 7.180\/AP<\/td><\/tr>
Emenda parlamentar<\/td>Inconstitucional se n\u00e3o guardar pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o PL de iniciativa reservada do TC<\/td>ADI 7.230\/MG<\/td><\/tr>
MP junto ao TC<\/td>N\u00e3o tem autonomia administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria<\/td>ADI 5.254\/PA<\/td><\/tr>
MP junto ao TC<\/td>N\u00e3o tem legitimidade para reclama\u00e7\u00e3o no STF nem MS contra ac\u00f3rd\u00e3o do TC<\/td>Rcl 24.156; RE 1.178.617<\/td><\/tr>
Auditor substituto<\/td>N\u00e3o vota nas elei\u00e7\u00f5es para cargos diretivos, mesmo substituindo conselheiro<\/td>ADI 6.054\/AL<\/td><\/tr>
Auditor substituto<\/td>Recebe remunera\u00e7\u00e3o proporcional dos dias em que substitui conselheiro<\/td>ADI 6.951\/CE<\/td><\/tr>
Antiguidade e lista tr\u00edplice<\/td>Crit\u00e9rio de vota\u00e7\u00e3o para desempate na lista tr\u00edplice viola impessoalidade<\/td>ADI 5.276\/PE<\/td><\/tr>
Conselheiro como testemunha<\/td>N\u00e3o pode ser notificado ou intimado; apenas convidado (equipara\u00e7\u00e3o ao magistrado)<\/td>STJ, HC 590.436\/MT<\/td><\/tr>
Procuradoria do TC<\/td>N\u00e3o pode cobrar judicialmente as multas do TC<\/td>ADI 4.070\/RO<\/td><\/tr>
Controle interno x externo<\/td>Rela\u00e7\u00e3o de colabora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o subordina\u00e7\u00e3o; TC n\u00e3o pode determinar auditorias ao controle interno<\/td>ADI 5.705\/SC<\/td><\/tr>
Cargos comissionados t\u00e9cnicos<\/td>Inconstitucionais quando atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o descritas de forma objetiva ou de natureza operacional<\/td>ADI 6.918\/GO<\/td><\/tr>
Seletividade de den\u00fancias<\/td>Constitucional an\u00e1lise pr\u00e9via de seletividade desde que a decis\u00e3o final caiba a conselheiros<\/td>ADI 7.459\/ES<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

9)A mudan\u00e7a mais importante da EC 139 de 2026 para provas: a supera\u00e7\u00e3o da ADI 5763<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Com efeito, o ponto que as bancas v\u00e3o explorar com maior frequ\u00eancia \u00e9 o impacto da EC 139 sobre a ADI 5.763\/CE. Em 2017, o STF havia assentado que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o proibia a extin\u00e7\u00e3o de Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios<\/strong>. \u00c0 \u00e9poca, o fundamento era que a CF vedava apenas a cria\u00e7\u00e3o<\/em> de novos TCMs (art. 31, \u00a7 4\u00ba), sem qualquer norma expressa proibindo a extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A EC 139 virou essa l\u00f3gica de cabe\u00e7a para baixo. Agora, a extin\u00e7\u00e3o \u00e9 expressamente vedada para todos os Tribunais de Contas \u2014 estaduais, distritais e municipais \u2014 bem como a cria\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o de novos. A veda\u00e7\u00e3o est\u00e1 tanto no art. 31, \u00a7 1\u00ba (para os instrumentos do controle externo municipal) quanto no art. 75 (para os TCEs e DF).<\/p>\n\n\n\n

Perceba a simetria com o que o presidente do Senado destacou na sess\u00e3o de promulga\u00e7\u00e3o: o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica j\u00e1 eram constitucionalmente reconhecidos como essenciais e permanentes. Os Tribunais de Contas estavam institucionalmente em posi\u00e7\u00e3o inferior no texto da CF \u2014 lacuna agora suprimida.<\/p>\n\n\n\n

EC 139 de 2026: Quest\u00e3o autoral<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Com base na EC 139\/2026 e na jurisprud\u00eancia do STF sobre os tribunais de contas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A)<\/strong> Antes da EC 139\/2026, o STF havia reconhecido que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal proibia a extin\u00e7\u00e3o de Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, ao interpretar sistematicamente o art. 31, \u00a7 4\u00ba, da CF.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(B)<\/strong> O Tribunal de Contas pode executar diretamente suas decis\u00f5es que resultem em d\u00e9bito ou multa, por meio de sua Procuradoria Jur\u00eddica, sendo as decis\u00f5es t\u00edtulos executivos extrajudiciais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(C)<\/strong> Em auditoria para apurar a gest\u00e3o administrativa de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, os servidores indiretamente afetados pelas determina\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas t\u00eam direito de ser ouvidos, em respeito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(D)<\/strong> A EC 139\/2026 superou o entendimento firmado na ADI 5.763\/CE, ao vedar expressamente a extin\u00e7\u00e3o de Tribunais de Contas, bem como a cria\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o de novos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(E)<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas det\u00e9m legitimidade para propor reclama\u00e7\u00e3o no STF e para impetrar mandado de seguran\u00e7a contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas perante o qual atua.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) Errada.<\/strong> Na ADI 5.763\/CE (Info 883), o STF decidiu exatamente o contr\u00e1rio: a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o proibia<\/strong> a extin\u00e7\u00e3o de Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios antes da EC 139. O \u00fanico limite textual existente era a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o<\/em> de novos TCMs, prevista no art. 31, \u00a7 4\u00ba. Foi precisamente essa lacuna que a EC 139 veio suprir.<\/p>\n\n\n\n

(B) Errada.<\/strong> O STF declarou inconstitucional a atribui\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a judicial de multas \u00e0 Procuradoria do TC. As decis\u00f5es das Cortes de Contas t\u00eam efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, mas a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o outorgou ao TC compet\u00eancia para executar suas pr\u00f3prias decis\u00f5es \u2014 essa tarefa cabe ao ente prejudicado ou ao Estado-membro, conforme o caso (ADI 4.070\/RO; Tema 642).<\/p>\n\n\n\n

(C) Errada.<\/strong> Em auditoria de fiscaliza\u00e7\u00e3o linear (art. 71, IV, da CF), os terceiros indiretamente afetados n\u00e3o possuem direito de ser ouvidos. A rela\u00e7\u00e3o processual envolve apenas o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e o fiscalizado. O contradit\u00f3rio pressup\u00f5e litigantes ou acusados \u2014 condi\u00e7\u00e3o ausente na fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa gen\u00e9rica (MS 34.224\/DF; MS 32.540\/DF).<\/p>\n\n\n\n

(D) Correta.<\/strong> Reproduz com precis\u00e3o o impacto da EC 139 sobre o precedente da ADI 5.763\/CE. A emenda consagrou a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o \u2014 o que o texto constitucional anterior n\u00e3o previa \u2014 e ainda proibiu a cria\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o de novos Tribunais de Contas, cristalizando a configura\u00e7\u00e3o atual das Cortes de Contas.<\/p>\n\n\n\n

(E) Errada.<\/strong> O STF assentou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas n\u00e3o tem legitimidade para propor reclama\u00e7\u00e3o no STF nem para impetrar mandado de seguran\u00e7a contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas perante o qual atua. Sua atua\u00e7\u00e3o limita-se ao \u00e2mbito do pr\u00f3prio TC (Rcl 24.156 AgR\/DF; RE 1.178.617 RG \u2013 repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\n\n\n

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Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cdn-blog-cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/31174631\/tcu.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/190486","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=190486"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/190486\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":190488,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/190486\/revisions\/190488"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6833"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=190486"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=190486"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=190486"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=190486"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}