{"id":190208,"date":"2026-05-28T20:07:32","date_gmt":"2026-05-28T23:07:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=190208"},"modified":"2026-05-28T20:16:58","modified_gmt":"2026-05-28T23:16:58","slug":"consequencias-crime-dosimetria-homicidio-orfandade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/consequencias-crime-dosimetria-homicidio-orfandade\/","title":{"rendered":"Consequ\u00eancias do crime na dosimetria do homic\u00eddio: STJ confirma que a orfandade de filhos menores justifica a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base"},"content":{"rendered":"\n

A orfandade de filhos menores pode justificar o aumento da pena-base no homic\u00eddio? O STJ enfrentou a quest\u00e3o e fixou importante entendimento sobre as consequ\u00eancias do crime na dosimetria da pena.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

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Imagine que voc\u00ea est\u00e1 respondendo uma quest\u00e3o discursiva sobre dosimetria da pena em um homic\u00eddio simples. O juiz valorou negativamente as consequ\u00eancias do crime<\/strong> porque a v\u00edtima deixou tr\u00eas filhos menores, que ficaram \u00f3rf\u00e3os. <\/p>\n\n\n\n

A banca pergunta:<\/strong> essa valora\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00f4nea ou configura bis in idem? Se voc\u00ea hesitou na resposta, este artigo foi escrito para voc\u00ea.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

As consequ\u00eancias do crime<\/strong> como circunst\u00e2ncia judicial do art. 59 do C\u00f3digo Penal<\/a> s\u00e3o um dos pontos mais cobrados em provas de segunda fase e, ao mesmo tempo, um dos mais mal compreendidos pelos candidatos. A confus\u00e3o entre o resultado inerente ao tipo e as consequ\u00eancias que o extrapolam elimina candidatos em provas discursivas de todas as carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea vai compreender o crit\u00e9rio da extratipicidade que regula a valora\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias do crime, dominar a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que confirmou ser id\u00f4nea a valora\u00e7\u00e3o negativa pela orfandade de filhos menores da v\u00edtima de homic\u00eddio, distinguir essa hip\u00f3tese das situa\u00e7\u00f5es em que a valora\u00e7\u00e3o configuraria bis in idem inadmiss\u00edvel, aplicar as teses da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ sobre circunst\u00e2ncias judiciais e dominar o Tema Repetitivo 1318 sobre premedita\u00e7\u00e3o e culpabilidade. Leia at\u00e9 o final.<\/p>\n\n\n\n

1. Sistema trif\u00e1sico e as circunst\u00e2ncias judiciais do Art. 59 do CP<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal adotou o sistema trif\u00e1sico de aplica\u00e7\u00e3o da pena, estruturado no art. 68. Na primeira fase, o juiz fixa a pena-base com fundamento nas oito circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59, sempre dentro dos limites legais do tipo penal. Na segunda fase, incidem as agravantes e atenuantes gen\u00e9ricas. Na terceira fase, aplicam-se as causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n

O art. 59 do C\u00f3digo Penal relaciona as circunst\u00e2ncias judiciais<\/strong> que o magistrado deve considerar ao individualizar a pena-base: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunst\u00e2ncias, consequ\u00eancias do crime e comportamento da v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n

Cada uma dessas oito circunst\u00e2ncias pode ser valorada favoravelmente, desfavoravelmente ou de forma neutra.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos: <\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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As circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do CP s\u00e3o distintas das circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes dos arts. 61 a 65 do CP. Aquelas atuam na fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, na primeira fase. Estas incidem na segunda fase da dosimetria. A confus\u00e3o entre as fases \u00e9 pegadinha cl\u00e1ssica em provas objetivas e causa erros sistem\u00e1ticos em provas discursivas quando o candidato aplica circunst\u00e2ncias na fase errada.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ (Edi\u00e7\u00e3o n. 26) consolidou a regra central sobre essa mat\u00e9ria na Tese 1: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O aumento da pena-base em virtude das circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis depende de fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e espec\u00edfica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. <\/strong><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Essa tese funciona como filtro duplo. De um lado, exige que a fundamenta\u00e7\u00e3o seja concreta e espec\u00edfica, afastando valora\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas desvinculadas do caso real. De outro, incorpora o crit\u00e9rio da extratipicidade diretamente na exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o: uma valora\u00e7\u00e3o que se apoia em elemento inerente ao tipo penal n\u00e3o \u00e9 apenas materialmente equivocada \u2014 ela carece de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, o que pode ensejar reconhecimento de nulidade da dosimetria.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento \u00e9 o eixo sobre o qual gravitam todas as demais discuss\u00f5es sobre circunst\u00e2ncias judiciais. Domine-o antes de qualquer outro ponto.<\/p>\n\n\n\n

2. Consequ\u00eancias do Crime: O Crit\u00e9rio da Extratipicidade<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Das oito circunst\u00e2ncias judiciais, as consequ\u00eancias do crime<\/strong> s\u00e3o aquelas que mais exigem racioc\u00ednio t\u00e9cnico preciso para serem aplicadas corretamente. O erro mais comum dos candidatos \u00e9 valorar negativamente qualquer resultado produzido pelo delito, sem verificar se esse resultado j\u00e1 est\u00e1 contemplado na pr\u00f3pria tipifica\u00e7\u00e3o da conduta.<\/p>\n\n\n\n

O crit\u00e9rio que o STJ consagrou para aferir a legitimidade dessa valora\u00e7\u00e3o \u00e9 o da extratipicidade. A avalia\u00e7\u00e3o negativa das consequ\u00eancias do crime \u00e9 admiss\u00edvel quando o dano causado ao bem jur\u00eddico tutelado pela norma criminal, ou o preju\u00edzo material ou moral experimentado pela v\u00edtima, for superior \u00e0quele inerente ao tipo penal. Em outras palavras: valoram-se negativamente as consequ\u00eancias que v\u00e3o al\u00e9m dos efeitos que se confundem com a pr\u00f3pria tipifica\u00e7\u00e3o da conduta.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, se a consequ\u00eancia j\u00e1 integra a estrutura t\u00edpica do crime, seja como elementar, seja como qualificadora ou causa especial de aumento de pena, sua valora\u00e7\u00e3o negativa na primeira fase da dosimetria configurar\u00e1 bis in idem. O mesmo resultado estaria sendo punido duas vezes: uma como componente do tipo e outra como circunst\u00e2ncia judicial desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

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