{"id":189995,"date":"2026-05-26T14:18:41","date_gmt":"2026-05-26T17:18:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=189995"},"modified":"2026-05-26T14:18:45","modified_gmt":"2026-05-26T17:18:45","slug":"concurso-magistratura-ba-veja-os-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-magistratura-ba-veja-os-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-objetiva\/","title":{"rendered":"Concurso Magistratura BA: veja os poss\u00edveis recursos contra o gabarito da prova objetiva!"},"content":{"rendered":"\n

A\u00a0etapa objetiva do concurso para\u00a0Juiz Substituto do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia (TJ BA)<\/strong>\u00a0foi realizada recentemente.<\/p>\n\n\n\n

Agora, confira os\u00a0poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar elaborados pelos professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar do Concurso Magistratura BA<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 28<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cl\u00e1udia Lima Marques, ao comentar a teoria do di\u00e1logo das fontes, faz refer\u00eancia expressa aos vieses das \u201cinflu\u00eancias rec\u00edprocas\u201d e da \u201ccoer\u00eancia derivada ou restaurada\u201d:
\u201c\u00c9 o chamado \u2018di\u00e1logo das fontes\u2019 (di + a = dois ou mais; logos = l\u00f3gica ou modo de pensar), express\u00e3o criada por Erik Jayme, em seu curso de Haia (Jayme, Recueil des Cours, 251, p. 259), significando a atual aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea, coerente e coordenada das pl\u00farimas fontes legislativas, leis especiais (como o CDC, a lei de seguro-sa\u00fade) e gerais (como o CC\/2002), com campos de aplica\u00e7\u00e3o convergentes, mas n\u00e3o mais iguais.
Erik Jayme, em seu Curso Geral de Haia de 1995, ensinava que, em face do atual \u2018pluralismo p\u00f3s-moderno\u2019 de um direito com fontes legislativas pl\u00farimas, ressurge a necessidade de coordena\u00e7\u00e3o entre leis no mesmo ordenamento, como exig\u00eancia para um sistema jur\u00eddico eficiente e justo (Identit\u00e9 culturelle et int\u00e9gration: le droit international priv\u00e9 postmoderne. Recueil des Cours, II, p. 60 e 251 e ss.).
O uso da express\u00e3o do mestre, \u2018di\u00e1logo das fontes\u2019, \u00e9 uma tentativa de expressar a necessidade de uma aplica\u00e7\u00e3o coerente das leis de direito privado, coexistentes no sistema. \u00c9 a denominada \u2018coer\u00eancia derivada ou restaurada\u2019 (coh\u00e9rence d\u00e9riv\u00e9e ou restaur\u00e9e), que, em um momento posterior \u00e0 descodifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 t\u00f3pica e \u00e0 microrrecodifica\u00e7\u00e3o, procura uma efici\u00eancia n\u00e3o hier\u00e1rquica, mas funcional do sistema plural e complexo de nosso direito contempor\u00e2neo, a evitar a \u2018antinomia\u2019, a \u2018incompatibilidade\u2019 ou a \u2018n\u00e3o coer\u00eancia\u2019.
\u2018Di\u00e1logo\u2019 porque h\u00e1 influ\u00eancias rec\u00edprocas, \u2018di\u00e1logo\u2019 porque h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o conjunta das duas normas ao mesmo tempo e ao mesmo caso, seja complementarmente, seja subsidiariamente, seja permitindo a op\u00e7\u00e3o pela fonte prevalente ou mesmo permitindo uma op\u00e7\u00e3o por uma das leis em conflito abstrato \u2013 solu\u00e7\u00e3o flex\u00edvel e aberta, de interpenetra\u00e7\u00e3o, ou mesmo a solu\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao mais fraco da rela\u00e7\u00e3o (tratamento diferente dos diferentes)\u201d. ( MARQUES, Claudia Lima. Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 89\/90, acessado em https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/171735\/da-teoria-do-dialogo-das-fontes).<\/p>\n\n\n\n

E do excerto doutrin\u00e1rio mencionado no enunciado n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer de forma objetiva a que vi\u00e9s o texto se refere, sobretudo diante da proximidade de conte\u00fado de um e de outro.
Assim, entende-se que a quest\u00e3o tem duas alternativas corretas: a letra C e a letra E, devendo ambas serem consideradas, ou, subsidiariamente, devendo a quest\u00e3o ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 30<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apontamos corretamente o gabarito (letra D), mas j\u00e1 sinalizamos na corre\u00e7\u00e3o que a letra C tamb\u00e9m est\u00e1 certa:
Alternativa C: CORRETA. Cl\u00e1usula que implique limita\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o (ainda que por aplica\u00e7\u00e3o de lei estrangeira) \u00e9 nula de pleno direito. Art. 51, I, CDC. I \u2013 impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis;
Confira-se, nesta linha de entendimento:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCIS\u00c3O. NEG\u00d3CIO. CELEBRA\u00c7\u00c3O NO EXTERIOR. PESSOAS F\u00cdSICAS. DOMIC\u00cdLIO. BRASIL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICI\u00c1RIA BRASILEIRA. COMPET\u00caNCIA. ART. 22, II, DO CPC\/2015. CL\u00c1USULA DE ELEI\u00c7\u00c3O DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, \u00a7 2\u00ba, E 63, \u00a7 3\u00ba, CPC\/2015. R\u00c9U. DOMIC\u00cdLIO NO BRASIL. GRUPO ECON\u00d4MICO. TEORIA DA APAR\u00caNCIA. S\u00daMULAS N\u00ba 5 E 7\/STJ. 1. A controv\u00e9rsia resume-se a saber se a Justi\u00e7a brasileira \u00e9 competente para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato de neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado em territ\u00f3rio mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas f\u00edsicas domiciliadas no Brasil. 2. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, quando o consumidor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil. 3. Em contratos decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo firmados fora do territ\u00f3rio nacional, a justi\u00e7a brasileira pode declarar nulo o foro de elei\u00e7\u00e3o diante do preju\u00edzo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judici\u00e1ria estrangeira para fazer valer o seu direito. 4. A justi\u00e7a brasileira \u00e9 competente para apreciar demandas nas quais o r\u00e9u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 5. A revis\u00e3o das mat\u00e9rias referentes \u00e0 legitimidade da parte r\u00e9 diante da exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da teoria da apar\u00eancia demandam a an\u00e1lise do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio e da interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, atraindo a incid\u00eancia dos \u00f3bices das S\u00famulas n\u00bas 5 e 7\/STJ. 6. Na hip\u00f3tese, os autores pactuaram contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hoteleiros com sociedade empres\u00e1ria domiciliada em territ\u00f3rio estrangeiro, para utiliza\u00e7\u00e3o de Clube\/Resort sediado em Cancun, no M\u00e9xico. Houve a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de ades\u00e3o, sendo os aderentes consumidores finais, com resid\u00eancia e domic\u00edlio no Brasil, permitindo \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar a a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual. 7. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1797109 \u2013 SP (2019\/0038985-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA).<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 34<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa apontada como correta no gabarito preliminar foi a letra A, que indica que a rescis\u00e3o de contrato coletivo com menos de 30 vidas (no caso proposto, duas vidas) deve ocorrer de forma justificada, AINDA QUE n\u00e3o seja por fraude ou inadimplemento. Ou seja: alternativa admite a possibilidade de rescis\u00e3o do contrato por outras causas id\u00f4neas, para al\u00e9m da fraude e do inadimplemento.
Entendemos, contudo, que a assertiva contraria a tese fixada pelo STJ no Tema 1047 (. REsp 1841692\/SP). \u00c9 bem verdade que a tese ali firmada foi redigida em termos que poderiam sugerir a possibilidade de rescis\u00e3o do contrato por qualquer motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, e n\u00e3o apenas por fraude ou inadimplemento (A resili\u00e7\u00e3o unilateral, pela operadora, do contrato de plano de sa\u00fade coletivo empresarial com menos de trinta benefici\u00e1rios \u00e9 v\u00e1lida, desde que apresentada motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.).
Contudo, a tese deve ser interpretada em conjunto com as demais conclus\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, notadamente a conclus\u00e3o (i):
(i) a veda\u00e7\u00e3o de resili\u00e7\u00e3o unilateral, prevista no art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico, II, da Lei 9.656\/1998, incide sobre os planos individuais e familiares, ficando ressalvadas apenas as hip\u00f3teses de fraude ou de n\u00e3o pagamento da mensalidade, e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado do inadimplemento;
(ii) os contratos coletivos empresariais de seguro ou plano de sa\u00fade com 30 (trinta) ou mais benefici\u00e1rios podem ser objeto de suspens\u00e3o de cobertura ou de rescis\u00e3o unilateral imotivada, independentemente da verifica\u00e7\u00e3o de fraude ou inadimplemento da contrapresta\u00e7\u00e3o;
(iii) nos contratos coletivos empresariais com menos de 30 (trinta) usu\u00e1rios, a resili\u00e7\u00e3o unilateral deve possuir motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea;
(iv) em qualquer uma dessas modalidades contratuais, a operadora dever\u00e1 assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usu\u00e1rio internado ou em pleno tratamento m\u00e9dico essencial \u00e0 sua sobreviv\u00eancia ou integridade f\u00edsica (Tema Repetitivo 1.082\/STJ).<\/p>\n\n\n\n

Ainda, na ementa do Ac\u00f3rd\u00e3o do caso paradigma (REsp. 1841692\/SP) o STJ fez constar expressamente o entendimento j\u00e1 consolidado de que os contratos \u201cfalsos coletivos\u201d (aqueles com menos de 30 vidas) se equiparam aos contratos individuais ou familiares:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece que os contratos de plano de sa\u00fade coletivo empresarial com menos de trinta (30) benefici\u00e1rios possuem caracter\u00edsticas h\u00edbridas, aproximando-se dos planos individuais ou familiares, devido \u00e0 reduzida dilui\u00e7\u00e3o de riscos e ao escasso poder de barganha da estipulante.
    Assim, entendemos que, a despeito dos termos singelos em que a Tese do tema 1047 foi redigida, na verdade se aplicam para os contratos \u201cfalsos coletivos\u201d as mesmas hip\u00f3teses de rescis\u00e3o dos contratos individuais ou familiares: rescis\u00e3o apenas por fraude ou inadimplemento.
    Desta forma, defendemos que a alternativa correta \u00e9 a letra C, devendo o gabarito ser modificado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 69<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o deve ser anulada, pois n\u00e3o apresenta alternativa plenamente correta. O enunciado descreve hip\u00f3tese que pode, em tese, caracterizar conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei n\u00ba 9.504\/1997, uma vez que a dispensa de servidor tempor\u00e1rio ocorreu em novembro de 2024 \u2014 per\u00edodo ainda compreendido entre os tr\u00eas meses anteriores ao pleito e a posse dos eleitos \u2014 sem comprova\u00e7\u00e3o regular de justa causa. Contudo, nenhuma das alternativas apresentadas traduz adequadamente a disciplina legal e a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 73, V, da Lei n\u00ba 9.504\/1997 disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cS\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (\u2026) V \u2013 nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor p\u00fablico, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, nos tr\u00eas meses que o antecedem e at\u00e9 a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o enunciado n\u00e3o trata de ocupante de cargo comissionado. Caio foi contratado temporariamente mediante processo seletivo, possuindo v\u00ednculo tempor\u00e1rio com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral reconhece que a veda\u00e7\u00e3o do art. 73, V, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m pode alcan\u00e7ar servidores tempor\u00e1rios e contratados precariamente, especialmente quando a dispensa ocorre sem justa causa no per\u00edodo vedado.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o fato de Caio possuir contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o afasta a incid\u00eancia do art. 73, V, da Lei n\u00ba 9.504\/1997. O TSE interpreta a express\u00e3o \u201cservidor p\u00fablico\u201d de maneira ampla para fins de prote\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades no pleito eleitoral. Assim, a dispensa sem justa causa de contratado tempor\u00e1rio durante o per\u00edodo vedado pode caracterizar conduta vedada eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a veda\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o se limita aos tr\u00eas meses anteriores ao pleito. O pr\u00f3prio art. 73, V, estabelece expressamente que a proibi\u00e7\u00e3o se estende \u201cat\u00e9 a posse dos eleitos\u201d. Como a dispensa ocorreu em novembro de 2024, o ato ainda se situa dentro do per\u00edodo vedado para as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o abuso de poder pol\u00edtico exige an\u00e1lise da gravidade das circunst\u00e2ncias do caso concreto. A jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente ap\u00f3s a LC n\u00ba 135\/2010, exige demonstra\u00e7\u00e3o de gravidade suficiente para comprometer a legitimidade e a normalidade das elei\u00e7\u00f5es. N\u00e3o se trata de il\u00edcito de configura\u00e7\u00e3o objetiva absoluta. Al\u00e9m disso, o enunciado n\u00e3o descreve diretamente a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral por abuso de poder, mas poss\u00edvel pr\u00e1tica de conduta vedada do art. 73 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o art. 73, V, da Lei n\u00ba 9.504\/1997 n\u00e3o se limita \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos. O dispositivo abrange tamb\u00e9m contrata\u00e7\u00e3o, admiss\u00e3o, dispensa sem justa causa, remo\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, supress\u00e3o de vantagens e outros atos funcionais praticados no per\u00edodo vedado. Portanto, a alternativa restringe indevidamente o alcance normativo da regra eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

    Desse modo, a quest\u00e3o n\u00e3o possui alternativa correta. A solu\u00e7\u00e3o juridicamente adequada seria reconhecer que a dispensa de Caio, contratado tempor\u00e1rio, pode configurar conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei n\u00ba 9.504\/1997, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o regular da justa causa durante o per\u00edodo vedado eleitoral, sem preju\u00edzo de posterior an\u00e1lise concreta da gravidade dos fatos para eventual configura\u00e7\u00e3o de abuso de poder pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 70<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O entendimento do TSE \u00e9 que a contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos no per\u00edodo vedado configura, em regra, conduta vedada, nos termos do art. 73, V, da Lei n\u00ba 9.504\/1997, quando ocorre na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, nos tr\u00eas meses que antecedem a elei\u00e7\u00e3o at\u00e9 a posse dos eleitos. A regra alcan\u00e7a nomea\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o, admiss\u00e3o, demiss\u00e3o sem justa causa, remo\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio e atos que dificultem o exerc\u00edcio funcional do servidor.<\/p>\n\n\n\n

    A conduta tem natureza objetiva. Para o TSE, a infra\u00e7\u00e3o se aperfei\u00e7oa com a pr\u00e1tica do ato descrito na norma, independentemente de prova de finalidade eleitoral ou de potencialidade lesiva. Essa l\u00f3gica vale para a conduta vedada; eventual abuso de poder exige an\u00e1lise pr\u00f3pria de gravidade.<\/p>\n\n\n\n

    A contrata\u00e7\u00e3o somente escapa da veda\u00e7\u00e3o em hip\u00f3teses legais espec\u00edficas. As principais exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o: nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o ou dispensa de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a; nomea\u00e7\u00e3o para cargos do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, tribunais ou conselhos de contas e \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia; nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico homologado antes do per\u00edodo vedado; contrata\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao funcionamento inadi\u00e1vel de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo; e transfer\u00eancia ou remo\u00e7\u00e3o de militares, policiais civis e agentes penitenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    O TSE interpreta a exce\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial de forma restritiva. Para a Corte, ela abrange apenas servi\u00e7os ligados \u00e0 sobreviv\u00eancia, sa\u00fade ou seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o. O Tribunal exclui, como regra, contrata\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social dessa ressalva.<\/p>\n\n\n\n

    Mesmo quando a contrata\u00e7\u00e3o envolve a \u00e1rea da sa\u00fade, o TSE n\u00e3o presume automaticamente a licitude. A Administra\u00e7\u00e3o deve demonstrar que o servi\u00e7o \u00e9 essencial, inadi\u00e1vel e concretamente necess\u00e1rio, al\u00e9m de apresentar autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do chefe do Executivo. A simples lota\u00e7\u00e3o do servidor em secretaria de sa\u00fade n\u00e3o basta.<\/p>\n\n\n\n

    O TSE tamb\u00e9m entende que a veda\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e at\u00e9 renova\u00e7\u00f5es de contratos tempor\u00e1rios, pois a promessa de ingresso ou perman\u00eancia no cargo pode servir como instrumento de influ\u00eancia eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

    A apura\u00e7\u00e3o da conduta vedada ocorre, em regra, por representa\u00e7\u00e3o eleitoral, com prazo at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de que os mesmos fatos possam, em situa\u00e7\u00e3o mais grave e devidamente demonstrada, fundamentar discuss\u00e3o sobre abuso de poder pol\u00edtico em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

    Em s\u00edntese: contratar servidor no per\u00edodo vedado \u00e9 il\u00edcito eleitoral, salvo exce\u00e7\u00e3o legal expressa e comprovada. Previs\u00e3o gen\u00e9rica em lei municipal n\u00e3o substitui a exig\u00eancia de necessidade inadi\u00e1vel, essencialidade do servi\u00e7o e autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do chefe do Executivo. Crit\u00e9rio de resposta conforme fonte oficial e rastreabilidade documental.<\/p>\n\n\n\n

    Ac.-TSE, de 20\/2\/2025, no AgR-AREspE n. 060069311: configura conduta vedada prevista neste inciso a demiss\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os contratados no per\u00edodo proibitivo que, embora n\u00e3o detenham condi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico em sentido estrito, tenham sido admitidos por meio de programa social para executar atividades t\u00edpicas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem justa causa e imediatamente ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Ac.-TSE, de 20\/5\/2003, no AgRgAg n. 4248: o fato de se tratar de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para prestar servi\u00e7os essenciais e inadi\u00e1veis n\u00e3o afasta a necessidade de que, no per\u00edodo a que se refere este inciso, haja expressa autoriza\u00e7\u00e3o por parte do chefe do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 91<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 91, pois h\u00e1 duas alternativas corretas.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 correta porque reproduz a regra geral do art. 149 da Lei n\u00ba 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 149. A nulidade n\u00e3o exonerar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado at\u00e9 a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros preju\u00edzos regularmente comprovados, desde que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, e ser\u00e1 promovida a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem lhe tenha dado causa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, mesmo que o contrato administrativo seja nulo, a Administra\u00e7\u00e3o deve indenizar aquilo que foi efetivamente executado, para evitar enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, a alternativa E tamb\u00e9m est\u00e1 correta, pois aplica ao caso concreto o entendimento do STJ sobre contrato verbal, aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o e subcontrata\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O. (\u2026) OBRIGA\u00c7\u00c3O DE O ENTE P\u00daBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVI\u00c7OS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDA\u00c7\u00c3O AO ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO.<\/p>\n\n\n\n

    (\u2026)<\/p>\n\n\n\n

    5. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por aus\u00eancia de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 devido o pagamento pelos servi\u00e7os prestados, desde que comprovados (\u2026), sob pena de enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    6. O STJ reconhece que, ainda que ausente a boa-f\u00e9 do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o pelo custo b\u00e1sico do servi\u00e7o, sem qualquer margem de lucro.<\/p>\n\n\n\n

    7. A inexist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o para subcontrata\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente para afastar o dever de indeniza\u00e7\u00e3o (\u2026), desde que provada a exist\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o e a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que por terceiros, e que tais servi\u00e7os se reverteram em benef\u00edcio da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    (STJ, REsp n. 2.045.450\/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20\/06\/2023, DJe de 28\/06\/2023).<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E afirma justamente que, no caso de contrato verbal e sem licita\u00e7\u00e3o, o ente p\u00fablico deve indenizar a efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, desde que comprovada a subcontrata\u00e7\u00e3o e a revers\u00e3o em benef\u00edcio da Administra\u00e7\u00e3o. Essa reda\u00e7\u00e3o corresponde ao entendimento do STJ no REsp n. 2.045.450\/RS.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a alternativa B est\u00e1 correta pela literalidade do art. 149 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, enquanto a alternativa E tamb\u00e9m est\u00e1 correta pela jurisprud\u00eancia espec\u00edfica do STJ aplicada ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

    Diante da exist\u00eancia de duas respostas juridicamente corretas, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 91.<\/p>\n\n\n\n

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