{"id":189918,"date":"2026-05-26T00:52:02","date_gmt":"2026-05-26T03:52:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=189918"},"modified":"2026-05-26T00:52:04","modified_gmt":"2026-05-26T03:52:04","slug":"contrato-bancario-analfabeto-nulidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/contrato-bancario-analfabeto-nulidade\/","title":{"rendered":"Contrato Celebrado por Analfabeto: STJ Declara Nulidade Absoluta"},"content":{"rendered":"\n

1. Por que a nulidade em contrato celebrado por analfabeto importa para seu concurso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em 12 de maio de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, fixou uma tese de consequ\u00eancias pr\u00e1ticas enormes para o sistema banc\u00e1rio e para os concursos de carreiras jur\u00eddicas: \u00e9 absolutamente nulo o contrato celebrado por pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento, sem observ\u00e2ncia da assinatura a rogo e da subscri\u00e7\u00e3o por duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

\"Contrato<\/figure>\n\n\n\n

O julgado \u00e9 o REsp 2.016.029\/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva. Ele conecta, num s\u00f3 ac\u00f3rd\u00e3o, tr\u00eas dos t\u00f3picos mais cobrados em provas objetivas e discursivas de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Procuradorias de Estado:<\/p>\n\n\n\n

(a)<\/strong> a teoria geral dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos e seus planos de validade;<\/p>\n\n\n\n

(b)<\/strong> a distin\u00e7\u00e3o entre nulidade e anulabilidade; e<\/p>\n\n\n\n

(c)<\/strong> o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e seus deveres anexos. Entender a l\u00f3gica do julgado \u00e9 dominar a estrutura que sustenta esses tr\u00eas pontos ao mesmo tempo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o toca em um tema emergente e bastante cobrado nas provas mais recentes: os limites jur\u00eddicos da contrata\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e digital quando envolve consumidores estruturalmente vulner\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. Contrato celebrado por analfabeto: a regra da liberdade de formas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Para compreender por que o STJ chegou \u00e0 conclus\u00e3o que chegou, \u00e9 preciso come\u00e7ar pela regra geral, e n\u00e3o pela exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No Direito Civil brasileiro, vigora o princ\u00edpio do consensualismo: a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, por si s\u00f3, \u00e9 suficiente para a perfectibiliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico. N\u00e3o se exige, como regra, que a vontade seja expressa de uma forma espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

O contrato de compra e venda de um bem m\u00f3vel, por exemplo, pode ser verbal, escrito \u00e0 m\u00e3o, digital, ou at\u00e9 mesmo resultante de comportamento concludente.<\/p>\n\n\n\n

O art. 107 do C\u00f3digo Civil consagra essa diretriz ao estabelecer que a validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente o exigir. Isso significa que o consensualismo n\u00e3o elimina a forma, apenas dispensa formas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Todo neg\u00f3cio jur\u00eddico tem uma forma. O que varia \u00e9 se a lei imp\u00f5e uma forma determinada ou se aceita qualquer forma.<\/p>\n\n\n\n

3. As exce\u00e7\u00f5es ao consensualismo: contratos formais e contratos solenes<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quando a lei identifica situa\u00e7\u00f5es em que a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade pode n\u00e3o se dar de modo substancialmente livre ou informado, ela imp\u00f5e uma forma espec\u00edfica. A doutrina distingue duas categorias:<\/p>\n\n\n\n

Categoria<\/strong><\/td>Requisito de forma<\/strong><\/td>Exemplos<\/strong><\/td><\/tr>
Contrato formal (stricto sensu)<\/td>Forma escrita (sem cart\u00f3rio)<\/td>Contrato de seguro, doa\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel, empr\u00e9stimo firmado por analfabeto<\/td><\/tr>
Contrato solene<\/td>Forma p\u00fablica (escritura lavrada por tabeli\u00e3o)<\/td>Compra e venda de im\u00f3vel acima de 30 SM, casamento, doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

No caso do contrato celebrado por pessoa analfabeta, o legislador n\u00e3o exigiu escritura p\u00fablica. Mas tamb\u00e9m n\u00e3o deixou livre.<\/p>\n\n\n\n

O art. 595 do C\u00f3digo Civil imp\u00f4s uma forma espec\u00edfica para o instrumento particular: a assinatura deve ser feita a rogo por outra pessoa, e o documento deve ser subscrito por duas testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

Essa exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 burocr\u00e1tica. Como o STJ deixou claro no REsp 2.016.029\/MG, ela \u00e9 um mecanismo de equaliza\u00e7\u00e3o de assimetrias, destinado a assegurar que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade seja compreendida, esclarecida quanto ao conte\u00fado obrigacional, e n\u00e3o produto de indu\u00e7\u00e3o, automatismo ou assimetria cognitiva.<\/p>\n\n\n\n

4. Nulidade em contrato celebrado por analfabeto e o art. 595 do C\u00f3digo Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O art. 595 do C\u00f3digo Civil estabelece que, quando o instrumento privado for firmado por pessoa analfabeta, a assinatura ser\u00e1 feita por outra pessoa a seu rogo (assinatura a rogo), e o documento dever\u00e1 ser subscrito por duas testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

Repare na estrutura da norma: ela n\u00e3o impede que o analfabeto contrate. O analfabetismo n\u00e3o \u00e9 tratado como incapacidade, nem como causa de nulidade em si.O que se exige \u00e9 uma salvaguarda procedimental que assegure que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade seja real, consciente e informada.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica \u00e9 de prote\u00e7\u00e3o da autonomia privada substancial<\/strong>, e n\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o da autonomia formal<\/strong>. H\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o relevante aqui:<\/p>\n\n\n\n