{"id":189564,"date":"2026-05-21T17:54:05","date_gmt":"2026-05-21T20:54:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=189564"},"modified":"2026-05-21T18:12:36","modified_gmt":"2026-05-21T21:12:36","slug":"auto-aborto-sigilo-medico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/auto-aborto-sigilo-medico\/","title":{"rendered":"Sigilo M\u00e9dico, Auto-Aborto e Provas Il\u00edcitas"},"content":{"rendered":"\n

A teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada e a impron\u00fancia determinada pelo STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"sigilo<\/figure>
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Uma paciente chega ao pronto-socorro com sinais de aborto. Recebe atendimento, \u00e9 estabilizada e vai para casa.<\/strong> Dias depois, a pol\u00edcia bate \u00e0 sua porta. A m\u00e9dica que a atendeu comunicou os fatos \u00e0 autoridade policial. O feto ainda estava na resid\u00eancia. A investiga\u00e7\u00e3o foi instaurada, a paciente foi denunciada pelo art. 124 do C\u00f3digo Penal e pronunciada para julgamento pelo Tribunal do J\u00fari. <\/p>\n\n\n\n

O que parecia ser uma opera\u00e7\u00e3o processual regular era, na verdade, constru\u00edda sobre uma prova irremediavelmente contaminada desde a origem.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Foi esse o cen\u00e1rio que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a examinou no HC 1.000.918-SP, julgado pela Sexta Turma em 15 de abril de 2026<\/strong>, sob relatoria do Ministro Ot\u00e1vio de Almeida Toledo. O tribunal restabeleceu a senten\u00e7a de impron\u00fancia ao reconhecer que a comunica\u00e7\u00e3o da m\u00e9dica \u00e0 pol\u00edcia violou o sigilo profissional, tornando il\u00edcita a prova origin\u00e1ria e, por deriva\u00e7\u00e3o, todos os elementos probat\u00f3rios subsequentes. Sem suporte probat\u00f3rio l\u00edcito, n\u00e3o h\u00e1 justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o conecta tr\u00eas blocos dogm\u00e1ticos com alt\u00edssima incid\u00eancia em concursos de carreiras jur\u00eddicas: o sigilo m\u00e9dico como prote\u00e7\u00e3o constitucional e processual<\/strong>, a teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada e suas exce\u00e7\u00f5es<\/strong>, e os pressupostos da pron\u00fancia e da impron\u00fancia no procedimento do J\u00fari<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Os tr\u00eas blocos s\u00e3o cobrados de forma integrada em provas discursivas que exigem articula\u00e7\u00e3o entre direito material, processual e constitucional. Este artigo desenvolve cada um com a profundidade que a segunda fase exige.<\/p>\n\n\n\n

1. O Crime do Art. 124 do C\u00f3digo Penal: An\u00e1lise Dogm\u00e1tica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O ponto de partida \u00e9 o tipo penal em discuss\u00e3o. O art. 124 do CP<\/a> tipifica duas condutas alternativas sob a mesma rubrica: provocar aborto em si mesma<\/strong> ou consentir que outrem lho provoque<\/strong>. A pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos para ambas as hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

A objetividade jur\u00eddica<\/strong> \u00e9 a vida do nascituro, bem jur\u00eddico que o legislador optou por tutelar desde a concep\u00e7\u00e3o, independentemente da viabilidade extrauterina do feto. Esse \u00e9 o bem jur\u00eddico que orienta toda a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do tipo.<\/p>\n\n\n\n

O sujeito ativo<\/strong> \u00e9 pr\u00f3prio na primeira modalidade: apenas a gestante pode \u201cprovocar aborto em si mesma\u201d.<\/em> Na segunda modalidade (\u201cconsentir que outrem lho provoque\u201d), a gestante figura como part\u00edcipe de conduta alheia que ela autoriza. O terceiro que realiza o aborto com o consentimento da gestante responde pelo art. 126 do CP<\/a>, n\u00e3o pelo art. 124.<\/p>\n\n\n\n

O tipo subjetivo<\/strong> exige dolo direto: a gestante deve agir com a finalidade de interromper a gesta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 modalidade culposa.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n

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\"furtosigilo<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O art. 124 contempla duas figuras t\u00edpicas em um \u00fanico dispositivo<\/strong>, e a distin\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida em provas que pedem enquadramento preciso da conduta. Na primeira hip\u00f3tese (provocar em si mesma), a gestante \u00e9 autora direta. Na segunda (consentir), ela \u00e9 part\u00edcipe da conduta do terceiro executor, que responde pelo tipo mais grave do art. 126. A confus\u00e3o entre as figuras gera erro de subsun\u00e7\u00e3o eliminat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n