{"id":189298,"date":"2026-05-19T12:37:52","date_gmt":"2026-05-19T15:37:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=189298"},"modified":"2026-07-20T02:16:03","modified_gmt":"2026-07-20T05:16:03","slug":"concurso-mp-ms-promotor-recursos-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-ms-promotor-recursos-objetiva\/","title":{"rendered":"Concurso MP MS Promotor: veja os poss\u00edveis recursos contra o gabarito da prova objetiva!"},"content":{"rendered":"\n

A etapa objetiva do concurso para Promotor de Justi\u00e7a Substituto do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul (MP MS)<\/strong><\/strong> foi realizada recentemente.<\/p>\n\n\n\n

Agora, confira os poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar elaborados pelos professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar do DPE MA Defensor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 56 – Prof. Rodrigo Vaslin<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito veio letra C (alternativas I e IV corretas).
Todavia, a alternativa I \u00e9 claramente incorreta.
O texto disse: “A jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 inerte, n\u00e3o podendo o juiz dar andamento \u00e1 demanda j\u00e1 iniciada sem a provoca\u00e7\u00e3o das partes”.<\/p>\n\n\n\n

Ora isso, \u00e9 claramente incorreto, pois, uma vez iniciada a demanda, o juiz pode dar o impulso oficial (Art. 2\u00ba O processo come\u00e7a por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.)<\/p>\n\n\n\n

Mantenho a minha posi\u00e7\u00e3o na letra E.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 63 – Prof. Paulo Sousa<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

tamb\u00e9m merece recurso. O gabarito veio letra E: “na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, se a Fazenda P\u00fablica for r\u00e9, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 atuar como seu assistente jur\u00eddico para garantir o interesse p\u00fablico secund\u00e1rio”.
Que loucura, n\u00e3o existe isso. MP interv\u00e9m para defender interesse p\u00fablico prim\u00e1rio (art. 178, I) e n\u00e3o secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Mantenho a minha posi\u00e7\u00e3o B (menos errada).<\/p>\n\n\n\n

Houve erro material no gabarito, devendo a alternativa indicada pela banca substitu\u00edda pela alternativa apontada por n\u00f3s no gabarito extraoficial.
A alternativa A n\u00e3o pode ser considerada correta, pois alterou a literalidade do art. 23 da LINDB. O dispositivo legal afirma que a decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o quando indispens\u00e1vel. Entretanto, a alternativa utilizou o verbo poder\u00e1 prever, transformando uma imposi\u00e7\u00e3o legal em mera faculdade da autoridade decis\u00f3ria.
A troca dos verbos dever\u00e1 e poder\u00e1 modifica substancialmente o sentido da norma. Enquanto dever\u00e1 indica obriga\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 indica possibilidade ou discricionariedade. Assim, a alternativa A n\u00e3o reproduz corretamente o comando normativo da LINDB.
O gabarito, portanto, deve ser alterado para a letra C, que est\u00e1 de acordo com o comando literal do art. 27 da LINDB. Alternativamente, a quest\u00e3o deve anulada.<\/p>\n\n\n\n

Prof. Rodolfo Penna<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

84 – D – Gab. Oficia: E – Cabe Recurso:<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode definir prioridades or\u00e7ament\u00e1rias e meios de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Ao menos n\u00e3o a princ\u00edpio. O TEMA 698 da Repercuss\u00e3o Geral do STF \u00e9 claro nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado. Leading Case: RE 684612<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Por sua vez, a Letra D n\u00e3o possui equ\u00edvocos. De fato, o juiz n\u00e3o pode substituir a motiva\u00e7\u00e3o do administrador, nem impor nova conduta a ele. O que o juiz faz, no controle do ato administrativo, \u00e9 anular o ato, cabendo ao Administrador proferir novo ato, como a motiva\u00e7\u00e3o adequada e escolhas pertinentes \u00e0 discricionariedade, se houver. A Lei 13.655, embora n\u00e3o disponha sobre o tema expressamente, apresenta limita\u00e7\u00f5es a esse controle dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

    86 – A – Gab. Oficial D – Cabe Recurso<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa pede a incorreta. A Letra A est\u00e1 incorreta, conforme art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e REsp 2.209.077-RS do STJ. Ou seja, em caso de grupos empresariais, as san\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado podem ser automaticamente estendidas ao. grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, a Letra D est\u00e1 correta, conforme art. 156, \u00a75\u00ba, Lei 14.133\/2021, e, por isso, n\u00e3o corresponde ao gabarito. De fato, a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se aplica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos, independentemente de qual \u00f3rg\u00e3o a tenha aplicado.<\/p>\n\n\n\n

    Prof. Gustavo Cordeiro<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Recurso de penal:<\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o 24 pede a alternativa INCORRETA sobre a prescri\u00e7\u00e3o. A banca apontou a alternativa D como incorreta, o que n\u00e3o se sustenta diante da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do C\u00f3digo Penal.
    A alternativa D afirma que a reincid\u00eancia referida no art. 117, VI, do C\u00f3digo Penal \u00e9 a mesma tecnicamente definida no art. 63 do C\u00f3digo Penal. Essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 correta. O art. 63 do CP define reincid\u00eancia como a pr\u00e1tica de novo crime ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria anterior. O art. 117, VI, do CP elenca a reincid\u00eancia como causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, sem definir o instituto de forma aut\u00f4noma ou atribuir-lhe conceito diverso. Inexistindo defini\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para a reincid\u00eancia do art. 117, VI, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica imp\u00f5e a remiss\u00e3o ao \u00fanico conceito legal existente no C\u00f3digo Penal, que \u00e9 o do art. 63. Acrescente-se argumento l\u00f3gico inafast\u00e1vel: na prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, a senten\u00e7a que est\u00e1 sendo executada j\u00e1 \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, de modo que qualquer novo crime praticado pelo condenado no curso da execu\u00e7\u00e3o preencher\u00e1 automaticamente os requisitos do art. 63. A identidade conceitual entre os dois dispositivos \u00e9, portanto, imposta pela pr\u00f3pria estrutura do C\u00f3digo Penal, sendo a alternativa D correta e inapta a figurar como gabarito de quest\u00e3o que pede a alternativa incorreta.
    A alternativa E, por sua vez, tamb\u00e9m est\u00e1 correta. A audi\u00eancia admonit\u00f3ria \u00e9 ato formal de advert\u00eancia judicial que n\u00e3o se confunde com o efetivo in\u00edcio do cumprimento da pena. O art. 117, V, do CP interrompe a prescri\u00e7\u00e3o pelo in\u00edcio ou continua\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena, e o rol do art. 117 \u00e9 taxativo, sendo vedada a cria\u00e7\u00e3o de novo marco interruptivo por via interpretativa, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da legalidade estrita e de aplica\u00e7\u00e3o de analogia in malam partem. A afirma\u00e7\u00e3o da alternativa E est\u00e1, portanto, correta.
    Sendo D e E ambas corretas, e n\u00e3o havendo nas demais alternativas afirma\u00e7\u00e3o juridicamente incorreta, a quest\u00e3o n\u00e3o cont\u00e9m alternativa incorreta identific\u00e1vel, o que configura v\u00edcio insan\u00e1vel de elabora\u00e7\u00e3o.
    Requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 24, com atribui\u00e7\u00e3o de ponto a todos os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 82<\/p>\n\n\n\n

    Apontei, no gabarito extraoficial, a mesma alternativa do gabarito oficial, mas deixei claro que a quest\u00e3o deveria ser anulada pelo seguinte fundamento:<\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o 82 merece ser anulada, j\u00e1 que o item III (tido como verdadeiro pela banca), est\u00e1 errado, j\u00e1 que a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 a Lei n\u00ba 9.394\/1996, e n\u00e3o a Lei n\u00ba 13.394\/1996. Trata-se de erro material da banca. E n\u00e3o h\u00e1 alternativa que considere apenas os itens I e V corretos, ou seja, quest\u00e3o sem resposta v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

    Prof. Alex Fadel<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 29. Em rela\u00e7\u00e3o ao sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia e aos mecanismos para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente, previstos nas leis n\u00b0 13.431\/2013 e n\u00b0 14.344\/2022, analise as assertivas a seguir.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. As medidas protetivas em favor de crian\u00e7a e adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia podem ser requeridas apenas pelos seus representantes legais e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. A oitiva de crian\u00e7a e de adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia para fins de instru\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou de processo somente poder\u00e1 realizada mediante depoimento especial.<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. A escuta especializada \u00e9 o procedimento de entrevista sobre situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia com crian\u00e7a ou adolescente perante \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o, limitado o relato estritamente ao necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade de prote\u00e7\u00e3o e cuidado.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. Nos munic\u00edpios que n\u00e3o forem sede de comarca o agressor poder\u00e1 ser imediatamente afastado do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima pela autoridade policial, que comunicar\u00e1 o juiz no prazo m\u00e1ximo de 24 horas para que, no mesmo prazo, decida sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. Sempre que poss\u00edvel, o depoimento especial ser\u00e1 realizado uma \u00fanica vez, em sede de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova judicial ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, garantida a ampla defesa do investigado, especialmente em caso de viol\u00eancia sexual e quando a crian\u00e7a tiver menos de 7 (sete) anos.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        a) Duas assertivas s\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        b) Apenas uma assertiva \u00e9 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        c) Tr\u00eas das assertivas s\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        d) Todas as assertivas s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \ufeff\ufeff\ufeffe) <\/strong>Todas as assertivas s\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Solu\u00e7\u00e3o Curta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        O gabarito preliminar divulgado pela banca apontou como correta a alternativa A<\/strong>, segundo a qual haveria apenas duas assertivas incorretas. Contudo, entendemos que o gabarito correto \u00e9 a alternativa C<\/strong>, uma vez que a quest\u00e3o apresenta tr\u00eas assertivas incorretas, quais sejam: I, II e V.<\/p>\n\n\n\n

        A assertiva I est\u00e1 incorreta porque afirma que as medidas protetivas em favor de crian\u00e7a e adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia \u201cpodem ser requeridas apenas pelos seus representantes legais e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        O erro da assertiva est\u00e1 na utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201capenas\u201d, uma vez que a Lei n\u00ba 14.344\/2022 n\u00e3o restringe a legitimidade para a ado\u00e7\u00e3o das medidas protetivas exclusivamente aos representantes legais e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

        A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea atua\u00e7\u00e3o ampla e integrada dos \u00f3rg\u00e3os do sistema de garantia de direitos, admitindo inclusive atua\u00e7\u00e3o da autoridade policial e do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio na ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n

        A assertiva II tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

        O item afirma que a oitiva de crian\u00e7a e adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia para fins de instru\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou de processo \u201csomente poder\u00e1 ser realizada mediante depoimento especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Entretanto, a Lei n\u00ba 13.431\/2017 estabelece distin\u00e7\u00e3o entre escuta especializada e depoimento especial.<\/p>\n\n\n\n

        Nos termos do art. 7\u00ba da referida lei:<\/p>\n\n\n\n

        \u201cEscuta especializada \u00e9 o procedimento de entrevista sobre situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia com crian\u00e7a ou adolescente perante \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o, limitado o relato estritamente ao necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 o depoimento especial corresponde ao procedimento de oitiva perante autoridade policial ou judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        Assim, ao utilizar a express\u00e3o \u201csomente\u201d, a assertiva incorre em excesso restritivo incompat\u00edvel com a sistem\u00e1tica legal, especialmente porque a legisla\u00e7\u00e3o admite diferentes formas de escuta e prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente no \u00e2mbito da rede de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        A assertiva V tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

        O item afirma que o depoimento especial ser\u00e1 realizado \u201cem sede de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova judicial ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, reda\u00e7\u00e3o que n\u00e3o encontra respaldo na Lei n\u00ba 13.431\/2017.<\/p>\n\n\n\n

        O art. 11 da referida lei n\u00e3o restringe a produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova \u00e0 iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, limitando-se a prever que, sempre que poss\u00edvel, o depoimento especial ser\u00e1 realizado uma \u00fanica vez, observada a sistem\u00e1tica da antecipa\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

        Assim, a assertiva cria limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei ao atribuir exclusivamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a iniciativa da medida judicial.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m disso, o item utiliza a express\u00e3o \u201cespecialmente em caso de viol\u00eancia sexual e quando a crian\u00e7a tiver menos de 7 (sete) anos\u201d, suavizando indevidamente hip\u00f3tese em que a legisla\u00e7\u00e3o conferiu tratamento refor\u00e7ado e priorit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

        Nos termos do art. 11, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 13.431\/2017, o depoimento especial seguir\u00e1 o rito cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova justamente nas hip\u00f3teses de viol\u00eancia sexual e quando a v\u00edtima possuir menos de 7 anos, n\u00e3o se tratando de mera recomenda\u00e7\u00e3o exemplificativa.<\/p>\n\n\n\n

        Dessa forma, a assertiva apresenta reda\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a literalidade e com a finalidade protetiva da legisla\u00e7\u00e3o especial, raz\u00e3o pela qual deve ser considerada incorreta.<\/p>\n\n\n\n

        Por outro lado, as assertivas III e IV est\u00e3o corretas, reproduzindo adequadamente os conceitos e procedimentos previstos nas Leis n\u00ba 13.431\/2017 e n\u00ba 14.344\/2022.<\/p>\n\n\n\n

        Desse modo, a quest\u00e3o apresenta tr\u00eas assertivas incorretas, impondo-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

        Dito isso, passemos a analise das alternativas.<\/p>\n\n\n\n

        A assertiva I est\u00e1 incorreta. As medidas protetivas n\u00e3o podem ser requeridas apenas pelos representantes legais da crian\u00e7a ou adolescente e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A Lei n\u00ba 14.344\/2022 prev\u00ea legitimidade mais ampla. Portanto, a assertiva restringiu indevidamente os legitimados.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cLei n\u00ba 14.344\/2022, art. 16. As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da crian\u00e7a e do adolescente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        A assertiva II est\u00e1 incorreta, pois utiliza a express\u00e3o \u201csomente\u201d, atribuindo car\u00e1ter de exclusividade absoluta ao depoimento especial como forma de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito policial ou do processo judicial. Embora a Lei n\u00ba 13.431\/2017 estabele\u00e7a o depoimento especial como procedimento adequado para a colheita de prova nesses casos, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o o prev\u00ea como \u00fanica modalidade poss\u00edvel de escuta, tendo em vista a exist\u00eancia da escuta especializada, prevista no art. 7\u00ba da referida lei. Dessa forma, a reda\u00e7\u00e3o do item revela-se excessivamente restritiva, o que o torna incorreto.<\/a><\/p>\n\n\n\n

        \u201cLei n\u00ba 13.431\/2017, art. 7\u00ba Escuta especializada \u00e9 o procedimento de entrevista sobre situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia com crian\u00e7a ou adolescente perante \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o, limitado o relato estritamente ao necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade.\u201d <\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

        \u201cLei n\u00ba 13.431\/2017, art. 8\u00ba. Depoimento especial \u00e9 o procedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

        A assertiva III est\u00e1 correta. O conceito reproduz adequadamente o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.431\/2017.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cLei n\u00ba 13.431\/2017, art. 7\u00ba. Escuta especializada \u00e9 o procedimento de entrevista sobre situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia com crian\u00e7a ou adolescente perante \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o, limitado o relato estritamente ao necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

        A assertiva IV est\u00e1 correta. A Lei Henry Borel autoriza, em munic\u00edpios que n\u00e3o sejam sede de comarca, o afastamento imediato do agressor pela autoridade policial, com posterior controle judicial.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cLei n\u00ba 14.344\/2022, Art. 14. Verificada a ocorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que implique a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, com a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da crian\u00e7a e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – pela autoridade judicial;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        III – pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II e III do caput<\/strong> deste artigo, o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidir\u00e1, em igual prazo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, bem como dar\u00e1 ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

        A assertiva V est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 13.431\/2017 prev\u00ea que o depoimento especial ser\u00e1 realizado, sempre que poss\u00edvel, uma \u00fanica vez, em sede de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova, especialmente nos casos de viol\u00eancia sexual e quando a v\u00edtima tiver menos de 7 anos. Contudo, a assertiva erra ao afirmar que a a\u00e7\u00e3o deve ser necessariamente ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cLei n\u00ba 13.431\/2017, art. 11. O depoimento especial reger-se-\u00e1 por protocolos e, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 realizado uma \u00fanica vez, em sede de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 1\u00ba O depoimento especial seguir\u00e1 o rito cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – quando a crian\u00e7a ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – em caso de viol\u00eancia sexual.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Assim, est\u00e3o incorretas as assertivas I, II e V, raz\u00e3o pela qual a alternativa C \u00e9 a correta.<\/p>\n\n\n\n

        <\/a>QUEST\u00c3O 32. A respeito da intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e capta\u00e7\u00e3o ambiental para prova em investiga\u00e7\u00e3o criminal e em instru\u00e7\u00e3o processual penal, analise as seguintes assertivas.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

        I. Os requisitos para a intercepta\u00e7\u00e3o do fluxo de comunica\u00e7\u00f5es em sistemas de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica s\u00e3o: a exist\u00eancia de ind\u00edcios razo\u00e1veis da autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal, a prova n\u00e3o puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis e o fato investigado constituir infra\u00e7\u00e3o penal punida com reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        II. A capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos ser\u00e1 admitida quando a prova n\u00e3o puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis e igualmente eficazes e houver elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de autoria e participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00f5es criminais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infra\u00e7\u00f5es penais conexas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        III. A decis\u00e3o que deferir a intercepta\u00e7\u00e3o do fluxo de comunica\u00e7\u00f5es em sistemas de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica dever\u00e1 indicar a forma de execu\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de 30 (trinta) dias, renov\u00e1vel por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        IV. Segundo jurisprud\u00eancia sedimentada do STJ, n\u00e3o caracteriza cerceamento de defesa a aus\u00eancia de transcri\u00e7\u00e3o integral das conversas interceptadas, pois n\u00e3o h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o legal nesse sentido, bastando a transcri\u00e7\u00e3o dos trechos relevantes, desde que assegurado \u00e0s partes o acesso \u00e0 integralidade das m\u00eddias, com os \u00e1udios anexados, organizados por alvos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        V. Cumprida a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, a autoridade policial ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico encaminhar\u00e3o o resultado da intercepta\u00e7\u00e3o ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que dever\u00e1 conter o resumo das opera\u00e7\u00f5es realizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s assertivas acima, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        a) apenas uma assertiva \u00e9 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        b) todas as assertivas s\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        c) todas as assertivas s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        d) duas das assertivas s\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        e) tr\u00eas das assertivas s\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Solu\u00e7\u00e3o Curta<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        <\/a>O gabarito preliminar divulgado pela banca apontou como correta a alternativa A<\/strong>, sob o fundamento de que apenas uma assertiva estaria incorreta. Todavia, a quest\u00e3o revela-se manifestamente pass\u00edvel de recurso, pois a resposta indicada n\u00e3o se harmoniza com a literalidade da Lei n\u00ba 9.296\/1996 nem com a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, da intercepta\u00e7\u00e3o telem\u00e1tica e do acesso ao conte\u00fado das m\u00eddias interceptadas.<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Com efeito, a an\u00e1lise detida do enunciado evidencia a exist\u00eancia de tr\u00eas assertivas<\/strong> incompat\u00edveis com o ordenamento jur\u00eddico vigente, quais sejam, as assertivas III, IV e V, circunst\u00e2ncia que conduz, necessariamente, \u00e0 inadequa\u00e7\u00e3o do gabarito divulgado.<\/p>\n\n\n\n

        O equ\u00edvoco decorre da considera\u00e7\u00e3o de apenas um item incorreto, quando h\u00e1 inconsist\u00eancias relevantes em tr\u00eas assertivas distintas, seja por afronta direta ao texto legal, seja por extrapola\u00e7\u00e3o indevida da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolidada do STJ.<\/p>\n\n\n\n

        Dessa forma, imp\u00f5e-se a revis\u00e3o do gabarito preliminar, com a consequente altera\u00e7\u00e3o da resposta correta para a alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Dito isso, passa-se \u00e0 an\u00e1lise individual das assertivas.<\/p>\n\n\n\n

        A assertiva I est\u00e1 correta porque reproduz adequadamente os requisitos previstos no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.296\/1996 para a admissibilidade da intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e telem\u00e1ticas, quais sejam: exist\u00eancia de ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal, impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova por outros meios dispon\u00edveis e investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal punida com reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cLei n\u00ba 9.296\/1996, art. 2\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 admitida a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas quando ocorrer qualquer das seguintes hip\u00f3teses:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – n\u00e3o houver ind\u00edcios razo\u00e1veis da autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – a prova puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        III – o fato investigado constituir infra\u00e7\u00e3o penal punida, no m\u00e1ximo, com pena de deten\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

        A assertiva II est\u00e1 correta, pois reflete o disposto no art. 8\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.296\/1996 acerca da capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos. Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, a medida poder\u00e1 ser autorizada quando a prova n\u00e3o puder ser obtida por outros meios dispon\u00edveis e igualmente eficazes, bem como quando houver elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de autoria e participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00f5es criminais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a quatro anos ou em infra\u00e7\u00f5es penais conexas.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cLei n\u00ba 9.296\/1996, art. 8\u00ba-A. Para investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, poder\u00e1 ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos, quando:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – a prova n\u00e3o puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis e igualmente eficazes; e<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – houver elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de autoria e participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00f5es criminais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infra\u00e7\u00f5es penais conexas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

        A assertiva III est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 9.296\/1996 estabelece, em seu art. 5\u00ba, que a dilig\u00eancia de intercepta\u00e7\u00e3o possui prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, renov\u00e1vel por igual per\u00edodo mediante comprova\u00e7\u00e3o da indispensabilidade do meio de prova. A assertiva erra ao afirmar que o prazo seria de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cLei n\u00ba 9.296\/1996, art. 5\u00ba. A decis\u00e3o ser\u00e1 fundamentada, sob pena de nulidade, indicando tamb\u00e9m a forma de execu\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de quinze dias<\/strong>, renov\u00e1vel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

        A assertiva IV est\u00e1 incorreta. De fato, a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ e do STF reconhece que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de transcri\u00e7\u00e3o integral das conversas interceptadas, bastando que seja assegurado \u00e0 defesa amplo acesso ao conte\u00fado integral das m\u00eddias. Todavia, a assertiva extrapola o entendimento jurisprudencial ao afirmar que os \u00e1udios devem estar \u201corganizados por alvos\u201d, exig\u00eancia que n\u00e3o consta da Lei n\u00ba 9.296\/1996 nem da jurisprud\u00eancia sedimentada do STJ. O que a jurisprud\u00eancia exige \u00e9 apenas o acesso integral ao material interceptado, em respeito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cSTJ. (\u2026) \u00c9 assente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido da desnecessidade de transcri\u00e7\u00e3o integral do conte\u00fado das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, uma vez que a Lei n. 9.296\/1996 n\u00e3o faz qualquer exig\u00eancia nesse sentido, bastando que se confira \u00e0s partes acesso aos di\u00e1logos interceptados.\u201d (HC 422.642\/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2\/10\/2018).<\/em><\/p>\n\n\n\n

        A assertiva V est\u00e1 incorreta. O art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 9.296\/1996 atribui expressamente \u00e0 autoridade policial o dever de encaminhar ao juiz o resultado da intercepta\u00e7\u00e3o, acompanhado de auto circunstanciado contendo o resumo das opera\u00e7\u00f5es realizadas. A assertiva amplia indevidamente a reda\u00e7\u00e3o legal ao incluir genericamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico como respons\u00e1vel pelo encaminhamento da dilig\u00eancia, hip\u00f3tese n\u00e3o prevista no dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cLei n\u00ba 9.296\/1996, art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba. Cumprida a dilig\u00eancia, a autoridade policial encaminhar\u00e1 o resultado da intercepta\u00e7\u00e3o ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que dever\u00e1 conter o resumo das opera\u00e7\u00f5es realizadas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Dessa forma, est\u00e3o incorretas as assertivas III, IV e V, raz\u00e3o pela qual a alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n

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