{"id":189043,"date":"2026-05-14T20:55:53","date_gmt":"2026-05-14T23:55:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=189043"},"modified":"2026-05-14T21:00:21","modified_gmt":"2026-05-15T00:00:21","slug":"tema-1410-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/tema-1410-stj\/","title":{"rendered":"Tema 1.410 do STJ: A Prescri\u00e7\u00e3o do Fundo de Direito"},"content":{"rendered":"\n

Tema 1.410 do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, julgando o Tema 1.410, decidiu que a prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito requer negativa expressa da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\"Tema<\/figure>\n\n\n\n

Esse julgado<\/a> \u00e9 important\u00edssimo principalmente para provas de procuradorias. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu decis\u00e3o de grande impacto para as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre cidad\u00e3os e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento do Tema 1.410 dos recursos repetitivos, a Corte fixou uma tese vinculante estabelecendo que a prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito, em obriga\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, depende de uma negativa expressa por parte do ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Entenda a Origem<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia jur\u00eddica que deu origem \u00e0 tese envolveu servidores do munic\u00edpio de Estreito, no Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os autores da a\u00e7\u00e3o buscavam o recebimento e a implanta\u00e7\u00e3o em folha de pagamento de um adicional por tempo de servi\u00e7o previsto em uma lei municipal de 1990.<\/p>\n\n\n\n

Embora o benef\u00edcio estivesse legalmente institu\u00eddo, a administra\u00e7\u00e3o municipal nunca o implementou de forma espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

O munic\u00edpio sustentava que o direito dos servidores j\u00e1 havia prescrito, uma vez que eles permaneceram inertes por d\u00e9cadas antes de buscar a tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o havia concordado com essa tese, aplicando o artigo 1\u00ba do Decreto-Lei 20.910\/1932, que prev\u00ea um prazo prescricional de cinco anos para d\u00edvidas passivas dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

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Decreto-Lei 20.910\/1932<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Tema 1.410 do STJ: Fundamento da Decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O ponto central da discuss\u00e3o no STJ foi definir se a simples aus\u00eancia de pagamento \u2014 ou seja, a omiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o \u2014 poderia ser considerada uma \u201cnegativa t\u00e1cita\u201d capaz de iniciar a contagem do prazo prescricional sobre o pr\u00f3prio direito (o fundo de direito).<\/p>\n\n\n\n

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Fundo de direito<\/mark> \u00e9 um conceito jur\u00eddico que se refere \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia, validade ou reconhecimento de um direito, em contrapartida, a apenas parcelas ou efeitos dele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando se fala em prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito, significa que a pr\u00f3pria pretens\u00e3o de exigir o direito foi perdida pelo decurso do tempo ap\u00f3s uma negativa expressa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, cujo voto foi seguido por unanimidade, concluiu que a in\u00e9rcia administrativa n\u00e3o equivale a uma rejei\u00e7\u00e3o formal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o entendimento firmado, enquanto n\u00e3o houver um ato normativo de efeito concreto ou um ato administrativo formalizado que negue expressamente o direito pleiteado, o prazo para questionar o fundo de direito n\u00e3o come\u00e7a a correr.<\/p>\n\n\n\n

IMPLICA\u00c7\u00d5ES PR\u00c1TICAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o nas suas rela\u00e7\u00f5es com a Fazenda P\u00fablica. Na pr\u00e1tica, isso significa que:<\/p>\n\n\n\n