{"id":188794,"date":"2026-05-15T10:02:22","date_gmt":"2026-05-15T13:02:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=188794"},"modified":"2026-05-15T10:03:10","modified_gmt":"2026-05-15T13:03:10","slug":"plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/","title":{"rendered":"Plantar maconha com Mandado de Injun\u00e7\u00e3o: \u00c9 poss\u00edvel?"},"content":{"rendered":"\n<p>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de injun\u00e7\u00e3o para autorizar cultivo de <em>cannabis medicinal<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o se deu no bojo do MI 379.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo foi movido contra o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e a Anvisa por um paciente que sofre, desde a inf\u00e2ncia, de transtorno de d\u00e9ficit de aten\u00e7\u00e3o e hiperatividade (TDAH), tiques vocais e motores, bexiga neurog\u00eanica, al\u00e9m de depress\u00e3o, ansiedade e anorexia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a falha de tratamentos convencionais, foi prescrito ao paciente o uso de produtos \u00e0 base de cannabis com concentra\u00e7\u00e3o de THC superior ao limite geralmente autorizado pela Anvisa.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o indiv\u00edduo j\u00e1 possu\u00edsse autoriza\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o, a defesa argumentou que o alto custo e as restri\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias tornavam o tratamento invi\u00e1vel financeiramente, configurando uma lacuna normativa para o cultivo por pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o que o paciente argumentou? Vejamos.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa sustentou que, embora o STJ tenha avan\u00e7ado na regulamenta\u00e7\u00e3o do cultivo por pessoas jur\u00eddicas (conforme o Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia \u2013 <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=I&cod_tema_inicial=16&cod_tema_final=16\">IAC 16<\/a>), persiste uma omiss\u00e3o regulat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o ao cultivo dom\u00e9stico por indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, argumentou-se que as normas da Anvisa contemplam apenas empresas e institui\u00e7\u00f5es de ensino, deixando os pacientes sem alternativas vi\u00e1veis para o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"390\" height=\"291\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/13102442\/image-12.png\" alt=\"plantar maconha\" class=\"wp-image-188840\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/13102442\/image-12.png 390w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/13102442\/image-12-300x225.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/13102442\/image-12-380x284.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/13102442\/image-12-150x112.png 150w\" sizes=\"(max-width: 390px) 100vw, 390px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fundamentos-do-stj-sobre-o-caso-de-plantar-maconha\"><span id=\"fundamentos-do-stj-sobre-o-caso-de-plantar-maconha\">Fundamentos do STJ sobre o caso de plantar maconha<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O relator do caso, ministro Og Fernandes, fundamentou o voto de rejei\u00e7\u00e3o em tr\u00eas pilares principais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Inexist\u00eancia de omiss\u00e3o absoluta: o ministro afirmou que n\u00e3o h\u00e1 uma \u201comiss\u00e3o normativa absoluta\u201d que justifique a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio via mandado de injun\u00e7\u00e3o, uma vez que j\u00e1 existem regulamenta\u00e7\u00f5es para importa\u00e7\u00e3o e produtos industrializados.<\/li>\n\n\n\n<li>Limites do direito \u00e0 sa\u00fade: o relator destacou que o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade imp\u00f5e deveres ao Estado, mas n\u00e3o confere ao indiv\u00edduo o direito de cultivar plantas proscritas ou fabricar medica\u00e7\u00e3o de forma artesanal.<\/li>\n\n\n\n<li>Seguran\u00e7a p\u00fablica e sanit\u00e1ria: foram apontados riscos relevantes no cultivo individual, como a dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal, a aus\u00eancia de controle de qualidade e o risco de desvio de finalidade, o que poderia comprometer a prote\u00e7\u00e3o coletiva da sa\u00fade p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-da-corte\"><span id=\"conclusao-da-corte\"><strong>Conclus\u00e3o da Corte<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O colegiado concluiu que utilizar o mandado de injun\u00e7\u00e3o para criar um regime excepcional de plantio dom\u00e9stico violaria o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Portanto, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o desse rem\u00e9dio constitucional para conseguir autoriza\u00e7\u00e3o para plantar maconha.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o ministro Og Fernandes ressaltou que a via processual mais adequada para pedidos dessa natureza, conforme precedentes da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, \u00e9 o<em> habeas corpus<\/em> preventivo, e n\u00e3o o mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com essa decis\u00e3o, o agravo interno contra o indeferimento da liminar foi declarado prejudicado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-juridica-mandado-de-injuncao\"><span id=\"analise-juridica-mandado-de-injuncao\">An\u00e1lise Jur\u00eddica \u2013 Mandado de Injun\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>1. Conceito e finalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional destinada a viabilizar o exerc\u00edcio de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania, sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio desses direitos (Art. 5\u00ba, LXXI, CF).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Objeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O objeto do MI \u00e9 a omiss\u00e3o legislativa. Ele n\u00e3o serve para combater uma lei mal-feita, mas sim a aus\u00eancia total ou parcial de uma norma que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o exigiu que fosse criada para que um direito pudesse ser exercido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Legitimidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ativa (quem pode propor): pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que se vejam impedidas de exercer um direito por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o. Existe tamb\u00e9m o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o Coletivo, que pode ser impetrado por partidos pol\u00edticos, organiza\u00e7\u00f5es sindicais, entidades de classe ou associa\u00e7\u00f5es (em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano).<\/li>\n\n\n\n<li>Passiva (contra quem se prop\u00f5e): o \u00f3rg\u00e3o ou autoridade que tem o dever de elaborar a norma (ex: Congresso Nacional, Presidente da Rep\u00fablica, Assembleias Legislativas).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-iac-16\"><span id=\"iac-16\">IAC 16<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O julgamento do IAC 16 fixou teses sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para o cultivo de c\u00e2nhamo industrial (hemp), mas estabeleceu limites claros que n\u00e3o devem ser confundidos com o cultivo dom\u00e9stico para fins medicinais.<\/p>\n\n\n\n<p>O cerne da quest\u00e3o era a importa\u00e7\u00e3o e o cultivo (plantar maconha) de variedades de cannabis sativa com baixo teor de THC (inferior a 0,3%) para fins exclusivamente industriais, farmac\u00eauticos ou medicinais por pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>As teses fixadas foram:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Possibilidade de cultivo industrial: \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para o cultivo de hemp (c\u00e2nhamo) por empresas, desde que destinado a fins industriais e medicinais.<\/li>\n\n\n\n<li>Compet\u00eancia da ANVISA: cabe \u00e0 ANVISA a regulamenta\u00e7\u00e3o do controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de cultivo e importa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li> Inaplicabilidade do art. 2\u00ba da lei de drogas: o STJ entendeu que o baixo teor de THC descaracteriza o potencial psicotr\u00f3pico proibido, tratando-se de insumo industrial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-dica-de-ouro\"><span id=\"dica-de-ouro\">Dica de ouro<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Por que o IAC 16 N\u00c3O se aplica ao cultivo \u2013 possibilidade de plantar maconha \u2013 por pessoa f\u00edsica?<\/p>\n\n\n\n<p>Para as provas de carreira jur\u00eddica e para a pr\u00e1tica profissional, \u00e9 vital distinguir o IAC 16 (Direito Administrativo\/Regulat\u00f3rio) do <em>Habeas Corpus<\/em> preventivo (Direito Penal). Veja os motivos da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Natureza jur\u00eddica do requerente<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O IAC 16 foi desenhado para pessoas jur\u00eddicas que buscam a explora\u00e7\u00e3o comercial e industrial do c\u00e2nhamo. A fundamenta\u00e7\u00e3o foca na liberdade econ\u00f4mica e na regula\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria da produ\u00e7\u00e3o em larga escala. O cultivo por pessoa f\u00edsica para tratamento pr\u00f3prio possui natureza estritamente terap\u00eautica e pessoal, fugindo do escopo de \u201cinsumo industrial\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Teor de THC e variedade da planta<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O IAC 16 trata especificamente do industrial hemp, variedades com baixo THC (n\u00e3o entorpecentes).<\/p>\n\n\n\n<p>Muitas vezes, o tratamento m\u00e9dico de uma pessoa f\u00edsica exige variedades com teores mais elevados de THC ou outros canabinoides espec\u00edficos que n\u00e3o se enquadram na defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de \u201cc\u00e2nhamo industrial\u201d discutida no IAC.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Esferas jur\u00eddicas distintas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O IAC 16 resolve um impasse administrativo\/regulat\u00f3rio perante a ANVISA e a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O cultivo dom\u00e9stico por pessoa f\u00edsica \u00e9 resolvido na esfera criminal, via salvo-conduto em <em>habeas corpus<\/em> perante as turmas de direito penal. O fundamento para a pessoa f\u00edsica \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade e a dignidade da pessoa humana, e n\u00e3o a regulariza\u00e7\u00e3o de uma atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. Aus\u00eancia de explora\u00e7\u00e3o comercial<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o do IAC 16 pressup\u00f5e a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, tributa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria r\u00edgida para comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da pessoa f\u00edsica, o cultivo, isto \u00e9, plantar maconha, \u00e9 para autoconsumo, o que retira o interesse da ANVISA na regula\u00e7\u00e3o de uma \u201ccadeia produtiva\u201d, mantendo a quest\u00e3o no \u00e2mbito da atipicidade da conduta por aus\u00eancia de dolo de tr\u00e1fico ou perigo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026\/?utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=ecj-jur-vd-gsh-geral-semesp-150523&gad_source=1&gad_campaignid=23452707758&gbraid=0AAAAADpTrce5QsuMu5a4E9wH6g5pFazB0&gclid=Cj0KCQjws83OBhD4ARIsACblj19bUfepdE73ZzvarYYiCw1H31OQmBjaRi8Ab5VFSaEnghzSHTJnjJUaAhRTEALw_wcB\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de&hellip;\n","protected":false},"author":81,"featured_media":188840,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":{"0":"post-188794","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Plantar maconha com Mandado de Injun\u00e7\u00e3o: \u00c9 poss\u00edvel?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Nesse artigo, vamos comentar decis\u00e3o do STJ que diz n\u00e3o ser poss\u00edvel utilizar o mandado de injun\u00e7\u00e3o para plantar maconha medicinal.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Plantar maconha com Mandado de Injun\u00e7\u00e3o: \u00c9 poss\u00edvel?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Nesse artigo, vamos comentar decis\u00e3o do STJ que diz n\u00e3o ser poss\u00edvel utilizar o mandado de injun\u00e7\u00e3o para plantar maconha medicinal.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-05-15T13:02:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-15T13:03:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/13102442\/image-12.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"390\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"291\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Thiago Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Thiago Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Thiago Leite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7d7d2b1c8386e2eeacc0b09cfbc1d0ff\"},\"headline\":\"Plantar maconha com Mandado de Injun\u00e7\u00e3o: \u00c9 poss\u00edvel?\",\"datePublished\":\"2026-05-15T13:02:22+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-15T13:03:10+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\\\/\"},\"wordCount\":1209,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/13102442\\\/image-12.png\",\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\\\/\",\"name\":\"Plantar maconha com Mandado de Injun\u00e7\u00e3o: \u00c9 poss\u00edvel?\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/13102442\\\/image-12.png\",\"datePublished\":\"2026-05-15T13:02:22+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-15T13:03:10+00:00\",\"description\":\"Nesse artigo, vamos comentar decis\u00e3o do STJ que diz n\u00e3o ser poss\u00edvel utilizar o mandado de injun\u00e7\u00e3o para plantar maconha medicinal.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/13102442\\\/image-12.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/13102442\\\/image-12.png\",\"width\":390,\"height\":291},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Plantar maconha com Mandado de Injun\u00e7\u00e3o: \u00c9 poss\u00edvel?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7d7d2b1c8386e2eeacc0b09cfbc1d0ff\",\"name\":\"Thiago Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Thiago Leite\"},\"description\":\"Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/thiago-leite\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Plantar maconha com Mandado de Injun\u00e7\u00e3o: \u00c9 poss\u00edvel?","description":"Nesse artigo, vamos comentar decis\u00e3o do STJ que diz n\u00e3o ser poss\u00edvel utilizar o mandado de injun\u00e7\u00e3o para plantar maconha medicinal.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Plantar maconha com Mandado de Injun\u00e7\u00e3o: \u00c9 poss\u00edvel?","og_description":"Nesse artigo, vamos comentar decis\u00e3o do STJ que diz n\u00e3o ser poss\u00edvel utilizar o mandado de injun\u00e7\u00e3o para plantar maconha medicinal.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2026-05-15T13:02:22+00:00","article_modified_time":"2026-05-15T13:03:10+00:00","og_image":[{"width":390,"height":291,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/13102442\/image-12.png","type":"image\/png"}],"author":"Thiago Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Thiago Leite","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/"},"author":{"name":"Thiago Leite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/7d7d2b1c8386e2eeacc0b09cfbc1d0ff"},"headline":"Plantar maconha com Mandado de Injun\u00e7\u00e3o: \u00c9 poss\u00edvel?","datePublished":"2026-05-15T13:02:22+00:00","dateModified":"2026-05-15T13:03:10+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/"},"wordCount":1209,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/13102442\/image-12.png","articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/","name":"Plantar maconha com Mandado de Injun\u00e7\u00e3o: \u00c9 poss\u00edvel?","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/13102442\/image-12.png","datePublished":"2026-05-15T13:02:22+00:00","dateModified":"2026-05-15T13:03:10+00:00","description":"Nesse artigo, vamos comentar decis\u00e3o do STJ que diz n\u00e3o ser poss\u00edvel utilizar o mandado de injun\u00e7\u00e3o para plantar maconha medicinal.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/13102442\/image-12.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/13102442\/image-12.png","width":390,"height":291},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plantar-maconha-com-mandado-de-injuncao-e-possivel\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Plantar maconha com Mandado de Injun\u00e7\u00e3o: \u00c9 poss\u00edvel?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/7d7d2b1c8386e2eeacc0b09cfbc1d0ff","name":"Thiago Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","caption":"Thiago Leite"},"description":"Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/thiago-leite\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/13102442\/image-12.png","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188794","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/81"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=188794"}],"version-history":[{"count":25,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188794\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":188859,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188794\/revisions\/188859"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/188840"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=188794"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=188794"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=188794"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=188794"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}