{"id":188672,"date":"2026-05-12T11:00:00","date_gmt":"2026-05-12T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=188672"},"modified":"2026-05-11T22:28:40","modified_gmt":"2026-05-12T01:28:40","slug":"partilha-instrumento-particular-divorcio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/partilha-instrumento-particular-divorcio\/","title":{"rendered":"\u00c9 poss\u00edvel partilha por instrumento particular no div\u00f3rcio?"},"content":{"rendered":"\n

Entenda as raz\u00f5es que levaram o STJ a considerar nula a partilha e como isso afeta sua prova<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o: Por que este tema importa para concursos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Imagine que um casal se divorcia de forma consensual, por escritura p\u00fablica lavrada em cart\u00f3rio, e decide deixar a partilha dos bens para um momento posterior. No mesmo dia, por\u00e9m, assina um documento particular dividindo os im\u00f3veis, as cotas da empresa familiar e os demais bens do casamento. Um ano depois, uma das partes descobre que fez um p\u00e9ssimo neg\u00f3cio e aju\u00edza a\u00e7\u00e3o pedindo a partilha formal. O juiz extingue o processo sem julgamento do m\u00e9rito: afinal, j\u00e1 existe um acordo assinado, certo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u274c Errado. <\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\u00c9 exatamente essa a situa\u00e7\u00e3o que o STJ enfrentou no REsp 2.206.085-RJ<\/strong>, julgado pela 3\u00aa Turma em 3 de mar\u00e7o de 2026, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi (Informativo 881<\/em>). <\/p>\n\n\n\n

A Corte foi categ\u00f3rica: o instrumento particular de partilha de bens em raz\u00e3o do div\u00f3rcio \u00e9 nulo<\/strong>, por v\u00edcio de forma. E isso muda bastante coisa na prova.<\/p>\n\n\n\n

O tema envolve a interse\u00e7\u00e3o entre Direito de Fam\u00edlia, Teoria Geral do Neg\u00f3cio Jur\u00eddico e Processo Civil<\/strong>, o que o torna especialmente querido por bancas como CESPE, FCC, VUNESP e FGV. Quem entender bem a l\u00f3gica por tr\u00e1s da decis\u00e3o sai na frente em qualquer concurso que envolva Direito Civil, independentemente do cargo.<\/p>\n\n\n\n

2. O ponto de partida: o div\u00f3rcio sem partilha \u00e9 poss\u00edvel?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Antes de qualquer coisa, \u00e9 preciso fixar uma premissa que os candidatos costumam confundir: o div\u00f3rcio e a partilha de bens<\/strong> s\u00e3o institutos juridicamente independentes<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal venha acompanhada, no mesmo ato, da divis\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento tem base legal expressa no art. 1.581 do C\u00f3digo Civil<\/strong>,<\/a> que disp\u00f5e: <\/p>\n\n\n\n

\"O div\u00f3rcio pode ser concedido sem que haja pr\u00e9via partilha de bens.\" <\/strong><\/pre>\n\n\n\n
A norma existe por uma raz\u00e3o muito pr\u00e1tica: frequentemente os c\u00f4njuges querem se divorciar com rapidez, mas a discuss\u00e3o patrimonial \u00e9 complexa e pode demandar mais tempo. Condicionar o div\u00f3rcio \u00e0 partilha seria criar um obst\u00e1culo desnecess\u00e1rio \u00e0 liberdade de romper o v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, portanto, os c\u00f4njuges podem lavrar a escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio em cart\u00f3rio e deixar a divis\u00e3o dos bens para depois.<\/strong> Os bens, nesse interregno, permanecem em estado de comunh\u00e3o ordin\u00e1ria<\/strong>, aguardando a partilha.<\/p>\n\n\n
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O PARA A PROVA<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n
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As bancas costumam afirmar que o div\u00f3rcio s\u00f3 pode ser concedido ap\u00f3s a partilha de bens. <\/p>\n\n\n\n
\u274c Isso \u00e9 FALSO.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O art. 1.581 do C\u00f3digo Civil expressamente permite o div\u00f3rcio sem pr\u00e9via partilh<\/strong>a. Ap\u00f3s o div\u00f3rcio sem partilha, os bens comuns ficam em estado de condom\u00ednio entre os ex-c\u00f4njuges.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
3. Quais s\u00e3o as formas v\u00e1lidas de realizar a partilha?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Feito o div\u00f3rcio sem partilha, a quest\u00e3o que se coloca \u00e9: de que maneira essa divis\u00e3o pode ser efetivada posteriormente? Aqui mora o n\u00facleo da controv\u00e9rsia decidida pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n
O ordenamento jur\u00eddico brasileiro admite duas, e apenas duas, formas v\u00e1lidas<\/strong> para a partilha dos bens adquiridos durante o casamento:<\/p>\n\n\n\n
Forma<\/strong><\/td>Base Legal<\/strong><\/td><\/tr>
A\u00e7\u00e3o judicial de partilha<\/td>Arts. 647 a 658 do CPC\/2015<\/td><\/tr>
Escritura p\u00fablica extrajudicial<\/td>Art. 733 do CPC\/2015 + Art. 108 do CC<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 terceira via. Instrumento particular, contrato escrito a m\u00e3o, documento digital assinado pelas partes, acordo informal reduzido a papel: nada disso tem validade jur\u00eddica para formalizar a partilha.<\/p>\n\n\n\n
3.1 A a\u00e7\u00e3o judicial de partilha<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quando h\u00e1 lit\u00edgio ou quando as partes simplesmente optam pela via judicial, a partilha tramita perante a vara de fam\u00edlia, seguindo o rito dos arts. 647 a 658 do CPC\/2015. Esse procedimento \u00e9 id\u00eantico ao adotado na partilha decorrente de falecimento. O juiz pode nomear perito avaliador, ouvir as partes, deliberar sobre os quinh\u00f5es e, ao final, homologar a divis\u00e3o por senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
3.2 A escritura p\u00fablica extrajudicial<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quando h\u00e1 consenso, as partes podem optar pela via extrajudicial, lavrando a partilha diretamente em cart\u00f3rio de notas. O fundamento est\u00e1 no art. 733 do CPC\/2015<\/strong>, que permite que o div\u00f3rcio consensual, a separa\u00e7\u00e3o consensual e a extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel sejam formalizados por escritura p\u00fablica, desde que n\u00e3o haja nascituro ou filhos incapazes (com ressalva importante que veremos adiante) e que sejam observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n
A escritura p\u00fablica tem uma fun\u00e7\u00e3o que vai al\u00e9m da mera documenta\u00e7\u00e3o do acordo: ela \u00e9 lavrada por tabeli\u00e3o, agente dotado de f\u00e9 p\u00fablica, que tem o dever de verificar a identidade e capacidade das partes, orient\u00e1-las sobre os efeitos jur\u00eddicos do ato e assegurar que estejam assistidas por advogado ou defensor p\u00fablico. Esse conjunto de formalidades \u00e9 uma garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente para a parte mais vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Quando a partilha envolve im\u00f3veis de valor superior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos, a escritura p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 apenas exig\u00eancia processual: \u00e9 tamb\u00e9m requisito de validade civil, nos termos do art. 108 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, que condiciona a constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia ou ren\u00fancia de direitos reais sobre tais im\u00f3veis \u00e0 forma p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
4. O que o STJ decidiu e por que o instrumento particular \u00e9 nulo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
No caso concreto, Felipe alegou que o art. 733 do CPC<\/strong> usa o verbo \u201cpoder\u00e3o\u201d, o que, para ele, indicaria que a escritura p\u00fablica \u00e9 apenas uma op\u00e7\u00e3o<\/em> colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das partes, e n\u00e3o uma forma obrigat\u00f3ria. Se as partes podem escolher entre a escritura p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o judicial, por que n\u00e3o poderiam escolher o instrumento particular?<\/p>\n\n\n\n
O STJ recha\u00e7ou esse argumento com precis\u00e3o t\u00e9cnica. <\/p>\n\n\n\n
A express\u00e3o \u201cpoder\u00e3o\u201d no art. 733 n\u00e3o confere liberdade de forma ao ato.<\/strong> O que ela faz \u00e9 oferecer uma alternativa de via<\/strong>: em vez de ir ao Judici\u00e1rio, as partes podem ir ao cart\u00f3rio. A escolha \u00e9 entre a\u00e7\u00e3o judicial e escritura p\u00fablica, e n\u00e3o entre escritura p\u00fablica e instrumento particular. A discricionariedade existe quanto ao caminho, n\u00e3o quanto ao instrumento.<\/p>\n\n\n\n
Optando pela via extrajudicial, a escritura p\u00fablica \u00e9 compuls\u00f3ria.<\/strong> N\u00e3o \u00e9 recomenda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 sugest\u00e3o: \u00e9 exig\u00eancia legal.<\/p>\n\n\n\n
Com base nisso, o STJ enquadrou o instrumento particular na hip\u00f3tese de nulidade absoluta<\/strong> prevista nos arts. 166, IV e V, e 169 do C\u00f3digo Civil<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
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FUNDAMENTOS LEGAIS DA NULIDADE<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n