{"id":188670,"date":"2026-05-11T22:29:54","date_gmt":"2026-05-12T01:29:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=188670"},"modified":"2026-05-11T22:29:57","modified_gmt":"2026-05-12T01:29:57","slug":"roubos-contra-motorista-de-app","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/roubos-contra-motorista-de-app\/","title":{"rendered":"STJ Majora a Pena em Roubos Contra Motoristas de Aplicativo"},"content":{"rendered":"\n<p>Recentemente, o STJ concluiu que o roubo contra motorista de aplicativo em servi\u00e7o merece aumento de pena. Para entendermos o tema, analisemos a situa\u00e7\u00e3o abaixo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"682\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/03223608\/estrada-caminho-veiculo-via-rota-transporte-rodovia-1024x682.jpg\" alt=\"Roubos Contra Motoristas de Aplicativo\" class=\"wp-image-177582\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/03223608\/estrada-caminho-veiculo-via-rota-transporte-rodovia-1024x682.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/03223608\/estrada-caminho-veiculo-via-rota-transporte-rodovia-300x200.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/03223608\/estrada-caminho-veiculo-via-rota-transporte-rodovia-768x512.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/03223608\/estrada-caminho-veiculo-via-rota-transporte-rodovia-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/03223608\/estrada-caminho-veiculo-via-rota-transporte-rodovia-380x253.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/03223608\/estrada-caminho-veiculo-via-rota-transporte-rodovia-800x533.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/03223608\/estrada-caminho-veiculo-via-rota-transporte-rodovia-1160x773.jpg 1160w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/03223608\/estrada-caminho-veiculo-via-rota-transporte-rodovia-150x100.jpg 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/03223608\/estrada-caminho-veiculo-via-rota-transporte-rodovia.jpg 2000w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>S\u00e3o 23h de uma ter\u00e7a-feira. O motorista de aplicativo Gabriel Costa, que estuda para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, aguarda dentro do pr\u00f3prio ve\u00edculo, com os vidros abertos, a pr\u00f3xima corrida. Aproxima-se um indiv\u00edduo armado, anuncia o assalto e leva o carro.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa do r\u00e9u, em sede de apela\u00e7\u00e3o, sustenta que a pena-base foi exasperada com base em circunst\u00e2ncia inerente ao tipo penal do roubo. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por outro lado, defende que h\u00e1 algo a mais ali. <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2026\/04052026-Para-Sexta-Turma--roubo-contra-motorista-de-aplicativo-em-servico-merece-aumento-de-pena.aspx\" type=\"link\" id=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2026\/04052026-Para-Sexta-Turma--roubo-contra-motorista-de-aplicativo-em-servico-merece-aumento-de-pena.aspx\">Esse algo a mais foi reconhecido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> no julgamento do REsp 2.245.209-AL, divulgado no Informativo 886.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o \u00e9 precisa: cometer o crime contra v\u00edtima que exerce atividade laboral l\u00edcita, com pleno conhecimento do agente, denota maior reprovabilidade da conduta e justifica a valora\u00e7\u00e3o negativa da <strong>culpabilidade na dosimetria da pena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O tema importa pelo seguinte motivo: dosimetria n\u00e3o cai apenas em segunda fase. Ela aparece na primeira fase em pegadinhas sobre fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, em discursivas sobre o crit\u00e9rio trif\u00e1sico do art. 68 do C\u00f3digo Penal, em provas orais sobre vetores do art. 59 e em pe\u00e7as processuais que exigem dom\u00ednio dos limites da fundamenta\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<p>Quem confunde culpabilidade-elemento do crime com culpabilidade-circunst\u00e2ncia judicial perde quest\u00e3o. Quem n\u00e3o sabe distinguir fundamenta\u00e7\u00e3o concreta de bis in idem com elementos do tipo perde quest\u00e3o. Quem desconhece a tese mais recente do STJ sobre o motorista de aplicativo perde a atualiza\u00e7\u00e3o que a banca certamente vai cobrar.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, voc\u00ea vai:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li> compreender o conceito de culpabilidade como circunst\u00e2ncia judicial e sua diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 culpabilidade-elemento do delito;<\/li>\n\n\n\n<li>dominar a estrutura do crit\u00e9rio trif\u00e1sico de aplica\u00e7\u00e3o da pena;<\/li>\n\n\n\n<li>aplicar a regra da fundamenta\u00e7\u00e3o concreta que extrapola os elementos t\u00edpicos; e <\/li>\n\n\n\n<li>diferenciar valora\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de valora\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida com base na jurisprud\u00eancia consolidada do STJ. Vamos direto ao ponto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-culpabilidade-como-circunstancia-judicial-conceito-natureza-juridica-e-posicao-sistematica\"><span id=\"1-culpabilidade-como-circunstancia-judicial-conceito-natureza-juridica-e-posicao-sistematica\">1. Culpabilidade como Circunst\u00e2ncia Judicial: Conceito, Natureza Jur\u00eddica e Posi\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Junto \u00e0 an\u00e1lise acerca da decis\u00e3o do STJ que trata dos roubos contra motoristas de aplicativo, podemos encontrar a primeira armadilha que elimina candidatos despreparados: a confus\u00e3o entre dois conceitos distintos que o C\u00f3digo Penal trata como <strong>culpabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro \u00e9 a culpabilidade-elemento do crime, terceiro substrato da estrutura anal\u00edtica do delito (junto com tipicidade e antijuridicidade), composto pela imputabilidade, potencial consci\u00eancia da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Essa \u00e9 a culpabilidade normativa pura, ju\u00edzo de reprovabilidade pessoal sem o qual n\u00e3o h\u00e1 crime na concep\u00e7\u00e3o dominante.<\/p>\n\n\n\n<p>O segundo \u00e9 a culpabilidade-circunst\u00e2ncia judicial, prevista no art. 59 do C\u00f3digo Penal como o primeiro dos oito vetores que orientam a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base.<\/p>\n\n\n\n<p><mark style=\"background-color:#ffffff\" class=\"has-inline-color\">Aqui, a culpabilidade n\u00e3o diz respeito \u00e0 exist\u00eancia do crime, mas ao <strong>grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta concreta<\/strong> praticada.<\/mark> \u00c9 um ju\u00edzo gradativo, n\u00e3o bin\u00e1rio: enquanto na teoria do delito a culpabilidade existe ou n\u00e3o existe, na dosimetria ela varia em intensidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia em teses do STJ (Edi\u00e7\u00e3o n. 26) consolida essa distin\u00e7\u00e3o de forma cir\u00fargica: a culpabilidade normativa, que engloba a consci\u00eancia da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa e que constitui elementar do tipo penal, n\u00e3o se confunde com a circunst\u00e2ncia judicial da culpabilidade do art. 59 do CP, que diz respeito \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center cnvs-block-core-paragraph-1778546447296\"><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 a base de um n\u00famero impressionante de quest\u00f5es de dosimetria. Banca n\u00e3o erra. Toda vez que o juiz fundamenta a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base apenas com express\u00f5es como \u201cagiu com dolo intenso\u201d ou \u201ctinha consci\u00eancia da ilicitude\u201d, h\u00e1 bis in idem com elementos do pr\u00f3prio tipo penal, e a fundamenta\u00e7\u00e3o cai. A pergunta de prova se concentra exatamente em identificar quando a valora\u00e7\u00e3o negativa \u00e9 leg\u00edtima.<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A culpabilidade-circunst\u00e2ncia judicial est\u00e1 inserida no crit\u00e9rio trif\u00e1sico de aplica\u00e7\u00e3o da pena, previsto no art. 68 do C\u00f3digo Penal: na primeira fase, fixa-se a pena-base com base nos vetores do art. 59; na segunda fase, aplicam-se atenuantes e agravantes; na terceira, causas de diminui\u00e7\u00e3o e de aumento.<\/p>\n\n\n\n<p>A dosimetria da culpabilidade pertence integralmente \u00e0 primeira fase e dialoga com os outros sete vetores do art. 59 (antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunst\u00e2ncias, consequ\u00eancias e comportamento da v\u00edtima).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-a-regra-de-ouro-da-fundamentacao-extrapolar-os-elementos-tipicos\"><span id=\"2-a-regra-de-ouro-da-fundamentacao-extrapolar-os-elementos-tipicos\">2. A Regra de Ouro da Fundamenta\u00e7\u00e3o: Extrapolar os Elementos T\u00edpicos<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Seguindo a an\u00e1lise da decis\u00e3o que trata dos roubos contra motoristas de aplicativo, aqui est\u00e1 o ponto que separa candidatos aprovados de reprovados. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme em tr\u00eas comandos articulados.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiro comando: o aumento da pena-base em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncia judicial desfavor\u00e1vel depende de <strong>fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e espec\u00edfica<\/strong>. Fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, abstrata ou tautol\u00f3gica \u00e9 nula.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo comando: essa fundamenta\u00e7\u00e3o precisa <strong>extrapolar os elementos inerentes ao tipo penal<\/strong>. N\u00e3o pode haver sobreposi\u00e7\u00e3o entre o que j\u00e1 foi valorado pelo legislador na constru\u00e7\u00e3o do tipo e o que o juiz pretende valorar como reprovabilidade extra. Em roubo, a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a j\u00e1 est\u00e1 no tipo. Em homic\u00eddio, a morte j\u00e1 est\u00e1 no tipo. Valorar negativamente a culpabilidade com base nesses elementos \u00e9 bis in idem.<\/p>\n\n\n\n<p>Terceiro comando: a fundamenta\u00e7\u00e3o precisa demonstrar circunst\u00e2ncias que <strong>denotem maior censurabilidade da conduta<\/strong>, indo al\u00e9m do que ordinariamente acontece em crimes daquela esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 exatamente nesse encaixe que a decis\u00e3o do tribunal que trata dos roubos contra motoristas de aplicativo se posiciona. A circunst\u00e2ncia valorada n\u00e3o foi a viol\u00eancia (elemento do tipo de roubo), nem o uso de arma de fogo (causa de aumento aut\u00f4noma), nem o hor\u00e1rio noturno isoladamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi uma conjun\u00e7\u00e3o f\u00e1tica espec\u00edfica: o agente tinha <strong>conhecimento pr\u00e9vio<\/strong> de que a v\u00edtima exercia atividade laboral l\u00edcita no momento do crime, e mesmo assim optou conscientemente pela a\u00e7\u00e3o criminosa, aproveitando-se da vulnerabilidade decorrente da natureza do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-o-caso-do-motorista-de-aplicativo-analise-do-resp-2-245-209-al\"><span id=\"3-o-caso-do-motorista-de-aplicativo-analise-do-resp-2-245-209-al\">3. O Caso do Motorista de Aplicativo: An\u00e1lise do REsp 2.245.209-AL<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A Sexta Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.245.209-AL, sob a relatoria do Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, em decis\u00e3o un\u00e2nime de 18 de mar\u00e7o de 2026, manteve a valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade fixada em primeiro grau e mantida em segundo grau.<\/p>\n\n\n\n<p>O contexto f\u00e1tico \u00e9 did\u00e1tico. A v\u00edtima estava parada no ve\u00edculo, com os vidros baixados, aguardando ser chamada para uma corrida pelo aplicativo. O r\u00e9u, armado, anunciou o assalto. A v\u00edtima ainda tentou argumentar que era trabalhador por aplicativo, na expectativa de demover o agente. O r\u00e9u, ciente disso, ordenou que descesse do carro e se evadiu com o ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p>O racioc\u00ednio do tribunal acerca dos roubos contra motoristas de aplicativo \u00e9 estruturado em tr\u00eas pilares.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>Primeiro pilar<\/em><\/strong>: a fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta no per\u00edodo noturno isoladamente. Esse ponto \u00e9 fundamental e precisa ficar marcado na cabe\u00e7a do candidato. Hor\u00e1rio noturno, sozinho, \u00e9 elemento abstrato e geralmente insuficiente para valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>Segundo pilar<\/em><\/strong>: o que justifica a exaspera\u00e7\u00e3o \u00e9 o <strong>contexto concreto<\/strong> em que o delito foi praticado, ou seja, contra trabalhador no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, circunst\u00e2ncia de pleno conhecimento do agente. O conhecimento do agente \u00e9 elemento subjetivo que agrega censurabilidade \u00e0 conduta. N\u00e3o basta a v\u00edtima estar trabalhando: o agente precisava saber disso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>Terceiro pilar<\/em><\/strong>: o aproveitamento consciente da <strong>vulnerabilidade decorrente da natureza da atividade profissional<\/strong>. Motorista de aplicativo, por defini\u00e7\u00e3o, atende solicita\u00e7\u00f5es de desconhecidos, frequentemente em locais e hor\u00e1rios de menor movimento. Essa exposi\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 profiss\u00e3o configura situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade objetiva, e dela se valer caracteriza maior reprovabilidade do que a esperada no tipo m\u00e9dio de roubo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center cnvs-block-core-paragraph-1778546447472\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><em><strong>Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> memorize esta f\u00f3rmula tr\u00edplice. Conhecimento do agente, mais exerc\u00edcio da atividade laboral, mais aproveitamento da vulnerabilidade profissional, igual valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade id\u00f4nea. Faltando qualquer um dos elementos, a fundamenta\u00e7\u00e3o se desestabiliza e pode ser anulada em sede recursal.<\/em><\/mark><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-roubos-contra-motoristas-de-aplicativo-fundamentacao-idonea-x-fundamentacao-invalida\"><span id=\"4-roubos-contra-motoristas-de-aplicativo-fundamentacao-idonea-x-fundamentacao-invalida\">4. Roubos Contra Motoristas de Aplicativo: Fundamenta\u00e7\u00e3o Id\u00f4nea x Fundamenta\u00e7\u00e3o Inv\u00e1lida<\/span><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><td><strong>Crit\u00e9rio<\/strong><\/td><td><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea<\/strong><\/td><td><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida<\/strong><\/td><\/tr><\/thead><tbody><tr><td>Base<\/td><td>Circunst\u00e2ncia concreta extra ao tipo<\/td><td>Repeti\u00e7\u00e3o de elemento do tipo penal<\/td><\/tr><tr><td>Conhecimento do agente<\/td><td>Sabia que v\u00edtima trabalhava<\/td><td>Desconhecimento do contexto<\/td><\/tr><tr><td>Vulnerabilidade explorada<\/td><td>Aproveitamento consciente da exposi\u00e7\u00e3o profissional<\/td><td>Elemento abstrato (apenas hor\u00e1rio, apenas local)<\/td><\/tr><tr><td>Resultado<\/td><td>Maior censurabilidade comprovada<\/td><td>Bis in idem ou genericidade<\/td><\/tr><tr><td>Consequ\u00eancia pr\u00e1tica<\/td><td>Pena-base exasperada com idoneidade<\/td><td>Anula\u00e7\u00e3o da exaspera\u00e7\u00e3o em recurso<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Essa tabela \u00e9 o resumo operacional do que a banca cobra: a diferen\u00e7a entre o que vale e o que n\u00e3o vale como circunst\u00e2ncia judicial desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-roubos-contra-motoristas-de-aplicativo-jurisprudencia-em-teses-do-stj-edicao-n-26\"><span id=\"5-roubos-contra-motoristas-de-aplicativo-jurisprudencia-em-teses-do-stj-edicao-n-26\">5. Roubos Contra Motoristas de Aplicativo: \u201cJurisprud\u00eancia em Teses\u201d do STJ (Edi\u00e7\u00e3o n. 26)<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do REsp 2.245.209-AL n\u00e3o nasce isolada. Ela se conecta a um ecossistema jurisprudencial consolidado pelo STJ na Edi\u00e7\u00e3o n. 26 da Jurisprud\u00eancia em Teses, dedicada justamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena e \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais. Para facilitar o estudo, vamos organizar os verbetes por blocos tem\u00e1ticos, conforme a l\u00f3gica que une cada grupo de teses.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-bloco-i-a-regra-mae-da-fundamentacao-e-a-distincao-entre-culpabilidades\"><span id=\"5-1-bloco-i-a-regra-mae-da-fundamentacao-e-a-distincao-entre-culpabilidades\">5.1 Bloco I \u2014 A regra-m\u00e3e da fundamenta\u00e7\u00e3o e a distin\u00e7\u00e3o entre culpabilidades<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O ponto de partida \u00e9 o item 1 da Edi\u00e7\u00e3o n. 26, que estabelece a regra-m\u00e3e de toda a dosimetria:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left cnvs-block-core-paragraph-1778546447574\"><em>\u201cO aumento da pena-base em virtude das circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis (art. 59 CP) depende de fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e espec\u00edfica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Esse verbete \u00e9 o filtro de validade de qualquer exaspera\u00e7\u00e3o na primeira fase. Sem fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e sem que ela ultrapasse os elementos do tipo, h\u00e1 nulidade ou bis in idem. Toda a discuss\u00e3o do REsp 2.245.209-AL gravita em torno desse comando.<\/p>\n\n\n\n<p>Em complemento, o item 3 fixa a distin\u00e7\u00e3o conceitual decisiva:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"cnvs-block-core-paragraph-1778546447611\"><em>\u201cA culpabilidade normativa, que engloba a consci\u00eancia da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa e que constitui elementar do tipo penal, n\u00e3o se confunde com a circunst\u00e2ncia judicial da culpabilidade (art. 59 do CP), que diz respeito \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A regra-m\u00e3e e a distin\u00e7\u00e3o das culpabilidades formam o par conceitual que sustenta toda a an\u00e1lise das demais teses.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-bloco-ii-hipoteses-de-fundamentacao-idonea\"><span id=\"5-2-bloco-ii-hipoteses-de-fundamentacao-idonea\">5.2 Bloco II \u2014 Hip\u00f3teses de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Dois verbetes do bloco autorizam a valora\u00e7\u00e3o negativa da pena-base quando demonstradas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>O item 4 reconhece a premedita\u00e7\u00e3o como elemento leg\u00edtimo de exaspera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"cnvs-block-core-paragraph-1778546447685\"><em>\u201cA premedita\u00e7\u00e3o do crime evidencia maior culpabilidade do agente criminoso, autorizando a majora\u00e7\u00e3o da pena-base.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O verbete, contudo, ganhou contornos mais t\u00e9cnicos com o julgamento do <strong>Tema Repetitivo 1318 do STJ<\/strong>, que fixou em sede vinculante duas teses fundamentais sobre o uso da premedita\u00e7\u00e3o como vetor desfavor\u00e1vel da culpabilidade:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"cnvs-block-core-paragraph-1778546447714\"><em>\u201c1. A premedita\u00e7\u00e3o autoriza a valora\u00e7\u00e3o negativa da circunst\u00e2ncia da culpabilidade prevista no art. 59 do C\u00f3digo Penal, desde que n\u00e3o constitua elementar ou seja \u00ednsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incid\u00eancia de circunst\u00e2ncia agravante ou qualificadora; 2. A exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base pela premedita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, reclamando fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A leitura combinada da tese 4 da Edi\u00e7\u00e3o n. 26 com o Tema 1318 permite extrair a regra operacional em tr\u00eas comandos articulados.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em><strong>Primeiro comando:<\/strong> <\/em>a premedita\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser valorada quando <strong>n\u00e3o for elementar do tipo<\/strong>. Em crimes nos quais o planejamento pr\u00e9vio integra a estrutura t\u00edpica, a valora\u00e7\u00e3o configura bis in idem e \u00e9 vedada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em><strong>Segundo comando:<\/strong><\/em> a premedita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode funcionar como <strong>pressuposto de agravante ou qualificadora<\/strong>. Se j\u00e1 houver sido considerada, por exemplo, na qualificadora do homic\u00eddio mediante recurso que dificulte a defesa da v\u00edtima (CP, art. 121, \u00a7 2\u00ba, IV, na hip\u00f3tese de emboscada), n\u00e3o pode ser novamente valorada na primeira fase como circunst\u00e2ncia judicial. A dupla utiliza\u00e7\u00e3o configura bis in idem cl\u00e1ssico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>Terceiro comando: <\/em><\/strong>a valora\u00e7\u00e3o negativa <strong>n\u00e3o opera de modo autom\u00e1tico<\/strong>. N\u00e3o basta o ju\u00edzo enunciar que houve premedita\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que demonstre, no caso concreto, por que aquele planejamento pr\u00e9vio revela maior reprovabilidade do que a m\u00e9dia da esp\u00e9cie delitiva. Sem essa fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, mesmo a premedita\u00e7\u00e3o efetivamente provada n\u00e3o autoriza exaspera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center cnvs-block-core-paragraph-1778546447789\"><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> o Tema 1318 \u00e9 atual\u00edssimo e tem alt\u00edssima probabilidade de aparecer em prova. A pegadinha cl\u00e1ssica formula assertiva gen\u00e9rica afirmando que a premedita\u00e7\u00e3o sempre autoriza valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade. Ap\u00f3s o julgamento, isso \u00e9 falso: a premedita\u00e7\u00e3o s\u00f3 autoriza exaspera\u00e7\u00e3o se n\u00e3o for elementar, n\u00e3o for \u00ednsita ao tipo, n\u00e3o for pressuposto de agravante ou qualificadora e estiver acompanhada de fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O item 14 da Edi\u00e7\u00e3o n. 26 autoriza o uso das consequ\u00eancias do crime quando o preju\u00edzo for expressivo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"cnvs-block-core-paragraph-1778546447814\"><em>\u201cO expressivo preju\u00edzo causado \u00e0 v\u00edtima justifica o aumento da pena-base, em raz\u00e3o das consequ\u00eancias do crime.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A palavra-chave aqui \u00e9 expressivo. O preju\u00edzo ordin\u00e1rio, pr\u00f3prio da esp\u00e9cie delitiva, n\u00e3o justifica exaspera\u00e7\u00e3o; apenas o preju\u00edzo que extrapola a m\u00e9dia da modalidade t\u00edpica autoriza a valora\u00e7\u00e3o negativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-3-bloco-iii-antecedentes-e-reincidencia-linha-do-tempo-dos-efeitos-da-condenacao-preterita\"><span id=\"5-3-bloco-iii-antecedentes-e-reincidencia-linha-do-tempo-dos-efeitos-da-condenacao-preterita\">5.3 Bloco III \u2014 Antecedentes e Reincid\u00eancia: Linha do Tempo dos Efeitos da Condena\u00e7\u00e3o Pret\u00e9rita<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Para dominar este tema, \u00e9 preciso visualizar a condena\u00e7\u00e3o anterior como um fato jur\u00eddico que produz efeitos com <strong>prazos de validade escalonados<\/strong>. O ordenamento, somado \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, estrutura tr\u00eas fases distintas que delimitam o que pode e o que n\u00e3o pode ser valorado contra o r\u00e9u na dosimetria de uma nova condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto de partida normativo \u00e9 o item 5 da Edi\u00e7\u00e3o n. 26 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"cnvs-block-core-paragraph-1778546447878\"><em>\u201cO prazo de cinco anos do art. 64, I, do C\u00f3digo Penal, afasta os efeitos da reincid\u00eancia, mas n\u00e3o impede o reconhecimento de maus antecedentes.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Vamos transformar esse comando em uma linha do tempo pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Fase 1 \u2014 Da extin\u00e7\u00e3o da pena anterior at\u00e9 cinco anos: per\u00edodo da reincid\u00eancia viva.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Neste intervalo, a condena\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita produz seu efeito mais grave. Ela funciona como circunst\u00e2ncia agravante na segunda fase da dosimetria, nos termos do art. 61, I, do C\u00f3digo Penal. Aqui, o r\u00e9u \u00e9 tecnicamente reincidente. A condena\u00e7\u00e3o anterior tem for\u00e7a m\u00e1xima e impacta tanto a quantidade da pena quanto o regime inicial e diversos outros institutos (como o cabimento de fian\u00e7a, a substitui\u00e7\u00e3o por restritivas de direitos e o livramento condicional).<\/p>\n\n\n\n<p>Detalhe t\u00e9cnico: o termo inicial dessa contagem \u00e9 a <strong>extin\u00e7\u00e3o da pena anterior<\/strong>, e n\u00e3o o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o. Marco inicial errado em prova \u00e9 causa frequente de elimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Fase 2 \u2014 De cinco a dez anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da pena: per\u00edodo depurador da reincid\u00eancia.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Decorridos cinco anos da extin\u00e7\u00e3o da pena, opera-se o chamado per\u00edodo depurador da reincid\u00eancia (art. 64, I, do CP). A condena\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita perde sua for\u00e7a como agravante, e o r\u00e9u deixa de ser tecnicamente reincidente.<\/p>\n\n\n\n<p>A condena\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o desaparece da hist\u00f3ria penal do agente. Ela migra para outra casa da dosimetria: passa a poder ser valorada como <strong>maus antecedentes<\/strong> na primeira fase, dentro do vetor \u201cantecedentes\u201d do art. 59 do C\u00f3digo Penal. O efeito se desloca da segunda para a primeira fase, e a intensidade diminui, mas a condena\u00e7\u00e3o ainda projeta consequ\u00eancias negativas.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Fase 3 \u2014 Ap\u00f3s dez anos da extin\u00e7\u00e3o da pena: per\u00edodo depurador dos maus antecedentes.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Aqui est\u00e1 a grande virada jurisprudencial. Tradicionalmente, sustentava-se que os maus antecedentes seriam <strong>perp\u00e9tuos<\/strong>. A condena\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita, ainda que extinta h\u00e1 d\u00e9cadas, poderia ser invocada indefinidamente como antecedente desfavor\u00e1vel. O sistema era de perpetuidade absoluta.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ revisitou esse entendimento no <strong>REsp 1.702.028-SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26\/3\/2025 (Informativo 856)<\/strong>, e flexibilizou a regra. A nova tese \u00e9 a seguinte: condena\u00e7\u00f5es criminais pret\u00e9ritas, extintas h\u00e1 mais de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes na dosimetria da pena, <strong>desde que n\u00e3o ultrapassado o lapso temporal de dez anos<\/strong> entre a extin\u00e7\u00e3o da pena e o cometimento da nova infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, a condena\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita perde por completo seus efeitos na dosimetria ap\u00f3s dez anos da extin\u00e7\u00e3o da pena. Nem como reincid\u00eancia (j\u00e1 depurada aos cinco anos), nem como maus antecedentes (depurada aos dez anos). O r\u00e9u volta a ser, juridicamente, prim\u00e1rio e portador de bons antecedentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A s\u00edntese da linha do tempo \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><td><strong>Marco temporal<\/strong><\/td><td><strong>Efeito da condena\u00e7\u00e3o anterior<\/strong><\/td><td><strong>Onde incide na dosimetria<\/strong><\/td><\/tr><\/thead><tbody><tr><td>At\u00e9 5 anos da extin\u00e7\u00e3o<\/td><td>Reincid\u00eancia<\/td><td>Agravante (segunda fase)<\/td><\/tr><tr><td>De 5 a 10 anos da extin\u00e7\u00e3o<\/td><td>Maus antecedentes<\/td><td>Circunst\u00e2ncia judicial (primeira fase)<\/td><\/tr><tr><td>Ap\u00f3s 10 anos da extin\u00e7\u00e3o<\/td><td>Sem efeito<\/td><td>N\u00e3o pode ser valorada<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center cnvs-block-core-paragraph-1778546448100\"><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o para concursos: <\/strong>essa linha do tempo \u00e9 o mapa mental que a banca espera que voc\u00ea tenha. A pegadinha cl\u00e1ssica formula alternativa afirmando que maus antecedentes s\u00e3o perp\u00e9tuos, ou que ap\u00f3s cinco anos a condena\u00e7\u00e3o se torna juridicamente inexistente para todos os fins. As duas afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o erradas. A regra correta \u00e9 dupla depura\u00e7\u00e3o: cinco anos para a reincid\u00eancia (art. 64, I, do CP) e dez anos para os maus antecedentes (REsp 1.702.028-SP, Informativo 856). Marco inicial: extin\u00e7\u00e3o da pena anterior. Esse conhecimento separa candidatos aprovados de reprovados em quest\u00f5es de dosimetria.<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-4-bloco-iv-atos-infracionais-e-suas-vedacoes-na-dosimetria\"><span id=\"5-4-bloco-iv-atos-infracionais-e-suas-vedacoes-na-dosimetria\">5.4 Bloco IV \u2014 Atos infracionais e suas veda\u00e7\u00f5es na dosimetria<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Os itens 6, 7 e 8 formam um bloco unit\u00e1rio sobre o tratamento dos atos infracionais na dosimetria da pena. O item 6 \u00e9 o mais direto:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cOs atos infracionais n\u00e3o podem ser considerados maus antecedentes para a eleva\u00e7\u00e3o da pena-base, tampouco para a reincid\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O item 8 fecha o cerco para os demais vetores subjetivos do art. 59:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"cnvs-block-core-paragraph-1778546448172\"><em>\u201cOs atos infracionais n\u00e3o podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O alinhamento dos dois verbetes consolida a regra: ato infracional n\u00e3o exaspera pena-base, nem como antecedente, nem como reincid\u00eancia, nem como elemento da personalidade ou da conduta social.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1, contudo, exce\u00e7\u00e3o relevante para situa\u00e7\u00e3o distinta. No HC 499987\/SP, a Quinta Turma reafirmou a veda\u00e7\u00e3o no campo da dosimetria, enquanto na esfera cautelar o AgRg no HC 572.617\/SP firmou posi\u00e7\u00e3o inversa: anota\u00e7\u00f5es de atos infracionais podem ser utilizadas para amparar ju\u00edzo concreto e cautelar de risco de reitera\u00e7\u00e3o delitiva, justificando a necessidade e adequa\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"cnvs-block-core-paragraph-1778546448214\"><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> memorize a chave de ouro. Atos infracionais n\u00e3o servem para dosimetria, mas servem para fundamenta\u00e7\u00e3o concreta de pris\u00e3o preventiva. A banca adora cobrar essa distin\u00e7\u00e3o.<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-5-bloco-v-vedacoes-ao-bis-in-idem-e-ao-uso-de-processos-sem-transito-em-julgado\"><span id=\"5-5-bloco-v-vedacoes-ao-bis-in-idem-e-ao-uso-de-processos-sem-transito-em-julgado\">5.5 Bloco V \u2014 Veda\u00e7\u00f5es ao bis in idem e ao uso de processos sem tr\u00e2nsito em julgado<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Ainda na an\u00e1lise sobre os roubos contra motoristas de aplicativo, tr\u00eas teses formam um bloco coerente sobre o que \u00e9 proibido valorar negativamente.<\/p>\n\n\n\n<p>O item 9 materializa a S\u00famula 241 do STJ:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"cnvs-block-core-paragraph-1778546448269\"><em>\u201cA reincid\u00eancia penal n\u00e3o pode ser considerada como circunst\u00e2ncia agravante e, simultaneamente, como circunst\u00e2ncia judicial.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A veda\u00e7\u00e3o \u00e9 absoluta: a mesma condena\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o pode ocupar duas casas distintas da dosimetria.<\/p>\n\n\n\n<p>O item 10 afasta o uso da transa\u00e7\u00e3o penal:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"cnvs-block-core-paragraph-1778546448310\"><em>\u201cO registro decorrente da aceita\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o penal pelo acusado n\u00e3o serve para o incremento da pena-base acima do m\u00ednimo legal em raz\u00e3o de maus antecedentes, tampouco para configurar a reincid\u00eancia.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A raz\u00e3o \u00e9 elementar: transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o \u00e9 condena\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o gera os efeitos secund\u00e1rios t\u00edpicos de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>O item 11 reproduz a S\u00famula 444 do STJ:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"cnvs-block-core-paragraph-1778546448352\"><em>\u201c\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia impede que processos sem tr\u00e2nsito em julgado funcionem como elemento desfavor\u00e1vel na dosimetria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-6-bloco-vi-multiplas-condenacoes-e-a-possibilidade-de-fracionamento\"><span id=\"5-6-bloco-vi-multiplas-condenacoes-e-a-possibilidade-de-fracionamento\">5.6 Bloco VI \u2014 M\u00faltiplas condena\u00e7\u00f5es e a possibilidade de fracionamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Em contraste com a veda\u00e7\u00e3o do item 9, o item 12 permite o aproveitamento distinto quando h\u00e1 mais de uma condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"cnvs-block-core-paragraph-1778546448406\"><em>\u201cHavendo diversas condena\u00e7\u00f5es anteriores com tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o h\u00e1 bis in idem se uma for considerada como maus antecedentes e a outra como reincid\u00eancia.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A regra \u00e9 simples: uma condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser fracionada em duas casas, mas duas condena\u00e7\u00f5es distintas podem ocupar casas distintas. O r\u00e9u com duas ou mais condena\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas pode ter uma valorada como maus antecedentes na primeira fase e outra como reincid\u00eancia na segunda fase.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-7-bloco-vii-personalidade-do-agente-e-dispensa-de-laudo-tecnico\"><span id=\"5-7-bloco-vii-personalidade-do-agente-e-dispensa-de-laudo-tecnico\">5.7 Bloco VII \u2014 Personalidade do agente e dispensa de laudo t\u00e9cnico<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Seguindo o tema dos roubos contra motoristas de aplicativo, o item 13 trata de quest\u00e3o recorrente sobre meios de prova:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"cnvs-block-core-paragraph-1778546448462\"><em>\u201cPara valora\u00e7\u00e3o da personalidade do agente \u00e9 dispens\u00e1vel a exist\u00eancia de laudo t\u00e9cnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria ou da psicologia.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A valora\u00e7\u00e3o da personalidade pode se apoiar em elementos concretos dos pr\u00f3prios autos, como hist\u00f3rico, condutas anteriores documentadas e demais provas processuais. O juiz, contudo, continua obrigado a fundamentar concretamente, sob pena de incidir na veda\u00e7\u00e3o do item 1.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-8-bloco-viii-comportamento-da-vitima-como-vetor-de-mao-unica\"><span id=\"5-8-bloco-viii-comportamento-da-vitima-como-vetor-de-mao-unica\">5.8 Bloco VIII \u2014 Comportamento da v\u00edtima como vetor de m\u00e3o \u00fanica<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O item 15 fecha a Edi\u00e7\u00e3o n. 26 com uma das teses mais cobradas em prova:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"cnvs-block-core-paragraph-1778546448520\"><em>\u201cO comportamento da v\u00edtima em contribuir ou n\u00e3o para a pr\u00e1tica do delito n\u00e3o acarreta o aumento da pena-base, pois a circunst\u00e2ncia judicial \u00e9 neutra e n\u00e3o pode ser utilizada em preju\u00edzo do r\u00e9u.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A explica\u00e7\u00e3o detalhada vem em julgado posterior: o comportamento da v\u00edtima \u00e9 circunst\u00e2ncia judicial ligada \u00e0 vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favor\u00e1vel ao r\u00e9u, sendo descabida sua utiliza\u00e7\u00e3o para incrementar a pena-base. Se n\u00e3o restar evidente a interfer\u00eancia da v\u00edtima no desdobramento causal, o vetor deve ser considerado neutro, na linha do HC 521.540\/PB, da Quinta Turma.<\/p>\n\n\n\n<p>A s\u00edntese para concursos \u00e9 direta: o comportamento da v\u00edtima \u00e9 vetor de m\u00e3o \u00fanica. Pode favorecer o r\u00e9u, jamais prejudicar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-roubos-contra-motoristas-de-aplicativo-situacoes-em-contraste\"><span id=\"6-roubos-contra-motoristas-de-aplicativo-situacoes-em-contraste\">6. Roubos Contra Motoristas de Aplicativo: Situa\u00e7\u00f5es em Contraste<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Para fixar a regra, observe como o mesmo arcabou\u00e7o normativo produz resultados opostos a depender da fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo 1.<\/strong> Jo\u00e3o rouba um motorista de aplicativo durante o exerc\u00edcio da atividade profissional, estando ciente disso e valendo-se conscientemente da exposi\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 profiss\u00e3o. O juiz fundamenta a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base na conjun\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas elementos: conhecimento do agente, exerc\u00edcio efetivo da atividade laboral pela v\u00edtima e aproveitamento da vulnerabilidade. A fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00f4nea. A valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade subsiste em sede recursal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo 2.<\/strong> Pedro rouba uma v\u00edtima qualquer durante a noite, em via p\u00fablica. O juiz fundamenta a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base apenas no hor\u00e1rio noturno e no fato de o crime ter sido cometido com viol\u00eancia. Aqui h\u00e1 dois problemas. A viol\u00eancia \u00e9 elemento do tipo de roubo (bis in idem). O hor\u00e1rio noturno, isoladamente, \u00e9 circunst\u00e2ncia abstrata e insuficiente. A fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 inv\u00e1lida. O tribunal ad quem deve afastar a exaspera\u00e7\u00e3o e refazer a dosimetria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo 3.<\/strong> Maria sequestra a v\u00edtima ap\u00f3s dias de planejamento, com estudo de rotina, escolha do local e divis\u00e3o de tarefas com comparsas. O juiz fundamenta a exaspera\u00e7\u00e3o na premedita\u00e7\u00e3o demonstrada pelos elementos dos autos. Aqui a fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00f4nea: premedita\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 no tipo de extors\u00e3o mediante sequestro e demonstra reprovabilidade superior \u00e0 m\u00e9dia, em conson\u00e2ncia com o item 4 da Edi\u00e7\u00e3o 26 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center cnvs-block-core-paragraph-1778546448635\"><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> esses tr\u00eas cen\u00e1rios ilustram exatamente o que a banca testa. Saber identificar quando a fundamenta\u00e7\u00e3o opera al\u00e9m do tipo, quando configura bis in idem e quando se apoia em circunst\u00e2ncia abstrata \u00e9 o conhecimento que separa aprova\u00e7\u00e3o de reprova\u00e7\u00e3o na quest\u00e3o de dosimetria.<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-roubos-contra-motoristas-de-aplicativo-questao-simulada-comentada\"><span id=\"7-roubos-contra-motoristas-de-aplicativo-questao-simulada-comentada\">7. Roubos Contra Motoristas de Aplicativo: Quest\u00e3o Simulada Comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o.<\/strong> Sobre a culpabilidade como circunst\u00e2ncia judicial na dosimetria da pena, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do entendimento firmado no REsp 2.245.209-AL (Informativo 886), assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(A)<\/strong> A culpabilidade do art. 59 do C\u00f3digo Penal corresponde \u00e0 culpabilidade normativa que integra a estrutura anal\u00edtica do delito, devendo ser valorada negativamente sempre que o agente atue com plena consci\u00eancia da ilicitude.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(B)<\/strong> A reincid\u00eancia pode ser valorada simultaneamente como agravante e como maus antecedentes, hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 bis in idem por se tratarem de fundamentos distintos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(C)<\/strong> O fato de o crime ser praticado contra v\u00edtima que exerce atividade laboral l\u00edcita, com ci\u00eancia do agente quanto a essa circunst\u00e2ncia, denota maior reprovabilidade da conduta, justificando a valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(D)<\/strong> O comportamento da v\u00edtima, quando esta n\u00e3o tenha contribu\u00eddo de qualquer modo para o delito, autoriza a valora\u00e7\u00e3o negativa do respectivo vetor do art. 59 do C\u00f3digo Penal em desfavor do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) Maus antecedentes s\u00e3o perp\u00e9tuos no ordenamento brasileiro, podendo ser reconhecidos a qualquer tempo, ainda que a pena anterior tenha sido extinta h\u00e1 mais de quinze anos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Alternativa A (incorreta).<\/strong> A culpabilidade do art. 59 do CP \u00e9 a culpabilidade-circunst\u00e2ncia judicial, conceito distinto da culpabilidade normativa que integra a estrutura anal\u00edtica do delito. Aquela diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta concreta; esta engloba imputabilidade, potencial consci\u00eancia da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Conforme item 3 da Edi\u00e7\u00e3o 26 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, s\u00e3o institutos que n\u00e3o se confundem.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Alternativa B (incorreta).<\/strong> A S\u00famula 241 do STJ veda expressamente que a reincid\u00eancia seja considerada simultaneamente como circunst\u00e2ncia agravante e como circunst\u00e2ncia judicial. Trata-se de bis in idem cl\u00e1ssico, ainda que o tribunal admita, em situa\u00e7\u00e3o distinta, que m\u00faltiplas condena\u00e7\u00f5es sejam fracionadas (item 12 da Edi\u00e7\u00e3o 26): uma como maus antecedentes e outra como reincid\u00eancia. O erro da alternativa est\u00e1 em sobrepor os dois usos sobre uma \u00fanica condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Alternativa C (correta).<\/strong> \u00c9 exatamente o entendimento firmado pela Sexta Turma do STJ no REsp 2.245.209-AL, julgado em 18\/3\/2026. O conhecimento do agente quanto ao exerc\u00edcio da atividade laboral l\u00edcita pela v\u00edtima, somado ao aproveitamento consciente da vulnerabilidade decorrente da natureza profissional, configura circunst\u00e2ncia concreta que extrapola os elementos do tipo de roubo e denota maior reprovabilidade, justificando a valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Alternativa D (incorreta).<\/strong> Conforme item 15 da Edi\u00e7\u00e3o 26 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, o comportamento da v\u00edtima \u00e9 circunst\u00e2ncia judicial ligada \u00e0 vitimologia e necessariamente neutra ou favor\u00e1vel ao r\u00e9u. N\u00e3o pode ser utilizada em preju\u00edzo do acusado quando a v\u00edtima n\u00e3o contribuiu para o delito. O vetor opera em m\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Alternativa E (incorreta).<\/strong> A perpetuidade absoluta dos maus antecedentes foi flexibilizada pelo STJ no REsp 1.702.028-SP, julgado em 26\/3\/2025 (Informativo 856). Embora o art. 64, I, do CP afaste a reincid\u00eancia ap\u00f3s cinco anos, condena\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas podem ser reconhecidas como maus antecedentes desde que n\u00e3o ultrapassado o lapso temporal de dez anos entre a extin\u00e7\u00e3o da pena anterior e o cometimento da nova infra\u00e7\u00e3o. Quinze anos extrapolam esse limite.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-roubos-contra-motoristas-de-aplicativo-o-que-memorizar-para-sua-prova\"><span id=\"roubos-contra-motoristas-de-aplicativo-o-que-memorizar-para-sua-prova\">Roubos Contra Motoristas de Aplicativo: O Que Memorizar para Sua Prova<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui, j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 frente de 90% dos concurseiros que tratam dosimetria como tema secund\u00e1rio. Memorize para sua prova:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group cnvs-block-core-group-1778547315542\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p><em>Culpabilidade tem dois sentidos no C\u00f3digo Penal: a normativa (estrutura anal\u00edtica do crime) e a circunst\u00e2ncia judicial (ju\u00edzo de reprovabilidade na dosimetria).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A culpabilidade do art. 59 do CP exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e espec\u00edfica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal, sob pena de bis in idem.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>No REsp 2.245.209-AL (Informativo 886), o STJ firmou que crime praticado contra trabalhador no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, com ci\u00eancia do agente, justifica valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade pela maior reprovabilidade da conduta.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A f\u00f3rmula-chave da decis\u00e3o \u00e9 tr\u00edplice: conhecimento do agente, mais atividade laboral em curso, mais aproveitamento da vulnerabilidade profissional.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Maus antecedentes n\u00e3o s\u00e3o mais perp\u00e9tuos: o STJ fixou o limite temporal de dez anos entre a extin\u00e7\u00e3o da pena anterior e o novo crime (REsp 1.702.028-SP, Informativo 856).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A S\u00famula 241 do STJ veda o uso simult\u00e2neo da reincid\u00eancia como agravante e circunst\u00e2ncia judicial. J\u00e1 a S\u00famula 444 pro\u00edbe o uso de inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>O comportamento da v\u00edtima \u00e9 vetor de m\u00e3o \u00fanica: opera apenas em favor do r\u00e9u, jamais em preju\u00edzo.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Domine a recente decis\u00e3o sobre roubos contra motoristas de aplicativo e transforme conhecimento em pontos na sua prova. Bons estudos e rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026\/?utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=ecj-jur-vd-gsh-geral-semesp-150523&gad_source=1&gad_campaignid=23452707758&gbraid=0AAAAADpTrce5QsuMu5a4E9wH6g5pFazB0&gclid=Cj0KCQjws83OBhD4ARIsACblj19bUfepdE73ZzvarYYiCw1H31OQmBjaRi8Ab5VFSaEnghzSHTJnjJUaAhRTEALw_wcB\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Recentemente, o STJ concluiu que o roubo contra motorista de aplicativo em servi\u00e7o merece aumento de pena. 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