{"id":188593,"date":"2026-05-09T23:06:34","date_gmt":"2026-05-10T02:06:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=188593"},"modified":"2026-05-09T23:14:08","modified_gmt":"2026-05-10T02:14:08","slug":"suspensa-lei-da-dosimetria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/suspensa-lei-da-dosimetria\/","title":{"rendered":"Alexandre de Moraes Suspende Lei da Dosimetria: Entenda os Impactos"},"content":{"rendered":"\n

Em 8 de maio de 2026, o Presidente do Senado Federal promulgou<\/a> a Lei n\u00ba 15.402\/2026, batizada pela imprensa de \u201cLei da Dosimetria.\u201d No mesmo dia, duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade foram protocoladas no STF. No dia seguinte, o ministro relator suspendeu sua aplica\u00e7\u00e3o nos processos do 8 de janeiro de 2023 tramitando na Corte.<\/p>\n\n\n\n

\"Alexandre<\/figure>\n\n\n\n

Em menos de 48 horas, o Brasil assistiu ao ciclo completo: promulga\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o de uma lei penal. E em cada etapa desse ciclo h\u00e1 um instituto jur\u00eddico que as bancas v\u00e3o cobrar.<\/p>\n\n\n\n

A Lei da Dosimetria<\/strong> afeta diretamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, conjunto de eventos em que cidad\u00e3os invadiram e depredaram as sedes dos tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica em Bras\u00edlia, dando origem \u00e0s maiores a\u00e7\u00f5es penais da hist\u00f3ria recente do STF com base nos crimes do T\u00edtulo XII do C\u00f3digo Penal. A lei altera as regras de progress\u00e3o de regime, cria concurso formal pr\u00f3prio obrigat\u00f3rio e estabelece causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena para quem agiu em contexto de multid\u00e3o sem exercer lideran\u00e7a ou financiar os fatos. Mas, enquanto o STF n\u00e3o decide o m\u00e9rito das ADIs, a norma est\u00e1 suspensa.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea vai compreender o processo legislativo que gerou a lei<\/a>, os quatro institutos que ela alterou com a profundidade exigida em segunda fase, o conceito de novatio legis in mellius e seus efeitos sobre os condenados, os fundamentos das ADIs e os efeitos jur\u00eddicos da medida cautelar concedida. Esse \u00e9 o conhecimento que separa candidatos aprovados de eliminados nas provas de Direito Penal e Direito Constitucional. Vamos direto ao ponto.<\/p>\n\n\n\n

1. O Que \u00e9 a Lei da Dosimetria \u2014 o Veto Derrubado e a Promulga\u00e7\u00e3o pelo Senado<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Antes de examinar o conte\u00fado da lei, \u00e9 necess\u00e1rio compreender como ela chegou a existir, porque o pr\u00f3prio processo legislativo j\u00e1 \u00e9 quest\u00e3o de concurso.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei n\u00ba 2.162\/2023 foi aprovado pelo Congresso Nacional e enviado ao Presidente da Rep\u00fablica, que vetou a proposta integralmente<\/strong>, impedindo sua transforma\u00e7\u00e3o em lei. O Congresso Nacional, por\u00e9m, reuniu-se e rejeitou o veto total<\/strong>, restaurando o projeto em sua reda\u00e7\u00e3o original. Quando isso ocorre, o art. 66, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o pr\u00f3prio Presidente da Rep\u00fablica deve promulgar a lei no prazo de 48 horas; se n\u00e3o o fizer, a compet\u00eancia transfere-se ao Presidente do Senado, e depois, em caso de nova omiss\u00e3o, ao Vice-Presidente do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Foi o que ocorreu: o senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, promulgou a Lei n\u00ba 15.402\/2026 em 8 de maio de 2026. Por isso o texto traz a assinatura do chefe do Poder Legislativo, e n\u00e3o do Chefe do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> a promulga\u00e7\u00e3o de lei resultante de veto derrubado pelo Congresso \u00e9 um dos temas mais cobrados em processo legislativo. Memorize a cadeia: veto \u2192 rejei\u00e7\u00e3o pelo Congresso \u2192 promulga\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica em 48h \u2192 omiss\u00e3o \u2192 promulga\u00e7\u00e3o pelo Presidente do Senado \u2192 nova omiss\u00e3o \u2192 promulga\u00e7\u00e3o pelo Vice-Presidente do Senado. Esse \u00e9 um ponto que pode definir sua quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2. Lei n\u00ba 15.402\/2026 e os Crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito no C\u00f3digo Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei da Dosimetria n\u00e3o se aplica a todos os crimes do C\u00f3digo Penal. Ela cria regimes especiais especificamente para os crimes previstos no T\u00edtulo XII da Parte Especial do C\u00f3digo Penal<\/strong>, cuja compreens\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para interpretar corretamente as altera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n\n\n\n

O T\u00edtulo XII foi introduzido na Parte Especial do C\u00f3digo Penal pela Lei n\u00ba 14.197\/2021<\/strong>, que revogou a Lei n\u00ba 7.170\/1983, conhecida como Lei de Seguran\u00e7a Nacional. A inten\u00e7\u00e3o foi substituir o modelo repressivo da lei anterior por tipos penais alinhados \u00e0 ordem constitucional democr\u00e1tica, com crit\u00e9rios mais precisos de tipifica\u00e7\u00e3o e penas proporcionais.<\/p>\n\n\n\n

Sob o T\u00edtulo XII, encontram-se crimes que atentam diretamente contra a estrutura do Estado Democr\u00e1tico de Direito, entre eles a aboli\u00e7\u00e3o do Estado de Direito<\/strong> (art. 359-L) e o golpe de Estado<\/strong> (art. 359-M). Esses tipos penais exigem, para sua configura\u00e7\u00e3o, condutas que visem efetivamente suprimir ou desestruturar a ordem constitucional democr\u00e1tica, distinguindo-se dos crimes comuns por seu objeto jur\u00eddico tutelado: n\u00e3o a integridade f\u00edsica de uma pessoa, n\u00e3o o patrim\u00f4nio de um indiv\u00edduo, mas o pr\u00f3prio regime constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Os atos de 8 de janeiro de 2023, em que houve invas\u00e3o, vandalismo e destrui\u00e7\u00e3o nas sedes do Congresso Nacional, do STF e do Pal\u00e1cio do Planalto, foram enquadrados justamente nesses tipos penais do T\u00edtulo XII. As a\u00e7\u00f5es penais correspondentes tramitaram e foram julgadas pelo STF, que condenou centenas de r\u00e9us a penas variadas de acordo com a participa\u00e7\u00e3o de cada um nos fatos.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.402\/2026 acrescenta ao Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo XII dois novos dispositivos: o art. 359-M-A, sobre o regime de concurso de crimes, e o art. 359-M-B, sobre a causa de diminui\u00e7\u00e3o por contexto de multid\u00e3o. Al\u00e9m disso, altera o art. 112 da LEP para excluir expressamente os crimes de todo o T\u00edtulo XII das fra\u00e7\u00f5es elevadas de progress\u00e3o de regime que se aplicam a crimes com viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> o alcance da exce\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o de regime abrange o T\u00edtulo XII inteiro<\/strong>, mas os novos arts. 359-M-A e 359-M-B aplicam-se apenas ao Cap\u00edtulo II<\/strong> do T\u00edtulo XII. Essa distin\u00e7\u00e3o de alcance \u00e9 armadilha frequente em quest\u00f5es que trocam o \u00e2mbito de incid\u00eancia de cada dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

3. As Quatro Altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 15.402\/2026<\/span><\/h2>\n\n\n\n

3.1 A Nova Sistem\u00e1tica da Progress\u00e3o de Regime (Art. 112 da LEP)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o mais impactante \u00e9 a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 112 da LEP. O caput mant\u00e9m a regra geral<\/strong>: progress\u00e3o quando o preso tiver cumprido ao menos 1\/6 (um sexto) da pena no regime anterior<\/strong> e seu m\u00e9rito indicar a progress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As exce\u00e7\u00f5es a esse par\u00e2metro geral s\u00e3o tr\u00eas, com uma exclus\u00e3o expressa que \u00e9 o ponto central da Lei da Dosimetria:<\/p>\n\n\n\n

Inciso I:<\/strong> r\u00e9u prim\u00e1rio<\/strong> condenado por crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a<\/strong>, exceto crimes do T\u00edtulo XII do CP: ao menos 25%<\/strong> da pena.<\/p>\n\n\n\n

Inciso II:<\/strong> r\u00e9u reincidente<\/strong> condenado por crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a<\/strong>, exceto crimes do T\u00edtulo XII do CP: ao menos 30%<\/strong> da pena.<\/p>\n\n\n\n

Inciso III:<\/strong> r\u00e9u reincidente<\/strong> em crime diverso dos referidos nos incisos I e II: ao menos 20%<\/strong> da pena.<\/p>\n\n\n\n

Os incisos IV a X foram vetados e n\u00e3o t\u00eam conte\u00fado normativo.<\/p>\n\n\n\n

A exclus\u00e3o dos crimes do T\u00edtulo XII das fra\u00e7\u00f5es elevadas \u00e9 o n\u00facleo do debate. Um r\u00e9u prim\u00e1rio condenado por roubo praticado com grave amea\u00e7a precisa cumprir 25% para progredir. Um r\u00e9u prim\u00e1rio condenado por crime do T\u00edtulo XII praticado com viol\u00eancia cumpre apenas 1\/6. A lei tratou esses crimes como categoria \u00e0 parte, com regime progressivo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Perfil do condenado<\/strong><\/td>Tipo de crime<\/strong><\/td>Fra\u00e7\u00e3o para progress\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Prim\u00e1rio<\/td>Com viol\u00eancia\/grave amea\u00e7a (exceto T\u00edtulo XII CP)<\/td>25%<\/td><\/tr>
Reincidente<\/td>Com viol\u00eancia\/grave amea\u00e7a (exceto T\u00edtulo XII CP)<\/td>30%<\/td><\/tr>
Reincidente<\/td>Sem viol\u00eancia\/grave amea\u00e7a (diverso dos acima)<\/td>20%<\/td><\/tr>
Qualquer<\/td>Crimes do T\u00edtulo XII do CP<\/td>1\/6 (regra geral)<\/td><\/tr>
Qualquer<\/td>Demais crimes sem enquadramento acima<\/td>1\/6 (regra geral)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> a armadilha \u00e9 apresentar um r\u00e9u prim\u00e1rio condenado por crime do T\u00edtulo XII com viol\u00eancia e perguntar a fra\u00e7\u00e3o correta. A resposta intuitiva \u00e9 25%; a resposta correta \u00e9 1\/6, pela exclus\u00e3o expressa do inciso I. Este \u00e9 o ponto que elimina 90% dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n

3.2 Lei da Dosimetria: A Remi\u00e7\u00e3o da Pena em Regime Domiciliar (Art. 126, \u00a7 9\u00ba, da LEP)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O novo \u00a7 9\u00ba do art. 126 da LEP disp\u00f5e: \u201cO cumprimento da pena restritiva de liberdade em regime domiciliar n\u00e3o impede a remi\u00e7\u00e3o da pena.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A remi\u00e7\u00e3o permite ao condenado descontar parte da pena em raz\u00e3o do trabalho ou do estudo. A controv\u00e9rsia existia porque o regime domiciliar n\u00e3o \u00e9 um dos regimes previstos no art. 33 do C\u00f3digo Penal, e discutia-se se o condenado em regime domiciliar (situa\u00e7\u00e3o reconhecida, por exemplo, pela S\u00famula Vinculante 56, que veda o cumprimento de pena em regime mais gravoso por falta de vaga) poderia ou n\u00e3o remir a pena. A norma nova encerra a discuss\u00e3o com previs\u00e3o expressa.<\/p>\n\n\n\n

3.3 O Concurso Formal Pr\u00f3prio Obrigat\u00f3rio (Art. 359-M-A do CP)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O art. 359-M-A \u00e9 o dispositivo de maior complexidade dogm\u00e1tica. Ele estabelece que, quando os delitos do Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo XII est\u00e3o inseridos no mesmo contexto<\/strong>, a pena deve ser aplicada na forma do concurso formal pr\u00f3prio<\/strong> (art. 70, primeira parte, do CP), mesmo que haja des\u00edgnio aut\u00f4nomo<\/strong>, vedando-se o concurso formal impr\u00f3prio e o concurso material.<\/p>\n\n\n\n

Para dominar essa norma e entender os impactos da Lei da Dosimetria, \u00e9 indispens\u00e1vel revisar a dogm\u00e1tica do concurso de crimes:<\/p>\n\n\n\n

O concurso material<\/strong> (art. 69 do CP) ocorre quando o agente pratica duas ou mais condutas, gerando dois ou mais crimes: as penas se somam.<\/p>\n\n\n\n

O concurso formal pr\u00f3prio<\/strong> (art. 70, primeira parte, do CP) ocorre quando uma \u00fanica conduta gera dois ou mais crimes sem des\u00edgnio aut\u00f4nomo: aplica-se a pena mais grave com acr\u00e9scimo de 1\/6 at\u00e9 a metade.<\/p>\n\n\n\n

O concurso formal impr\u00f3prio<\/strong> (art. 70, segunda parte, do CP) ocorre quando uma \u00fanica conduta gera dois ou mais crimes, mas com des\u00edgnio aut\u00f4nomo para cada resultado: as penas se acumulam como no concurso material.<\/p>\n\n\n\n

A regra geral \u00e9 que o des\u00edgnio aut\u00f4nomo<\/strong> afasta o benef\u00edcio do concurso formal, levando ao regime mais gravoso. O art. 359-M-A inverte essa l\u00f3gica para os crimes do Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo XII: mesmo com des\u00edgnio aut\u00f4nomo, o regime \u00e9 o concurso formal pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Regime<\/strong><\/td>Base legal<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Uma conduta, dois crimes, sem des\u00edgnio aut\u00f4nomo<\/td>Concurso formal pr\u00f3prio<\/td>Art. 70, 1\u00aa parte, CP<\/td><\/tr>
Uma conduta, dois crimes, com des\u00edgnio aut\u00f4nomo (regra geral)<\/td>Concurso formal impr\u00f3prio<\/td>Art. 70, \u00a7\u00fa, CP<\/td><\/tr>
Duas ou mais condutas, dois crimes<\/td>Concurso material<\/td>Art. 69, CP<\/td><\/tr>
Crimes do Cap. II do T\u00edt. XII, mesmo contexto, com des\u00edgnio aut\u00f4nomo<\/td>Concurso formal pr\u00f3prio obrigat\u00f3rio<\/td>Art. 359-M-A, CP<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3.4 A Causa de Diminui\u00e7\u00e3o por Contexto de Multid\u00e3o (Art. 359-M-B do CP)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Seguindo a an\u00e1lise dos impactos da nova Lei da Dosimetria, o art. 359-M-B prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de pena de 1\/3 a 2\/3<\/strong> quando os crimes do Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo XII forem praticados em contexto de multid\u00e3o, desde que o agente n\u00e3o<\/strong> tenha praticado ato de financiamento nem exercido papel de lideran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena<\/strong> (minorante), operando na terceira fase da dosimetria, e n\u00e3o de circunst\u00e2ncia atenuante. O financiador e o l\u00edder ficam expressamente exclu\u00eddos do benef\u00edcio, ainda que presentes no contexto coletivo. Para os demais participantes, que agiram inseridos na din\u00e2mica da multid\u00e3o sem assumir papel diretivo, a lei reconhece culpabilidade individual reduzida.<\/p>\n\n\n\n

4. A Novatio Legis in Mellius \u2014 A Lei Penal Mais Ben\u00e9fica e Seus Efeitos sobre os Condenados<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei da Dosimetria, os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 passaram a ter, em tese, direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o retroativa das normas mais favor\u00e1veis. Esse fen\u00f4meno tem nome t\u00e9cnico: novatio legis in mellius<\/strong>, tamb\u00e9m chamada de lex mitior.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento est\u00e1 no art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201ca lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u.\u201d O art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal detalha: \u201ca lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O trecho final \u00e9 o ponto de alta incid\u00eancia: a novatio legis in mellius opera mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong> da condena\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7ando a fase de execu\u00e7\u00e3o penal. O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o tem compet\u00eancia para adaptar o cumprimento da pena ao regime mais favor\u00e1vel, inclusive de of\u00edcio, sem necessidade de provoca\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, por\u00e9m, uma veda\u00e7\u00e3o importante: a proibi\u00e7\u00e3o de lex tertia<\/strong>, que impede que o ju\u00edzo combine dispositivos de duas leis distintas para criar um regime mais ben\u00e9fico do que qualquer delas oferece em sua integridade. A lei mais ben\u00e9fica deve ser aplicada em bloco, e n\u00e3o por sele\u00e7\u00e3o de seus artigos mais favor\u00e1veis combinados com artigos da lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

Diante da Lei n\u00ba 15.402\/2026, os condenados pelos atos de 8 de janeiro passariam a ter direito, por for\u00e7a da novatio legis in mellius: \u00e0 progress\u00e3o de regime com base na fra\u00e7\u00e3o de 1\/6; \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do concurso formal pr\u00f3prio obrigat\u00f3rio em substitui\u00e7\u00e3o ao concurso material ou formal impr\u00f3prio eventualmente aplicado na senten\u00e7a; e \u00e0 causa de diminui\u00e7\u00e3o do art. 359-M-B, se presentes os requisitos. A suspens\u00e3o da lei pelo STF interrompe esse fluxo, como se ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n\n\n\n

5. Lei da Dosimetria: As ADIs Ajuizadas no STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No mesmo dia da promulga\u00e7\u00e3o, dois legitimados ativos para o controle concentrado de constitucionalidade protocolaram A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade: a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI)<\/strong> e a Federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ambas pediu a suspens\u00e3o liminar da lei e, no m\u00e9rito, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Os argumentos centrais gravitam em torno da tese de que a lei reduziu desproporcionalmente as penas de crimes contra o pr\u00f3prio regime constitucional, criando um tratamento diferenciado incompat\u00edvel com os valores que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal busca proteger.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator da ADI ajuizada pela ABI e, por preven\u00e7\u00e3o (identidade de objeto), tamb\u00e9m assumiu a relatoria da ADI da Federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede. A preven\u00e7\u00e3o \u00e9 a regra regimental que distribui ao mesmo relator a\u00e7\u00f5es com objeto id\u00eantico ou conexo, evitando decis\u00f5es contradit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n