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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Requisitos de admissibilidade das Consultas Eleitorais<\/a>
- Consultas eleitorais e fun\u00e7\u00e3o consultiva\u00a0<\/a><\/li>
- Conceito e compet\u00eancia para as consultas eleitorais<\/a><\/li>
- Requisitos das consultas eleitorais<\/a><\/li>
- Exemplo de consulta eleitoral e exame de admissibilidade<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Requisitos de admissibilidade das Consultas Eleitorais<\/span><\/h2>\n\n\n\nConsultas eleitorais e fun\u00e7\u00e3o consultiva\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\nQuando falamos em Poder Judici\u00e1rio, pensamos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de julgar lides submetidas ao Estado-juiz para que alcance uma solu\u00e7\u00e3o justa e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o \u00e9 diferente. \u00c9 de conhecimento geral que a ela compete o julgamento de a\u00e7\u00f5es, incidentes e recursos relacionados ao pleito e ao processo eleitoral como um todo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, a Justi\u00e7a Eleitoral possui outras fun\u00e7\u00f5es para al\u00e9m da (i) fun\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/strong> \u00e0 qual estamos acostumados, conforme lecionam Jaime Barreiros Neto e Rafael Barreto:<\/p>\n\n\n\n(ii) fun\u00e7\u00e3o executiva:<\/strong> \u00e9 por meio dela que a Justi\u00e7a Eleitoral organiza e administra os pleitos eleitorais, desde o alistamento dos eleitores, passando pela organiza\u00e7\u00e3o dos locais de vota\u00e7\u00e3o e pela nomea\u00e7\u00e3o de mes\u00e1rios e escrutinadores;<\/p>\n\n\n\n(iii) fun\u00e7\u00e3o normativa: <\/strong>de acordo com o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Eleitoral e art. 105 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 9.504\/1997);<\/p>\n\n\n\n(iv) fun\u00e7\u00e3o consultiva: <\/strong>com base nos artigos 23, inciso XI, e 30, inciso VIII, do C\u00f3digo Eleitoral, o TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) possui compet\u00eancia para responder, sobre mat\u00e9ria eleitoral, \u00e0s consultas que lhe forem feitas em tese.<\/p>\n\n\n\nConceito e compet\u00eancia para as consultas eleitorais<\/span><\/h3>\n\n\n\nPodemos definir as consultas eleitorais como sendo questionamentos, sobre mat\u00e9ria eleitoral, formulados em tese<\/strong> para o TSE ou para o TRE, conforme a esfera de atua\u00e7\u00e3o da autoridade consultora, no \u00e2mbito dos quais os Tribunais afastam d\u00favidas sobre quest\u00f5es eleitorais relevantes.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 importante destacar o trecho acima \u201cformulados em tese\u201d. Isso porque as consultas eleitorais n\u00e3o podem abordar nenhum caso concreto<\/strong>, sob pena de se estar antecipando o julgamento de uma futura a\u00e7\u00e3o eleitoral sobre o tema que sequer foi proposta ainda.\u00a0<\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0 compet\u00eancia, o TSE \u00e9 competente para responder \u00e0s consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdi\u00e7\u00e3o federal<\/strong> ou \u00f3rg\u00e3o nacional de partido pol\u00edtico<\/strong>, conforme art. 23, inciso XII, do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\nPor sua vez, a compet\u00eancia dos TREs \u00e9 firmada pelo art. 30, inciso VIII, do C\u00f3digo Eleitoral para responder \u00e0s consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade p\u00fablica ou partido pol\u00edtico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nRequisitos das consultas eleitorais<\/span><\/h3>\n\n\n\nO primeiro requisito<\/strong> para admissibilidade das consultas eleitorais deve ser a legitimidade<\/strong> do consulente. Por exemplo, uma deputada federal pode realizar consulta perante o TSE, uma vez que se trata de autoridade com jurisdi\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\nO segundo requisito <\/strong>de admissibilidade das consultas eleitorais \u00e9 a pertin\u00eancia tem\u00e1tica<\/strong>. Isto \u00e9, a consulta deve ser direcionada a mat\u00e9ria eminentemente eleitoral (material eleitoral em sentido estrito), n\u00e3o podendo se desviar para outras tem\u00e1ticas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\nO terceiro requisito<\/strong> \u00e9 o da inequ\u00edvoca abstra\u00e7\u00e3o<\/strong> da consulta. Como dissemos acima, a consulta deve formular um questionamento em tese<\/strong>, nada que se relacione ou que tangencie um caso concreto. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a resposta da consulta dependa do exame de fatos (Res. n\u00ba 22654 na Cta n\u00ba 1445, de 27.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)<\/p>\n\n\n\nO quarto e \u00faltimo requisito<\/strong> disp\u00f5e sobre a objetividade da consulta<\/strong>, isso \u00e9, que n\u00e3o possibilite m\u00faltiplas respostas ou o estabelecimento de ressalvas (Ac. de 10\/11\/2025 na CtaEI n. 060024261, rel. Min. Isabel Gallotti.). A objetividade ainda pressup\u00f5e a clareza na indaga\u00e7\u00e3o proposta, isto \u00e9, o consulente n\u00e3o pode ser amb\u00edguo, contradit\u00f3rio ou propor consulta com objetivo n\u00e3o devidamente esclarecido.<\/p>\n\n\n\nExemplo de consulta eleitoral e exame de admissibilidade<\/span><\/h3>\n\n\n\nPor exemplo, no julgamento, em 10\/11\/2025, da CtaEI n. 061371092<\/a>, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, uma deputada federal havia formulado consulta consistente em \u201cindaga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 obrigatoriedade de transpar\u00eancia e aos par\u00e2metros a serem adotados na distribui\u00e7\u00e3o de candidaturas, tendo em vista a cota de g\u00eanero estabelecida no art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/1997.\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\nNo entanto, o TSE entendeu que a consulta n\u00e3o comportava conhecimento (admissibilidade). Isso porque, embora tenha sido formulada por pessoa legitimada, deputada federal, e veiculasse questionamento restrito ao \u00e2mbito eleitoral, a consulta n\u00e3o era clara e objetiva em seus questionamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Tribunal ainda entendeu que o enfrentamento de quest\u00f5es sobre a exist\u00eancia de previs\u00e3o legal acerca dos crit\u00e9rios e do percentual de transpar\u00eancia a serem adotados para a aplica\u00e7\u00e3o da cota de g\u00eanero no registro de candidaturas em elei\u00e7\u00f5es municipais demandaria uma multiplicidade de interpreta\u00e7\u00f5es e a proje\u00e7\u00e3o de diversas circunst\u00e2ncias poss\u00edveis, do que resultariam conclus\u00f5es distintas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise acerca dos requisitos de admissibilidade das consultas eleitorais, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o conhece de consulta que care\u00e7a de clareza e objetividade, especialmente quando os questionamentos permitem m\u00faltiplas interpreta\u00e7\u00f5es ou exigem proje\u00e7\u00e3o de diferentes circunst\u00e2ncias.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Consultas eleitorais e fun\u00e7\u00e3o consultiva\u00a0<\/a><\/li>
- Conceito e compet\u00eancia para as consultas eleitorais<\/a><\/li>
- Requisitos das consultas eleitorais<\/a><\/li>
- Exemplo de consulta eleitoral e exame de admissibilidade<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Requisitos de admissibilidade das Consultas Eleitorais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Consultas eleitorais e fun\u00e7\u00e3o consultiva\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quando falamos em Poder Judici\u00e1rio, pensamos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de julgar lides submetidas ao Estado-juiz para que alcance uma solu\u00e7\u00e3o justa e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o \u00e9 diferente. \u00c9 de conhecimento geral que a ela compete o julgamento de a\u00e7\u00f5es, incidentes e recursos relacionados ao pleito e ao processo eleitoral como um todo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, a Justi\u00e7a Eleitoral possui outras fun\u00e7\u00f5es para al\u00e9m da (i) fun\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/strong> \u00e0 qual estamos acostumados, conforme lecionam Jaime Barreiros Neto e Rafael Barreto:<\/p>\n\n\n\n
(ii) fun\u00e7\u00e3o executiva:<\/strong> \u00e9 por meio dela que a Justi\u00e7a Eleitoral organiza e administra os pleitos eleitorais, desde o alistamento dos eleitores, passando pela organiza\u00e7\u00e3o dos locais de vota\u00e7\u00e3o e pela nomea\u00e7\u00e3o de mes\u00e1rios e escrutinadores;<\/p>\n\n\n\n
(iii) fun\u00e7\u00e3o normativa: <\/strong>de acordo com o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Eleitoral e art. 105 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 9.504\/1997);<\/p>\n\n\n\n
(iv) fun\u00e7\u00e3o consultiva: <\/strong>com base nos artigos 23, inciso XI, e 30, inciso VIII, do C\u00f3digo Eleitoral, o TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) possui compet\u00eancia para responder, sobre mat\u00e9ria eleitoral, \u00e0s consultas que lhe forem feitas em tese.<\/p>\n\n\n\n
Conceito e compet\u00eancia para as consultas eleitorais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Podemos definir as consultas eleitorais como sendo questionamentos, sobre mat\u00e9ria eleitoral, formulados em tese<\/strong> para o TSE ou para o TRE, conforme a esfera de atua\u00e7\u00e3o da autoridade consultora, no \u00e2mbito dos quais os Tribunais afastam d\u00favidas sobre quest\u00f5es eleitorais relevantes.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar o trecho acima \u201cformulados em tese\u201d. Isso porque as consultas eleitorais n\u00e3o podem abordar nenhum caso concreto<\/strong>, sob pena de se estar antecipando o julgamento de uma futura a\u00e7\u00e3o eleitoral sobre o tema que sequer foi proposta ainda.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 compet\u00eancia, o TSE \u00e9 competente para responder \u00e0s consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdi\u00e7\u00e3o federal<\/strong> ou \u00f3rg\u00e3o nacional de partido pol\u00edtico<\/strong>, conforme art. 23, inciso XII, do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a compet\u00eancia dos TREs \u00e9 firmada pelo art. 30, inciso VIII, do C\u00f3digo Eleitoral para responder \u00e0s consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade p\u00fablica ou partido pol\u00edtico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos das consultas eleitorais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O primeiro requisito<\/strong> para admissibilidade das consultas eleitorais deve ser a legitimidade<\/strong> do consulente. Por exemplo, uma deputada federal pode realizar consulta perante o TSE, uma vez que se trata de autoridade com jurisdi\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n
O segundo requisito <\/strong>de admissibilidade das consultas eleitorais \u00e9 a pertin\u00eancia tem\u00e1tica<\/strong>. Isto \u00e9, a consulta deve ser direcionada a mat\u00e9ria eminentemente eleitoral (material eleitoral em sentido estrito), n\u00e3o podendo se desviar para outras tem\u00e1ticas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
O terceiro requisito<\/strong> \u00e9 o da inequ\u00edvoca abstra\u00e7\u00e3o<\/strong> da consulta. Como dissemos acima, a consulta deve formular um questionamento em tese<\/strong>, nada que se relacione ou que tangencie um caso concreto. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a resposta da consulta dependa do exame de fatos (Res. n\u00ba 22654 na Cta n\u00ba 1445, de 27.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)<\/p>\n\n\n\n
O quarto e \u00faltimo requisito<\/strong> disp\u00f5e sobre a objetividade da consulta<\/strong>, isso \u00e9, que n\u00e3o possibilite m\u00faltiplas respostas ou o estabelecimento de ressalvas (Ac. de 10\/11\/2025 na CtaEI n. 060024261, rel. Min. Isabel Gallotti.). A objetividade ainda pressup\u00f5e a clareza na indaga\u00e7\u00e3o proposta, isto \u00e9, o consulente n\u00e3o pode ser amb\u00edguo, contradit\u00f3rio ou propor consulta com objetivo n\u00e3o devidamente esclarecido.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo de consulta eleitoral e exame de admissibilidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por exemplo, no julgamento, em 10\/11\/2025, da CtaEI n. 061371092<\/a>, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, uma deputada federal havia formulado consulta consistente em \u201cindaga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 obrigatoriedade de transpar\u00eancia e aos par\u00e2metros a serem adotados na distribui\u00e7\u00e3o de candidaturas, tendo em vista a cota de g\u00eanero estabelecida no art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/1997.\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
No entanto, o TSE entendeu que a consulta n\u00e3o comportava conhecimento (admissibilidade). Isso porque, embora tenha sido formulada por pessoa legitimada, deputada federal, e veiculasse questionamento restrito ao \u00e2mbito eleitoral, a consulta n\u00e3o era clara e objetiva em seus questionamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Tribunal ainda entendeu que o enfrentamento de quest\u00f5es sobre a exist\u00eancia de previs\u00e3o legal acerca dos crit\u00e9rios e do percentual de transpar\u00eancia a serem adotados para a aplica\u00e7\u00e3o da cota de g\u00eanero no registro de candidaturas em elei\u00e7\u00f5es municipais demandaria uma multiplicidade de interpreta\u00e7\u00f5es e a proje\u00e7\u00e3o de diversas circunst\u00e2ncias poss\u00edveis, do que resultariam conclus\u00f5es distintas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise acerca dos requisitos de admissibilidade das consultas eleitorais, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o conhece de consulta que care\u00e7a de clareza e objetividade, especialmente quando os questionamentos permitem m\u00faltiplas interpreta\u00e7\u00f5es ou exigem proje\u00e7\u00e3o de diferentes circunst\u00e2ncias.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Conceito e compet\u00eancia para as consultas eleitorais<\/a><\/li>