{"id":188079,"date":"2026-05-05T01:24:11","date_gmt":"2026-05-05T04:24:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=188079"},"modified":"2026-05-11T21:59:14","modified_gmt":"2026-05-12T00:59:14","slug":"lei-15397-codigo-penal-o-que-mudou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-15397-codigo-penal-o-que-mudou\/","title":{"rendered":"Lei 15.397\/2026: o que mudou no C\u00f3digo Penal"},"content":{"rendered":"\n

A lei 15.397\/2026 aumenta as penas de furto, roubo, estelionato e recepta\u00e7\u00e3o e retoma a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada no estelionato.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Imagine a seguinte cena: <\/strong>Voc\u00ea est\u00e1 estudando para uma prova de carreira jur\u00eddica e cai uma quest\u00e3o sobre o crime de furto qualificado pelo repouso noturno. A quest\u00e3o pergunta o percentual do aumento de pena. Voc\u00ea lembra do cl\u00e1ssico \u201cum ter\u00e7o\u201d e marca tranquilamente.

Errou<\/strong>!<\/mark> \u274c<\/strong>

A partir da Lei 15.397\/2026<\/strong>, sancionada em 30 de abril de 2026, o aumento passou a ser de metade. <\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 apenas um exemplo entre dezenas de altera\u00e7\u00f5es que a nova lei trouxe ao C\u00f3digo Penal<\/strong>, e o candidato que n\u00e3o atualizar seu material vai perder pontos em provas que cair\u00e3o a partir de agora.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A Lei 15.397\/2026 representa uma das mais profundas reformas do C\u00f3digo Penal <\/strong>nos \u00faltimos anos no campo dos crimes patrimoniais e dos crimes contra a incolumidade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

O legislador majorou penas, criou novas figuras t\u00edpicas, ampliou o alcance de qualificadoras e, em movimento que vai surpreender quem decorou apenas o Pacote Anticrime, revogou o \u00a75\u00ba do art. 171 do C\u00f3digo Penal, fazendo com que a a\u00e7\u00e3o penal do estelionato<\/strong> volte a ser p\u00fablica incondicionada como regra. P<\/p>\n\n\n\n

\u26a0\ufe0f Para o concurseiro, esse conjunto de mudan\u00e7as \u00e9 leitura obrigat\u00f3ria: cada altera\u00e7\u00e3o \u00e9, em potencial, uma quest\u00e3o de prova nas pr\u00f3ximas sele\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Neste artigo voc\u00ea vai dominar todas as altera\u00e7\u00f5es da Lei 15.397\/2026<\/strong>, comparando a reda\u00e7\u00e3o anterior com a nova reda\u00e7\u00e3o<\/strong> dos arts. 155, 157, 171, 180, 180-A e 266 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\n
Vamos analisar como cada aumento de pena<\/strong> impacta o regime jur\u00eddico do crime, identificar as novas figuras t\u00edpicas (cess\u00e3o de conta laranja, fraude eletr\u00f4nica, recepta\u00e7\u00e3o de animal dom\u00e9stico), discutir o regime de direito intertemporal e fechar com a leitura estrat\u00e9gica de como cai em prova<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
1. Vis\u00e3o Panor\u00e2mica da Lei 15.397\/2026<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Lei 15.397\/2026 alterou o Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940 (C\u00f3digo Penal)<\/a> em sete dispositivos centrais e revogou expressamente o \u00a75\u00ba do art. 171<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
As altera\u00e7\u00f5es foram pontuais quanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, mas sist\u00eamicas quanto ao impacto. O legislador atuou em tr\u00eas frentes simultaneamente: aumento de penas m\u00ednimas e m\u00e1ximas em crimes patrimoniais cl\u00e1ssicos, cria\u00e7\u00e3o de novas hip\u00f3teses qualificadas ou majoradas para acompanhar fen\u00f4menos contempor\u00e2neos (criminalidade digital, ataques a equipamentos de telecomunica\u00e7\u00f5es, crimes contra animais) e tipifica\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de condutas que antes eram tratadas pela jurisprud\u00eancia por meio de figuras gen\u00e9ricas, como a cess\u00e3o de conta laranja.<\/p>\n\n\n\n
A san\u00e7\u00e3o ocorreu em 30 de abril de 2026, com vig\u00eancia imediata a partir da publica\u00e7\u00e3o<\/strong>. O fato de a lei entrar em vigor sem vacatio legis<\/em> tem consequ\u00eancias pr\u00e1ticas relevantes para o regime de direito intertemporal, ponto que vamos analisar adiante. Por ora, o que importa fixar \u00e9 que toda conduta praticada a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei est\u00e1 submetida ao novo regime, e isso j\u00e1 cai em prova.<\/p>\n\n\n\n
2. Crime de Furto: Reformula\u00e7\u00e3o Profunda do Art. 155<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O crime de furto foi o que mais sofreu altera\u00e7\u00f5es<\/strong>. O legislador mexeu no caput, no \u00a71\u00ba, no \u00a74\u00ba, criou ou reposicionou os \u00a7\u00a7 4\u00ba-B, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba, redesenhando completamente o sistema de qualificadoras e majorantes do tipo.<\/p>\n\n\n\n
2.1 Caput, Repouso Noturno e Tema 1087 do STJ<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
O caput do art. 155 sofreu aumento de pena no patamar m\u00e1ximo. <\/strong>A pena anterior era de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e multa. A nova pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 1 a 6 anos e multa. Permanece, portanto, a mesma pena m\u00ednima, mas o teto saltou em dois anos, ampliando significativamente a discricionariedade do julgador na fixa\u00e7\u00e3o da pena-base.<\/p>\n\n\n\n
A eleva\u00e7\u00e3o do teto para 6 anos produz consequ\u00eancias processuais imediatas.<\/strong> Como a pena m\u00e1xima passou a ser superior a 4 anos, n\u00e3o cabe mais fian\u00e7a concedida pela autoridade policial, conforme exige o art. 322 do C\u00f3digo de Processo Penal, que limita a compet\u00eancia do delegado \u00e0s infra\u00e7\u00f5es com pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 4 anos. Pelo mesmo crit\u00e9rio, abre-se a porta para a pris\u00e3o preventiva mesmo do investigado prim\u00e1rio, pois o art. 313, I, do C\u00f3digo de Processo Penal admite a cust\u00f3dia cautelar nos crimes dolosos com pena m\u00e1xima superior a 4 anos. <\/p>\n\n\n\n
\"Lei<\/figure>
\n
Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/mark><\/strong> o aumento da pena m\u00e1xima do furto simples produz efeitos cautelares relevantes que extrapolam o direito material e atingem diretamente o regime de pris\u00e3o e de fian\u00e7a.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Mais relevante para a primeira fase, contudo, \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o no \u00a71\u00ba. A causa de aumento pelo repouso noturno, que historicamente era de um ter\u00e7o, foi majorada para metade. Esse \u00e9 um ponto que pode definir sua quest\u00e3o. Memorize para sua prova: furto durante o repouso noturno, aumento de metade.<\/p>\n\n\n\n
E aqui um detalhe t\u00e9cnico que separa candidatos preparados dos demais:<\/mark><\/strong> o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Tema 1087, fixou a tese de que a causa de aumento prevista no \u00a71\u00ba do art. 155 (pr\u00e1tica do crime de furto no per\u00edodo noturno) n\u00e3o incide no crime de furto na sua forma qualificada (\u00a74\u00ba). A nova lei n\u00e3o alterou esse entendimento, e o aumento agora elevado para metade s\u00f3 se aplica ao furto simples. Confundir os regimes do furto simples com aumento e do furto qualificado \u00e9 o tipo de armadilha que as bancas adoram explorar.<\/p>\n\n\n\n
Furto: caput e repouso noturno<\/strong><\/th>Antes da Lei 15.397\/2026<\/strong><\/th>Depois da Lei 15.397\/2026<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
Pena do caput<\/td>Reclus\u00e3o, 1 a 4 anos, e multa<\/td>Reclus\u00e3o, 1 a 6 anos, e multa<\/td><\/tr>
Aumento pelo repouso noturno (\u00a71\u00ba)<\/td>De um ter\u00e7o<\/td>De metade<\/td><\/tr>
Fian\u00e7a pelo delegado<\/td>Cab\u00edvel (pena m\u00e1x. 4 anos)<\/td>N\u00e3o cab\u00edvel (pena m\u00e1x. 6 anos)<\/td><\/tr>
Pris\u00e3o preventiva (art. 313, I, CPP)<\/td>Inadmiss\u00edvel como regra<\/td>Admiss\u00edvel mesmo para prim\u00e1rio<\/td><\/tr>
Repouso noturno em furto qualificado<\/td>N\u00e3o incide (Tema 1087, STJ)<\/td>N\u00e3o incide (Tema 1087, STJ)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
2.2 Novo Inciso V do Furto Qualificado<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
O \u00a74\u00ba manteve a pena de reclus\u00e3o de 2 a 8 anos e multa, mas ganhou um inciso V completamente novo. A nova qualificadora alcan\u00e7a o furto cometido contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, de Estado, do Distrito Federal ou de Munic\u00edpio, ou de estabelecimentos p\u00fablicos ou privados que prestem servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n
A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 deliberadamente ampla. N\u00e3o importa a natureza do bem subtra\u00eddo em si: o que define a qualificadora \u00e9 o efeito sist\u00eamico da subtra\u00e7\u00e3o sobre o funcionamento da estrutura p\u00fablica ou de servi\u00e7o essencial. Aten\u00e7\u00e3o para concursos: essa qualificadora \u00e9 distinta da causa de aumento do roubo prevista no novo \u00a71\u00ba-A do art. 157, que tem crit\u00e9rio semelhante mas patamar pr\u00f3prio. Confundir os dois regimes \u00e9 um erro recorrente que separa candidatos preparados dos demais.<\/p>\n\n\n\n
2.3 Furto Mediante Fraude por Dispositivo Eletr\u00f4nico<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
O \u00a74\u00ba-B j\u00e1 existia desde a Lei 14.155\/2021, com pena de 4 a 8 anos. A Lei 15.397\/2026 majorou a pena m\u00e1xima para 10 anos, mantendo a m\u00ednima em 4 anos. <\/strong>A reda\u00e7\u00e3o t\u00edpica permanece igual: furto cometido por meio de dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, com ou sem viola\u00e7\u00e3o de mecanismo de seguran\u00e7a ou utiliza\u00e7\u00e3o de programa malicioso.<\/p>\n\n\n\n
Furto mediante fraude eletr\u00f4nica (\u00a74\u00ba-B)<\/strong><\/th>Antes<\/strong><\/th>Depois<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
Pena<\/td>Reclus\u00e3o, 4 a 8 anos, e multa<\/td>Reclus\u00e3o, 4 a 10 anos, e multa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
2.4 Furto de Ve\u00edculo Automotor: Sem ANPP<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
O \u00a75\u00ba tamb\u00e9m teve aumento de pena. A subtra\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior tinha pena de 3 a 8 anos. Agora a pena \u00e9 de 4 a 10 anos. <\/p>\n\n\n\n
O aumento da pena m\u00ednima de 3 para 4 anos tem efeito processual decisivo: o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, previsto no art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, exige que a pena m\u00ednima do crime seja inferior a 4 anos. Como a nova pena m\u00ednima \u00e9 igual a 4 anos, n\u00e3o cabe ANPP no furto qualificado pelo \u00a75\u00ba. <\/p>\n\n\n\n
\u26a0\ufe0f Esse \u00e9 o ponto que elimina 90% dos candidatos:<\/strong> trocar \"inferior\" por \"igual ou inferior\" \u00e9 o erro cl\u00e1ssico do concurseiro desatento.<\/pre>\n\n\n\n
2.5 O Novo \u00a76\u00ba: Semoventes, Animais Dom\u00e9sticos e Eletr\u00f4nicos Port\u00e1teis (Sem ANPP)<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
O \u00a76\u00ba foi inteiramente reformulado. Anteriormente, ele cuidava da subtra\u00e7\u00e3o de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, com pena de 2 a 5 anos. A Lei 15.397\/2026 elevou a pena para reclus\u00e3o de 4 a 10 anos e ampliou o alcance do tipo. O novo \u00a76\u00ba contempla duas hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n
O inciso I trata da subtra\u00e7\u00e3o de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtra\u00e7\u00e3o, agora tamb\u00e9m alcan\u00e7ando o animal dom\u00e9stico. A inclus\u00e3o do animal dom\u00e9stico \u00e9 uma das principais novidades da lei e responde \u00e0 crescente sensibilidade social com crimes contra c\u00e3es, gatos e outros animais de companhia.<\/p>\n\n\n\n
O inciso II tipifica a subtra\u00e7\u00e3o de aparelho de telefonia celular, de computador (inclusive port\u00e1til ou do tipo prancheta) ou de qualquer dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico semelhante. O legislador finalmente tipificou de forma espec\u00edfica o furto de eletr\u00f4nicos port\u00e1teis, fen\u00f4meno criminoso amplamente disseminado em centros urbanos e que antes reca\u00eda no caput ou em qualificadoras gen\u00e9ricas.<\/p>\n\n\n\n
Aqui tamb\u00e9m n\u00e3o cabe acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. A pena m\u00ednima do \u00a76\u00ba \u00e9 de 4 anos, e o art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal exige pena m\u00ednima inferior a 4 anos. <\/p>\n\n\n\n
\u26a0\ufe0f Memorize para sua prova<\/strong>:<\/mark> nas qualificadoras com pena m\u00ednima de 4 anos (\u00a7\u00a7 4\u00ba-B, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba do art. 155), o ANPP est\u00e1 vedado por expressa exig\u00eancia legal.<\/pre>\n\n\n\n
2.6 O Novo \u00a77\u00ba: Explosivos e Arma de Fogo<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
O \u00a77\u00ba tamb\u00e9m ampliou seu alcance. A reda\u00e7\u00e3o anterior contemplava apenas a subtra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias explosivas ou de acess\u00f3rios necess\u00e1rios a sua fabrica\u00e7\u00e3o, com pena de 4 a 10 anos. A nova reda\u00e7\u00e3o mant\u00e9m a hip\u00f3tese dos explosivos no inciso I e acrescenta o inciso II, prevendo a subtra\u00e7\u00e3o de arma de fogo. A pena segue em reclus\u00e3o de 4 a 10 anos e multa para ambos os incisos.<\/p>\n\n\n\n
2.7 O Novo \u00a78\u00ba: Fios, Cabos e Equipamentos Ferrovi\u00e1rios<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
O \u00a78\u00ba passa a tipificar especificamente a subtra\u00e7\u00e3o de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, telefonia ou transfer\u00eancia de dados, bem como equipamentos ou materiais ferrovi\u00e1rios ou metrovi\u00e1rios. A pena \u00e9 de 2 a 8 anos. O dispositivo determina, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa do \u00a72\u00ba (privil\u00e9gio), o que abre interessante discuss\u00e3o dogm\u00e1tica sobre a possibilidade de privil\u00e9gio em qualificadora especial.<\/p>\n\n\n\n
Furto qualificado: panorama das novas figuras<\/strong><\/th>Pena<\/strong><\/th>ANPP<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
\u00a74\u00ba-B: fraude eletr\u00f4nica<\/td>Reclus\u00e3o, 4 a 10 anos, e multa<\/td>N\u00e3o cabe<\/td><\/tr>
\u00a75\u00ba: ve\u00edculo transportado para outro Estado\/exterior<\/td>Reclus\u00e3o, 4 a 10 anos, e multa<\/td>N\u00e3o cabe<\/td><\/tr>
\u00a76\u00ba: semovente, animal dom\u00e9stico, eletr\u00f4nicos port\u00e1teis<\/td>Reclus\u00e3o, 4 a 10 anos, e multa<\/td>N\u00e3o cabe<\/td><\/tr>
\u00a77\u00ba: explosivos e arma de fogo<\/td>Reclus\u00e3o, 4 a 10 anos, e multa<\/td>N\u00e3o cabe<\/td><\/tr>
\u00a78\u00ba: fios, cabos e equipamentos ferrovi\u00e1rios<\/td>Reclus\u00e3o, 2 a 8 anos, e multa<\/td>Cabe<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\"Lei<\/figure>
\n
Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/mark><\/strong> o \u00a78\u00ba tem pena distinta dos \u00a7\u00a7 4\u00ba-B, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba. A pena m\u00e1xima cai de 10 para 8 anos, e a pena m\u00ednima de 4 para 2 anos. Essa diferencia\u00e7\u00e3o dentro do mesmo bloco de qualificadoras \u00e9 o tipo de armadilha que as bancas adoram cobrar.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
3. Crime de Roubo: Aumento de Pena M\u00ednima e Novas Majorantes<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O crime de roubo<\/strong>, no art. 157, sofreu altera\u00e7\u00e3o estruturalmente mais simples, mas com impacto severo sobre a pena m\u00ednima. A pena do caput passou de reclus\u00e3o de 4 a 10 anos e multa para reclus\u00e3o de 6 a 10 anos e multa. O legislador manteve o teto e elevou em dois anos o piso. <\/p>\n\n\n\n
O efeito pr\u00e1tico \u00e9 direto: r\u00e9us condenados pelo caput do roubo agora ter\u00e3o pena-base m\u00ednima de 6 anos, o que altera substancialmente o regime inicial de cumprimento e o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n
3.1 Novo \u00a71\u00ba-A do Roubo<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
O \u00a71\u00ba-A \u00e9 dispositivo inteiramente novo. Tipifica o roubo cometido contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, de Estado, do Distrito Federal ou de Munic\u00edpio, ou de estabelecimentos p\u00fablicos ou privados que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 6 a 12 anos e multa.<\/p>\n\n\n\n
A nova figura espelha, no roubo, a qualificadora introduzida no \u00a74\u00ba, V, do furto. <\/p>\n\n\n\n
3.2 Novas Causas de Aumento do \u00a72\u00ba: Eletr\u00f4nicos e Arma de Fogo<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
O \u00a72\u00ba do art. 157 ganhou dois novos incisos. O inciso IX prev\u00ea causa de aumento se a subtra\u00e7\u00e3o for de aparelho de telefonia celular, computador (inclusive port\u00e1til ou do tipo prancheta) ou qualquer dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico semelhante. O inciso X prev\u00ea causa de aumento se a subtra\u00e7\u00e3o for de arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n
A localiza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dessas hip\u00f3teses no \u00a72\u00ba (causas de aumento, e n\u00e3o no \u00a72\u00ba-A, que \u00e9 causa de aumento em patamar diferenciado) implica que se aplicam as fra\u00e7\u00f5es do \u00a72\u00ba. Esse \u00e9 um ponto que pode definir sua quest\u00e3o: o candidato precisa saber exatamente em qual par\u00e1grafo a hip\u00f3tese est\u00e1 localizada para identificar a fra\u00e7\u00e3o correta de aumento.<\/p>\n\n\n\n
3.3 Latroc\u00ednio: O Paradoxo Penal entre a Lei 15.397\/2026 e a Lei 15.358\/2026<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
O \u00a73\u00ba, II, do art. 157, que tipifica o roubo seguido de morte (latroc\u00ednio), teve sua pena alterada pela Lei 15.397\/2026. A reda\u00e7\u00e3o anterior previa pena de 20 a 30 anos. A nova reda\u00e7\u00e3o eleva a pena m\u00ednima para 24 anos, mantendo o m\u00e1ximo em 30 anos. O inciso I, que tratava da pena para roubo seguido de les\u00e3o grave, foi vetado. Isso significa que a nova reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a expressamente a hip\u00f3tese de roubo com les\u00e3o corporal grave nesse par\u00e1grafo, problema t\u00e9cnico relevante que a doutrina certamente ir\u00e1 explorar.<\/p>\n\n\n\n
Aqui surge um descompasso t\u00e9cnico que precisa ser dominado pelo candidato. A Lei 15.358\/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado) inseriu o \u00a75\u00ba no art. 157, tipificando o latroc\u00ednio cometido por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, no contexto da atua\u00e7\u00e3o ou para a consecu\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 2\u00ba daquele marco legal. A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de 20 a 40 anos e multa.<\/p>\n\n\n\n
Compare os dois regimes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3tese de latroc\u00ednio<\/strong><\/th>Base normativa<\/strong><\/th>Pena<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
Latroc\u00ednio comum<\/td>Art. 157, \u00a73\u00ba, II, CP (Lei 15.397\/2026)<\/td>Reclus\u00e3o, 24<\/strong> a 30 anos, e multa<\/td><\/tr>
Latroc\u00ednio por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta<\/td>Art. 157, \u00a75\u00ba, CP (Lei 15.358\/2026)<\/td>Reclus\u00e3o, 20<\/strong> a 40 anos, e multa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
O paradoxo \u00e9 evidente. A pena m\u00ednima do latroc\u00ednio comum (24 anos) \u00e9 mais alta do que a pena m\u00ednima do latroc\u00ednio cometido por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta (20 anos). <\/strong><\/p>\n\n\n\n
O legislador, em duas leis editadas no mesmo ano, criou uma incoer\u00eancia sist\u00eamica: o crime mais grave pode receber pena m\u00ednima menor do que o crime \u201cmenos grave\u201d. Essa incoer\u00eancia ser\u00e1 certamente explorada por bancas atentas, especialmente em prova discursiva, porque permite ao candidato demonstrar leitura cr\u00edtica do sistema penal e dom\u00ednio das t\u00e9cnicas de hermen\u00eautica para resolver antinomias entre dispositivos editados em curto intervalo.<\/p>\n\n\n\n
4. Estelionato: O retorno da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada e a nova tipifica\u00e7\u00e3o da conta laranja<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A an\u00e1lise do crime de estelionato<\/strong>, no art. 171, exige cuidado redobrado, porque a Lei 15.397\/2026 produziu tr\u00eas efeitos centrais: manteve a pena do caput (reclus\u00e3o de 1 a 5 anos e multa), criou nova figura t\u00edpica no \u00a72\u00ba, VII (cess\u00e3o de conta laranja), criou nova causa de aumento agravada no \u00a72\u00ba-A (fraude eletr\u00f4nica) e revogou expressamente o \u00a75\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
4.1 A Revoga\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba e o Retorno da A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Incondicionada<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Aqui est\u00e1, possivelmente, a mudan\u00e7a mais significativa de toda a Lei 15.397\/2026 do ponto de vista processual. O \u00a75\u00ba do art. 171, inserido pela Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), estabelecia que, em regra, a a\u00e7\u00e3o penal no estelionato dependia de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Esse \u00a75\u00ba foi revogado expressamente. Resultado: aplica-se a regra geral do art. 100 do C\u00f3digo Penal, e a a\u00e7\u00e3o penal do estelionato volta a ser p\u00fablica incondicionada como regra.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o penal no estelionato<\/strong><\/th>Antes da Lei 15.397\/2026<\/strong><\/th>Depois da Lei 15.397\/2026<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
Regra<\/td>P\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o (\u00a75\u00ba)<\/td>P\u00fablica incondicionada (regra geral do art. 100, CP)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Esse \u00e9 o ponto que elimina a maior parte dos candidatos. Quem decorou apenas o Pacote Anticrime e n\u00e3o acompanhou a altera\u00e7\u00e3o de 2026 vai responder errado.<\/p>\n\n\n\n
Pequeno spoiler para voc\u00ea fixar agora e aprofundar adiante: a regra da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada \u00e9 mais gravosa ao agente do que a regra da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, porque dispensa a manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e amplia o poder estatal de persecu\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, aplicam-se aqui simultaneamente os princ\u00edpios da irretroatividade da norma penal mais gravosa (a regra nova n\u00e3o alcan\u00e7a fatos passados) e da ultratividade da norma penal mais ben\u00e9fica (a regra antiga, mais favor\u00e1vel, continua a reger os fatos cometidos durante sua vig\u00eancia). Vamos detalhar esse ponto na se\u00e7\u00e3o 7.<\/p>\n\n\n\n
4.2 Nova figura t\u00edpica: cess\u00e3o de conta laranja (\u00a72\u00ba, VII)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O \u00a72\u00ba do art. 171 ganhou o inciso VII, sob o nomen iuris \u201cCess\u00e3o de conta laranja\u201d<\/strong>. A conduta tipificada \u00e9 ceder, gratuita ou onerosamente, conta banc\u00e1ria para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto.<\/strong> Trata-se de tipo penal que finalmente d\u00e1 nome jur\u00eddico pr\u00f3prio \u00e0 conduta de \u201cemprestar a conta\u201d, amplamente associada a esquemas de lavagem de dinheiro, fraudes eletr\u00f4nicas e organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
\n
Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/mark><\/strong> a conduta exige duas alternativas final\u00edsticas. Ou os recursos s\u00e3o destinados ao financiamento de atividade criminosa (finalidade prospectiva), ou dela s\u00e3o fruto (origem il\u00edcita j\u00e1 consumada). Cobrar essa dupla alternativa \u00e9 o tipo de detalhe que diferencia uma resposta vencedora em prova discursiva.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
4.3 Nova Fraude Eletr\u00f4nica do \u00a72\u00ba-A<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
O \u00a72\u00ba-A, inserido pela mesma Lei 15.397\/2026, tipifica a fraude eletr\u00f4nica com pena de reclus\u00e3o de 4 a 8 anos e multa. <\/strong>A conduta consiste no estelionato cometido com utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela v\u00edtima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telef\u00f4nicos, envio de correio eletr\u00f4nico fraudulento, duplica\u00e7\u00e3o de dispositivo eletr\u00f4nico ou aplica\u00e7\u00e3o de internet, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O dispositivo dialoga diretamente com o \u00a74\u00ba-B do furto e mostra a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em criminalizar de forma diferenciada todos os ataques patrimoniais cometidos no ambiente digital. Memorize para sua prova: estelionato no ambiente digital, pena de 4 a 8 anos. Furto mediante fraude por dispositivo eletr\u00f4nico, pena de 4 a 10 anos. Distinguir as duas figuras \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n
5. Recepta\u00e7\u00e3o: aumento de pena, tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de animal dom\u00e9stico e efeitos cautelares<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A recepta\u00e7\u00e3o simples do art. 180 teve sua pena majorada.<\/strong> A reda\u00e7\u00e3o anterior previa pena de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e multa. A nova pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 2 a 6 anos e multa. Trata-se de aumento expressivo, que dobra a pena m\u00ednima e majora em 50% o patamar m\u00e1ximo.<\/p>\n\n\n\n
Recepta\u00e7\u00e3o simples (art. 180, caput)<\/strong><\/th>Antes<\/strong><\/th>Depois<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
Pena<\/td>Reclus\u00e3o, 1 a 4 anos, e multa<\/td>Reclus\u00e3o, 2 a 6 anos, e multa<\/td><\/tr>
Fian\u00e7a pelo delegado<\/td>Cab\u00edvel (pena m\u00e1x. 4 anos)<\/td>N\u00e3o cab\u00edvel (pena m\u00e1x. 6 anos)<\/td><\/tr>
Pris\u00e3o preventiva ao prim\u00e1rio
(art. 313, I, CPP)<\/td>		Inadmiss\u00edvel<\/td>Admiss\u00edvel\u00a0<\/td><\/tr>
ANPP<\/td>Cab\u00edvel (pena m\u00ednima 1 ano)<\/td>Cab\u00edvel (pena m\u00ednima 2 anos)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Observa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica essencial sobre o ANPP na recepta\u00e7\u00e3o simples: <\/mark><\/strong> A nova pena m\u00ednima de 2 anos continua inferior a 4 anos, logo o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal segue cab\u00edvel. O obst\u00e1culo est\u00e1 nos efeitos cautelares: como a pena m\u00e1xima saltou de 4 para 6 anos, ultrapassou o teto do art. 322 do C\u00f3digo de Processo Penal, retirando da autoridade policial a compet\u00eancia para arbitrar fian\u00e7a. Pelo mesmo crit\u00e9rio, a pris\u00e3o preventiva passa a ser admiss\u00edvel mesmo para o investigado prim\u00e1rio, nos termos do art. 313, I, do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n\n\n\n
O candidato precisa enxergar esse efeito sist\u00eamico do simples aumento da pena m\u00e1xima. O legislador, ao majorar a pena, deslocou o crime do regime de menor lesividade processual para o regime das infra\u00e7\u00f5es de m\u00e9dia gravidade.<\/p>\n\n\n\n
5.1 A Reformula\u00e7\u00e3o do Art. 180-A<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O art. 180-A, que antes contemplava apenas a recepta\u00e7\u00e3o de semovente, foi inteiramente reescrito. A nova reda\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a a aquisi\u00e7\u00e3o, recebimento, transporte, condu\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sito ou venda, com finalidade de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o, de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o<\/strong> (ainda que abatido ou dividido em partes) ou de animal dom\u00e9stico <\/strong>que se sabe ou deve saber ser produto de crime. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 3 a 8 anos e multa.<\/p>\n\n\n\n
A inclus\u00e3o expressa do animal dom\u00e9stico segue a mesma l\u00f3gica adotada no \u00a76\u00ba, I, do art. 155. O legislador construiu um sistema integrado: o furto do animal dom\u00e9stico tem pena espec\u00edfica no art. 155, \u00a76\u00ba, I, e a recepta\u00e7\u00e3o do mesmo bem tem pena espec\u00edfica no art. 180-A. Aten\u00e7\u00e3o para concursos: a tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do animal dom\u00e9stico em ambos os crimes patrimoniais \u00e9 o tipo de novidade estruturante que pode aparecer tanto em primeira quanto em segunda fase.<\/p>\n\n\n\n
6. Interrup\u00e7\u00e3o ou perturba\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es: pena em dobro<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O art. 266 tamb\u00e9m sofreu aumento de pena.<\/strong> A pena anterior era de reclus\u00e3o de 1 a 3 anos e multa. A nova pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos e multa. Mais relevante, contudo, \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba, que prev\u00ea hip\u00f3teses de pena aplicada em dobro:<\/p>\n\n\n\n
O inciso I trata do cometimento por ocasi\u00e3o de calamidade p\u00fablica. O inciso II alcan\u00e7a a hip\u00f3tese de subtra\u00e7\u00e3o, dano ou destrui\u00e7\u00e3o de equipamento instalado em estrutura utilizada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A figura do inciso II merece aten\u00e7\u00e3o especial. Quando o agente subtrai cabos ou equipamentos de telecomunica\u00e7\u00f5es, em tese poderia haver concurso entre furto qualificado pelo \u00a78\u00ba do art. 155 (pena de 2 a 8 anos) e o art. 266, \u00a72\u00ba, II, com pena em dobro (4 a 8 anos). A an\u00e1lise da consun\u00e7\u00e3o, da especialidade ou do concurso formal entre os dois tipos \u00e9 discuss\u00e3o que a doutrina e a jurisprud\u00eancia ter\u00e3o de enfrentar.<\/p>\n\n\n\n
7. Direito Intertemporal: A irretroatividade da norma penal mais gravosa e a ultratividade da norma penal mais ben\u00e9fica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Um dos pontos mais importantes para concursos \u00e9 o regime de aplica\u00e7\u00e3o no tempo da Lei 15.397\/2026. <\/strong>A regra \u00e9 simples e est\u00e1 cristalizada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O art. 5\u00ba, XL, estabelece que a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u. O art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, complementa que a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Desse arranjo normativo derivam dois fen\u00f4menos correlatos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
    \n
  1. O primeiro \u00e9 a irretroatividade da norma penal mais gravosa (lex gravior):<\/strong> a lei nova mais severa n\u00e3o alcan\u00e7a fatos cometidos antes de sua vig\u00eancia. <\/li>\n\n\n\n
  2. O segundo \u00e9 a ultratividade da norma penal mais ben\u00e9fica (lex mitior):<\/strong> a lei antiga, mais favor\u00e1vel, continua a reger os fatos cometidos durante sua vig\u00eancia, mesmo ap\u00f3s sua revoga\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Os dois fen\u00f4menos s\u00e3o as duas faces da mesma moeda constitucional:<\/strong> a prote\u00e7\u00e3o da expectativa do agente em face do regime jur\u00eddico vigente ao tempo do fato.<\/p>\n\n\n\n
    Aplicado ao caso da Lei 15.397\/2026, esse regime produz consequ\u00eancias pr\u00e1ticas precisas. Os aumentos de pena previstos na lei (no caput do furto, do roubo, do estelionato, da recepta\u00e7\u00e3o e do art. 266; nas qualificadoras e majorantes; no aumento pelo repouso noturno; no latroc\u00ednio) s\u00f3 se aplicam a fatos cometidos a partir de 30 de abril de 2026, data da publica\u00e7\u00e3o da lei. <\/p>\n\n\n\n
    Fatos anteriores continuam regidos pela lei vigente ao tempo da conduta, mais favor\u00e1vel ao agente, em manifesta\u00e7\u00e3o clara da ultratividade da norma penal mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n
    7.1 O Caso Espec\u00edfico do \u00a75\u00ba do Estelionato: Norma Processual Material e Irretroatividade<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
    A revoga\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba do art. 171 levanta o problema do regime intertemporal das normas sobre a\u00e7\u00e3o penal. A doutrina majorit\u00e1ria classifica as normas que disciplinam a a\u00e7\u00e3o penal como normas processuais materiais ou normas processuais mistas.<\/strong> Essa classifica\u00e7\u00e3o produz consequ\u00eancia decisiva: aplica-se o regime da lei penal, e n\u00e3o o regime do tempus regit actum<\/em>, pr\u00f3prio da norma processual pura.<\/p>\n\n\n\n
    O ponto central \u00e9 entender por que a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada \u00e9 mais gravosa que a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/strong> Sob o regime da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada, a persecu\u00e7\u00e3o penal depende de manifesta\u00e7\u00e3o positiva da v\u00edtima dentro do prazo decadencial de seis meses. Se a v\u00edtima n\u00e3o representa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico fica impedido de oferecer den\u00fancia, e o processo sequer se instaura. Sob o regime da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada, ao contr\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode (e deve) oferecer den\u00fancia independentemente da vontade da v\u00edtima, bastando o conhecimento do fato e a presen\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o. A posi\u00e7\u00e3o do agente, portanto, \u00e9 nitidamente pior no regime da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada: amplia-se o leque de pessoas com legitimidade para deflagrar a persecu\u00e7\u00e3o penal, retira-se da v\u00edtima a possibilidade de obstar o processo e restringe-se o instituto da decad\u00eancia como causa extintiva da punibilidade. Por todos esses fatores, a norma \u00e9 considerada mais gravosa.<\/p>\n\n\n\n
    A consequ\u00eancia \u00e9 direta. A revoga\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba, ao tornar mais gravosa a posi\u00e7\u00e3o do agente, n\u00e3o se aplica retroativamente. Fatos cometidos durante a vig\u00eancia do \u00a75\u00ba (entre 23 de janeiro de 2020, data da Lei 13.964\/2019, e 30 de abril de 2026, data da Lei 15.397\/2026) continuam submetidos ao regime da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, em manifesta\u00e7\u00e3o concreta da ultratividade da lex mitior. <\/p>\n\n\n\n
    Apenas os fatos cometidos a partir de 30 de abril de 2026 est\u00e3o submetidos \u00e0 regra da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, agora restabelecida como norma geral do art. 100 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    \"Lei<\/figure>
    \n
    Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/mark><\/strong> A irretroatividade da norma mais gravosa \u00e9 mat\u00e9ria certa de quest\u00e3o. Esse conhecimento separa candidatos aprovados de reprovados, sobretudo em prova discursiva, em que o examinador exigir\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional (art. 5\u00ba, XL) e legal (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal), al\u00e9m da articula\u00e7\u00e3o correta dos dois fen\u00f4menos (irretroatividade e ultratividade).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Quest\u00e3o simulada comentada<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    \n
    \n
    Jo\u00e3o, em junho de 2024, induziu Maria em erro mediante artif\u00edcio e obteve vantagem il\u00edcita de R$5.000,00 em preju\u00edzo dela. Maria relatou que n\u00e3o queria oferecer representa\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia em 4 de maio de 2026, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 15.397\/2026, que revogou o \u00a75\u00ba do art. 171 do C\u00f3digo Penal. Considerando o regime jur\u00eddico da a\u00e7\u00e3o penal e os princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
    a) A den\u00fancia deve ser recebida, pois com a revoga\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba do art. 171 do C\u00f3digo Penal pela Lei n\u00ba 15.397\/2026, a a\u00e7\u00e3o penal do estelionato volta a ser p\u00fablica incondicionada, regra que se aplica imediatamente a todos os processos em curso.<\/p>\n\n\n\n
    b) A den\u00fancia n\u00e3o deve ser recebida, pois a revoga\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba do art. 171 do C\u00f3digo Penal, por instituir regime mais gravoso ao agente, n\u00e3o retroage para alcan\u00e7ar fatos cometidos antes da Lei n\u00ba 15.397\/2026, em respeito ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e \u00e0 ultratividade da norma mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n
    c) A den\u00fancia deve ser recebida independentemente da representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, pois a norma sobre a\u00e7\u00e3o penal tem natureza puramente processual, aplicando-se a regra do tempus regit actum, com efeito imediato.<\/p>\n\n\n\n
    d) A den\u00fancia deve ser rejeitada, mas a v\u00edtima pode ainda oferecer representa\u00e7\u00e3o, uma vez que o prazo decadencial \u00e9 de seis meses contados da data da publica\u00e7\u00e3o da lei nova.<\/p>\n\n\n\n
    e) A den\u00fancia deve ser recebida, pois o estelionato sempre foi crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, sendo o \u00a75\u00ba do art. 171, revogado pela Lei n\u00ba 15.397\/2026, mera disposi\u00e7\u00e3o interpretativa sem efeito constitutivo.<\/p>\n\n\n\n
    Gabarito: Alternativa B<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Coment\u00e1rios das alternativas:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    a) Incorreta.<\/strong> A afirma\u00e7\u00e3o de que a nova regra se aplica imediatamente a todos os processos em curso desconsidera a natureza h\u00edbrida (processual material) da norma sobre a\u00e7\u00e3o penal e o princ\u00edpio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, bem como a ultratividade da norma mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n
    b) Correta.<\/strong> A revoga\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba do art. 171 pela Lei n\u00ba 15.397\/2026 estabeleceu regime mais gravoso ao agente, pois a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada permite o oferecimento da den\u00fancia sem necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Tratando-se de norma processual material (ou mista), aplica-se o princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) combinado com a ultratividade da lei penal mais ben\u00e9fica (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, a contrario sensu). Os fatos praticados sob a vig\u00eancia do antigo \u00a75\u00ba permanecem submetidos ao regime da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    c) Incorreta.<\/strong> A premissa de que a norma sobre a\u00e7\u00e3o penal tem natureza puramente processual est\u00e1 equivocada. A doutrina majorit\u00e1ria classifica as normas sobre a\u00e7\u00e3o penal como normas processuais materiais ou mistas, submetidas ao regime de irretroatividade da lei penal mais gravosa, e n\u00e3o ao tempus regit actum.<\/p>\n\n\n\n
    d) Incorreta<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 qualquer regra de transi\u00e7\u00e3o estabelecida pela Lei n\u00ba 15.397\/2026 que reabra prazo decadencial para representa\u00e7\u00e3o. O prazo decadencial para representa\u00e7\u00e3o \u00e9 de seis meses contados do conhecimento da autoria do fato, conforme regra geral do art. 38 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
    e) Incorreta. <\/strong>O \u00a75\u00ba do art. 171, inserido pela Lei n\u00ba 13.964\/2019, n\u00e3o tinha car\u00e1ter meramente interpretativo, mas constitutivo: estabelecia, como regra, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o no estelionato. Sua revoga\u00e7\u00e3o produz efeito jur\u00eddico real, modificando o regime da a\u00e7\u00e3o penal para fatos futuros.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    10. Fechamento Estrat\u00e9gico<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui, j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 frente de 90% dos concurseiros que estudaram o tema. Agora \u00e9 hora de consolidar o conhecimento em pontos de ouro para a prova.<\/p>\n\n\n\n
    O que memorizar para sua prova<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n