{"id":187945,"date":"2026-05-01T21:45:32","date_gmt":"2026-05-02T00:45:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=187945"},"modified":"2026-05-01T22:23:51","modified_gmt":"2026-05-02T01:23:51","slug":"inadimplemento-de-precatorios-responsabilidade-gestor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/inadimplemento-de-precatorios-responsabilidade-gestor\/","title":{"rendered":"A responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do gestor p\u00fablico pelo inadimplemento de precat\u00f3rios na vis\u00e3o do STJ"},"content":{"rendered":"\n

Entenda quando o STJ admite a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do gestor p\u00fablico pelo inadimplemento de precat\u00f3rios, os fundamentos jur\u00eddicos aplicados e como o tema pode ser cobrado nas provas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Professor Felipe Duque<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em recente e relevante julgado, enfrentou quest\u00e3o de elevada relev\u00e2ncia: a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do gestor p\u00fablico pelo pagamento de juros morat\u00f3rios decorrentes do inadimplemento de precat\u00f3rios municipais<\/strong>, na hip\u00f3tese em que a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos para outras prioridades decorreu de planejamento estrat\u00e9gico de m\u00e9dio prazo voltado ao saneamento das contas do ente federado.<\/p>\n\n\n\n

\"inadimplemento<\/figure>\n\n\n\n

Nessa linha, vamos aprofundar a fundamenta\u00e7\u00e3o que pode ser importante para cair nas provas.<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Primeira Turma no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.206.636\/SP<\/a> consolida entendimento de que a mera ilegalidade oriunda de escolhas pol\u00edticas do administrador n\u00e3o \u00e9 suficiente para ensejar a sua condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento pessoal do er\u00e1rio, sendo indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9, dolo ou culpa grave<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

2. S\u00edntese do caso<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Na origem, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o popular em face do ent\u00e3o Prefeito do Munic\u00edpio de Taquaritinga\/SP, pretendendo o ressarcimento dos danos ao er\u00e1rio decorrentes do pagamento de juros morat\u00f3rios sobre precat\u00f3rios inadimplidos no curso de sua administra\u00e7\u00e3o, referentes aos exerc\u00edcios de 2005, 2006 e 2007.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, o autor da a\u00e7\u00e3o popular sustentou que, a despeito de haver dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista na LDO e de super\u00e1vit verificado em determinados exerc\u00edcios, o gestor optou por alocar os recursos p\u00fablicos para outras despesas, postergando o pagamento das condena\u00e7\u00f5es judiciais e, consequentemente, impondo ao Munic\u00edpio o \u00f4nus dos juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o Ju\u00edzo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender inexistir dolo ou culpa dos agentes p\u00fablicos, destacando que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cn\u00e3o basta o dano ao er\u00e1rio para que se condene o administrador p\u00fablico [\u2026] mister que o dano tenha sido causado com m\u00e1-f\u00e9, dolo ou culpa do agente\u201d.<\/mark><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

De outro lado, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, em grau de apela\u00e7\u00e3o, reformou a senten\u00e7a<\/strong>, reconhecendo \u201cconduta \u00edmproba\u201d do r\u00e9u consubstanciada no \u201creiterado e doloso descumprimento do art. 100, \u00a71\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, e condenou o ex-Prefeito a reparar os danos causados ao er\u00e1rio municipal.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o STJ, ao apreciar o recurso especial, reformou o ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal de origem para julgar improcedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

3. O contexto f\u00e1tico: a crise financeira\u00a0<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Deveras, cumpre ressaltar um aspecto central para a compreens\u00e3o do julgado \u00e9 o cen\u00e1rio financeiro encontrado pelo gestor ao assumir a administra\u00e7\u00e3o municipal em 1\u00ba de janeiro de 2005.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, segundo o voto condutor, o Munic\u00edpio de Taquaritinga apresentava quadro de verdadeira calamidade financeira, caracterizado por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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  1. Atraso no pagamento dos vencimentos do funcionalismo<\/strong> referentes aos meses de outubro a dezembro de 2004, inclusive o 13\u00ba sal\u00e1rio, no montante de R$ 3.219.814,22;<\/li>\n\n\n\n
  2. Saldo de precat\u00f3rios existentes de R$ 3.152.958,27<\/strong>, registrado no balan\u00e7o patrimonial pelo valor de zero, evidenciando grave inconsist\u00eancia cont\u00e1bil;<\/li>\n\n\n\n
  3. Inscri\u00e7\u00e3o de novos precat\u00f3rios no valor de R$ 3.638.057,48<\/strong>, oriundos de administra\u00e7\u00f5es anteriores;<\/li>\n\n\n\n
  4. D\u00e9bitos em d\u00edvida fundada de R$ 4.174.886,85<\/strong>, relativos a fornecimento de energia el\u00e9trica e conv\u00eanios n\u00e3o honrados;<\/li>\n\n\n\n
  5. Anula\u00e7\u00e3o irregular de restos a pagar<\/strong> no valor de R$ 12.412.642,22 pelo decreto da administra\u00e7\u00e3o anterior, em afronta \u00e0 Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 e \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal;<\/li>\n\n\n\n
  6. D\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio de 30,03%<\/strong> no exerc\u00edcio de 2004.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Diante desse cen\u00e1rio, o gestor tra\u00e7ou plano estrat\u00e9gico de m\u00e9dio prazo voltado \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do poder de compra da Prefeitura, ao pagamento dos vencimentos atrasados do funcionalismo e \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das contas municipais, realizando pagamentos parciais e progressivos de precat\u00f3rios ao longo de sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    4. O regime jur\u00eddico dos precat\u00f3rios e as consequ\u00eancias do inadimplemento<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    \"\"<\/figure>
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    Vale lembrar que o art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> estabelece o regime de pagamento mediante precat\u00f3rios<\/strong>, determinando a atualiza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas judiciais e a sua satisfa\u00e7\u00e3o<\/strong> dentro do prazo de um ano e meio<\/mark><\/strong>.\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Desta feita, o inadimplemento acarreta, automaticamente, a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios, consequ\u00eancia prevista pelo pr\u00f3prio sistema constitucional.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal \u2014 LRF)<\/a> trouxe medidas de elevada austeridade quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, especialmente no que se refere ao cumprimento das condena\u00e7\u00f5es judiciais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Entre as san\u00e7\u00f5es previstas para o inadimplemento de precat\u00f3rios, destacam-se: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u26a0\ufe0f Prestem aten\u00e7\u00e3o, pois isso adora cair em provas, viu?!<\/mark><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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