{"id":187929,"date":"2026-05-01T11:46:03","date_gmt":"2026-05-01T14:46:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=187929"},"modified":"2026-05-01T11:46:06","modified_gmt":"2026-05-01T14:46:06","slug":"stf-advogado-publico-inscricao-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-advogado-publico-inscricao-oab\/","title":{"rendered":"O STF bateu o martelo: advogado p\u00fablico precisa de inscri\u00e7\u00e3o na OAB"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

TEMA 936 DO STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu, por um apertado placar de 6 x 5, que a inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da OAB \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de advogado p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o encerra uma longa disputa jur\u00eddica sobre a natureza da advocacia p\u00fablica e sua rela\u00e7\u00e3o com a entidade de classe.<\/p>\n\n\n\n

Ao finalizar do julgamento, a Corte aprovou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\u201cA inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (lei 8.906\/94) \u00e9 indispens\u00e1vel aos advogados p\u00fablicos, ficando garantida a submiss\u00e3o desses profissionais, quando atuem em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do \u00f3rg\u00e3o correicional competente, nos termos de seu regime jur\u00eddico pr\u00f3prio.\u201d<\/strong><\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Embate na Corte<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O julgamento foi marcado por uma divis\u00e3o clara entre os ministros. Prevaleceu a diverg\u00eancia inaugurada pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Edson Fachin, que defenderam a obrigatoriedade do registro.<\/p>\n\n\n\n

Eles foram acompanhados pelos ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Luiz Fux, que anteriormente sustentava uma posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria \u2014 na qual a OAB seria exigida apenas se houvesse previs\u00e3o em edital ou permiss\u00e3o para advocacia privada \u2014, reajustou seu voto para se alinhar integralmente \u00e0 obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o relator, ministro Cristiano Zanin, ficou vencido. Em sua vis\u00e3o, a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o seria inconstitucional, devendo o registro ser um ato volunt\u00e1rio do servidor.<\/p>\n\n\n\n

Acompanharam o relator os ministros Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e o ministro aposentado Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n

Posi\u00e7\u00e3o da AGU<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o defendeu a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o na OAB para o exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica, sob o fundamento de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> atribui \u00e0 advocacia p\u00fablica o papel de fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, equiparando-a ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e \u00e0 advocacia privada.<\/p>\n\n\n\n

Essas institui\u00e7\u00f5es t\u00eam a miss\u00e3o comum de resguardar valores constitucionais e direitos fundamentais do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O advogado da Uni\u00e3o Lyvan Bispo dos Santos, que realizou sustenta\u00e7\u00e3o oral em nome da AGU, destacou que, embora existam diferen\u00e7as quanto ao regime funcional e ao benefici\u00e1rio final da atua\u00e7\u00e3o, as atividades desempenhadas por advogados p\u00fablicos e privados s\u00e3o, em ess\u00eancia, id\u00eanticas, o que justifica a aplica\u00e7\u00e3o de um mesmo regime jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Supremo, ao julgar a ADI 2.652, afastou a cria\u00e7\u00e3o de tratamentos jur\u00eddicos diferenciados entre essas categorias (advogados p\u00fablicos e privados).<\/p>\n\n\n\n

<\/p>O STF concluiu, na ADI 2.652, que a discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos advogados vinculados a entes estatais violava os princ\u00edpios da isonomia e da inviolabilidade no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Para a AGU, a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o na OAB \u00e9 um mecanismo para garantir a autonomia t\u00e9cnica e as prerrogativas dos advogados p\u00fablicos, frequentemente vulner\u00e1veis em entes subnacionais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o haveria que se falar na aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do julgado no RE 1.240.299, que dispensou os Defensores P\u00fablicos de inscri\u00e7\u00e3o na OAB, j\u00e1 que se trata de carreira distinta.<\/p>\n\n\n\n

Posi\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da OAB<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Vicente Martins Prata Braga, representante do Conselho Federal da OAB, procurador do Estado do Cear\u00e1 e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores de Estado, defendeu que todos os advogados p\u00fablicos devem manter inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na OAB.<\/p>\n\n\n\n

\"advogado<\/figure>
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Para Braga, a diferen\u00e7a entre a advocacia p\u00fablica e privada reside apenas no cliente representado, j\u00e1 que ambas compartilham a mesma ess\u00eancia profissional. A retirada dessa obrigatoriedade enfraqueceria as prerrogativas e comprometeria a seguran\u00e7a institucional dos advogados p\u00fablicos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A Ordem dos Advogados do Brasil se apresenta como casa comum da advocacia e inst\u00e2ncia de defesa da categoria, especialmente importante para os advogados p\u00fablicos municipais, que n\u00e3o contam com a mesma prote\u00e7\u00e3o constitucional assegurada aos federais e estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Refor\u00e7ou a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do tema 1.074, do STF, referente \u00e0 Defensoria P\u00fablica, que j\u00e1 alcan\u00e7ou grau elevado de autonomia funcional e administrativa, o que n\u00e3o ocorre com a advocacia p\u00fablica, que ainda est\u00e1 em processo de consolida\u00e7\u00e3o como fun\u00e7\u00e3o constitucional plena.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentos da decis\u00e3o <\/span><\/h3>\n\n\n\n

Quais foram os principais fundamentos da decis\u00e3o do STF no tema 936?<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 isso que veremos agora!<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Unidade da advocacia:<\/mark><\/strong>\u00a0a ministra C\u00e1rmen L\u00facia enfatizou que \u201ch\u00e1 uma advocacia no Brasil\u201d, independentemente de ser exercida no setor p\u00fablico ou privado. Para ela, a manuten\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o \u00fanico de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para evitar a fragiliza\u00e7\u00e3o da atividade.<\/li>\n\n\n\n
  2. Seguran\u00e7a jur\u00eddica e qualifica\u00e7\u00e3o:<\/mark><\/strong>\u00a0o ministro Dias Toffoli destacou que a exig\u00eancia uniformiza os requisitos de atua\u00e7\u00e3o, especialmente em munic\u00edpios onde as carreiras jur\u00eddicas n\u00e3o s\u00e3o estruturadas, o que previne a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais sem a devida qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/li>\n\n\n\n
  3. Natureza da fun\u00e7\u00e3o:<\/mark><\/strong>\u00a0Toffoli ressaltou que, diferentemente dos defensores p\u00fablicos, os advogados p\u00fablicos n\u00e3o possuem impedimento constitucional para exercer a advocacia privada fora de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, o que justifica o v\u00ednculo com a OAB.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Ressalva quanto ao regime disciplinar<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Um ponto crucial da decis\u00e3o \u00e9 a ressalva quanto ao poder disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

    Embora a inscri\u00e7\u00e3o na Ordem seja obrigat\u00f3ria, o STF garantiu que o advogado p\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es oficiais, submete-se exclusivamente ao regime disciplinar de seu \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/p>\n\n\n\n

    A OAB ter\u00e1 compet\u00eancia disciplinar apenas se houver o exerc\u00edcio da advocacia privada por parte desse profissional. Essa medida visa evitar a duplicidade de san\u00e7\u00f5es (bis in idem<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

    DICA DE OURO<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Mas quais as implica\u00e7\u00f5es dessa decis\u00e3o para quem presta concurso para Procuradorias? Se liga s\u00f3!<\/p>\n\n\n\n

    Para quem est\u00e1 focado na prepara\u00e7\u00e3o para concursos de Procuradorias (AGU, PGEs e PGMs), essa decis\u00e3o do STF altera o \u201cstatus quo\u201d de algumas discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias e traz implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas imediatas, tanto para a prova quanto para a futura vida profissional.<\/p>\n\n\n\n

    1. Fim da diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria (Quest\u00f5es de prova)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    At\u00e9 ent\u00e3o, havia uma tese forte de que o advogado p\u00fablico n\u00e3o precisaria de inscri\u00e7\u00e3o, baseada na simetria com a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n