{"id":187290,"date":"2026-04-27T13:19:56","date_gmt":"2026-04-27T16:19:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=187290"},"modified":"2026-04-27T13:20:00","modified_gmt":"2026-04-27T16:20:00","slug":"dpe-ma-defensor-veja-os-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/dpe-ma-defensor-veja-os-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-objetiva\/","title":{"rendered":"DPE MA Defensor: veja os poss\u00edveis recursos contra o gabarito da prova objetiva!"},"content":{"rendered":"\n

A\u00a0etapa objetiva do concurso para Defensor P\u00fablico da Defensoria P\u00fablica do Estado de Maranh\u00e3o (DPE MA)<\/strong>\u00a0foi realizada recentemente.<\/p>\n\n\n\n

Agora, confira os\u00a0poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar elaborados pelos professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar do DPE MA Defensor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 26<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da Reforma do Aparelho do Estado e da busca por maior efici\u00eancia e especializa\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, surgiram os modelos de Ag\u00eancias Executivas e Ag\u00eancias Reguladoras. Ambas possuem naturezas jur\u00eddicas, finalidades e, principalmente, graus de autonomia distintos em rela\u00e7\u00e3o a Administra\u00e7\u00e3o Direta, j\u00e1 que:<\/p>\n\n\n\n

a) As Ag\u00eancias Executivas podem inovar na ordem jur\u00eddica, criando direitos e obriga\u00e7\u00f5es por meio de resolu\u00e7\u00f5es, ao passo que as Ag\u00eancias Reguladoras possuem apenas compet\u00eancia para executar as leis, sem poder regulamentar os setores sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) Ambas s\u00e3o qualificadas por meio de um Contrato de Gest\u00e3o celebrado com o Minist\u00e9rio supervisor, mas apenas as Ag\u00eancias Reguladoras, por exercerem poder de pol\u00edcia, possuem mandatos fixos para seus dirigentes, enquanto os dirigentes das Ag\u00eancias Executivas s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o (ad nutum).<\/p>\n\n\n\n

c) As Ag\u00eancias Executivas s\u00e3o autarquias de regime especial criadas por lei para fiscalizar e normatizar setores da economia, enquanto as Ag\u00eancias Reguladoras s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, sem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, que recebem maior autonomia or\u00e7ament\u00e1ria para executar projetos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

d) Enquanto as Ag\u00eancias Reguladoras s\u00e3o autarquias de regime especial, caracterizadas por uma acentuada independ\u00eancia funcional e decis\u00f3ria frente ao Poder Executivo, as Ag\u00eancias Executivas s\u00e3o autarquias ou funda\u00e7\u00f5es preexistentes que, recebem uma autonomia gerencial ampliada, mas permanecem hierarquicamente vinculadas ao Minist\u00e9rio supervisor.<\/p>\n\n\n\n

e) As Ag\u00eancias Reguladoras s\u00e3o sempre empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista que atuam em regime de concorr\u00eancia, e sua autonomia decorre de sua natureza privada, enquanto as Ag\u00eancias Executivas s\u00e3o autarquias comuns que, por celebrarem Contrato de Gest\u00e3o, passam a ter independ\u00eancia absoluta e n\u00e3o se submetem a qualquer tipo de controle pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata do tema Organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, mais precisamente sobre Ag\u00eancias Reguladoras e Ag\u00eancias Executivas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Quem tem poder normativo de \u201cregulamentar os setores\u201d s\u00e3o as Ag\u00eancias Reguladoras. No entanto, esse poder n\u00e3o \u00e9 propriamente legislativo, ou seja, as ag\u00eancias reguladoras n\u00e3o criam leis \u201cdo zero\u201d. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cVerifica-se que as ag\u00eancias reguladoras exercem atividades muito semelhantes (n\u00e3o id\u00eanticas) aos demais poderes. A doutrina verifica que a atividade regulat\u00f3ria no direito brasileiro \u00e9 complexa, envolvendo tr\u00eas atribui\u00e7\u00f5es diversas: Atividades administrativas cl\u00e1ssicas (ex.: poder de pol\u00edcia); Poder normativo (edita atos normativos vinculando o setor regulado); Atividades judicantes (resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es no setor regulado). Por \u00f3bvio, o exerc\u00edcio do poder normativo n\u00e3o configura o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o legislativa em si. Embora possua uma liberdade t\u00e9cnica ampliada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais entidades administrativas, esta atividade se submete \u00e0s leis editadas pelo Poder Legislativo, sob pena de anula\u00e7\u00e3o por ilegalidade.\u201d (Direito Administrativo DPE-MA \u2013 Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2026; Cap. 487 Ag\u00eancias Reguladoras \u2013 Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apenas as Ag\u00eancias Executivas s\u00e3o obrigatoriamente qualificadas por Contrato de Gest\u00e3o. As Ag\u00eancias Reguladoras possuem sua autonomia decorrente da pr\u00f3pria lei que as criou, independentemente de contrato. Al\u00e9m disso, mandatos fixos s\u00e3o t\u00edpicos das Reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cLei 13.848\/2019, Art. 23. O ouvidor ser\u00e1 escolhido pelo Presidente da Rep\u00fablica e por ele nomeado, ap\u00f3s pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, nos termos da al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso III do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo n\u00e3o se enquadrar nas hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, e ter not\u00f3rio conhecimento em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou em regula\u00e7\u00e3o de setores econ\u00f4micos, ou no campo espec\u00edfico de atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O ouvidor ter\u00e1 mandato de 3 (tr\u00eas) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, no curso do qual somente perder\u00e1 o cargo em caso de ren\u00fancia, condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado ou condena\u00e7\u00e3o em processo administrativo disciplinar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ag\u00eancias Reguladoras s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, pois s\u00e3o fundamentalmente, autarquias em regime especial. Conforme a doutrina:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs ag\u00eancias reguladoras n\u00e3o s\u00e3o uma nova esp\u00e9cie de pessoa jur\u00eddica ou de ente administrativo. Ag\u00eancia reguladora \u00e9 uma autarquia criada sob um regime jur\u00eddico especial que lhe confere maior autonomia t\u00e9cnica e investida em compet\u00eancia para regular determinado setor relevante da sociedade (atividade econ\u00f4mica ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.\u201d (JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Curso de direito administrativo. 13. ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. P. 604).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com art. 3\u00ba da Lei 13.848\/2019:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3\u00ba A natureza especial conferida \u00e0 ag\u00eancia reguladora \u00e9 caracterizada pela aus\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, pela autonomia funcional, decis\u00f3ria, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Lei ou de leis espec\u00edficas voltadas \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, conforme entende a doutrina:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO objetivo da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas como ag\u00eancia executiva \u00e9 conferir maior autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira a essas entidades. Em contrapartida, as entidades qualificadas se submetem a um regime de controle sobre metas de desempenho e prazos.\u201d (Direito Administrativo DPE-MA \u2013 Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2026; Cap. 4.7 Ag\u00eancias Executivas \u2013 Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, chamamos aten\u00e7\u00e3o aqui para a possibilidade de anula\u00e7\u00e3o. \u00c9 que a alternativa D, na verdade, n\u00e3o est\u00e1, de todo, correta. N\u00e3o \u00e9 correto falar \u201chierarquicamente vinculadas ao Minist\u00e9rio supervisor\u201d. Isso porque n\u00e3o existe essa rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica; o que existe \u00e9 um v\u00ednculo, mas sem hierarquia, sendo exercida uma supervis\u00e3o ministerial ou controle final\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ag\u00eancias Reguladoras n\u00e3o s\u00e3o empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista. Na verdade, s\u00e3o autarquias, vide coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 85<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito oficial indicou a alternativa C<\/strong> como correta. Entretanto, a leitura sistem\u00e1tica do Decreto n\u00ba 12.790\/2025 revela inconsist\u00eancias relevantes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa afirma que \u201co decreto prev\u00ea expressamente hip\u00f3tese de concess\u00e3o do benef\u00edcio nesse caso [representa\u00e7\u00e3o pela Defensoria P\u00fablica], sem a necessidade de repara\u00e7\u00e3o do dano e de cumprimento de lapso temporal m\u00ednimo\u201d<\/em>. Contudo, a representa\u00e7\u00e3o pela Defensoria P\u00fablica constitui hip\u00f3tese de presun\u00e7\u00e3o de incapacidade econ\u00f4mica<\/strong>, prevista no art. 12, \u00a7 2\u00ba, I, do Decreto, sendo aplic\u00e1vel exclusivamente ao indulto da pena de multa<\/strong> (art. 12, caput, II).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1, em qualquer dispositivo do Decreto n\u00ba 12.790\/2025, previs\u00e3o de que a representa\u00e7\u00e3o pela Defensoria P\u00fablica dispense requisitos temporais e\/ou de repara\u00e7\u00e3o do dano para a concess\u00e3o do indulto da pena privativa de liberdade<\/strong> (art. 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o concreta, Mauro iniciou o cumprimento da pena em 15\/12\/2025<\/strong>, enquanto o Decreto fixa como marco temporal 25\/12\/2025<\/strong>. Em qualquer hip\u00f3tese aplic\u00e1vel do art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 12.790\/2025 \u2014 inclusive o inciso XIV, que exige 3 meses de cumprimento<\/strong> para crimes contra o patrim\u00f4nio com valor do bem de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo \u2014, Mauro n\u00e3o preencheria o requisito temporal.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong>, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 alternativa integralmente correta \u00e0 luz dos termos estritos do Decreto n\u00ba 12.790\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Leia mais:<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n