{"id":187012,"date":"2026-04-22T13:53:21","date_gmt":"2026-04-22T16:53:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=187012"},"modified":"2026-04-22T13:54:20","modified_gmt":"2026-04-22T16:54:20","slug":"dpe-sc-defensor-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/dpe-sc-defensor-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-objetiva\/","title":{"rendered":"DPE SC Defensor: veja os poss\u00edveis recursos contra o gabarito da prova objetiva!"},"content":{"rendered":"\n

A etapa objetiva do concurso para Defensor P\u00fablico da Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina (DPE SC)<\/strong> foi realizada no dia 19 de abril.<\/p>\n\n\n\n

Agora, confira os poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar elaborados pelos professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n
\n\n
\n
\n

Cursos para Concurso DPE SC<\/span><\/h2>\n

Cursos focados no edital!<\/p>\n

\n CLIQUE AQUI<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o pa\u00eds. \n<\/p>\n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar do DPE SC Defensor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 93<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Marcelo, assistido da Defensoria P\u00fablica, foi citado em a\u00e7\u00e3o de exigir contas proposta por seu irm\u00e3o, sob a alega\u00e7\u00e3o de que teria administrado, sozinho, os alugu\u00e9is de um im\u00f3vel comum, sem prestar informa\u00e7\u00f5es. Acerca da a\u00e7\u00e3o de exigir contas e da jurisprud\u00eancia do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> A a\u00e7\u00e3o de exigir contas consiste em um procedimento bif\u00e1sico, sendo a primeira fase objetiva no tocante \u00e0 presen\u00e7a ou n\u00e3o dos requisitos formais do dever de prestar contas, sem que se admita a discuss\u00e3o de m\u00e9rito e valora\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> O provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da a\u00e7\u00e3o de exigir contas possui natureza jur\u00eddica de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria quando julgado procedente, sendo impugn\u00e1vel pela interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> Se o julgamento da primeira fase da a\u00e7\u00e3o de exigir contas for de improced\u00eancia do pedido ou de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, o pronunciamento jurisdicional ter\u00e1 natureza de senten\u00e7a e ser\u00e1 impugn\u00e1vel por apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong> A jurisprud\u00eancia do STJ firmou o entendimento de que o interesse processual na a\u00e7\u00e3o de exigir contas pressup\u00f5e a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia entre as partes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, cuja caracteriza\u00e7\u00e3o depende da presen\u00e7a dos requisitos: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas; c) diverg\u00eancia quanto \u00e0 exist\u00eancia ou ao montante do saldo credor ou devedor.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D, segundo o gabarito oficial preliminar. Por\u00e9m, n\u00f3s defendemos que a alternativa D est\u00e1 correta. Isso porque a alternativa D reflete entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, especialmente no julgamento do REsp n\u00ba 2.000.936, realizado em 2022, no qual se firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que o interesse processual na a\u00e7\u00e3o de exigir contas est\u00e1 condicionado \u00e0 exist\u00eancia de controv\u00e9rsia concreta entre as partes, manifestada, por exemplo, pela recusa ou mora em prestar contas, pela n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o das contas apresentadas ou pela diverg\u00eancia quanto ao saldo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSTJ. (…) 6. Com exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses em que a lei exige que a presta\u00e7\u00e3o de contas se d\u00ea em ju\u00edzo (v.g., arts. 1.756, 1.757 e par\u00e1grafo \u00fanico e 1.774 do CC\/02), as contas ser\u00e3o prestadas na via extrajudicial. Nessa linha, a doutrina processualista e a jurisprud\u00eancia do STJ asseveram que o interesse processual na a\u00e7\u00e3o de exigir contas pressup\u00f5e a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia entre as partes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, cuja caracteriza\u00e7\u00e3o depende da presen\u00e7a de alguma das seguintes hip\u00f3teses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas; c) diverg\u00eancia quanto \u00e0 exist\u00eancia ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o existir\u00e1 lide a ser solucionada pelo Poder Judici\u00e1rio. (…) (REsp n. 2.000.936\/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21\/6\/2022, DJe de 23\/6\/2022.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, ao enunciar precisamente tais requisitos, a alternativa D revela-se n\u00e3o apenas correta, mas tamb\u00e9m em plena conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia mais recente da Corte Superior. Por conseguinte, a manuten\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar mostra-se equivocada, sendo a quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, com vistas \u00e0 sua anula\u00e7\u00e3o ou \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do gabarito, uma vez que a alternativa incorreta \u00e9 a letra A, conforme se demonstrar\u00e1 na an\u00e1lise a seguir.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois afirma que, na primeira fase da a\u00e7\u00e3o de exigir contas, n\u00e3o se admite discuss\u00e3o de m\u00e9rito nem valora\u00e7\u00e3o de documentos, o que n\u00e3o \u00e9 correto. Embora a a\u00e7\u00e3o de exigir contas seja, de fato, bif\u00e1sica, sendo a primeira fase voltada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do dever de prestar contas e a segunda \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do saldo, a jurisprud\u00eancia do STJ admite, sim, an\u00e1lise de elementos probat\u00f3rios e certa incurs\u00e3o no m\u00e9rito, especialmente para verificar a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que justifica o dever de prestar contas (Resp 1.746.337\/RS).<\/p>\n\n\n\n

\u201cSTJ. (…). 5- O CPC\/15 modificou substancialmente os conceitos de senten\u00e7a e de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, caracterizando-se a senten\u00e7a pela cumula\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios final\u00edsticos (“p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum”) e substancial (“fundamento nos arts. 485 e 487”) e caracterizando-se a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria pelo crit\u00e9rio residual (“todo pronunciamento judicial de natureza decis\u00f3ria que n\u00e3o seja senten\u00e7a”). (…) (REsp n. 1.746.337\/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9\/4\/2019, DJe de 12\/4\/2019.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois reflete o entendimento consolidado do STJ quanto \u00e0 natureza da decis\u00e3o que encerra a primeira fase quando procedente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSTJ. (…) 6- Fixadas essas premissas e considerando que a a\u00e7\u00e3o de exigir contas poder\u00e1 se desenvolver em duas fases procedimentais distintas, condicionando-se o ingresso \u00e0 segunda fase ao teor do ato judicial que encerra a primeira fase; e que o conceito de senten\u00e7a previsto no art. 203, \u00a71\u00ba, do CPC\/15, aplica-se como regra ao procedimento comum e, aos procedimentos especiais, apenas na aus\u00eancia de regra espec\u00edfica, o ato judicial que encerra a primeira fase da a\u00e7\u00e3o de exigir contas possuir\u00e1, a depender de seu conte\u00fado, diferentes naturezas jur\u00eddicas: se julgada procedente a primeira fase da a\u00e7\u00e3o de exigir contas, o ato judicial ser\u00e1 decis\u00e3o interlocut\u00f3ria com conte\u00fado de decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito, impugn\u00e1vel por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da a\u00e7\u00e3o de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolu\u00e7\u00e3o de seu m\u00e9rito, o ato judicial ser\u00e1 senten\u00e7a, impugn\u00e1vel por apela\u00e7\u00e3o. (…) (REsp n. 1.746.337\/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9\/4\/2019, DJe de 12\/4\/2019.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois, caso a primeira fase seja julgada improcedente ou o processo seja extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, haver\u00e1 prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, pass\u00edvel de apela\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp n\u00ba 1.746.337\/RS.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSTJ. (…) 6- Fixadas essas premissas e considerando que a a\u00e7\u00e3o de exigir contas poder\u00e1 se desenvolver em duas fases procedimentais distintas, condicionando-se o ingresso \u00e0 segunda fase ao teor do ato judicial que encerra a primeira fase; e que o conceito de senten\u00e7a previsto no art. 203, \u00a71\u00ba, do CPC\/15, aplica-se como regra ao procedimento comum e, aos procedimentos especiais, apenas na aus\u00eancia de regra espec\u00edfica, o ato judicial que encerra a primeira fase da a\u00e7\u00e3o de exigir contas possuir\u00e1, a depender de seu conte\u00fado, diferentes naturezas jur\u00eddicas: se julgada procedente a primeira fase da a\u00e7\u00e3o de exigir contas, o ato judicial ser\u00e1 decis\u00e3o interlocut\u00f3ria com conte\u00fado de decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito, impugn\u00e1vel por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da a\u00e7\u00e3o de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolu\u00e7\u00e3o de seu m\u00e9rito, o ato judicial ser\u00e1 senten\u00e7a, impugn\u00e1vel por apela\u00e7\u00e3o. (…) (REsp n. 1.746.337\/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9\/4\/2019, DJe de 12\/4\/2019.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois reproduz fielmente o entendimento do STJ sobre o interesse processual na a\u00e7\u00e3o de exigir contas. Segundo a jurisprud\u00eancia, \u00e9 indispens\u00e1vel a exist\u00eancia de pretens\u00e3o resistida, caracterizada por recusa ou mora em prestar contas, n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas ou diverg\u00eancia quanto ao saldo. Esse entendimento foi consolidado no REsp 2.000.936.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSTJ. (…) 6. Com exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses em que a lei exige que a presta\u00e7\u00e3o de contas se d\u00ea em ju\u00edzo (v.g., arts. 1.756, 1.757 e par\u00e1grafo \u00fanico e 1.774 do CC\/02), as contas ser\u00e3o prestadas na via extrajudicial. Nessa linha, a doutrina processualista e a jurisprud\u00eancia do STJ asseveram que o interesse processual na a\u00e7\u00e3o de exigir contas pressup\u00f5e a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia entre as partes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, cuja caracteriza\u00e7\u00e3o depende da presen\u00e7a de alguma das seguintes hip\u00f3teses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas; c) diverg\u00eancia quanto \u00e0 exist\u00eancia ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o existir\u00e1 lide a ser solucionada pelo Poder Judici\u00e1rio. (…) (REsp n. 2.000.936\/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21\/6\/2022, DJe de 23\/6\/2022.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso DPE SC Defensor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n