{"id":187012,"date":"2026-04-23T13:51:02","date_gmt":"2026-04-23T16:51:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=187012"},"modified":"2026-04-23T13:51:06","modified_gmt":"2026-04-23T16:51:06","slug":"dpe-sc-defensor-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/dpe-sc-defensor-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-objetiva\/","title":{"rendered":"DPE SC Defensor: veja os poss\u00edveis recursos contra o gabarito da prova objetiva!"},"content":{"rendered":"\n

A etapa objetiva do concurso para Defensor P\u00fablico da Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina (DPE SC)<\/strong> foi realizada no dia 19 de abril.<\/p>\n\n\n\n

Agora, confira os poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar elaborados pelos professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar do DPE SC Defensor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 84<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de a letra A estar correta, a letra D tamb\u00e9m traz hip\u00f3tese sem previs\u00e3o de\u00a0 perda do cargo como efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o. A Lei de Lavagem de Dinheiro n\u00e3o prev\u00ea que esse efeito \u00e9 autom\u00e1tico, al\u00e9m de n\u00e3o haver jurisprud\u00eancia consolidada neste sentido.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n. 9.613\/1998 n\u00e3o traz disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre perda do cargo, aplicando-se-lhe as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, especialmente o artigo 92, que traz a perda do cargo como efeito n\u00e3o autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o, segundo prev\u00ea o seu par\u00e1grafo primeiro.<\/p>\n\n\n\n

A lei s\u00f3 trata de interdi\u00e7\u00e3o (tempor\u00e1ria) de cargo, o que n\u00e3o se confunde com a perda do cargo (definitiva), em seu artigo 7\u00ba, inciso II:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos previstos no C\u00f3digo Penal: <\/a><\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II \u2013 a interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administra\u00e7\u00e3o ou de ger\u00eancia das pessoas jur\u00eddicas referidas no art. 9\u00ba, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, cabe a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 87<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na quest\u00e3o 87, a banca trouxe a alternativa D como incorreta. De in\u00edcio, ela parece incorreta. Afirma que \u201cConfigura bis in idem a aplica\u00e7\u00e3o da agravante gen\u00e9rica prevista no art. 61, inciso II, al\u00ednea \u201cf\u201d, do C\u00f3digo Penal, ao delito previsto no art. 24-A da Lei n\u00ba 11.340\/2006\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ela parece incorreta, quando analisado o que o STJ decidiu no tema 1197. Nesta tese, o STJ afastou o bis in idem na aplica\u00e7\u00e3o da agravante do art. 61, II, \u201cf\u201d, do C\u00f3digo Penal em conjunto com crimes da Lei Maria da Penha, tratando de caso em que a agravante incidiu sobre crimes de les\u00e3o corporal (art. 129, \u00a7 9\u00ba, do CP) que n\u00e3o possuem como elemento espec\u00edfico a viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao crime do artigo 24-A da Lei n. 11.340\/2006, o STJ fez expl\u00edcita distin\u00e7\u00e3o, apontando haver \u201cbis in idem\u201d:<\/p>\n\n\n\n

\u201c1. A aplica\u00e7\u00e3o da agravante prevista no art. 61, II, \u201cf\u201d, do C\u00f3digo Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia (art. 24-A da Lei Maria da Penha) configura bis in idem, pois o contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica j\u00e1 \u00e9 elemento constitutivo do tipo penal. 2. O Tema 1.197\/STJ n\u00e3o se aplica ao delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha, por tratar de situa\u00e7\u00f5es distintas, em que a agravante do art. 61, II, \u201cf\u201d, do C\u00f3digo Penal incidiu sobre crimes que n\u00e3o possuem a viol\u00eancia de g\u00eanero como elemento t\u00edpico.\u201d (STJ, REsp n. 2.182.733\/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8\/4\/2025, DJEN de 22\/4\/2025.)<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a alternativa D est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a alternativa C, trazida como correta, confronta diretamente com o decidido pelo STJ. Ela afirma que \u201cA apreens\u00e3o de agente com pequena quantidade de droga de natureza muito nociva autoriza o aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n\u00ba 11.343\/2006.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O STJ decidiu recentemente que \u201c12. A quantidade de droga apreendida (2,19 gramas de coca\u00edna) \u00e9 considerada inexpressiva e n\u00e3o justifica a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base, mesmo em face da natureza mais nociva da subst\u00e2ncia<\/strong>.\u201d (REsp n. 2.013.300\/SP, relator Ministro Ot\u00e1vio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13\/8\/2025, DJEN de 18\/8\/2025.)<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 88<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 claramente correta, ao prever que \u201cSe a coa\u00e7\u00e3o moral for irresist\u00edvel, o coator responde como autor pelo crime praticado pelo coagido, al\u00e9m da agravante prevista no art. 62, II, do C\u00f3digo Penal. O coagido \u00e9 isento de pena, em raz\u00e3o da inexigibilidade da conduta diversa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que prev\u00ea o artigo 22 do C\u00f3digo Penal, bem como o que indica a doutrina brasileira, com base na chamada autoria mediata, ou a doutrina internacional, com, por exemplo, a compreens\u00e3o do dom\u00ednio da vontade de Claus Roxin:<\/p>\n\n\n\n

Art. 22 \u2013 Se o fato \u00e9 cometido sob coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel ou em estrita obedi\u00eancia a ordem, n\u00e3o manifestamente ilegal, de superior hier\u00e1rquico, s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel o autor da coa\u00e7\u00e3o ou da ordem.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a agravante incide se o indiv\u00edduo coage algu\u00e9m para praticar o crime:<\/p>\n\n\n\n

Art. 62 \u2013 A pena ser\u00e1 ainda agravada em rela\u00e7\u00e3o ao agente que:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 coage ou induz outrem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o material do crime;<\/p>\n\n\n\n

Ainda que a alternativa B, a qual prev\u00ea que \u201cO art. 22 do C\u00f3digo Penal trata da coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel (vis compulsiva), a qual se constitui em grave amea\u00e7a feita pelo coator ao coato, exigindo deste \u00faltimo que pratique les\u00e3o a bem jur\u00eddico pertencente a outra pessoa, sob pena de sofrer um mal injusto e irrepar\u00e1vel, excluindo-se a culpabilidade.\u201d, tamb\u00e9m possa ser considerada correta, ela traz uma afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o constante na norma, exigindo um mal irrepar\u00e1vel. Essa caracter\u00edstica de irreparabilidade n\u00e3o est\u00e1 na norma, cabendo interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Como a alternativa C n\u00e3o comporta discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria, alinhando-se ao texto da lei, deve ser considerada correta, alterando-se o gabarito ou anulando-se a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 89<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata de conceitos da teoria do dom\u00ednio do fato e, ao usar termos amb\u00edguos e diversos dos tratados por Roxin, n\u00e3o torna os itens I e II incorretos.<\/p>\n\n\n\n

A formula\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o ser a expressa na obra do penalista alem\u00e3o, mas expressa corretamente o n\u00facleo da teoria: a imputa\u00e7\u00e3o objetiva exige cria\u00e7\u00e3o de um risco juridicamente desaprovado que se concretiza no resultado:<\/p>\n\n\n\n

\u201ca) O resultado causado pelo autor s\u00f3 pode ser imputado ao tipo objetivo se o comportamento criar um perigo para o objeto da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o compreendido no risco permitido, e esse perigo se realizar no resultado concreto\u201d (ROXIN, Claus; GRECO, Lu\u00eds. Direito Penal: parte geral. Tomo I: fundamentos: a estrutura da teoria do crime. S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2024, p. 596)<\/p>\n\n\n\n

Roxin estrutura a imputa\u00e7\u00e3o objetiva justamente a partir de dois eixos:<\/p>\n\n\n\n