{"id":186961,"date":"2026-04-19T17:52:26","date_gmt":"2026-04-19T20:52:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=186961"},"modified":"2026-04-19T17:52:29","modified_gmt":"2026-04-19T20:52:29","slug":"o-desmembramento-de-municipios-e-a-lc-230-26","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/o-desmembramento-de-municipios-e-a-lc-230-26\/","title":{"rendered":"O DESMEMBRAMENTO DE MUNIC\u00cdPIOS E A LC 230\/26"},"content":{"rendered":"\n

NOVIDADE LEGISLATIVA<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Acaba de ser publicada a\u00a0Lei Complementar n\u00ba 230<\/a>, de 15 de abril de 2026, que trata do desmembramento de Munic\u00edpios. Ela\u00a0representa um marco aguardado h\u00e1 d\u00e9cadas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, j\u00e1 que\u00a0vem preencher, ainda que parcialmente, a lacuna deixada pela Emenda Constitucional n\u00ba 15\/1996, que condicionava a altera\u00e7\u00e3o territorial de munic\u00edpios \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar federal.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

CF
Art. 18. A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em>\u00a0
…<\/em>\u00a0<\/p>\u00a7 4\u00ba A cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, far-se-\u00e3o por lei estadual, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.<\/em>\u00a0<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Vamos entender um pouco mais sobre essa norma, que tem tudo para ser bastante cobrada principalmente em provas de Procuradorias.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"DESMEMBRAMENTO<\/figure>\n\n\n\n

O FIM DO LIMBO LEGISLATIVO AP\u00d3S A LC 230\/26<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Desde 1996, o Brasil vivia um “congelamento” geopol\u00edtico.  <\/p>\n\n\n\n

Embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permitisse a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios, a aus\u00eancia de uma norma federal que estabelecesse os crit\u00e9rios e o per\u00edodo para tais atos impedia novas mudan\u00e7as.  <\/p>\n\n\n\n

A LC 230\/2026 surge para destravar especificamente o desmembramento para incorpora\u00e7\u00e3o, focando em ajustes de limites e transfer\u00eancia de \u00e1reas entre cidades vizinhas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental destacar que a nova lei n\u00e3o autoriza a cria\u00e7\u00e3o de novos munic\u00edpios.<\/strong>\u00a0<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O objetivo principal \u00e9 regularizar situa\u00e7\u00f5es\u00a0em que distritos ou bairros possuem maior identidade socioecon\u00f4mica com o munic\u00edpio vizinho do que com a sua sede atual.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Com isso, busca-se efici\u00eancia administrativa e melhor atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, que muitas vezes reside em uma\u00a0cidade,\u00a0mas depende dos servi\u00e7os p\u00fablicos da outra.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A lei imp\u00f5e um rito rigoroso para evitar desmembramentos puramente pol\u00edticos. O processo exige desde a iniciativa da Assembleia Legislativa estadual at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que deve provar que a mudan\u00e7a n\u00e3o causar\u00e1 colapso financeiro em nenhuma das partes.  <\/p>\n\n\n\n

O ponto alto da democracia direta \u00e9 preservado com a obrigatoriedade do plebiscito, por meio do qual as popula\u00e7\u00f5es envolvidas d\u00e3o a palavra final.<\/strong>\u00a0<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Um dos pontos mais sens\u00edveis da lei trata do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).  <\/p>\n\n\n\n

O Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) \u00e9 uma das principais transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o para as prefeituras. Ele funciona como um sistema de redistribui\u00e7\u00e3o de renda entre os entes federativos, garantindo que cidades com menor\u00a0arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria consigam\u00a0manter servi\u00e7os essenciais.<\/em><\/strong>\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Para a grande maioria dos pequenos munic\u00edpios brasileiros, o FPM \u00e9 a principal fonte de receita. Em muitas cidades, a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos locais (como IPTU e ISS) \u00e9 insuficiente para pagar a folha de pagamento e manter postos de sa\u00fade e escolas, tornando o Fundo vital para a sobreviv\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o garante que a redistribui\u00e7\u00e3o de recursos s\u00f3 ocorra no exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a, evitando buracos or\u00e7ament\u00e1rios repentinos.  <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os processos ser\u00e3o suspensos em anos de Censo Demogr\u00e1fico (como ocorrer\u00e1 em 2030), garantindo que os dados populacionais que baseiam os repasses sejam fidedignos. <\/p>\n\n\n\n

PONTOS IMPORTANTES DA LC 230\/26<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Os pontos principais da nova legisla\u00e7\u00e3o podem ser assim elencados: <\/p>\n\n\n\n