![\"Crime](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/16103720\/girl-powers-stilll-life-design-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero (artigo 326-B do C\u00f3digo Eleitoral)\u00a0<\/a>
- Previs\u00e3o legal e conduta tipificada<\/a><\/li>
- Exemplo hipot\u00e9tico de crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero<\/a><\/li>
- Objeto jur\u00eddico tutelado, consuma\u00e7\u00e3o e sujeitos do crime<\/a><\/li>
- Penas cominadas ao crime de desvio de finalidade de financiamento<\/a><\/li>
- Exemplo real da jurisprud\u00eancia sobre o crime do art. 326-B do C\u00f3digo Eleitoral<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero (artigo 326-B do C\u00f3digo Eleitoral)\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\nPrevis\u00e3o legal e conduta tipificada<\/span><\/h3>\n\n\n\nDe in\u00edcio, apontamos que o crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero, embora n\u00e3o possua nomen iuris<\/em>, est\u00e1 previsto no art. 326-B do C\u00f3digo Eleitoral:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou amea\u00e7ar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher ou \u00e0 sua cor, ra\u00e7a ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.<\/p>\n\n\n\n
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O crime em quest\u00e3o foi inserido no C\u00f3digo Eleitoral por meio da Lei n.\u00ba 14.192\/2021<\/a>, a qual possui como objetivo estabelecer normas para prevenir, reprimir e combater a viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher.\u00a0<\/p>\n\n\n\nTrata-se de tipo penal que tipifica as condutas de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou amea\u00e7ar<\/strong> candidatA<\/strong> a cargo eletivo ou detentorA<\/strong> de mandato eletivo.<\/p>\n\n\n\nPortanto, como seu pr\u00f3prio nome j\u00e1 indica, trata-se de crime que tem por sujeito passivo pessoas pol\u00edticas (candidatas ou detentoras de mandato) do g\u00eanero feminino<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPara que se configure o crime em quest\u00e3o, alguns requisitos devem ser atingidos. Como a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo pode trazer d\u00favida a quem o l\u00ea pela primeira vez, vamos esquematizar:<\/p>\n\n\n\n
\n- O ass\u00e9dio, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, persegui\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a devem ser praticados atrav\u00e9s do menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher ou \u00e0 sua cor, ra\u00e7a ou etnia;<\/li>\n\n\n\n
- Esse menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o podem ser praticados por qualquer meio<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Deve haver a finalidade (dolo espec\u00edfico) de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo<\/strong>.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Para o TSE, o crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero, conforme o contexto em an\u00e1lise, por ser essencialmente praticado no ambiente de debate e disputa, exige a dilig\u00eancia de se discernir o discurso agressivo, mas l\u00edcito (protegido pela imunidade), do ataque que, valendo\u2013se da condi\u00e7\u00e3o de mulher, objetiva dificultar o exerc\u00edcio do mandato<\/strong>, conforme a finalidade exigida pelo art. 326\u2013B do C\u00f3digo Eleitoral (Ac. de 12\/2\/2026 no <\/em>REspEl n. 060003389<\/em><\/a>, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques<\/em>).<\/p>\n\n\n\nVamos ver um exemplo hipot\u00e9tico no qual esses tr\u00eas requisitos est\u00e3o presentes (em t\u00f3pico seguinte, veremos um exemplo pr\u00e1tico da jurisprud\u00eancia do TSE).<\/p>\n\n\n\n
Exemplo hipot\u00e9tico de crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero<\/span><\/h3>\n\n\n\nImagine que durante debates televisionados para o pleito eleitoral de 2026 um candidato se refira a uma candidata como incapaz de governar um Estado da Rep\u00fablica devido ao fato de ela ser mulher, concluindo, em seguida, que as pessoas que votarem nela jogar\u00e3o seu voto fora.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Diante dessa conduta hipot\u00e9tico, podemos verificar o constrangimento e a humilha\u00e7\u00e3o causados \u00e0 candidata atrav\u00e9s da discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de mulher (requisito 1<\/strong>).<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m podemos verificar que essa discrimina\u00e7\u00e3o foi praticada atrav\u00e9s da televis\u00e3o, mas poderia ser por qualquer meio (requisito 2)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPor fim, \u00e9 poss\u00edvel aferir a presen\u00e7a do dolo espec\u00edfico de impedir ou de dificultar a campanha eleitoral da candidata, tendo em vista que procurou desestimular o voto popular em favor dela (requisito 3)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nObjeto jur\u00eddico tutelado, consuma\u00e7\u00e3o e sujeitos do crime<\/span><\/h3>\n\n\n\nComo objetos jur\u00eddicos tutelados<\/strong> pelo crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero podemos citar o direito de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da mulher e a igualdade de g\u00eanero, bem como, de forma mediata, o pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\nO sujeito ativo <\/strong>do crime pode ser qualquer pessoa (crime comum). N\u00e3o precisa, inclusive, sequer ser um outro pol\u00edtico, tampouco ser do sexo masculino. \u00c9 poss\u00edvel inclusive que a viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero seja praticado por uma mulher, j\u00e1 que o menosprezo ou a\u00a0 discrimina\u00e7\u00e3o pode se dar tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher ou \u00e0 sua cor, ra\u00e7a ou etnia.<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, o sujeito passivo <\/strong>ser\u00e1 a mulher <\/strong>que \u00e9 candidata <\/strong>a cargo eletivo ou detentora <\/strong>de mandato eletivo.<\/p>\n\n\n\nPenas cominadas ao crime de desvio de finalidade de financiamento<\/span><\/h3>\n\n\n\nA pena do artigo 326-B do C\u00f3digo Eleitoral \u00e9 a de reclus\u00e3o, de 1 a 4 anos, e<\/strong> multa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDiante da pena de reclus\u00e3o<\/strong>, temos que o legislador permite o in\u00edcio do cumprimento de pena no regime fechado,vide art. 33 do C\u00f3digo Penal.\u00a0<\/p>\n\n\n\nComo a pena m\u00e1xima cominada \u00e9 superior a 02 anos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, prevista no artigo 76 da Lei 9.099\/1995 (Lei dos Juizados Especiais).\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, sendo a pena m\u00ednima superior a 01 ano, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo <\/strong>(\u201csursis<\/em> processual\u201d \u2013 artigo 89 da Lei 9.099\/1995).<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal <\/strong>(ANPP) \u00e9 cab\u00edvel, j\u00e1 que a pena m\u00ednima \u00e9 inferior a 04 anos, vide artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\nPor fim, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 326-B do C\u00f3digo Eleitoral prev\u00ea o aumento de \u2153 (um ter\u00e7o) da pena<\/strong> se o crime for cometido contra mulher (i) gestante<\/strong>; (ii) maior de 60 anos<\/strong>; ou (iii) com defici\u00eancia<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\nEssa majorante, quando presente, dever\u00e1 ser considerada para fins de oferecimento dos benef\u00edcios penais acima referidos.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo real da jurisprud\u00eancia sobre o crime do art. 326-B do C\u00f3digo Eleitoral<\/span><\/h3>\n\n\n\nO Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso Especial Eleitoral n.\u00ba 0600033-89.2025.6.24.0000<\/a>, em 12\/02\/2026, entendeu presentes elementos indici\u00e1rios de que a ofensa proferida por um parlamentar contra uma mulher parlamentar extrapolou o limite da cr\u00edtica pol\u00edtica e ingressou na esfera da desqualifica\u00e7\u00e3o baseada no g\u00eanero, com potencial para dificultar o exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n\n\n\nIsso porque teria afirmado que a deputada teria \u201cproblema de cogni\u00e7\u00e3o\u201d, al\u00e9m do uso de termos como \u201cfraca\u201d, \u201ccovarde\u201d e de que estaria se valendo de \u201cdiscurso de vitimiza\u00e7\u00e3o feminina\u201d, proferidos em r\u00e9plica ao discurso da parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m haveria declara\u00e7\u00f5es do deputado em grupo de WhatsApp <\/em>da bancada regional no sentido de que n\u00e3o reconhecia a legitimidade da coordenadora, e de que n\u00e3o participaria das reuni\u00f5es da bancada enquanto n\u00e3o fosse resolvida \u201ca quest\u00e3o do golpe\u201d, que estava atribuindo \u00e0 deputada.<\/p>\n\n\n\nDesse modo, o TSE, entendendo haver elementos que apontam para a exist\u00eancia de ind\u00edcios do dolo espec\u00edfico exigido pelo comando do art. 326-B do C\u00f3digo Eleitoral, reformou a decis\u00e3o do TRE\/SC e autorizou a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos<\/strong> narrados na inicial.<\/p>\n\n\n\nNesse julgamento, o TSE tamb\u00e9m aproveitou para reafirmar sua jurisprud\u00eancia no sentido de que a imunidade parlamentar n\u00e3o constitui princ\u00edpio absoluto<\/strong> e somente incide no caso de as manifesta\u00e7\u00f5es guardarem conex\u00e3o com o desempenho da fun\u00e7\u00e3o legislativa ou que sejam proferidas em raz\u00e3o desta, n\u00e3o sendo poss\u00edvel utiliz\u00e1-la como verdadeiro escudo protetivo para a pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nPortanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o crime do artigo 326-B do C\u00f3digo Eleitoral (crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero), destacando seus principais aspectos legais e, tamb\u00e9m, a jurisprud\u00eancia relacionada.<\/p>\n\n\n\n
Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Previs\u00e3o legal e conduta tipificada<\/a><\/li>
- Exemplo hipot\u00e9tico de crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero<\/a><\/li>
- Objeto jur\u00eddico tutelado, consuma\u00e7\u00e3o e sujeitos do crime<\/a><\/li>
- Penas cominadas ao crime de desvio de finalidade de financiamento<\/a><\/li>
- Exemplo real da jurisprud\u00eancia sobre o crime do art. 326-B do C\u00f3digo Eleitoral<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero (artigo 326-B do C\u00f3digo Eleitoral)\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Previs\u00e3o legal e conduta tipificada<\/span><\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, apontamos que o crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero, embora n\u00e3o possua nomen iuris<\/em>, est\u00e1 previsto no art. 326-B do C\u00f3digo Eleitoral:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou amea\u00e7ar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher ou \u00e0 sua cor, ra\u00e7a ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.<\/p>\n\n\n\n
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O crime em quest\u00e3o foi inserido no C\u00f3digo Eleitoral por meio da Lei n.\u00ba 14.192\/2021<\/a>, a qual possui como objetivo estabelecer normas para prevenir, reprimir e combater a viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de tipo penal que tipifica as condutas de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou amea\u00e7ar<\/strong> candidatA<\/strong> a cargo eletivo ou detentorA<\/strong> de mandato eletivo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, como seu pr\u00f3prio nome j\u00e1 indica, trata-se de crime que tem por sujeito passivo pessoas pol\u00edticas (candidatas ou detentoras de mandato) do g\u00eanero feminino<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Para que se configure o crime em quest\u00e3o, alguns requisitos devem ser atingidos. Como a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo pode trazer d\u00favida a quem o l\u00ea pela primeira vez, vamos esquematizar:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- O ass\u00e9dio, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, persegui\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a devem ser praticados atrav\u00e9s do menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher ou \u00e0 sua cor, ra\u00e7a ou etnia;<\/li>\n\n\n\n
- Esse menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o podem ser praticados por qualquer meio<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Deve haver a finalidade (dolo espec\u00edfico) de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo<\/strong>.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Para o TSE, o crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero, conforme o contexto em an\u00e1lise, por ser essencialmente praticado no ambiente de debate e disputa, exige a dilig\u00eancia de se discernir o discurso agressivo, mas l\u00edcito (protegido pela imunidade), do ataque que, valendo\u2013se da condi\u00e7\u00e3o de mulher, objetiva dificultar o exerc\u00edcio do mandato<\/strong>, conforme a finalidade exigida pelo art. 326\u2013B do C\u00f3digo Eleitoral (Ac. de 12\/2\/2026 no <\/em>REspEl n. 060003389<\/em><\/a>, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Vamos ver um exemplo hipot\u00e9tico no qual esses tr\u00eas requisitos est\u00e3o presentes (em t\u00f3pico seguinte, veremos um exemplo pr\u00e1tico da jurisprud\u00eancia do TSE).<\/p>\n\n\n\n
Exemplo hipot\u00e9tico de crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Imagine que durante debates televisionados para o pleito eleitoral de 2026 um candidato se refira a uma candidata como incapaz de governar um Estado da Rep\u00fablica devido ao fato de ela ser mulher, concluindo, em seguida, que as pessoas que votarem nela jogar\u00e3o seu voto fora.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Diante dessa conduta hipot\u00e9tico, podemos verificar o constrangimento e a humilha\u00e7\u00e3o causados \u00e0 candidata atrav\u00e9s da discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de mulher (requisito 1<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m podemos verificar que essa discrimina\u00e7\u00e3o foi praticada atrav\u00e9s da televis\u00e3o, mas poderia ser por qualquer meio (requisito 2)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 poss\u00edvel aferir a presen\u00e7a do dolo espec\u00edfico de impedir ou de dificultar a campanha eleitoral da candidata, tendo em vista que procurou desestimular o voto popular em favor dela (requisito 3)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Objeto jur\u00eddico tutelado, consuma\u00e7\u00e3o e sujeitos do crime<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como objetos jur\u00eddicos tutelados<\/strong> pelo crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero podemos citar o direito de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da mulher e a igualdade de g\u00eanero, bem como, de forma mediata, o pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
O sujeito ativo <\/strong>do crime pode ser qualquer pessoa (crime comum). N\u00e3o precisa, inclusive, sequer ser um outro pol\u00edtico, tampouco ser do sexo masculino. \u00c9 poss\u00edvel inclusive que a viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero seja praticado por uma mulher, j\u00e1 que o menosprezo ou a\u00a0 discrimina\u00e7\u00e3o pode se dar tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher ou \u00e0 sua cor, ra\u00e7a ou etnia.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o sujeito passivo <\/strong>ser\u00e1 a mulher <\/strong>que \u00e9 candidata <\/strong>a cargo eletivo ou detentora <\/strong>de mandato eletivo.<\/p>\n\n\n\n
Penas cominadas ao crime de desvio de finalidade de financiamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A pena do artigo 326-B do C\u00f3digo Eleitoral \u00e9 a de reclus\u00e3o, de 1 a 4 anos, e<\/strong> multa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Diante da pena de reclus\u00e3o<\/strong>, temos que o legislador permite o in\u00edcio do cumprimento de pena no regime fechado,vide art. 33 do C\u00f3digo Penal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Como a pena m\u00e1xima cominada \u00e9 superior a 02 anos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, prevista no artigo 76 da Lei 9.099\/1995 (Lei dos Juizados Especiais).\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, sendo a pena m\u00ednima superior a 01 ano, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo <\/strong>(\u201csursis<\/em> processual\u201d \u2013 artigo 89 da Lei 9.099\/1995).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal <\/strong>(ANPP) \u00e9 cab\u00edvel, j\u00e1 que a pena m\u00ednima \u00e9 inferior a 04 anos, vide artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 326-B do C\u00f3digo Eleitoral prev\u00ea o aumento de \u2153 (um ter\u00e7o) da pena<\/strong> se o crime for cometido contra mulher (i) gestante<\/strong>; (ii) maior de 60 anos<\/strong>; ou (iii) com defici\u00eancia<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Essa majorante, quando presente, dever\u00e1 ser considerada para fins de oferecimento dos benef\u00edcios penais acima referidos.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo real da jurisprud\u00eancia sobre o crime do art. 326-B do C\u00f3digo Eleitoral<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso Especial Eleitoral n.\u00ba 0600033-89.2025.6.24.0000<\/a>, em 12\/02\/2026, entendeu presentes elementos indici\u00e1rios de que a ofensa proferida por um parlamentar contra uma mulher parlamentar extrapolou o limite da cr\u00edtica pol\u00edtica e ingressou na esfera da desqualifica\u00e7\u00e3o baseada no g\u00eanero, com potencial para dificultar o exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque teria afirmado que a deputada teria \u201cproblema de cogni\u00e7\u00e3o\u201d, al\u00e9m do uso de termos como \u201cfraca\u201d, \u201ccovarde\u201d e de que estaria se valendo de \u201cdiscurso de vitimiza\u00e7\u00e3o feminina\u201d, proferidos em r\u00e9plica ao discurso da parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m haveria declara\u00e7\u00f5es do deputado em grupo de WhatsApp <\/em>da bancada regional no sentido de que n\u00e3o reconhecia a legitimidade da coordenadora, e de que n\u00e3o participaria das reuni\u00f5es da bancada enquanto n\u00e3o fosse resolvida \u201ca quest\u00e3o do golpe\u201d, que estava atribuindo \u00e0 deputada.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o TSE, entendendo haver elementos que apontam para a exist\u00eancia de ind\u00edcios do dolo espec\u00edfico exigido pelo comando do art. 326-B do C\u00f3digo Eleitoral, reformou a decis\u00e3o do TRE\/SC e autorizou a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos<\/strong> narrados na inicial.<\/p>\n\n\n\n
Nesse julgamento, o TSE tamb\u00e9m aproveitou para reafirmar sua jurisprud\u00eancia no sentido de que a imunidade parlamentar n\u00e3o constitui princ\u00edpio absoluto<\/strong> e somente incide no caso de as manifesta\u00e7\u00f5es guardarem conex\u00e3o com o desempenho da fun\u00e7\u00e3o legislativa ou que sejam proferidas em raz\u00e3o desta, n\u00e3o sendo poss\u00edvel utiliz\u00e1-la como verdadeiro escudo protetivo para a pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o crime do artigo 326-B do C\u00f3digo Eleitoral (crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero), destacando seus principais aspectos legais e, tamb\u00e9m, a jurisprud\u00eancia relacionada.<\/p>\n\n\n\n
Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Esse menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o podem ser praticados por qualquer meio<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Exemplo hipot\u00e9tico de crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero<\/a><\/li>