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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Tempestividade do recurso especial eleitoral<\/a>
- Do cabimento do recurso especial eleitoral (REspEl)<\/a><\/li>
- Necessidade de prequestionamento e impossibilidade de reexame f\u00e1tico-probat\u00f3rio<\/a><\/li>
- Prazo legal, interposi\u00e7\u00e3o e processamento do REspEl<\/a><\/li>
- Aferi\u00e7\u00e3o da tempestividade do REspEl<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tempestividade do recurso especial eleitoral<\/span><\/h2>\n\n\n\nDo cabimento do recurso especial eleitoral (REspEl)<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 105, disp\u00f5e sobre o cabimento de recurso especial ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos casos ali elencados. No entanto, tamb\u00e9m h\u00e1 outro tipo de recurso especial, o de cunho eleitoral, que ser\u00e1 processado e julgado perante o TSE.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o \u00a7 4\u00ba do artigo 121 da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea, em seus incisos I e II, as seguintes hip\u00f3teses de cabimento do recurso especial eleitoral (REspEl):<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Das decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caber\u00e1 recurso quando:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 forem proferidas contra disposi\u00e7\u00e3o expressa desta Constitui\u00e7\u00e3o ou de lei;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 ocorrer diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No mesmo sentido \u00e9 o que prev\u00ea as al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso I do artigo 276 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere ao REspEl por diverg\u00eancia, o TSE possui entendimento sumulado na esteira de que a diverg\u00eancia somente estar\u00e1 demonstrada mediante a realiza\u00e7\u00e3o de cotejo anal\u00edtico e a exist\u00eancia de similitude f\u00e1tica <\/strong>entre os ac\u00f3rd\u00e3os paradigma e o aresto recorrido (S\u00famula TSE n.\u00ba 28).<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, de acordo com a S\u00famula TSE n.\u00ba 29, a diverg\u00eancia entre julgados do mesmo Tribunal n\u00e3o se presta<\/strong> a configurar diss\u00eddio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.<\/p>\n\n\n\nAinda, n\u00e3o se conhece de REspEl por diss\u00eddio jurisprudencial quando a decis\u00e3o recorrida estiver em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (S\u00famula TSE n.\u00ba 30).<\/p>\n\n\n\n
Necessidade de prequestionamento e impossibilidade de reexame f\u00e1tico-probat\u00f3rio<\/span><\/h3>\n\n\n\nO TSE n\u00e3o admite a interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial eleitoral que tem como base a inten\u00e7\u00e3o de simples reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio (S\u00famula TSE n.\u00ba 24).<\/p>\n\n\n\n
Isso porque esse recurso n\u00e3o tem por objetivo a an\u00e1lise de fatos e provas pelos Ministros do TSE. Isso j\u00e1 deve ter sido visto nas inst\u00e2ncias origin\u00e1rias. O TSE somente analisar\u00e1 quest\u00f5es afetas \u00e0 quest\u00e3o processual ou de direito.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 indispens\u00e1vel o esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial eleitoral (S\u00famula TSE n.\u00ba 25), bem como \u00e9 inadmiss\u00edvel o recurso especial eleitoral quando a quest\u00e3o suscitada n\u00e3o foi debatida na decis\u00e3o recorrida e n\u00e3o foi objeto de embargos de declara\u00e7\u00e3o (S\u00famula TSE n.\u00ba 72).<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio que a discuss\u00e3o sobre a quest\u00e3o n\u00e3o seja inaugurada no TSE, mas que as inst\u00e2ncias origin\u00e1rias j\u00e1 tenham se debru\u00e7ado sobre o tema. \u00c9 o que se chama de prequestionamento.<\/p>\n\n\n\n
Prazo legal, interposi\u00e7\u00e3o e processamento do REspEl<\/span><\/h3>\n\n\n\nDe acordo com o \u00a7 1\u00ba do artigo 276 do C\u00f3digo Eleitoral, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial eleitoral \u00e9 de 03 dias, contado da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo entanto, o pr\u00f3prio Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do AREspe n\u00ba 27839<\/a>, rel. Min. Caputo Bastos, j. em 06\/03\/2007, destacou que o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial contra decis\u00e3o de juiz auxiliar em pedido de direito de resposta ser\u00e1 de 24 horas<\/strong>, de acordo com o art. 58, \u00a7 5\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.504\/1997.<\/p>\n\n\n\nConforme leciona Roberto Moreira de Almeida, o recurso especial eleitoral poder\u00e1 ser interposto por candidato, partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez interposto o REspEl, a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 juntada nas 48 horas seguintes e os autos conclusos ao presidente do TRE respectivo dentro de 24 horas. O presidente, dentro em 48 horas do recebimento dos autos conclusos, proferir\u00e1 despacho fundamentado, admitindo ou n\u00e3o o recurso.<\/p>\n\n\n\n
Admitido o recurso, ser\u00e1 aberta vista dos autos ao recorrido para que, no mesmo prazo, apresente as suas raz\u00f5es. Em seguida ser\u00e3o os autos conclusos ao presidente do TRE, que mandar\u00e1 remet\u00ea-los ao TSE.<\/p>\n\n\n\n
Aferi\u00e7\u00e3o da tempestividade do REspEl<\/span><\/h3>\n\n\n\nComo vimos acima, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial eleitoral \u00e9 de 03 dias, contado da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEntretanto, essa disposi\u00e7\u00e3o legal pode causar d\u00favidas, especialmente quando o julgamento do recurso ocorre em uma data, mas apenas posteriormente o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 disponibilizado no sistema processual eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
Foi exatamente essa a controv\u00e9rsia vista no julgamento recente pelo TSE do do AgR-REspEl n.\u00ba 0600190-46.2024.6.13.0148<\/a>, rel. Min. Nunes Marques, no qual houve d\u00favida acerca do termo inicial da contagem do tr\u00edduo legal.\u00a0<\/p>\n\n\n\nIsso porque, ap\u00f3s a sess\u00e3o de julgamento de determinado processo no TRE\/MG, o ac\u00f3rd\u00e3o somente foi disponibilizado no PJe em dias posteriores. Assim, o recorrente acabou perdendo o prazo de tr\u00eas dias para recurso.<\/p>\n\n\n\n
Diante de tal controv\u00e9rsia, e tendo em vista que a controv\u00e9rsia dizia respeito a registro de candidatura, o TSE reafirmou sua jurisprud\u00eancia na esteira de que, em processos de registro de candidatura, o prazo recursal de 03 dias se inicia com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o em sess\u00e3o<\/strong>, passando a correr os prazos recursais a partir desse momento.<\/p>\n\n\n\nAssim, a juntada da certid\u00e3o de julgamento e do ac\u00f3rd\u00e3o no sistema PJe n\u00e3o altera o in\u00edcio dessa contagem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nIsso porque, como destacou o Relator, o acesso ao inteiro teor pode se dar de outras formas que n\u00e3o a publica\u00e7\u00e3o no PJe. Al\u00e9m disso, tal procedimento visa \u00e0 celeridade inerente ao processo de registro de candidatura.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, foram firmadas as seguintes teses de julgamento:<\/p>\n\n\n\n
\n1. O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial eleitoral nos processos em que se discute o registro de candidatura come\u00e7a a fluir no prazo de tr\u00eas dias da data do julgamento em sess\u00e3o plen\u00e1ria <\/strong>pelo Tribunal Regional Eleitoral, ainda que a disponibiliza\u00e7\u00e3o do voto escrito com a integra dos debates orais no PJe ocorra em momento posterior.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n2. Considera-se intempestivo <\/strong>o recurso especial interposto ap\u00f3s esse prazo, pois a disponibiliza\u00e7\u00e3o posterior <\/strong>no PJe de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em sess\u00e3o plen\u00e1ria n\u00e3o implica em reabertura<\/strong> do prazo ou republica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o, nos termos do \u00a78\u00ba do art. 38 da Res.-TSE n. 23.609\/2019.\u00a0<\/p>\n\n\n\n3. O fato de o ac\u00f3rd\u00e3o ter sido disponibilizado no PJe em data posterior \u00e0 sess\u00e3o de julgamento n\u00e3o acarreta, por si s\u00f3, a mudan\u00e7a do termo a qu<\/strong>o do prazo recursal, uma vez que o acesso ao inteiro teor pode se dar de outras formas e em observ\u00e2ncia \u00e0 celeridade inerente ao processo de registro.<\/p>\n\n\n\n(\u2026)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Com isso, foi negado provimento ao agravo interno e, assim, mantido o desprovimento do recurso especial e o indeferimento do respectivo registro de candidatura.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise acerca da quest\u00e3o relacionada \u00e0 tempestividade do recurso especial eleitoral, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o TSE entende que o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de REspEl nos processos em que se discute o registro de candidatura come\u00e7a a fluir no prazo de 03 dias da data do julgamento em sess\u00e3o plen\u00e1ria pelo TRE, ainda que a disponibiliza\u00e7\u00e3o do voto escrito com a \u00edntegra dos debates orais no PJe ocorra em momento posterior.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema correspondente em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
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- Do cabimento do recurso especial eleitoral (REspEl)<\/a><\/li>
- Necessidade de prequestionamento e impossibilidade de reexame f\u00e1tico-probat\u00f3rio<\/a><\/li>
- Prazo legal, interposi\u00e7\u00e3o e processamento do REspEl<\/a><\/li>
- Aferi\u00e7\u00e3o da tempestividade do REspEl<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tempestividade do recurso especial eleitoral<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Do cabimento do recurso especial eleitoral (REspEl)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 105, disp\u00f5e sobre o cabimento de recurso especial ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos casos ali elencados. No entanto, tamb\u00e9m h\u00e1 outro tipo de recurso especial, o de cunho eleitoral, que ser\u00e1 processado e julgado perante o TSE.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o \u00a7 4\u00ba do artigo 121 da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea, em seus incisos I e II, as seguintes hip\u00f3teses de cabimento do recurso especial eleitoral (REspEl):<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Das decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caber\u00e1 recurso quando:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 forem proferidas contra disposi\u00e7\u00e3o expressa desta Constitui\u00e7\u00e3o ou de lei;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 ocorrer diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No mesmo sentido \u00e9 o que prev\u00ea as al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso I do artigo 276 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere ao REspEl por diverg\u00eancia, o TSE possui entendimento sumulado na esteira de que a diverg\u00eancia somente estar\u00e1 demonstrada mediante a realiza\u00e7\u00e3o de cotejo anal\u00edtico e a exist\u00eancia de similitude f\u00e1tica <\/strong>entre os ac\u00f3rd\u00e3os paradigma e o aresto recorrido (S\u00famula TSE n.\u00ba 28).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, de acordo com a S\u00famula TSE n.\u00ba 29, a diverg\u00eancia entre julgados do mesmo Tribunal n\u00e3o se presta<\/strong> a configurar diss\u00eddio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, n\u00e3o se conhece de REspEl por diss\u00eddio jurisprudencial quando a decis\u00e3o recorrida estiver em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (S\u00famula TSE n.\u00ba 30).<\/p>\n\n\n\n
Necessidade de prequestionamento e impossibilidade de reexame f\u00e1tico-probat\u00f3rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O TSE n\u00e3o admite a interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial eleitoral que tem como base a inten\u00e7\u00e3o de simples reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio (S\u00famula TSE n.\u00ba 24).<\/p>\n\n\n\n
Isso porque esse recurso n\u00e3o tem por objetivo a an\u00e1lise de fatos e provas pelos Ministros do TSE. Isso j\u00e1 deve ter sido visto nas inst\u00e2ncias origin\u00e1rias. O TSE somente analisar\u00e1 quest\u00f5es afetas \u00e0 quest\u00e3o processual ou de direito.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 indispens\u00e1vel o esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial eleitoral (S\u00famula TSE n.\u00ba 25), bem como \u00e9 inadmiss\u00edvel o recurso especial eleitoral quando a quest\u00e3o suscitada n\u00e3o foi debatida na decis\u00e3o recorrida e n\u00e3o foi objeto de embargos de declara\u00e7\u00e3o (S\u00famula TSE n.\u00ba 72).<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio que a discuss\u00e3o sobre a quest\u00e3o n\u00e3o seja inaugurada no TSE, mas que as inst\u00e2ncias origin\u00e1rias j\u00e1 tenham se debru\u00e7ado sobre o tema. \u00c9 o que se chama de prequestionamento.<\/p>\n\n\n\n
Prazo legal, interposi\u00e7\u00e3o e processamento do REspEl<\/span><\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o \u00a7 1\u00ba do artigo 276 do C\u00f3digo Eleitoral, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial eleitoral \u00e9 de 03 dias, contado da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
No entanto, o pr\u00f3prio Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do AREspe n\u00ba 27839<\/a>, rel. Min. Caputo Bastos, j. em 06\/03\/2007, destacou que o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial contra decis\u00e3o de juiz auxiliar em pedido de direito de resposta ser\u00e1 de 24 horas<\/strong>, de acordo com o art. 58, \u00a7 5\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.504\/1997.<\/p>\n\n\n\n
Conforme leciona Roberto Moreira de Almeida, o recurso especial eleitoral poder\u00e1 ser interposto por candidato, partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez interposto o REspEl, a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 juntada nas 48 horas seguintes e os autos conclusos ao presidente do TRE respectivo dentro de 24 horas. O presidente, dentro em 48 horas do recebimento dos autos conclusos, proferir\u00e1 despacho fundamentado, admitindo ou n\u00e3o o recurso.<\/p>\n\n\n\n
Admitido o recurso, ser\u00e1 aberta vista dos autos ao recorrido para que, no mesmo prazo, apresente as suas raz\u00f5es. Em seguida ser\u00e3o os autos conclusos ao presidente do TRE, que mandar\u00e1 remet\u00ea-los ao TSE.<\/p>\n\n\n\n
Aferi\u00e7\u00e3o da tempestividade do REspEl<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como vimos acima, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial eleitoral \u00e9 de 03 dias, contado da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Entretanto, essa disposi\u00e7\u00e3o legal pode causar d\u00favidas, especialmente quando o julgamento do recurso ocorre em uma data, mas apenas posteriormente o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 disponibilizado no sistema processual eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
Foi exatamente essa a controv\u00e9rsia vista no julgamento recente pelo TSE do do AgR-REspEl n.\u00ba 0600190-46.2024.6.13.0148<\/a>, rel. Min. Nunes Marques, no qual houve d\u00favida acerca do termo inicial da contagem do tr\u00edduo legal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, ap\u00f3s a sess\u00e3o de julgamento de determinado processo no TRE\/MG, o ac\u00f3rd\u00e3o somente foi disponibilizado no PJe em dias posteriores. Assim, o recorrente acabou perdendo o prazo de tr\u00eas dias para recurso.<\/p>\n\n\n\n
Diante de tal controv\u00e9rsia, e tendo em vista que a controv\u00e9rsia dizia respeito a registro de candidatura, o TSE reafirmou sua jurisprud\u00eancia na esteira de que, em processos de registro de candidatura, o prazo recursal de 03 dias se inicia com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o em sess\u00e3o<\/strong>, passando a correr os prazos recursais a partir desse momento.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a juntada da certid\u00e3o de julgamento e do ac\u00f3rd\u00e3o no sistema PJe n\u00e3o altera o in\u00edcio dessa contagem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, como destacou o Relator, o acesso ao inteiro teor pode se dar de outras formas que n\u00e3o a publica\u00e7\u00e3o no PJe. Al\u00e9m disso, tal procedimento visa \u00e0 celeridade inerente ao processo de registro de candidatura.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, foram firmadas as seguintes teses de julgamento:<\/p>\n\n\n\n
\n1. O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial eleitoral nos processos em que se discute o registro de candidatura come\u00e7a a fluir no prazo de tr\u00eas dias da data do julgamento em sess\u00e3o plen\u00e1ria <\/strong>pelo Tribunal Regional Eleitoral, ainda que a disponibiliza\u00e7\u00e3o do voto escrito com a integra dos debates orais no PJe ocorra em momento posterior.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
2. Considera-se intempestivo <\/strong>o recurso especial interposto ap\u00f3s esse prazo, pois a disponibiliza\u00e7\u00e3o posterior <\/strong>no PJe de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em sess\u00e3o plen\u00e1ria n\u00e3o implica em reabertura<\/strong> do prazo ou republica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o, nos termos do \u00a78\u00ba do art. 38 da Res.-TSE n. 23.609\/2019.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
3. O fato de o ac\u00f3rd\u00e3o ter sido disponibilizado no PJe em data posterior \u00e0 sess\u00e3o de julgamento n\u00e3o acarreta, por si s\u00f3, a mudan\u00e7a do termo a qu<\/strong>o do prazo recursal, uma vez que o acesso ao inteiro teor pode se dar de outras formas e em observ\u00e2ncia \u00e0 celeridade inerente ao processo de registro.<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Com isso, foi negado provimento ao agravo interno e, assim, mantido o desprovimento do recurso especial e o indeferimento do respectivo registro de candidatura.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise acerca da quest\u00e3o relacionada \u00e0 tempestividade do recurso especial eleitoral, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o TSE entende que o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de REspEl nos processos em que se discute o registro de candidatura come\u00e7a a fluir no prazo de 03 dias da data do julgamento em sess\u00e3o plen\u00e1ria pelo TRE, ainda que a disponibiliza\u00e7\u00e3o do voto escrito com a \u00edntegra dos debates orais no PJe ocorra em momento posterior.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema correspondente em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Necessidade de prequestionamento e impossibilidade de reexame f\u00e1tico-probat\u00f3rio<\/a><\/li>