{"id":186626,"date":"2026-04-17T09:59:26","date_gmt":"2026-04-17T12:59:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=186626"},"modified":"2026-04-17T09:59:29","modified_gmt":"2026-04-17T12:59:29","slug":"ifood-responde-por-verbas-trabalhistas-de-entregador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ifood-responde-por-verbas-trabalhistas-de-entregador\/","title":{"rendered":"iFood responde por verbas trabalhistas de entregador?"},"content":{"rendered":"\n

O QUE DIZ O TST?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua 5\u00aa Turma, reafirmou o entendimento de que a plataforma iFood n\u00e3o possui responsabilidade subsidi\u00e1ria pelas verbas trabalhistas de entregadores contratados por operadoras log\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, proferida no Agravo em Recurso de Revista<\/a> n\u00ba 0000217-88.2022.5.09.0004, baseou-se no entendimento de que a rela\u00e7\u00e3o entre a plataforma e as empresas de log\u00edstica possui natureza estritamente comercial, n\u00e3o se configurando como terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

ENTENDA O CASO<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Um motoboy, contratado por uma microempresa sem carteira assinada, processou a empregadora e o iFood.<\/p>\n\n\n\n

Ele alegou que a plataforma era a benefici\u00e1ria direta de seu trabalho e que a rela\u00e7\u00e3o configurava uma terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que exigiria a responsabiliza\u00e7\u00e3o do iFood pelas suas verbas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

A empresa IFood sustentou que o entregador nunca foi cadastrado diretamente em sua plataforma e que sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 de mera intermediadora entre restaurantes, consumidores e operadores log\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n

O iFood afirmou, ainda, que sua atividade principal \u00e9 o agenciamento de pedidos e o desenvolvimento de software, sem exercer inger\u00eancia sobre os profissionais das empresas parceiras.<\/strong><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Tanto o ju\u00edzo de 1\u00ba grau quanto o TRT da 9\u00aa regi\u00e3o negaram o pedido do trabalhador, entendendo que a rela\u00e7\u00e3o era entre sociedades aut\u00f4nomas com finalidades distintas e que a microempresa usava o iFood para ampliar sua clientela.<\/p>\n\n\n\n

No TST, o relator, ministro Breno Medeiros, confirmou que o contrato entre as empresas tem natureza estritamente comercial e n\u00e3o de fornecimento de m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a Justi\u00e7a do Trabalho decidiu que o iFood n\u00e3o deve responder subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da empresa parceira.<\/strong><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

\"verbas<\/figure>\n\n\n\n

AN\u00c1LISE JUR\u00cdDICA<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

1. Inaplicabilidade da S\u00famula n\u00ba 331 do TST<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O principal fundamento da decis\u00e3o \u00e9 que o contrato firmado entre o iFood e as operadoras log\u00edsticas n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese de terceiriza\u00e7\u00e3o prevista na S\u00famula n\u00ba 331, IV, do TST.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 331 do TST – CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. LEGALIDADE.<\/em>
I – A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta \u00e9 ilegal, formando-se o v\u00ednculo diretamente com o tomador dos servi\u00e7os, salvo no caso de trabalho tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba 6.019, de 03.01.1974). (item I cancelado por perda de efic\u00e1cia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467\/2017. Res. 225\/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025)<\/s><\/em>
II – A contrata\u00e7\u00e3o irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego com os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF\/1988).<\/em>
III – N\u00e3o forma v\u00ednculo de emprego com o tomador a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia (Lei n\u00ba 7.102, de 20.06.1983) e de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, bem como a de servi\u00e7os especializados ligados \u00e0 atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o direta.<\/em>
IV – O inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, desde que haja participado da rela\u00e7\u00e3o processual e conste tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial.<\/em><\/strong>
V – Os entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora. A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.<\/em>
VI – A responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador de servi\u00e7os abrange todas as verbas decorrentes da condena\u00e7\u00e3o referentes ao per\u00edodo da presta\u00e7\u00e3o laboral.<\/em>
Observa\u00e7\u00e3o: Item I cancelado por perda de efic\u00e1cia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467\/2017. Res. 225\/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Segundo o Tribunal, para que houvesse responsabilidade subsidi\u00e1ria, o iFood precisaria figurar como “tomador de servi\u00e7os”, o que n\u00e3o ocorre nesse modelo de neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Corte, o v\u00ednculo entre as empresas \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o comercial entre sociedades aut\u00f4nomas, com finalidades e din\u00e2micas empresariais distintas.<\/p>\n\n\n\n

No caso, o iFood atua como uma plataforma tecnol\u00f3gica que intermedia pedidos, enquanto a operadora log\u00edstica utiliza essa tecnologia para ampliar sua carteira de clientes e executar sua atividade fim.<\/p>\n\n\n\n

2. Aplica\u00e7\u00e3o do Tema Repetitivo n\u00ba 59 do TST<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o fundamentou-se na tese fixada pelo Tribunal Pleno do TST no Tema Repetitivo n\u00ba 59.<\/p>\n\n\n\n

Esta tese estabelece que a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de mercadorias possui natureza comercial e, por isso, n\u00e3o enseja a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das empresas que contratam tais servi\u00e7os nos moldes da S\u00famula 331.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o ressalta que o iFood n\u00e3o \u00e9 uma empresa de entregas, mas sim uma ag\u00eancia de restaurantes e desenvolvedora de software.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ao contratar uma empresa de log\u00edstica para realizar entregas intermediadas pelo aplicativo, a plataforma est\u00e1 em um “n\u00edtido interc\u00e2mbio comercial” e n\u00e3o em uma intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra. Assim, n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por verbas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

3. An\u00e1lise do Objeto Social e da Atividade-Fim<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O TST corroborou o entendimento das inst\u00e2ncias inferiores que analisaram o objeto social do iFood.<\/p>\n\n\n\n

Ficou demonstrado que a atividade principal da plataforma consiste em:<\/p>\n\n\n\n