![\"Resumo](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/16102052\/rear-view-adult-man-searching-new-job-working-writing-his-resume-laptop-scaled-e1776345687680-1024x931.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Resumo sobre a Revis\u00e3o do Eleitorado<\/a>
- Conceito e previs\u00e3o legal da revis\u00e3o do eleitorado<\/a><\/li>
- Hip\u00f3teses de cabimento da revis\u00e3o do eleitorado<\/a><\/li>
- Hip\u00f3teses em que \u00e9 vedada a revis\u00e3o do eleitorado<\/a><\/li>
- Procedimento adotado na revis\u00e3o do eleitorado<\/a><\/li>
- Senten\u00e7a, recurso e homologa\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o do eleitorado<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Resumo sobre a Revis\u00e3o do Eleitorado<\/span><\/h2>\n\n\n\nConceito e previs\u00e3o legal da revis\u00e3o do eleitorado<\/span><\/h3>\n\n\n\nA revis\u00e3o do eleitorado \u00e9 o procedimento cab\u00edvel quando houver den\u00fancia fundamentada de fraude no alistamento<\/strong> de uma zona ou munic\u00edpio, ou altera\u00e7\u00e3o significativa<\/strong> naquele eleitorado. Vamos entender isso melhor no t\u00f3pico seguinte.<\/p>\n\n\n\nAgora, \u00e9 importante entender que a revis\u00e3o do eleitorado tem por finalidade, como lecionam Jaime Barreiros Neto e Rafael Barreto (2020):<\/p>\n\n\n\n
\n\u201c(\u2026) verificar se existem irregularidades no processo de alistamento eleitoral que comprometam a normalidade e a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es (excesso de eleitores em determinado munic\u00edpio, acima da m\u00e9dia populacional, ou inscri\u00e7\u00e3o de eleitores falecidos, por exemplo)\u201d,\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O procedimento da revis\u00e3o do eleitorado est\u00e1 previsto em alguns diplomas normativos:<\/p>\n\n\n\n
\n- \u00a7 4\u00ba do artigo 71 do C\u00f3digo Eleitoral<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
- artigo 92 da Lei n.\u00ba 9.504\/1997<\/a> (Lei das Elei\u00e7\u00f5es);<\/li>\n\n\n\n
- artigos 104 a 125<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.659\/2021;<\/li>\n\n\n\n
- Lei n.\u00ba 7.<\/a>4<\/a>44\/1985<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Vamos ver agora as hip\u00f3teses de cabimento desse procedimento!<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de cabimento da revis\u00e3o do eleitorado<\/span><\/h3>\n\n\n\nA partir da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, podemos perceber que a revis\u00e3o do eleitorado depende de provoca\u00e7\u00e3o (den\u00fancia) como regra.<\/p>\n\n\n\n
Diante da den\u00fancia<\/strong>, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) respectivo poder\u00e1 determinar, primeiramente, a realiza\u00e7\u00e3o de correi\u00e7\u00e3o. Caso na correi\u00e7\u00e3o fique provada a fraude em propor\u00e7\u00e3o comprometedora, o TRE ordenar\u00e1, comunicando a decis\u00e3o ao TSE, a revis\u00e3o do eleitorado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, de acordo com o artigo 92 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es e com o artigo 105 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.658\/2021, o TSE poder\u00e1, de of\u00edcio, determinar a revis\u00e3o do eleitorado<\/strong> do munic\u00edpio, observada a conveni\u00eancia e a disponibilidade de recursos<\/strong>, quando:<\/p>\n\n\n\n\nI \u2013 o total de transfer\u00eancias ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 o eleitorado for superior ao dobro da popula\u00e7\u00e3o entre dez e quinze anos, somada \u00e0 de idade superior a setenta anos do territ\u00f3rio daquele munic\u00edpio; e<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 o eleitorado for superior a 80% da popula\u00e7\u00e3o projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Note que essa determina\u00e7\u00e3o do TSE para a revis\u00e3o do eleitorado, embora seja tomada de of\u00edcio, \u00e9 discricion\u00e1ria, isto \u00e9, depender\u00e1 da conveni\u00eancia e da disponibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, nem sempre que ocorrerem as situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos acima haver\u00e1 determina\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o do eleitorado. \u00c9 necess\u00e1rio que o TSE fa\u00e7a um ju\u00edzo de conveni\u00eancia e de cabimento desse procedimento.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o TSE entende que esses tr\u00eas incisos acima devem ser preenchidos cumulativamente<\/strong> para que haja a revis\u00e3o do eleitorado. N\u00e3o basta, portanto, a presen\u00e7a de apenas uma ou duas daquelas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nHip\u00f3teses em que \u00e9 vedada a revis\u00e3o do eleitorado<\/span><\/h3>\n\n\n\nO artigo 107 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 23.659\/2021 disp\u00f5e que n\u00e3o ser\u00e1 realizada revis\u00e3o de eleitorado em dois casos:<\/p>\n\n\n\n
\nI \u2013 em ano eleitoral<\/strong>, salvo se iniciado o procedimento revisional no ano anterior ou se, verificada situa\u00e7\u00e3o excepcional, o Tribunal Superior Eleitoral autorizar que a ele se d\u00ea in\u00edcio; e<\/p>\n\n\n\nII \u2013 que abranja apenas parcialmente o territ\u00f3rio do munic\u00edpio<\/strong>, ainda que seja este dividido em mais de uma zona eleitoral.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o ao inciso I, podemos ver que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, recentemente, o TSE reafirmou esse entendimento no julgamento da RvE n. 061291756<\/a>, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 10\/11\/2025, destacando, ainda, que a inexist\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelos TREs dos munic\u00edpios que preencheriam os requisitos para a revis\u00e3o inviabiliza o procedimento requerido.<\/p>\n\n\n\nNo mesmo julgamento, o TSE entendeu que o aumento de transfer\u00eancias de domic\u00edlio eleitoral, por si s\u00f3, n\u00e3o configura situa\u00e7\u00e3o excepcional que justifique a revis\u00e3o em ano eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 pelo inciso II, podemos verificar que a revis\u00e3o do eleitorado deve abranger todo o munic\u00edpio, ainda que dividido em mais de uma zona eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Procedimento adotado na revis\u00e3o do eleitorado<\/span><\/h3>\n\n\n\nComo podemos perceber, a revis\u00e3o do eleitorado poder\u00e1 ser determinada tanto pelo TRE respectivo (em caso de suspeita de fraude) quanto pelo TSE (de of\u00edcio, nas hip\u00f3teses vistas acima).\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, embora o procedimento de revis\u00e3o de eleitorado se inicie perante o TRE ou o TSE, o art. 109 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n. 23.659\/2021 preconiza que a revis\u00e3o do eleitorado dever\u00e1 ser sempre presidida pelo juiz ou ju\u00edza eleitoral da respectiva zona<\/strong>, cabendo ao TRE indicar, nos munic\u00edpios com mais de uma zona eleitoral, o juiz ou ju\u00edza que coordenar\u00e1 os trabalhos.<\/p>\n\n\n\nAssim, o juiz eleitoral dar\u00e1 in\u00edcio aos procedimentos revisionais em at\u00e9 30 dias, contados da aprova\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o pelo Tribunal competente.<\/p>\n\n\n\n
Antes do in\u00edcio dos procedimentos revisionais, entretanto, dever\u00e1 a revis\u00e3o ser precedida de ampla divulga\u00e7\u00e3o, destinada a orientar o eleitor quanto aos locais, per\u00edodo e hor\u00e1rios em que dever\u00e3o se apresentar.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, a revis\u00e3o do eleitorado deve ser processada em per\u00edodo estipulado pelo TRE, que n\u00e3o pode ser inferior a 30 dias. \u00c9 importante observar esse prazo para que todos os eleitores a ela submetidos possam se apresentar em tempo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Senten\u00e7a, recurso e homologa\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o do eleitorado<\/span><\/h3>\n\n\n\nUma vez conclu\u00eddos os trabalhos de revis\u00e3o, o juiz ou a ju\u00edza juntar\u00e1 aos autos relat\u00f3rio sint\u00e9tico das opera\u00e7\u00f5es de requerimento de alistamento eleitoral realizadas e ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Em no m\u00e1ximo 10 dias contados da data do retorno dos autos do Minist\u00e9rio P\u00fablico (podendo o TRE fixar prazo inferior), o juiz dever\u00e1 proferir senten\u00e7a e determinar\u00e1 o cancelamento das inscri\u00e7\u00f5es relativas a eleitoras e eleitores que n\u00e3o tenham comparecido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEssa senten\u00e7a deve ser espec\u00edfica para cada munic\u00edpio abrangido pela revis\u00e3o e dever\u00e1 relacionar todas as inscri\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o canceladas no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, n\u00e3o ser\u00e3o canceladas<\/strong> as inscri\u00e7\u00f5es que, embora pertinentes ao per\u00edodo de abrang\u00eancia das revis\u00f5es de eleitorado (art. 122, \u00a7 1\u00ba, Res. 23.659\/21):<\/p>\n\n\n\n\nI \u2013 sejam atribu\u00eddas a eleitoras e eleitores j\u00e1 identificados biometricamente<\/strong>, desde que atendidos os requisitos de qualidade dos dados biom\u00e9tricos e que tenha havido expressa dispensa do comparecimento ao cart\u00f3rio eleitoral pela norma que determinar o procedimento revisional;<\/p>\n\n\n\nII \u2013 tenham em seu hist\u00f3rico registro<\/strong> do comando alusivo a defici\u00eancia que impossibilite ou torne extremamente oneroso o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es eleitorais<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\nIII \u2013 tenham em seu hist\u00f3rico registro ativo do comando alusivo \u00e0 suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos fundada em condena\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nAp\u00f3s a senten\u00e7a, ser\u00e1 publicado edital <\/strong>no site do TRE respectivo, com prazo m\u00ednimo de 15 dias<\/strong>, para informar a todos os eleitores que n\u00e3o compareceram \u00e0 revis\u00e3o (e, por conseguinte, tiveram em regra seus t\u00edtulos cancelados).\u00a0<\/p>\n\n\n\nOs eleitores poder\u00e3o recorrer <\/strong>da decis\u00e3o de cancelamento do t\u00edtulo ou de revers\u00e3o da transfer\u00eancia no prazo de 03 dias<\/strong> a contar da data final do edital.<\/p>\n\n\n\nTranscorrido o prazo recursal de , o juiz ou ju\u00edza eleitoral far\u00e1 minucioso relat\u00f3rio dos trabalhos desenvolvidos, que encaminhar\u00e1, com os autos do processo de revis\u00e3o, \u00e0 corregedoria regional eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Apreciado o relat\u00f3rio e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o corregedor regional eleitoral, que decidir\u00e1 se s\u00e3o necess\u00e1rias outras provid\u00eancias, ou se ir\u00e1 submet\u00ea-lo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do TRE, propondo a homologa\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o, ou a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, caso verifique o n\u00e3o comparecimento de mais de 20% do total de convocados para o procedimento ou a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias peculiares que impe\u00e7am o adequado atendimento das demandas de regulariza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es que vierem a ser canceladas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, o TRE determinar\u00e1 que, uma vez conclu\u00eddo o processamento dos arquivos de urna e retomadas as opera\u00e7\u00f5es do Cadastro Eleitoral, seja reaberto o atendimento \u00e0s eleitoras e aos eleitores submetidos \u00e0 revis\u00e3o, fixando o limite para a conclus\u00e3o dos trabalhos e eventual suspens\u00e3o durante o recesso forense, e comunicar\u00e1 esta decis\u00e3o ao Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEsse foi nosso breve resumo acerca da Revis\u00e3o do Eleitorado, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e os entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Neste resumo, vimos que a revis\u00e3o do eleitorado trata-se de procedimento importante para verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do corpo de eleitores de uma zona eleitoral, visando, principalmente, \u00e0 lisura das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema correspondente em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Conceito e previs\u00e3o legal da revis\u00e3o do eleitorado<\/a><\/li>
- Hip\u00f3teses de cabimento da revis\u00e3o do eleitorado<\/a><\/li>
- Hip\u00f3teses em que \u00e9 vedada a revis\u00e3o do eleitorado<\/a><\/li>
- Procedimento adotado na revis\u00e3o do eleitorado<\/a><\/li>
- Senten\u00e7a, recurso e homologa\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o do eleitorado<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Resumo sobre a Revis\u00e3o do Eleitorado<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conceito e previs\u00e3o legal da revis\u00e3o do eleitorado<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A revis\u00e3o do eleitorado \u00e9 o procedimento cab\u00edvel quando houver den\u00fancia fundamentada de fraude no alistamento<\/strong> de uma zona ou munic\u00edpio, ou altera\u00e7\u00e3o significativa<\/strong> naquele eleitorado. Vamos entender isso melhor no t\u00f3pico seguinte.<\/p>\n\n\n\n
Agora, \u00e9 importante entender que a revis\u00e3o do eleitorado tem por finalidade, como lecionam Jaime Barreiros Neto e Rafael Barreto (2020):<\/p>\n\n\n\n
\n\u201c(\u2026) verificar se existem irregularidades no processo de alistamento eleitoral que comprometam a normalidade e a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es (excesso de eleitores em determinado munic\u00edpio, acima da m\u00e9dia populacional, ou inscri\u00e7\u00e3o de eleitores falecidos, por exemplo)\u201d,\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O procedimento da revis\u00e3o do eleitorado est\u00e1 previsto em alguns diplomas normativos:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- \u00a7 4\u00ba do artigo 71 do C\u00f3digo Eleitoral<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
- artigo 92 da Lei n.\u00ba 9.504\/1997<\/a> (Lei das Elei\u00e7\u00f5es);<\/li>\n\n\n\n
- artigos 104 a 125<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.659\/2021;<\/li>\n\n\n\n
- Lei n.\u00ba 7.<\/a>4<\/a>44\/1985<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Vamos ver agora as hip\u00f3teses de cabimento desse procedimento!<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de cabimento da revis\u00e3o do eleitorado<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A partir da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, podemos perceber que a revis\u00e3o do eleitorado depende de provoca\u00e7\u00e3o (den\u00fancia) como regra.<\/p>\n\n\n\n
Diante da den\u00fancia<\/strong>, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) respectivo poder\u00e1 determinar, primeiramente, a realiza\u00e7\u00e3o de correi\u00e7\u00e3o. Caso na correi\u00e7\u00e3o fique provada a fraude em propor\u00e7\u00e3o comprometedora, o TRE ordenar\u00e1, comunicando a decis\u00e3o ao TSE, a revis\u00e3o do eleitorado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, de acordo com o artigo 92 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es e com o artigo 105 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.658\/2021, o TSE poder\u00e1, de of\u00edcio, determinar a revis\u00e3o do eleitorado<\/strong> do munic\u00edpio, observada a conveni\u00eancia e a disponibilidade de recursos<\/strong>, quando:<\/p>\n\n\n\n
\nI \u2013 o total de transfer\u00eancias ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 o eleitorado for superior ao dobro da popula\u00e7\u00e3o entre dez e quinze anos, somada \u00e0 de idade superior a setenta anos do territ\u00f3rio daquele munic\u00edpio; e<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 o eleitorado for superior a 80% da popula\u00e7\u00e3o projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Note que essa determina\u00e7\u00e3o do TSE para a revis\u00e3o do eleitorado, embora seja tomada de of\u00edcio, \u00e9 discricion\u00e1ria, isto \u00e9, depender\u00e1 da conveni\u00eancia e da disponibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, nem sempre que ocorrerem as situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos acima haver\u00e1 determina\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o do eleitorado. \u00c9 necess\u00e1rio que o TSE fa\u00e7a um ju\u00edzo de conveni\u00eancia e de cabimento desse procedimento.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o TSE entende que esses tr\u00eas incisos acima devem ser preenchidos cumulativamente<\/strong> para que haja a revis\u00e3o do eleitorado. N\u00e3o basta, portanto, a presen\u00e7a de apenas uma ou duas daquelas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses em que \u00e9 vedada a revis\u00e3o do eleitorado<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O artigo 107 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 23.659\/2021 disp\u00f5e que n\u00e3o ser\u00e1 realizada revis\u00e3o de eleitorado em dois casos:<\/p>\n\n\n\n
\nI \u2013 em ano eleitoral<\/strong>, salvo se iniciado o procedimento revisional no ano anterior ou se, verificada situa\u00e7\u00e3o excepcional, o Tribunal Superior Eleitoral autorizar que a ele se d\u00ea in\u00edcio; e<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 que abranja apenas parcialmente o territ\u00f3rio do munic\u00edpio<\/strong>, ainda que seja este dividido em mais de uma zona eleitoral.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao inciso I, podemos ver que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, recentemente, o TSE reafirmou esse entendimento no julgamento da RvE n. 061291756<\/a>, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 10\/11\/2025, destacando, ainda, que a inexist\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelos TREs dos munic\u00edpios que preencheriam os requisitos para a revis\u00e3o inviabiliza o procedimento requerido.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo julgamento, o TSE entendeu que o aumento de transfer\u00eancias de domic\u00edlio eleitoral, por si s\u00f3, n\u00e3o configura situa\u00e7\u00e3o excepcional que justifique a revis\u00e3o em ano eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 pelo inciso II, podemos verificar que a revis\u00e3o do eleitorado deve abranger todo o munic\u00edpio, ainda que dividido em mais de uma zona eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Procedimento adotado na revis\u00e3o do eleitorado<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como podemos perceber, a revis\u00e3o do eleitorado poder\u00e1 ser determinada tanto pelo TRE respectivo (em caso de suspeita de fraude) quanto pelo TSE (de of\u00edcio, nas hip\u00f3teses vistas acima).\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, embora o procedimento de revis\u00e3o de eleitorado se inicie perante o TRE ou o TSE, o art. 109 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n. 23.659\/2021 preconiza que a revis\u00e3o do eleitorado dever\u00e1 ser sempre presidida pelo juiz ou ju\u00edza eleitoral da respectiva zona<\/strong>, cabendo ao TRE indicar, nos munic\u00edpios com mais de uma zona eleitoral, o juiz ou ju\u00edza que coordenar\u00e1 os trabalhos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o juiz eleitoral dar\u00e1 in\u00edcio aos procedimentos revisionais em at\u00e9 30 dias, contados da aprova\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o pelo Tribunal competente.<\/p>\n\n\n\n
Antes do in\u00edcio dos procedimentos revisionais, entretanto, dever\u00e1 a revis\u00e3o ser precedida de ampla divulga\u00e7\u00e3o, destinada a orientar o eleitor quanto aos locais, per\u00edodo e hor\u00e1rios em que dever\u00e3o se apresentar.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, a revis\u00e3o do eleitorado deve ser processada em per\u00edodo estipulado pelo TRE, que n\u00e3o pode ser inferior a 30 dias. \u00c9 importante observar esse prazo para que todos os eleitores a ela submetidos possam se apresentar em tempo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Senten\u00e7a, recurso e homologa\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o do eleitorado<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Uma vez conclu\u00eddos os trabalhos de revis\u00e3o, o juiz ou a ju\u00edza juntar\u00e1 aos autos relat\u00f3rio sint\u00e9tico das opera\u00e7\u00f5es de requerimento de alistamento eleitoral realizadas e ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Em no m\u00e1ximo 10 dias contados da data do retorno dos autos do Minist\u00e9rio P\u00fablico (podendo o TRE fixar prazo inferior), o juiz dever\u00e1 proferir senten\u00e7a e determinar\u00e1 o cancelamento das inscri\u00e7\u00f5es relativas a eleitoras e eleitores que n\u00e3o tenham comparecido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Essa senten\u00e7a deve ser espec\u00edfica para cada munic\u00edpio abrangido pela revis\u00e3o e dever\u00e1 relacionar todas as inscri\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o canceladas no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, n\u00e3o ser\u00e3o canceladas<\/strong> as inscri\u00e7\u00f5es que, embora pertinentes ao per\u00edodo de abrang\u00eancia das revis\u00f5es de eleitorado (art. 122, \u00a7 1\u00ba, Res. 23.659\/21):<\/p>\n\n\n\n
\nI \u2013 sejam atribu\u00eddas a eleitoras e eleitores j\u00e1 identificados biometricamente<\/strong>, desde que atendidos os requisitos de qualidade dos dados biom\u00e9tricos e que tenha havido expressa dispensa do comparecimento ao cart\u00f3rio eleitoral pela norma que determinar o procedimento revisional;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 tenham em seu hist\u00f3rico registro<\/strong> do comando alusivo a defici\u00eancia que impossibilite ou torne extremamente oneroso o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es eleitorais<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 tenham em seu hist\u00f3rico registro ativo do comando alusivo \u00e0 suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos fundada em condena\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a senten\u00e7a, ser\u00e1 publicado edital <\/strong>no site do TRE respectivo, com prazo m\u00ednimo de 15 dias<\/strong>, para informar a todos os eleitores que n\u00e3o compareceram \u00e0 revis\u00e3o (e, por conseguinte, tiveram em regra seus t\u00edtulos cancelados).\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Os eleitores poder\u00e3o recorrer <\/strong>da decis\u00e3o de cancelamento do t\u00edtulo ou de revers\u00e3o da transfer\u00eancia no prazo de 03 dias<\/strong> a contar da data final do edital.<\/p>\n\n\n\n
Transcorrido o prazo recursal de , o juiz ou ju\u00edza eleitoral far\u00e1 minucioso relat\u00f3rio dos trabalhos desenvolvidos, que encaminhar\u00e1, com os autos do processo de revis\u00e3o, \u00e0 corregedoria regional eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Apreciado o relat\u00f3rio e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o corregedor regional eleitoral, que decidir\u00e1 se s\u00e3o necess\u00e1rias outras provid\u00eancias, ou se ir\u00e1 submet\u00ea-lo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do TRE, propondo a homologa\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o, ou a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, caso verifique o n\u00e3o comparecimento de mais de 20% do total de convocados para o procedimento ou a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias peculiares que impe\u00e7am o adequado atendimento das demandas de regulariza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es que vierem a ser canceladas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, o TRE determinar\u00e1 que, uma vez conclu\u00eddo o processamento dos arquivos de urna e retomadas as opera\u00e7\u00f5es do Cadastro Eleitoral, seja reaberto o atendimento \u00e0s eleitoras e aos eleitores submetidos \u00e0 revis\u00e3o, fixando o limite para a conclus\u00e3o dos trabalhos e eventual suspens\u00e3o durante o recesso forense, e comunicar\u00e1 esta decis\u00e3o ao Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Esse foi nosso breve resumo acerca da Revis\u00e3o do Eleitorado, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e os entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Neste resumo, vimos que a revis\u00e3o do eleitorado trata-se de procedimento importante para verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do corpo de eleitores de uma zona eleitoral, visando, principalmente, \u00e0 lisura das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema correspondente em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- artigo 92 da Lei n.\u00ba 9.504\/1997<\/a> (Lei das Elei\u00e7\u00f5es);<\/li>\n\n\n\n
- Hip\u00f3teses de cabimento da revis\u00e3o do eleitorado<\/a><\/li>