![\"Constitucionalidade](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/16101216\/close-up-beautiful-young-woman-s-eye-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Constitucionalidade da vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia<\/a>
- Conceito de pessoa com defici\u00eancia<\/a><\/li>
- Vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia (Lei n.\u00ba 14.126\/2021)<\/a><\/li>
- Constitucionalidade da Lei n.\u00ba 14.126\/2021 (ADI n.\u00ba 6.850)<\/a>
- Controv\u00e9rsia sob julgamento na ADI 6850<\/a><\/li>
- Entendimento do Supremo e suas raz\u00f5es de decidir\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Constitucionalidade da vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\nConceito de pessoa com defici\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\nO conceito de pessoa com defici\u00eancia passou por diversas mudan\u00e7as durante os anos, inclusive com altera\u00e7\u00e3o no termo correto a ser utilizado para designar tais pessoas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, deixou-se de utilizar termos pejorativos como \u201cportador de defici\u00eancia\u201d, \u201cdeficiente\u201d, dentre outros termos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A partir de 2015, com a promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto da Pessoa Com Defici\u00eancia (Lei n.\u00ba 13.146\/2015), a terminologia correta \u201cpessoa com defici\u00eancia\u201d foi consolidada no Brasil. Esse diploma legal passou a considerar como pessoa com defici\u00eancia (art. 2\u00ba):<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 2\u00ba Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial<\/strong>, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es <\/strong>com as demais pessoas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nTrata-se, inclusive, de defini\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD), a qual foi incorporada no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio por meio do Decreto Legislativo n.\u00ba 186\/2008.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, em seu \u00a7 1\u00ba, disp\u00f5e que a avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, quando necess\u00e1ria, ser\u00e1 biopsicossocial<\/strong>, realizada por equipe multiprofissional <\/strong>e interdisciplinar, devendo considerar os seguintes crit\u00e9rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nI \u2013 os impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo;
II \u2013 os fatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e pessoais;
III \u2013 a limita\u00e7\u00e3o no desempenho de atividades; e
IV \u2013 a restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Esse exame m\u00e9dico-pericial poder\u00e1 ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por an\u00e1lise documental conforme situa\u00e7\u00f5es e requisitos definidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n
Em complemento, o \u00a7 2\u00ba afirma que o Poder Executivo criar\u00e1 instrumentos para avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia (Lei n.\u00ba 14.126\/2021)<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Lei n.\u00ba 14.126\/2021<\/a> classificou a vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia sensorial, do tipo visual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, destacou que o \u00a7 2\u00ba do artigo 2\u00ba do Estatuto (cria\u00e7\u00e3o de instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo) tamb\u00e9m se aplica \u00e0 vis\u00e3o monocular.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrar que, antes da publica\u00e7\u00e3o dessa Lei, j\u00e1 t\u00ednhamos a reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n.\u00ba 377 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> no sentido de que \u201cO portador de vis\u00e3o monocular tem direito de concorrer, em concurso p\u00fablico, \u00e0s vagas reservadas aos deficientes.\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nPor\u00e9m, o mesmo STJ, na S\u00famula n.\u00ba 552<\/strong>, entende que \u201cO portador de surdez unilateral n\u00e3o se qualifica como pessoa com defici\u00eancia para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos p\u00fablicos.\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nConstitucionalidade da Lei n.\u00ba 14.126\/2021 (ADI n.\u00ba 6.850)<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia sob julgamento na ADI 6850<\/span><\/h4>\n\n\n\nEntretanto, muitos questionaram a constitucionalidade dessa nova Lei. Com efeito, tr\u00eas associa\u00e7\u00f5es diferentes alegaram, perante o Supremo Tribunal Federal, a incompatibilidade desse normativo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quais sejam:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\n- a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos M\u00e9dicos Peritos da Previd\u00eancia Social (ANMP);\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- a Organiza\u00e7\u00e3o Nacional de Cegos do Brasil (ONCB); e<\/li>\n\n\n\n
- o Comit\u00ea Brasileiro de Organiza\u00e7\u00f5es Representativas das Pessoas com Defici\u00eancia (CRPD).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Essa alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade chegou ao STF atrav\u00e9s da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n.\u00ba 6.850\/DF<\/a>, sendo distribu\u00edda \u00e0 Relatoria do Ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\nConforme resumiu o Relator a controv\u00e9rsia principal consistia<\/strong> \u201cna alegada <\/em>discrimina\u00e7\u00e3o em favor dos indiv\u00edduos com vis\u00e3o monocular relativamente \u00e0s pessoas com defici\u00eancia<\/em><\/strong>, a partir do suposto <\/em>entendimento de defici\u00eancia restrito a aspectos exclusivamente fisiol\u00f3gicos<\/em><\/strong>. Paralelamente, articula-se impacto or\u00e7ament\u00e1rio\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nEntendimento do Supremo e suas raz\u00f5es de decidir\u00a0<\/span><\/h4>\n\n\n\nO Relator destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea ampla sistem\u00e1tica de prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, seja por meio da proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o (direta ou indireta), seja por meio da determina\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas inclusivas.<\/p>\n\n\n\n
A fim de exemplificar mecanismos constitucionais de tutela das pessoas com defici\u00eancia<\/strong>, apontou os seguintes dispositivos:<\/p>\n\n\n\n\n- a proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o (art. 7\u00b0, XXXI);<\/li>\n\n\n\n
- a compet\u00eancia administrativa comum e a atribui\u00e7\u00e3o normativa concorrente quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dessa popula\u00e7\u00e3o (arts. 23, II, e 24, XIV);<\/li>\n\n\n\n
- a reserva percentual de cargos e empregos p\u00fablicos (art. 37, VIII);<\/li>\n\n\n\n
- a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para a aposentadoria, observada a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial (art. 40, \u00a7 4\u00ba-A, e 201, \u00a7 1\u00ba, I);<\/li>\n\n\n\n
- a garantia de sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal (art. 203, V);<\/li>\n\n\n\n
- o atendimento educacional especializado (art. 208, III);\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- a integra\u00e7\u00e3o social do adolescente e do jovem portador de defici\u00eancia (art. 203, IV c\/c art. 227, \u00a7 1\u00ba, II, e \u00a7 2\u00ba); e\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- o acesso aos bens e servi\u00e7os coletivos, com a elimina\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos arquitet\u00f4nico (art. 244, caput<\/em>).\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, destacou que a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) reconhece, em seu pre\u00e2mbulo, que a defici\u00eancia \u00e9 um conceito em evolu\u00e7\u00e3o<\/strong>, uma vez que resulta da intera\u00e7\u00e3o din\u00e2mica<\/strong> entre impedimentos pessoais e barreiras atitudinais ou ambientais, e n\u00e3o apenas a uma limita\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nDesse modo, o Relator apontou que o STF tem assegurado a efetividade das pol\u00edticas e diretrizes de inser\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas sociais e econ\u00f4micas da sociedade, a fim de possibilitar a participa\u00e7\u00e3o plena, livre e independente em todos os aspectos da vida, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Mais especificamente quanto ao caso da vis\u00e3o monocular, o Supremo, destacou que n\u00e3o \u00e9 a \u201cmera condi\u00e7\u00e3o de portador da vis\u00e3o monocular\u201d que confere automaticamente<\/strong> a qualifica\u00e7\u00e3o como pessoa com defici\u00eancia, mas sim a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial<\/strong>, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e destinada a analisar impedimentos, limita\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es pertinentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDessa forma, entendeu que a Lei n.\u00ba 14.126\/2021 est\u00e1 harm\u00f4nica com o modelo de caracteriza\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia preconizado pela CF e pela CDPD,<\/strong> considerados os impedimentos de longo prazo resultantes da intera\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o fisiol\u00f3gica com as barreiras impostas pelo ambiente em que inserida a pessoa.<\/p>\n\n\n\nPortanto, a op\u00e7\u00e3o do legislador nada mais fez do que consolidar reconhecimento como pessoa com defici\u00eancia que j\u00e1 se encontrava sedimentado na jurisprud\u00eancia e na pr\u00e1tica administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Diante de tudo isso, o Plen\u00e1rio do STF, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, reconhecendo a constitucionalidade <\/strong>da Lei n\u00ba 14.126\/2021.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise acerca da constitucionalidade da vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STF entende que \u00e9 constitucional \u2014 por n\u00e3o ampliar indevidamente o conceito de defici\u00eancia, n\u00e3o gerar tratamento desigual, nem acarretar impactos or\u00e7ament\u00e1rios \u2014 lei que classifica a vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Conceito de pessoa com defici\u00eancia<\/a><\/li>
- Vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia (Lei n.\u00ba 14.126\/2021)<\/a><\/li>
- Constitucionalidade da Lei n.\u00ba 14.126\/2021 (ADI n.\u00ba 6.850)<\/a>
- Controv\u00e9rsia sob julgamento na ADI 6850<\/a><\/li>
- Entendimento do Supremo e suas raz\u00f5es de decidir\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Constitucionalidade da vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conceito de pessoa com defici\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O conceito de pessoa com defici\u00eancia passou por diversas mudan\u00e7as durante os anos, inclusive com altera\u00e7\u00e3o no termo correto a ser utilizado para designar tais pessoas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, deixou-se de utilizar termos pejorativos como \u201cportador de defici\u00eancia\u201d, \u201cdeficiente\u201d, dentre outros termos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A partir de 2015, com a promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto da Pessoa Com Defici\u00eancia (Lei n.\u00ba 13.146\/2015), a terminologia correta \u201cpessoa com defici\u00eancia\u201d foi consolidada no Brasil. Esse diploma legal passou a considerar como pessoa com defici\u00eancia (art. 2\u00ba):<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 2\u00ba Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial<\/strong>, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es <\/strong>com as demais pessoas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Trata-se, inclusive, de defini\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD), a qual foi incorporada no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio por meio do Decreto Legislativo n.\u00ba 186\/2008.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, em seu \u00a7 1\u00ba, disp\u00f5e que a avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, quando necess\u00e1ria, ser\u00e1 biopsicossocial<\/strong>, realizada por equipe multiprofissional <\/strong>e interdisciplinar, devendo considerar os seguintes crit\u00e9rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\nI \u2013 os impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo;
II \u2013 os fatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e pessoais;
III \u2013 a limita\u00e7\u00e3o no desempenho de atividades; e
IV \u2013 a restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nEsse exame m\u00e9dico-pericial poder\u00e1 ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por an\u00e1lise documental conforme situa\u00e7\u00f5es e requisitos definidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n
Em complemento, o \u00a7 2\u00ba afirma que o Poder Executivo criar\u00e1 instrumentos para avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia (Lei n.\u00ba 14.126\/2021)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei n.\u00ba 14.126\/2021<\/a> classificou a vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia sensorial, do tipo visual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, destacou que o \u00a7 2\u00ba do artigo 2\u00ba do Estatuto (cria\u00e7\u00e3o de instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo) tamb\u00e9m se aplica \u00e0 vis\u00e3o monocular.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrar que, antes da publica\u00e7\u00e3o dessa Lei, j\u00e1 t\u00ednhamos a reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n.\u00ba 377 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> no sentido de que \u201cO portador de vis\u00e3o monocular tem direito de concorrer, em concurso p\u00fablico, \u00e0s vagas reservadas aos deficientes.\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o mesmo STJ, na S\u00famula n.\u00ba 552<\/strong>, entende que \u201cO portador de surdez unilateral n\u00e3o se qualifica como pessoa com defici\u00eancia para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos p\u00fablicos.\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Constitucionalidade da Lei n.\u00ba 14.126\/2021 (ADI n.\u00ba 6.850)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia sob julgamento na ADI 6850<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Entretanto, muitos questionaram a constitucionalidade dessa nova Lei. Com efeito, tr\u00eas associa\u00e7\u00f5es diferentes alegaram, perante o Supremo Tribunal Federal, a incompatibilidade desse normativo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quais sejam:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
- \n
- a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos M\u00e9dicos Peritos da Previd\u00eancia Social (ANMP);\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- a Organiza\u00e7\u00e3o Nacional de Cegos do Brasil (ONCB); e<\/li>\n\n\n\n
- o Comit\u00ea Brasileiro de Organiza\u00e7\u00f5es Representativas das Pessoas com Defici\u00eancia (CRPD).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Essa alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade chegou ao STF atrav\u00e9s da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n.\u00ba 6.850\/DF<\/a>, sendo distribu\u00edda \u00e0 Relatoria do Ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n
Conforme resumiu o Relator a controv\u00e9rsia principal consistia<\/strong> \u201cna alegada <\/em>discrimina\u00e7\u00e3o em favor dos indiv\u00edduos com vis\u00e3o monocular relativamente \u00e0s pessoas com defici\u00eancia<\/em><\/strong>, a partir do suposto <\/em>entendimento de defici\u00eancia restrito a aspectos exclusivamente fisiol\u00f3gicos<\/em><\/strong>. Paralelamente, articula-se impacto or\u00e7ament\u00e1rio\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Entendimento do Supremo e suas raz\u00f5es de decidir\u00a0<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O Relator destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea ampla sistem\u00e1tica de prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, seja por meio da proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o (direta ou indireta), seja por meio da determina\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas inclusivas.<\/p>\n\n\n\n
A fim de exemplificar mecanismos constitucionais de tutela das pessoas com defici\u00eancia<\/strong>, apontou os seguintes dispositivos:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- a proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o (art. 7\u00b0, XXXI);<\/li>\n\n\n\n
- a compet\u00eancia administrativa comum e a atribui\u00e7\u00e3o normativa concorrente quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dessa popula\u00e7\u00e3o (arts. 23, II, e 24, XIV);<\/li>\n\n\n\n
- a reserva percentual de cargos e empregos p\u00fablicos (art. 37, VIII);<\/li>\n\n\n\n
- a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para a aposentadoria, observada a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial (art. 40, \u00a7 4\u00ba-A, e 201, \u00a7 1\u00ba, I);<\/li>\n\n\n\n
- a garantia de sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal (art. 203, V);<\/li>\n\n\n\n
- o atendimento educacional especializado (art. 208, III);\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- a integra\u00e7\u00e3o social do adolescente e do jovem portador de defici\u00eancia (art. 203, IV c\/c art. 227, \u00a7 1\u00ba, II, e \u00a7 2\u00ba); e\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- o acesso aos bens e servi\u00e7os coletivos, com a elimina\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos arquitet\u00f4nico (art. 244, caput<\/em>).\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, destacou que a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) reconhece, em seu pre\u00e2mbulo, que a defici\u00eancia \u00e9 um conceito em evolu\u00e7\u00e3o<\/strong>, uma vez que resulta da intera\u00e7\u00e3o din\u00e2mica<\/strong> entre impedimentos pessoais e barreiras atitudinais ou ambientais, e n\u00e3o apenas a uma limita\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o Relator apontou que o STF tem assegurado a efetividade das pol\u00edticas e diretrizes de inser\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas sociais e econ\u00f4micas da sociedade, a fim de possibilitar a participa\u00e7\u00e3o plena, livre e independente em todos os aspectos da vida, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Mais especificamente quanto ao caso da vis\u00e3o monocular, o Supremo, destacou que n\u00e3o \u00e9 a \u201cmera condi\u00e7\u00e3o de portador da vis\u00e3o monocular\u201d que confere automaticamente<\/strong> a qualifica\u00e7\u00e3o como pessoa com defici\u00eancia, mas sim a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial<\/strong>, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e destinada a analisar impedimentos, limita\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es pertinentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, entendeu que a Lei n.\u00ba 14.126\/2021 est\u00e1 harm\u00f4nica com o modelo de caracteriza\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia preconizado pela CF e pela CDPD,<\/strong> considerados os impedimentos de longo prazo resultantes da intera\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o fisiol\u00f3gica com as barreiras impostas pelo ambiente em que inserida a pessoa.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a op\u00e7\u00e3o do legislador nada mais fez do que consolidar reconhecimento como pessoa com defici\u00eancia que j\u00e1 se encontrava sedimentado na jurisprud\u00eancia e na pr\u00e1tica administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Diante de tudo isso, o Plen\u00e1rio do STF, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, reconhecendo a constitucionalidade <\/strong>da Lei n\u00ba 14.126\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise acerca da constitucionalidade da vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STF entende que \u00e9 constitucional \u2014 por n\u00e3o ampliar indevidamente o conceito de defici\u00eancia, n\u00e3o gerar tratamento desigual, nem acarretar impactos or\u00e7ament\u00e1rios \u2014 lei que classifica a vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Entendimento do Supremo e suas raz\u00f5es de decidir\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia (Lei n.\u00ba 14.126\/2021)<\/a><\/li>