![\"Constitucionalidade](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/16100108\/trooper-reading-federal-case-file-new-defense-operation-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Constitucionalidade da inatividade antecipada para militares estaduais de cargos de c\u00fapula<\/a>
- Dos militares estaduais distritais e dos territ\u00f3rios<\/a><\/li>
- Julgamento da ADI 5.531\/SE (cargos militares estaduais de c\u00fapula X tempo de inatividade)<\/a>
- Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/a><\/li>
- O que foi decidido pelo STF?\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Constitucionalidade da inatividade antecipada para militares estaduais de cargos de c\u00fapula<\/span><\/h2>\n\n\n\nDos militares estaduais distritais e dos territ\u00f3rios<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 42, disp\u00f5e que os membros das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, institui\u00e7\u00f5es organizadas com base na hierarquia e disciplina, s\u00e3o militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nA tais membros, doravante denominados genericamente de \u201cmilitares estaduais\u201d, aplicam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que tamb\u00e9m se aplicam aos membros das For\u00e7as Armadas:<\/p>\n\n\n\n
\n- Art. 14, \u00a7 8\u00ba, CF<\/a>: regra sobre a elegibilidade de militares a cargos eletivos;<\/li>\n\n\n\n
- Art. 40, \u00a7 9\u00ba, CF<\/a>: regra que disp\u00f5e sobre a contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o p\u00fablico em outras esferas para fins de aposentadoria, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 9\u00ba e 9\u00ba-A do art. 201, e o tempo de servi\u00e7o correspondente ser\u00e1 contado para fins de disponibilidade;<\/li>\n\n\n\n
- Artigo 142, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, CF<\/a>: o \u00a7 2\u00ba disp\u00f5e sobre o n\u00e3o cabimento de habeas corpus<\/em> em rela\u00e7\u00e3o a puni\u00e7\u00f5es disciplinares militares; enquanto o \u00a7 3\u00ba trata de diversas disposi\u00e7\u00f5es acerca dos militares das For\u00e7as Armadas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o \u00a7 1\u00ba do artigo 42 da CF afirma que cabe a lei estadual espec\u00edfica dispor sobre as mat\u00e9rias do art. 142, \u00a7 3\u00ba, inciso X<\/strong>; enquanto as patentes dos oficiais ser\u00e3o conferidas pelos respectivos governadores.<\/p>\n\n\n\nNo que se refere ao inciso X do \u00a7 3\u00ba do art. 142, dentre os temas ali previstos, consta que a lei dispor\u00e1 sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condi\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia do militar para a inatividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPor fim, vejamos os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 42, que preveem regras para os pensionistas dos militares estaduais e a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 2\u00ba Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios aplica-se o que for fixado em lei espec\u00edfica do respectivo ente estatal.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios o disposto no art. 37, inciso XVI, com preval\u00eancia da atividade militar.\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Agora que vimos as regras b\u00e1sicas sobre os militares estaduais que constam da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vamos ver a controv\u00e9rsia que chegou at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Julgamento da ADI 5.531\/SE (cargos militares estaduais de c\u00fapula X tempo de inatividade)<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia sob julgamento<\/span><\/h4>\n\n\n\nO Conselho Federal da Ordem dos Advogados Do Brasil \u2013 CFOAB ajuizou a ADI n.\u00ba 5.531\/SE<\/a> contra os arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei Complementar n. 206\/2011 do Estado de Sergipe, que alteraram o Estatuto dos Policiais Militares (Lei estadual n. 2.066\/1976).<\/p>\n\n\n\nTais dispositivos, na pr\u00e1tica, reduziram, em rela\u00e7\u00e3o aos ex-ocupantes dos cargos de Comandante-Geral ou de Chefe do Estado-Maior-Geral, o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico exigido para fins de transfer\u00eancia, de of\u00edcio, \u00e0 reserva remunerada (de 30 para 25 anos).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a principal quest\u00e3o em discuss\u00e3o consistiu em saber se tal redu\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dentre os argumentos levantados pelo CFOAB, destacaram-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- Houve viola\u00e7\u00e3o da igualdade, diante da diferencia\u00e7\u00e3o de militares pertencentes \u00e0 mesma carreira com a cria\u00e7\u00e3o de vantagens para determinados coron\u00e9is sem raz\u00e3o objetiva;<\/li>\n\n\n\n
- Desrespeito aos princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade e da efici\u00eancia, no que facultada ao Governador a escolha de quem ser\u00e1 beneficiado, pois \u00e9 ele quem nomeia os militares que ocupar\u00e3o tais cargos;<\/li>\n\n\n\n
- A medida promove a retirada prematura de profissionais experientes da corpora\u00e7\u00e3o e gera desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos, al\u00e9m de desequilibrar o regime de previd\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
O que foi decidido pelo STF?\u00a0<\/span><\/h4>\n\n\n\nPrimeiramente, a ADI foi apenas parcialmente conhecida. Isso porque, ap\u00f3s seu ajuizamento, uma outra lei alterou o regramento, mantendo o prazo de 30 anos para o cargo de Chefe do Estado-Maior-Geral.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a ADI prosseguiu t\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para os ocupantes do cargo de Comandante-Geral.<\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito, o Supremo, por unanimidade, entendeu ser constitucional o tratamento diferenciado<\/strong> para ocupantes de cargos de c\u00fapula visando preservar o regime hier\u00e1rquico essencial \u00e0 ordem castrense, bem como que compete \u00e0 lei estadual versar sobre o tempo m\u00ednimo para reserva remunerada de militares estaduais<\/strong> (CF\/1988, arts. 42, \u00a7 1\u00ba e 142, \u00a7 3\u00ba, X).<\/p>\n\n\n\nOs principais fundamentos da decis\u00e3o foram os seguintes:<\/p>\n\n\n\n
\n- A Uni\u00e3o <\/strong>possui compet\u00eancia privativa para legislar sobre normas gerais <\/strong>sobre inatividade e pens\u00f5es dos militares estaduais (CF\/1988, art. 22). Por outro lado, \u00e9 dos estados-membros a compet\u00eancia normativa<\/strong> para versar sobre ingresso nas corpora\u00e7\u00f5es estaduais, limites de idade, estabilidade, condi\u00e7\u00f5es para transfer\u00eancia <\/strong>\u00e0 inatividade, direitos e deveres, remunera\u00e7\u00e3o, prerrogativas e outras situa\u00e7\u00f5es especiais dos militares;<\/li>\n\n\n\n
- N\u00e3o h\u00e1 limite constitucional quanto ao tempo m\u00ednimo<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 transfer\u00eancia de of\u00edcio para a inatividade;<\/li>\n\n\n\n
- As corpora\u00e7\u00f5es militares s\u00e3o baseadas na hierarquia e disciplina<\/strong>, de modo que \u00e9 razo\u00e1vel que ex-ocupantes dos cargos mais altos da carreira sejam submetidos \u00e0 autoridade de um novo oficial, ao menos at\u00e9 que reunissem os requisitos para a transfer\u00eancia \u00e0 reserva remunerada;<\/li>\n\n\n\n
- Inexiste afronta ao princ\u00edpio da impessoalidade na concess\u00e3o da inatividade com base no cargo e n\u00e3o na pessoa que o ocupa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Com base nesses fundamentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, declarou o preju\u00edzo parcial da a\u00e7\u00e3o e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, para assentar a constitucionalidade dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da LC n\u00ba 206\/2011 do Estado de Sergipe.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise acerca da constitucionalidade da inatividade antecipada para militares estaduais que ocuparam cargos de comandante-geral ou de chefe do estado maior-geral.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STF entende que \u00e9 constitucional o tratamento diferenciado para ocupantes de cargos de c\u00fapula visando preservar o regime hier\u00e1rquico essencial \u00e0 ordem castrense, bem como que compete \u00e0 lei estadual versar sobre o tempo m\u00ednimo para reserva remunerada de militares estaduais.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema correspondente em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Dos militares estaduais distritais e dos territ\u00f3rios<\/a><\/li>
- Julgamento da ADI 5.531\/SE (cargos militares estaduais de c\u00fapula X tempo de inatividade)<\/a>
- Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/a><\/li>
- O que foi decidido pelo STF?\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Constitucionalidade da inatividade antecipada para militares estaduais de cargos de c\u00fapula<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Dos militares estaduais distritais e dos territ\u00f3rios<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 42, disp\u00f5e que os membros das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, institui\u00e7\u00f5es organizadas com base na hierarquia e disciplina, s\u00e3o militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A tais membros, doravante denominados genericamente de \u201cmilitares estaduais\u201d, aplicam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que tamb\u00e9m se aplicam aos membros das For\u00e7as Armadas:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Art. 14, \u00a7 8\u00ba, CF<\/a>: regra sobre a elegibilidade de militares a cargos eletivos;<\/li>\n\n\n\n
- Art. 40, \u00a7 9\u00ba, CF<\/a>: regra que disp\u00f5e sobre a contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o p\u00fablico em outras esferas para fins de aposentadoria, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 9\u00ba e 9\u00ba-A do art. 201, e o tempo de servi\u00e7o correspondente ser\u00e1 contado para fins de disponibilidade;<\/li>\n\n\n\n
- Artigo 142, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, CF<\/a>: o \u00a7 2\u00ba disp\u00f5e sobre o n\u00e3o cabimento de habeas corpus<\/em> em rela\u00e7\u00e3o a puni\u00e7\u00f5es disciplinares militares; enquanto o \u00a7 3\u00ba trata de diversas disposi\u00e7\u00f5es acerca dos militares das For\u00e7as Armadas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o \u00a7 1\u00ba do artigo 42 da CF afirma que cabe a lei estadual espec\u00edfica dispor sobre as mat\u00e9rias do art. 142, \u00a7 3\u00ba, inciso X<\/strong>; enquanto as patentes dos oficiais ser\u00e3o conferidas pelos respectivos governadores.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere ao inciso X do \u00a7 3\u00ba do art. 142, dentre os temas ali previstos, consta que a lei dispor\u00e1 sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condi\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia do militar para a inatividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, vejamos os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 42, que preveem regras para os pensionistas dos militares estaduais e a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 2\u00ba Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios aplica-se o que for fixado em lei espec\u00edfica do respectivo ente estatal.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios o disposto no art. 37, inciso XVI, com preval\u00eancia da atividade militar.\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Agora que vimos as regras b\u00e1sicas sobre os militares estaduais que constam da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vamos ver a controv\u00e9rsia que chegou at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Julgamento da ADI 5.531\/SE (cargos militares estaduais de c\u00fapula X tempo de inatividade)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados Do Brasil \u2013 CFOAB ajuizou a ADI n.\u00ba 5.531\/SE<\/a> contra os arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei Complementar n. 206\/2011 do Estado de Sergipe, que alteraram o Estatuto dos Policiais Militares (Lei estadual n. 2.066\/1976).<\/p>\n\n\n\n
Tais dispositivos, na pr\u00e1tica, reduziram, em rela\u00e7\u00e3o aos ex-ocupantes dos cargos de Comandante-Geral ou de Chefe do Estado-Maior-Geral, o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico exigido para fins de transfer\u00eancia, de of\u00edcio, \u00e0 reserva remunerada (de 30 para 25 anos).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a principal quest\u00e3o em discuss\u00e3o consistiu em saber se tal redu\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dentre os argumentos levantados pelo CFOAB, destacaram-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Houve viola\u00e7\u00e3o da igualdade, diante da diferencia\u00e7\u00e3o de militares pertencentes \u00e0 mesma carreira com a cria\u00e7\u00e3o de vantagens para determinados coron\u00e9is sem raz\u00e3o objetiva;<\/li>\n\n\n\n
- Desrespeito aos princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade e da efici\u00eancia, no que facultada ao Governador a escolha de quem ser\u00e1 beneficiado, pois \u00e9 ele quem nomeia os militares que ocupar\u00e3o tais cargos;<\/li>\n\n\n\n
- A medida promove a retirada prematura de profissionais experientes da corpora\u00e7\u00e3o e gera desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos, al\u00e9m de desequilibrar o regime de previd\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
O que foi decidido pelo STF?\u00a0<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Primeiramente, a ADI foi apenas parcialmente conhecida. Isso porque, ap\u00f3s seu ajuizamento, uma outra lei alterou o regramento, mantendo o prazo de 30 anos para o cargo de Chefe do Estado-Maior-Geral.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a ADI prosseguiu t\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para os ocupantes do cargo de Comandante-Geral.<\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito, o Supremo, por unanimidade, entendeu ser constitucional o tratamento diferenciado<\/strong> para ocupantes de cargos de c\u00fapula visando preservar o regime hier\u00e1rquico essencial \u00e0 ordem castrense, bem como que compete \u00e0 lei estadual versar sobre o tempo m\u00ednimo para reserva remunerada de militares estaduais<\/strong> (CF\/1988, arts. 42, \u00a7 1\u00ba e 142, \u00a7 3\u00ba, X).<\/p>\n\n\n\n
Os principais fundamentos da decis\u00e3o foram os seguintes:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- A Uni\u00e3o <\/strong>possui compet\u00eancia privativa para legislar sobre normas gerais <\/strong>sobre inatividade e pens\u00f5es dos militares estaduais (CF\/1988, art. 22). Por outro lado, \u00e9 dos estados-membros a compet\u00eancia normativa<\/strong> para versar sobre ingresso nas corpora\u00e7\u00f5es estaduais, limites de idade, estabilidade, condi\u00e7\u00f5es para transfer\u00eancia <\/strong>\u00e0 inatividade, direitos e deveres, remunera\u00e7\u00e3o, prerrogativas e outras situa\u00e7\u00f5es especiais dos militares;<\/li>\n\n\n\n
- N\u00e3o h\u00e1 limite constitucional quanto ao tempo m\u00ednimo<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 transfer\u00eancia de of\u00edcio para a inatividade;<\/li>\n\n\n\n
- As corpora\u00e7\u00f5es militares s\u00e3o baseadas na hierarquia e disciplina<\/strong>, de modo que \u00e9 razo\u00e1vel que ex-ocupantes dos cargos mais altos da carreira sejam submetidos \u00e0 autoridade de um novo oficial, ao menos at\u00e9 que reunissem os requisitos para a transfer\u00eancia \u00e0 reserva remunerada;<\/li>\n\n\n\n
- Inexiste afronta ao princ\u00edpio da impessoalidade na concess\u00e3o da inatividade com base no cargo e n\u00e3o na pessoa que o ocupa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Com base nesses fundamentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, declarou o preju\u00edzo parcial da a\u00e7\u00e3o e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, para assentar a constitucionalidade dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da LC n\u00ba 206\/2011 do Estado de Sergipe.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise acerca da constitucionalidade da inatividade antecipada para militares estaduais que ocuparam cargos de comandante-geral ou de chefe do estado maior-geral.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STF entende que \u00e9 constitucional o tratamento diferenciado para ocupantes de cargos de c\u00fapula visando preservar o regime hier\u00e1rquico essencial \u00e0 ordem castrense, bem como que compete \u00e0 lei estadual versar sobre o tempo m\u00ednimo para reserva remunerada de militares estaduais.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema correspondente em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- N\u00e3o h\u00e1 limite constitucional quanto ao tempo m\u00ednimo<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 transfer\u00eancia de of\u00edcio para a inatividade;<\/li>\n\n\n\n
- A Uni\u00e3o <\/strong>possui compet\u00eancia privativa para legislar sobre normas gerais <\/strong>sobre inatividade e pens\u00f5es dos militares estaduais (CF\/1988, art. 22). Por outro lado, \u00e9 dos estados-membros a compet\u00eancia normativa<\/strong> para versar sobre ingresso nas corpora\u00e7\u00f5es estaduais, limites de idade, estabilidade, condi\u00e7\u00f5es para transfer\u00eancia <\/strong>\u00e0 inatividade, direitos e deveres, remunera\u00e7\u00e3o, prerrogativas e outras situa\u00e7\u00f5es especiais dos militares;<\/li>\n\n\n\n
- Art. 40, \u00a7 9\u00ba, CF<\/a>: regra que disp\u00f5e sobre a contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o p\u00fablico em outras esferas para fins de aposentadoria, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 9\u00ba e 9\u00ba-A do art. 201, e o tempo de servi\u00e7o correspondente ser\u00e1 contado para fins de disponibilidade;<\/li>\n\n\n\n
- O que foi decidido pelo STF?\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Julgamento da ADI 5.531\/SE (cargos militares estaduais de c\u00fapula X tempo de inatividade)<\/a>