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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Grupo de WhastApp e propaganda eleitoral irregular<\/a>
- Propaganda eleitoral irregular<\/a><\/li>
- Propaganda eleitoral na internet\u00a0<\/a><\/li>
- Julgamento do AgR-AREspE n. 060006173<\/a><\/li>
- Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/a><\/li>
- O que o TSE decidiu?\u00a0<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Grupo de WhastApp e propaganda eleitoral irregular<\/span><\/h2>\n\n\n\nPropaganda eleitoral irregular<\/span><\/h3>\n\n\n\nA propaganda eleitoral \u00e9 uma das esp\u00e9cies de propaganda pol\u00edtica (g\u00eanero), ao lado das demais esp\u00e9cies propaganda intrapartid\u00e1ria e propaganda partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 propaganda eleitoral, ela tem por objetivo amplo a propaga\u00e7\u00e3o da campanha eleitoral de determinado candidato e, como prop\u00f3sito espec\u00edfico, a angaria\u00e7\u00e3o de votos em seu favor no pleito.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 36 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 9.504\/1997), a propaganda eleitoral somente \u00e9 permitida ap\u00f3s o dia 15 de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A viola\u00e7\u00e3o dessa disposi\u00e7\u00e3o legal sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel pela divulga\u00e7\u00e3o da propaganda e, quando comprovado o seu pr\u00e9vio conhecimento, o benefici\u00e1rio \u00e0 multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.<\/p>\n\n\n\n
Propaganda eleitoral na internet\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Lei das Elei\u00e7\u00f5es, embora vede alguns tipos de propaganda, tais como a propaganda eleitoral em outdoor<\/em> e a propaganda no r\u00e1dio\/televis\u00e3o mediante pagamento, permite a propaganda eleitoral na internet, tamb\u00e9m ap\u00f3s o dia 15 de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nSobre o tema, o artigo 57-D disp\u00f5e ser livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores \u2013 internet, e por outros meios de comunica\u00e7\u00e3o interpessoal mediante mensagem eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, n\u00e3o \u00e9 permitida a veicula\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga <\/strong>na internet, excetuado o impulsionamento de conte\u00fados, desde que identificado de forma inequ\u00edvoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coliga\u00e7\u00f5es e candidatos e seus representantes.<\/p>\n\n\n\nO \u00a7 2\u00ba do artigo 57-D, por sua vez, prev\u00ea multa (ao respons\u00e1vel pela divulga\u00e7\u00e3o da propaganda e, quando comprovado seu pr\u00e9vio conhecimento, ao benefici\u00e1rio) no valor de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00.<\/p>\n\n\n\n
\u2192 Mas ser\u00e1 que a veicula\u00e7\u00e3o do conte\u00fado em grupo de WhatsApp caracteriza propaganda irregular? Mesmo que o grupo seja \u201cprivado\u201d e o alcance da propaganda seja restrito? Vamos ver o que entende o TSE!<\/strong><\/p>\n\n\n\nJulgamento do AgR-AREspE n. 060006173<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia sob julgamento<\/span><\/h3>\n\n\n\nA quest\u00e3o submetida a julgamento no Agravo Regimental no Agravo Em Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 0600061-73.2024.6.08.0053<\/a> consistia em saber se a veicula\u00e7\u00e3o do conte\u00fado impugnado em grupo de WhatsApp caracteriza propaganda irregular, dado seu alcance restrito.<\/p>\n\n\n\nO conte\u00fado impugnado, por sua vez, teria sido a pr\u00e1tica de dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o com conte\u00fado eleitoral antecipado negativo (imputa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de crime a um pr\u00e9-candidato ao cargo de Prefeito da cidade), impondo ao agravante o pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00, nos termos do art. 57-D, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.504\/1997.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Regional Eleitoral do Esp\u00edrito Santo (TRE\/ES) havia mantido a senten\u00e7a de proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o pela propaganda irregular na internet.<\/p>\n\n\n\n
O que o TSE decidiu?\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\nO TSE manteve o entendimento do TRE\/ES no sentido de que \u201cO grupo de WhatsApp em que ocorreu o compartilhamento do conte\u00fado, com <\/em>438 membros, n\u00e3o pode ser considerado restrito, tendo em vista seu amplo potencial de dissemina\u00e7\u00e3o e o car\u00e1ter eleitoral de suas intera\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong>\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nCom efeito, essa compreens\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estava em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia, que entende ser necess\u00e1rio observar o p\u00fablico-alvo atingido pela mensagem e a potencialidade de alastramento das informa\u00e7\u00f5es veiculadas <\/strong>(REspe n. 0000414-92.2016.6.25.0014\/SE<\/a>, relator Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe 02\/10\/2018).<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o TSE destacou que, ao contr\u00e1rio do que o agravante alegava, a multa do art. 57-D, \u00a7 2\u00ba<\/strong>, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limita aos casos de anonimato<\/strong>, sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados injuriosos, difamantes ou sabidamente inver\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise acerca da caracteriza\u00e7\u00e3o de propaganda irregular diante da veicula\u00e7\u00e3o do conte\u00fado em grupo de WhatsApp, dado seu alcance restrito, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o TSE entende que o compartilhamento de conte\u00fado ofensivo e desinformativo em grupo de WhatsApp caracteriza propaganda eleitoral negativa, quando verificado o alastramento da informa\u00e7\u00e3o e a ofensa \u00e0 honra e \u00e0 imagem do candidato.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Propaganda eleitoral irregular<\/a><\/li>
- Propaganda eleitoral na internet\u00a0<\/a><\/li>
- Julgamento do AgR-AREspE n. 060006173<\/a><\/li>
- Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/a><\/li>
- O que o TSE decidiu?\u00a0<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Grupo de WhastApp e propaganda eleitoral irregular<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Propaganda eleitoral irregular<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A propaganda eleitoral \u00e9 uma das esp\u00e9cies de propaganda pol\u00edtica (g\u00eanero), ao lado das demais esp\u00e9cies propaganda intrapartid\u00e1ria e propaganda partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 propaganda eleitoral, ela tem por objetivo amplo a propaga\u00e7\u00e3o da campanha eleitoral de determinado candidato e, como prop\u00f3sito espec\u00edfico, a angaria\u00e7\u00e3o de votos em seu favor no pleito.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 36 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 9.504\/1997), a propaganda eleitoral somente \u00e9 permitida ap\u00f3s o dia 15 de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A viola\u00e7\u00e3o dessa disposi\u00e7\u00e3o legal sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel pela divulga\u00e7\u00e3o da propaganda e, quando comprovado o seu pr\u00e9vio conhecimento, o benefici\u00e1rio \u00e0 multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.<\/p>\n\n\n\n
Propaganda eleitoral na internet\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei das Elei\u00e7\u00f5es, embora vede alguns tipos de propaganda, tais como a propaganda eleitoral em outdoor<\/em> e a propaganda no r\u00e1dio\/televis\u00e3o mediante pagamento, permite a propaganda eleitoral na internet, tamb\u00e9m ap\u00f3s o dia 15 de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema, o artigo 57-D disp\u00f5e ser livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores \u2013 internet, e por outros meios de comunica\u00e7\u00e3o interpessoal mediante mensagem eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, n\u00e3o \u00e9 permitida a veicula\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga <\/strong>na internet, excetuado o impulsionamento de conte\u00fados, desde que identificado de forma inequ\u00edvoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coliga\u00e7\u00f5es e candidatos e seus representantes.<\/p>\n\n\n\n
O \u00a7 2\u00ba do artigo 57-D, por sua vez, prev\u00ea multa (ao respons\u00e1vel pela divulga\u00e7\u00e3o da propaganda e, quando comprovado seu pr\u00e9vio conhecimento, ao benefici\u00e1rio) no valor de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00.<\/p>\n\n\n\n
\u2192 Mas ser\u00e1 que a veicula\u00e7\u00e3o do conte\u00fado em grupo de WhatsApp caracteriza propaganda irregular? Mesmo que o grupo seja \u201cprivado\u201d e o alcance da propaganda seja restrito? Vamos ver o que entende o TSE!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Julgamento do AgR-AREspE n. 060006173<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento no Agravo Regimental no Agravo Em Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 0600061-73.2024.6.08.0053<\/a> consistia em saber se a veicula\u00e7\u00e3o do conte\u00fado impugnado em grupo de WhatsApp caracteriza propaganda irregular, dado seu alcance restrito.<\/p>\n\n\n\n
O conte\u00fado impugnado, por sua vez, teria sido a pr\u00e1tica de dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o com conte\u00fado eleitoral antecipado negativo (imputa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de crime a um pr\u00e9-candidato ao cargo de Prefeito da cidade), impondo ao agravante o pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00, nos termos do art. 57-D, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.504\/1997.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Regional Eleitoral do Esp\u00edrito Santo (TRE\/ES) havia mantido a senten\u00e7a de proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o pela propaganda irregular na internet.<\/p>\n\n\n\n
O que o TSE decidiu?\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O TSE manteve o entendimento do TRE\/ES no sentido de que \u201cO grupo de WhatsApp em que ocorreu o compartilhamento do conte\u00fado, com <\/em>438 membros, n\u00e3o pode ser considerado restrito, tendo em vista seu amplo potencial de dissemina\u00e7\u00e3o e o car\u00e1ter eleitoral de suas intera\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong>\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, essa compreens\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estava em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia, que entende ser necess\u00e1rio observar o p\u00fablico-alvo atingido pela mensagem e a potencialidade de alastramento das informa\u00e7\u00f5es veiculadas <\/strong>(REspe n. 0000414-92.2016.6.25.0014\/SE<\/a>, relator Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe 02\/10\/2018).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o TSE destacou que, ao contr\u00e1rio do que o agravante alegava, a multa do art. 57-D, \u00a7 2\u00ba<\/strong>, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limita aos casos de anonimato<\/strong>, sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados injuriosos, difamantes ou sabidamente inver\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise acerca da caracteriza\u00e7\u00e3o de propaganda irregular diante da veicula\u00e7\u00e3o do conte\u00fado em grupo de WhatsApp, dado seu alcance restrito, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o TSE entende que o compartilhamento de conte\u00fado ofensivo e desinformativo em grupo de WhatsApp caracteriza propaganda eleitoral negativa, quando verificado o alastramento da informa\u00e7\u00e3o e a ofensa \u00e0 honra e \u00e0 imagem do candidato.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n
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- Propaganda eleitoral na internet\u00a0<\/a><\/li>