{"id":186523,"date":"2026-04-15T17:10:17","date_gmt":"2026-04-15T20:10:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=186523"},"modified":"2026-04-15T19:46:15","modified_gmt":"2026-04-15T22:46:15","slug":"trf2-juiz-recursos-gabarito-prova-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/trf2-juiz-recursos-gabarito-prova-objetiva\/","title":{"rendered":"Concurso TRF2 Juiz: veja os poss\u00edveis recursos contra o gabarito da prova objetiva!"},"content":{"rendered":"\n

Agora \u00e9 o momento de passar o gabarito preliminar da prova objetiva do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2)<\/strong> no pente fino e identificar poss\u00edveis inconsist\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Um recurso bem fundamentado<\/strong> pode fazer diferen\u00e7a na classifica\u00e7\u00e3o final<\/strong>. Confira abaixo, no artigo, as quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e a fundamenta\u00e7\u00e3o completa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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TRF2 Juiz: poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar (Artigo em atualiza\u00e7\u00e3o)<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 23<\/strong> – Prof. Leonardo Tavares<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Nessa quest\u00e3o houve diverg\u00eancia de gabarito. Apontamos letra \u2018E\u2019<\/strong> e o gabarito preliminar trouxe a letra \u2018C\u2019<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da coisa julgada no processo penal e demanda interpreta\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada da extens\u00e3o desse instituto, numa casu\u00edstica muito peculiar e com detalhes importantes.<\/p>\n\n\n\n

Como se sabe a coisa julgada tem limites objetivos: prote\u00e7\u00e3o contra o \u2018bis in idem\u2019 (efeito negativo da coisa julgada). Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

CADH. Art. 8\u00ba. 4. O acusado absolvido por senten\u00e7a passada em julgado n\u00e3o poder\u00e1 ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

CPP. Art. 110. \u00a7 2\u00ba A exce\u00e7\u00e3o de coisa julgada somente poder\u00e1 ser oposta em rela\u00e7\u00e3o ao fato principal, que tiver sido objeto da senten\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n

CPC. Art. 502.  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso.<\/em><\/p>\n\n\n\n

LINDB. Art. 6\u00ba. \u00a7 3\u00ba Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decis\u00e3o judicial de que j\u00e1 n\u00e3o caiba recurso<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O que opera coisa julgada \u00e9 o fato natural; fato da natureza; fato natural\u00edstico; ou a realidade hist\u00f3rica. N\u00e3o a classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem. Analisando esse aspecto apenas e de forma mais direta, a resposta da Banca (letra C) tem respaldo no art. 397, inciso IV, na medida em que caberia absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, j\u00e1 transitada em julgado. S\u00f3 que, perceba-se, a quest\u00e3o n\u00e3o fez distin\u00e7\u00e3o a qual absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria estaria se referindo: se aquela do art. 397, IV ou do art. 415 do CPP; a \u00faltima pr\u00f3pria do procedimento especial do j\u00fari e que n\u00e3o prev\u00ea, dentre suas hip\u00f3teses, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, numa vis\u00e3o sum\u00e1ria, este professor tinha pensado em outros aspectos, tamb\u00e9m importantes para se analisar a quest\u00e3o. Quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

a) a decis\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, no contexto que se apresentou, teria sido proferida por ju\u00edzo absolutamente incompetente (Juizado Criminal, quando o caso seria do tribunal do j\u00fari – art. 5\u00ba, XXXVIII, \u2018d\u2019), o que, para alguns precedentes, n\u00e3o operaria a coisa julgada, sendo pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) A decis\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o de m\u00e9rito, propriamente falando, de maneira que o prosseguimento do processo de conhecimento perante o tribunal do j\u00fari n\u00e3o representaria uma afronta ao que decidido anteriormente. Ainda mais quando se percebe que a decis\u00e3o se baseia em quest\u00e3o processual\/procedimental – falta de representa\u00e7\u00e3o (condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade), num crime que em tese nem isso deveria exigir (diante do evidente dolo eventual).<\/p>\n\n\n\n

c) Seria aparentemente contradit\u00f3rio fazer prevalecer a decis\u00e3o equivocada e proferida por ju\u00edzo absolutamente incompetente, sobre condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade equivocadamente exigida, frente ao simples prosseguimento do processo perante o tribunal do j\u00fari, constitucionalmente competente, que poderia julgar o m\u00e9rito propriamente dito, dentro da compet\u00eancia que constitucionalmente lhe \u00e9 atribu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o se pode generalizar a exclus\u00e3o do dolo, tema afeto, nos casos de d\u00favida, ao tribunal do j\u00fari. Nesse sentido: \u201cA desclassifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal de homic\u00eddio tentado qualificado para les\u00e3o corporal leve s\u00f3 seria admiss\u00edvel se nenhuma d\u00favida houvesse quanto \u00e0 inexist\u00eancia de dolo. Havendo grau de certeza razo\u00e1vel, isso \u00e9 fator o bastante para que seja remetida ao Conselho de Senten\u00e7a a mat\u00e9ria, sob pena de desrespeito \u00e0 compet\u00eancia ditada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>\u201d (AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940\/SP, Sexta Turma, Rel\u00aa. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30\/4\/2013, grifei). (Precedentes do STF e do STJ).<\/p>\n\n\n\n

N\u00c3O FOI A INTERPRETA\u00c7\u00c3O QUE PREVALECEU PELA BANCA, que deu \u00eanfase a precedentes semelhantes sobre a efic\u00e1cia preclusiva da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, mesmo quando reconhecida por ju\u00edzo absolutamente incompetente, dando-se \u00eanfase \u00e0 coisa julgada e ao \u2018ne bis in idem\u2019. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

“A decis\u00e3o que declar[a] extinta a punibilidade em favor do Paciente, ainda que prolatada com suposto v\u00edcio de incompet\u00eancia de ju\u00edzo, \u00e9 suscept\u00edvel de tr\u00e2nsito em julgado e produz efeitos. A ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do ne bis in idem pelo ordenamento jur\u00eddico penal complementa os direitos e as garantias individuais previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, cuja interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica leva \u00e0 conclus\u00e3o de que o direito \u00e0 liberdade, com apoio em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar<\/em>“. (HC 86606, Relator(a): Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Primeira Turma, julgado em 22\/05\/2007, DJe 2\/8\/2007).<\/p>\n\n\n\n

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL NA JUSTI\u00c7A MILITAR POR FATO JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, COM TR\u00c2NSITO EM JULGADO: IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ADO\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DO NE BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Configura constrangimento ilegal a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal militar por fato j\u00e1 julgado pelo Juizado Especial de Pequenas Causas, com decis\u00e3o penal definitiva. 2. A decis\u00e3o que declarou extinta a punibilidade em favor do Paciente, ainda que prolatada com suposto v\u00edcio de incompet\u00eancia de ju\u00edzo, \u00e9 suscept\u00edvel de tr\u00e2nsito em julgado e produz efeitos. A ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do ne bis in idem pelo ordenamento jur\u00eddico penal complementa os direitos e as garantias individuais previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, cuja interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica leva \u00e0 conclus\u00e3o de que o direito \u00e0 liberdade, com apoio em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar. Precedentes. 3. Habeas corpus concedido<\/em>. (HC 86606, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Primeira Turma, julgado em 22-05-2007, DJe-072  DIVULG 02-08-2007  PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00086 EMENT VOL-02283-04 PP-00638)<\/p>\n\n\n\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A COMUM. EXIST\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O PENAL ANTERIOR NA JUSTI\u00c7A MILITAR PELOS MESMOS FATOS, EMBORA CAPITULADOS COMO LES\u00c3O CORPORAL. JU\u00cdZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. COISA JULGADA QUE IMPEDE A INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO CRIMINAL NA JUSTI\u00c7A COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A senten\u00e7a proferida por ju\u00edzo absolutamente incompetente impede o exame dos mesmos fatos ainda que pela justi\u00e7a constitucionalmente competente, pois, ao contr\u00e1rio, estar-se-ia n\u00e3o s\u00f3 diante de vedado bis in idem como tamb\u00e9m na contram\u00e3o da necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica que a imutabilidade da coisa julgada visa garantir. Ademais, ao se sopesar a garantia do juiz natural e o princ\u00edpio do ne bis in idem, deve preponderar esse \u00faltimo em raz\u00e3o da preval\u00eancia, no que concerne a persecu\u00e7\u00e3o penal, da dignidade da pessoa humana – axioma centro do ordenamento jur\u00eddico-constitucional – sobre o ius puniendi estatal. 2. Assim, imperioso que se impe\u00e7a, na hip\u00f3tese, o prosseguimento de a\u00e7\u00e3o penal que visa a apura\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o de realidade f\u00e1tica j\u00e1 submetida ao crivo do Poder Judici\u00e1rio, embora haja diferencia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica – les\u00e3o corporal e tortura -, afinal, os recorrentes cumpriram devidamente as exig\u00eancias impostas quando da concess\u00e3o do benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo, tanto que a punibilidade foi extinta e a a\u00e7\u00e3o penal arquivada, o que equivale a dizer que j\u00e1 houve coisa julgada material, bem como retribui\u00e7\u00e3o estatal, ainda que advinda de Ju\u00edzo incompetente, pelos fatos praticados em contrariedade ao ordenamento jur\u00eddico. 3. Recurso ordin\u00e1rio provido a fim de, por aus\u00eancia de justa causa, extinguir a A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 1000096394, em tr\u00e2mite perante a 1\u00aa Vara Criminal da Comarca de Teresina\/PI, devendo os recorrentes, se presos, serem colocados imediatamente em liberdade, salvo se estiverem custodiados por outro motivo<\/em>. (RHC n. 29.775\/PI, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18\/6\/2013, DJe de 25\/6\/2013.)<\/p>\n\n\n\n

Enfim, embora a Banca tenha ido longe na casu\u00edstica que apresentou sobre a extens\u00e3o da coisa julgada no processo penal brasileiro, n\u00e3o se pode dizer que n\u00e3o tenha respaldo em precedentes da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Espero ter ajudado.<\/p>\n\n\n\n

Confira a Prova Comentada:<\/span><\/h2>\n\n\n\n