{"id":186455,"date":"2026-04-16T10:12:51","date_gmt":"2026-04-16T13:12:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=186455"},"modified":"2026-04-16T10:12:53","modified_gmt":"2026-04-16T13:12:53","slug":"garantia-da-lei-e-da-ordem-na-amazonia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/garantia-da-lei-e-da-ordem-na-amazonia\/","title":{"rendered":"Garantia da Lei e da Ordem na Amaz\u00f4nia"},"content":{"rendered":"\n

Processo Estrutural e o Papel das For\u00e7as Armadas no Combate ao Crime Organizado Ambiental<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Amaz\u00f4nia virou palco de uma equa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que poucos candidatos dominam: quando o crime organizado avan\u00e7a sobre territ\u00f3rios ind\u00edgenas e \u00e1reas protegidas, quem tem compet\u00eancia para agir, com qual fundamento constitucional e sob qual controle jurisdicional? <\/p>\n\n\n\n

Em abril de 2026, o ministro Fl\u00e1vio Dino, no \u00e2mbito da ADPF 743, determinou que a Uni\u00e3o adote medidas imediatas para conter organiza\u00e7\u00f5es criminosas na Amaz\u00f4nia Legal, mencionando expressamente a possibilidade de opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem<\/strong>. A decis\u00e3o conecta institutos que as bancas adoram cobrar em separado e raramente s\u00e3o testados em conjunto: a Garantia da Lei e da Ordem, o processo estrutural, a compet\u00eancia federal em mat\u00e9ria criminal e as obriga\u00e7\u00f5es internacionais do Brasil perante a Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea prepara concurso para carreiras jur\u00eddicas e ainda trata a Garantia da Lei e da Ordem como tema de Direito Constitucional isolado, desconectado da jurisprud\u00eancia estrutural do STF e da realidade do crime organizado, este artigo vai mudar sua perspectiva. A decis\u00e3o da ADPF 743 \u00e9 um laborat\u00f3rio perfeito para entender como esses temas se articulam em segunda fase e como as bancas v\u00e3o cobrar o tema nos pr\u00f3ximos ciclos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos trabalhar quatro eixos: o fundamento constitucional e os limites da Garantia da Lei e da Ordem, a arquitetura dos processos estruturais no STF, o estado de coisas inconstitucional como t\u00e9cnica de \u00faltima ratio<\/em> e a compet\u00eancia federal para o enfrentamento do crime organizado ambiental, com base no art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o e na Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"Garantia<\/figure>\n\n\n\n

1. For\u00e7as Armadas na Constitui\u00e7\u00e3o: Fun\u00e7\u00e3o T\u00edpica e Fun\u00e7\u00e3o Subsidi\u00e1ria<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O ponto de partida \u00e9 o art. 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O dispositivo estabelece que as For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina constitucional extrai desse dispositivo tr\u00eas miss\u00f5es distintas das For\u00e7as Armadas, que formam uma hierarquia de finalidades.<\/p>\n\n\n\n

A primeira \u00e9 a defesa da P\u00e1tria<\/strong>, miss\u00e3o externa e t\u00edpica, voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da soberania nacional contra amea\u00e7as externas. \u00c9 a fun\u00e7\u00e3o primordial das institui\u00e7\u00f5es militares em qualquer regime democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

A segunda \u00e9 a garantia dos poderes constitucionais<\/strong>, miss\u00e3o interna de natureza institucional, acion\u00e1vel quando algum dos Poderes da Rep\u00fablica sofre amea\u00e7a \u00e0 sua exist\u00eancia ou ao seu funcionamento regular.<\/p>\n\n\n\n

A terceira \u00e9 a garantia da lei e da ordem<\/strong>, miss\u00e3o interna de natureza subsidi\u00e1ria, que \u00e9 o objeto central deste artigo. A Garantia da Lei e da Ordem \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o constitucional, uma fun\u00e7\u00e3o de \u00faltima ratio<\/em>: s\u00f3 pode ser ativada por iniciativa de qualquer dos Poderes constitucionais e pressup\u00f5e a incapacidade ou insufici\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica ordin\u00e1rios para o enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos: a Constitui\u00e7\u00e3o exige, para o emprego das For\u00e7as Armadas em Garantia da Lei e da Ordem, iniciativa de qualquer dos Poderes constitucionais<\/strong>. Isso significa que o Executivo n\u00e3o pode, por conta pr\u00f3pria e de forma discricion\u00e1ria, mobilizar as For\u00e7as Armadas para opera\u00e7\u00f5es internas sem essa articula\u00e7\u00e3o institucional. O Presidente da Rep\u00fablica det\u00e9m a autoridade suprema sobre as FA, mas o acionamento da GLO pressup\u00f5e provoca\u00e7\u00e3o formal de um dos Poderes, o que inclui o pr\u00f3prio Executivo, o Legislativo ou o Judici\u00e1rio. Esse detalhe elimina candidatos em provas objetivas de alto n\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A natureza subsidi\u00e1ria<\/strong> da Garantia da Lei e da Ordem \u00e9 o elemento dogm\u00e1tico mais cobrado. As For\u00e7as Armadas n\u00e3o integram o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica do art. 144 da CF. Pol\u00edcia Federal, Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, pol\u00edcias civis e militares estaduais e guardas municipais comp\u00f5em esse sistema. As FA atuam em seguran\u00e7a p\u00fablica apenas quando o sistema ordin\u00e1rio se mostra insuficiente, situa\u00e7\u00e3o em que a GLO funciona como mecanismo de refor\u00e7o tempor\u00e1rio e excepcional, n\u00e3o como substitui\u00e7\u00e3o permanente das pol\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n

2. Garantia da Lei e da Ordem e Poder de Pol\u00edcia: Compet\u00eancia Federal e Atua\u00e7\u00e3o Interag\u00eancias<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do ministro Dino na ADPF 743<\/a> determinou que a Uni\u00e3o informe medidas concretas para reprimir organiza\u00e7\u00f5es criminosas na Amaz\u00f4nia, listando opera\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal, da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e do Ibama, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es conjuntas com as pol\u00edcias estaduais e o aumento da presen\u00e7a das For\u00e7as Armadas, sobretudo em \u00e1reas de fronteira.<\/p>\n\n\n\n

Essa arquitetura interag\u00eancias revela uma distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que as bancas adoram cobrar: compet\u00eancia investigativa federal<\/strong> n\u00e3o se confunde com poder de pol\u00edcia ambiental<\/strong> e nenhum dos dois se confunde com emprego das For\u00e7as Armadas em GLO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Pol\u00edcia Federal tem compet\u00eancia constitucional para apurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social, contra bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o, al\u00e9m de crimes com repercuss\u00e3o interestadual ou internacional que exijam repress\u00e3o uniforme. O tr\u00e1fico de drogas, o garimpo ilegal em terras ind\u00edgenas e o crime organizado com ramifica\u00e7\u00f5es entre estados s\u00e3o hip\u00f3teses t\u00edpicas de atua\u00e7\u00e3o da PF.<\/p>\n\n\n\n

O Ibama, por sua vez, exerce poder de pol\u00edcia ambiental: fiscaliza, autua, embarga e aplica san\u00e7\u00f5es administrativas pela explora\u00e7\u00e3o ilegal de recursos naturais. Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 administrativa, n\u00e3o investigativa-penal em sentido estrito, embora seus agentes tenham poder de lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o com repercuss\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

As For\u00e7as Armadas, em contexto de GLO, atuam com poder de pol\u00edcia em sentido amplo, mas sob regramento espec\u00edfico: seus integrantes, quando empregados em opera\u00e7\u00f5es internas, ficam sujeitos a normas de engajamento que definem os limites do uso da for\u00e7a, e a opera\u00e7\u00e3o tem prazo e objetivo delimitados.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos: a atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas em GLO n\u00e3o transfere compet\u00eancia investigativa<\/strong> para as institui\u00e7\u00f5es militares. A PF continua sendo o \u00f3rg\u00e3o competente para a investiga\u00e7\u00e3o criminal federal. A GLO \u00e9 opera\u00e7\u00e3o de garantia da ordem p\u00fablica, n\u00e3o substitui\u00e7\u00e3o da estrutura de persecu\u00e7\u00e3o penal. Confundir as duas esferas \u00e9 um dos erros mais comuns em provas discursivas e dissertativas.<\/p>\n\n\n\n

O dado f\u00e1tico que embasa a decis\u00e3o \u00e9 relevante para compreender a proporcionalidade da medida: segundo estudo do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica citado na decis\u00e3o, a presen\u00e7a de organiza\u00e7\u00f5es criminosas na Amaz\u00f4nia Legal saltou de 178 munic\u00edpios, em 2023, para 344, em 2025. O emprego de m\u00e9todos sofisticados como o uso de cianeto na explora\u00e7\u00e3o ilegal de ouro e o crescimento da estrutura log\u00edstica dessas organiza\u00e7\u00f5es evidenciam a insufici\u00eancia dos meios ordin\u00e1rios de policiamento, requisito f\u00e1tico para a proporcionalidade da GLO.<\/p>\n\n\n\n

3. Processo Estrutural: Conceito, Caracter\u00edsticas e a ADPF 743 como Modelo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do ministro Dino n\u00e3o \u00e9 uma ordem judicial comum. Ela \u00e9 proferida no \u00e2mbito de um processo estrutural<\/strong>, categoria processual que o STF vem desenvolvendo e que representa um dos temas de maior crescimento nos editais de segunda fase das carreiras jur\u00eddicas de topo.<\/p>\n\n\n\n

O processo estrutural \u00e9 aquele voltado \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o massiva e sist\u00eamica de direitos fundamentais decorrente de falhas estruturais nas pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado. N\u00e3o se trata de uma lide bilateral cl\u00e1ssica, com autor, r\u00e9u e pedido delimitado. O processo estrutural tem como objeto a reorganiza\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica<\/strong>, e suas ordens s\u00e3o progressivas, monitoradas e ajust\u00e1veis ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

A ADPF 743 \u00e9 um exemplo paradigm\u00e1tico. Proposta em 2021 pela Rede Sustentabilidade, a a\u00e7\u00e3o questionava a insufici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios e ao desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal e no Pantanal. O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional<\/strong>, t\u00e9cnica desenvolvida originalmente pela Corte Constitucional colombiana e incorporada \u00e0 jurisprud\u00eancia brasileira, que pressup\u00f5e tr\u00eas requisitos: viola\u00e7\u00e3o massiva e generalizada de direitos fundamentais, omiss\u00e3o ou atua\u00e7\u00e3o insuficiente de m\u00faltiplos \u00f3rg\u00e3os e poderes p\u00fablicos, e necessidade de uma solu\u00e7\u00e3o estrutural que v\u00e1 al\u00e9m da tutela individual.<\/p>\n\n\n\n

A ementa do ac\u00f3rd\u00e3o da ADPF 743 registra que o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional “deve ser visto cum grano salis<\/em> e com a devida preocupa\u00e7\u00e3o de ser manuseado como um ‘soldado de reserva’, a ser convocado quando resta manifesta situa\u00e7\u00e3o patol\u00f3gica de fal\u00eancia estrutural da pol\u00edtica p\u00fablica”. Esse standard <\/em>\u00e9 fundamental para provas discursivas: o ECI n\u00e3o \u00e9 uma ferramenta de uso ordin\u00e1rio nem pode ser acionado toda vez que h\u00e1 d\u00e9ficit pontual de pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo ac\u00f3rd\u00e3o, o STF reconheceu evolu\u00e7\u00e3o nas pol\u00edticas ambientais desde o julgamento inicial, o que levou \u00e0 descaracteriza\u00e7\u00e3o parcial do estado de coisas inconstitucional<\/strong>. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o encerrou o processo: a Corte manteve a fase de execu\u00e7\u00e3o e atribuiu ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a o papel de centralizar a coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das a\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o de abril de 2026, em que Dino determina medidas contra o avan\u00e7o das fac\u00e7\u00f5es, \u00e9 proferida nessa fase de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o em um novo julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos: a fase de execu\u00e7\u00e3o do processo estrutural \u00e9 um dos pontos mais cobrados em discursivas recentes. O tribunal n\u00e3o encerra sua fun\u00e7\u00e3o ao proferir a decis\u00e3o de m\u00e9rito. Pelo contr\u00e1rio, passa a atuar como gestor do processo de mudan\u00e7a institucional<\/strong>, monitorando o cumprimento das ordens, recebendo relat\u00f3rios peri\u00f3dicos e ajustando as medidas conforme a evolu\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. Essa postura judicial ativa \u00e9 objeto de cr\u00edtica doutrin\u00e1ria por parte de quem defende os limites do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, cr\u00edtica que as bancas adoram explorar em quest\u00f5es de segunda fase.<\/p>\n\n\n\n

4. Estado de Coisas Inconstitucional: Requisitos e Limites<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A t\u00e9cnica do estado de coisas inconstitucional merece se\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria porque representa um dos temas de maior potencial de cobran\u00e7a<\/strong> nos concursos de 2025 e 2026, especialmente ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da ADPF 347 (sistema prisional) e das ADPFs 743, 746 e 857 (meio ambiente).<\/p>\n\n\n\n

O ECI tem origem na Sentencia T-025\/2004 da Corte Constitucional da Col\u00f4mbia, que tratava da situa\u00e7\u00e3o de deslocados internos naquele pa\u00eds. No Brasil, o STF aplicou a t\u00e9cnica pela primeira vez na ADPF 347, julgada em 2015, que tratou do sistema prisional brasileiro como situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Os requisitos do ECI, segundo a doutrina constitucional majorit\u00e1ria e a jurisprud\u00eancia do STF, s\u00e3o tr\u00eas. Primeiro<\/strong>, a exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o massiva, generalizada e cont\u00ednua de direitos fundamentais, afetando um n\u00famero elevado de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Uma viola\u00e7\u00e3o pontual ou circunscrita a um grupo restrito n\u00e3o justifica o acionamento da t\u00e9cnica. Segundo<\/strong>, a omiss\u00e3o ou atua\u00e7\u00e3o insuficiente de m\u00faltiplos \u00f3rg\u00e3os e poderes p\u00fablicos. O ECI pressup\u00f5e falha sist\u00eamica, n\u00e3o falha isolada de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o. \u00c9 essa caracter\u00edstica que justifica a interven\u00e7\u00e3o judicial estrutural: n\u00e3o h\u00e1 um r\u00e9u \u00fanico cuja a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o possa ser corrigida por ordem judicial ordin\u00e1ria. Terceiro<\/strong>, a necessidade de solu\u00e7\u00e3o estrutural que ultrapasse a tutela individual e demande a reorganiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Isso significa que a mera concess\u00e3o de direito ao autor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o resolve o problema estrutural subjacente.<\/p>\n\n\n\n

O limite do ECI, enfatizado na ementa da ADPF 743, \u00e9 sua natureza de \u00faltima ratio<\/em><\/strong>. O STF foi expresso ao dizer que a t\u00e9cnica deve ser manejada com cautela, reservada para situa\u00e7\u00f5es de manifesta fal\u00eancia estrutural. Isso importa para concursos porque as bancas frequentemente apresentam situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas e perguntam se o ECI seria aplic\u00e1vel: a resposta exige an\u00e1lise dos tr\u00eas requisitos, n\u00e3o apenas da gravidade da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dominar esse tema significa garantir pontos preciosos em provas discursivas que exijam an\u00e1lise de decis\u00f5es estruturais do STF, especialmente em carreiras como Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Magistratura, onde a segunda fase testa capacidade de an\u00e1lise jurisprudencial aprofundada.<\/p>\n\n\n\n

5. Compet\u00eancia Federal, Art. 109 da CF e a Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da ADPF 743 tem uma dimens\u00e3o federativa e jurisdicional que merece aten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Ao determinar que a Uni\u00e3o informe medidas concretas e apresente relat\u00f3rio articulando os minist\u00e9rios da Justi\u00e7a, da Defesa, do Meio Ambiente e dos Povos Ind\u00edgenas, o ministro Dino atua sobre um conjunto de compet\u00eancias federais que, em concursos, s\u00e3o frequentemente tratadas de forma fragmentada. A decis\u00e3o convida \u00e0 an\u00e1lise integrada de tr\u00eas bases normativas: o art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o e o modelo constitucional de compet\u00eancia administrativa comum em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n\n\n\n

O duplo vetor do art. 109 da CF<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O art. 109, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o atribui aos ju\u00edzes federais compet\u00eancia para processar e julgar as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas. Terras ind\u00edgenas s\u00e3o bens da Uni\u00e3o, nos termos do art. 20, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o. O garimpo ilegal nessas \u00e1reas, o desmatamento em unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais e a explora\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria de recursos naturais em territ\u00f3rios sob gest\u00e3o federal configuram, portanto, crimes praticados em detrimento de interesse direto da Uni\u00e3o, atraindo a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e a atua\u00e7\u00e3o investigativa da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n

O art. 109, inciso V, acrescenta outra base de compet\u00eancia federal igualmente relevante: os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. O crime organizado transnacional que opera na Amaz\u00f4nia Legal frequentemente apresenta essa caracter\u00edstica: estruturas log\u00edsticas que atravessam fronteiras com Venezuela, Col\u00f4mbia, Peru e Bol\u00edvia, tr\u00e1fico de ouro com destino ao mercado internacional e financiamento que circula por sistemas financeiros estrangeiros. Quando a organiza\u00e7\u00e3o criminosa com base amaz\u00f4nica executa condutas no Brasil com resultado ou proje\u00e7\u00e3o no exterior, a compet\u00eancia federal por for\u00e7a do inciso V do art. 109 \u00e9 n\u00edtida.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos: a combina\u00e7\u00e3o dos incisos IV e V do art. 109 forma o fundamento constitucional duplo para a compet\u00eancia federal no enfrentamento do crime organizado ambiental na Amaz\u00f4nia. As bancas cobram esses incisos separadamente, mas a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da Amaz\u00f4nia os aciona simultaneamente, e saber articul\u00e1-los em segunda fase \u00e9 o que diferencia respostas medianas de respostas vencedoras.<\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida: fonte de compet\u00eancia e de obriga\u00e7\u00e3o internacional<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 5.687\/2006 promulgou a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o, adotada em M\u00e9rida, M\u00e9xico, em 2003 e ratificada pelo Brasil em 2005. A Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida \u00e9 relevante para o cen\u00e1rio da ADPF 743 por duas raz\u00f5es que representam fronteira de cobran\u00e7a nos concursos de alto n\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A primeira \u00e9 a base de compet\u00eancia jurisdicional convencional<\/strong>. O art. 42 da Conven\u00e7\u00e3o estabelece que cada Estado Parte adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para estabelecer sua jurisdi\u00e7\u00e3o quando o delito se cometa em seu territ\u00f3rio ou cause danos ao Estado Parte. Lido em conjunto com o art. 109, V, da CF, esse dispositivo convencional refor\u00e7a a compet\u00eancia federal para o julgamento de crimes com dimens\u00e3o transnacional que afetam os recursos naturais brasileiros, inclusive quando o produto do delito, como o ouro extra\u00eddo ilegalmente, \u00e9 exportado e lavado em sistemas financeiros estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n

A segunda raz\u00e3o \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o internacional e combate \u00e0 lavagem do produto do crime ambiental<\/strong>. O art. 23 da Conven\u00e7\u00e3o tipifica a lavagem de produto de delito e exige que os Estados Partes apliquem essa tipifica\u00e7\u00e3o \u00e0 mais ampla gama poss\u00edvel de delitos determinantes. O art. 31 trata do embargo preventivo, da apreens\u00e3o e do confisco do produto do delito e dos instrumentos utilizados na sua pr\u00e1tica. O art. 51 declara que a restitui\u00e7\u00e3o de ativos \u00e9 um princ\u00edpio fundamental<\/strong> da Conven\u00e7\u00e3o, e o art. 55 estrutura a coopera\u00e7\u00e3o internacional para fins de confisco.<\/p>\n\n\n\n

Esse arcabou\u00e7o convencional \u00e9 diretamente aplic\u00e1vel ao cen\u00e1rio da Amaz\u00f4nia: o ouro extra\u00eddo ilegalmente \u00e9 produto de delito; sua exporta\u00e7\u00e3o e convers\u00e3o em ativos no exterior configura lavagem de produto de crime; e a recupera\u00e7\u00e3o desses ativos, por meio de coopera\u00e7\u00e3o internacional, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Brasil como Estado Parte da Conven\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o do ministro Dino, ao exigir da Uni\u00e3o opera\u00e7\u00f5es coordenadas com m\u00faltiplos \u00f3rg\u00e3os federais, tem como pano de fundo esse conjunto de obriga\u00e7\u00f5es internacionais que vinculam o Estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos: a Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida n\u00e3o se limita ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o em sentido estrito. Seu pre\u00e2mbulo explicita a preocupa\u00e7\u00e3o com “os v\u00ednculos entre a corrup\u00e7\u00e3o e outras formas de delinqu\u00eancia, em particular o crime organizado e a corrup\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, incluindo a lavagem de dinheiro”. <\/p>\n\n\n\n

O crime organizado ambiental na Amaz\u00f4nia, que envolve pagamento de propinas a agentes p\u00fablicos para viabilizar o garimpo ilegal e o desmatamento, est\u00e1 no campo de aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o. Candidatos que dominam essa conex\u00e3o entre Direito Internacional e compet\u00eancia federal saem na frente em provas dissertativas.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia administrativa comum e a reparti\u00e7\u00e3o do dever de prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente \u00e9 mat\u00e9ria de compet\u00eancia administrativa comum<\/strong> da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, nos termos do art. 23 da Constitui\u00e7\u00e3o. Todos os entes federativos t\u00eam o dever constitucional de proteger o meio ambiente, o que foi reafirmado na pr\u00f3pria decis\u00e3o da ADPF 743, que imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es tanto ao Governo Federal quanto aos governos estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Essa compet\u00eancia comum n\u00e3o dilui a compet\u00eancia federal espec\u00edfica derivada do art. 109: a exist\u00eancia do dever estadual de prote\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o afasta a compet\u00eancia investigativa da Pol\u00edcia Federal nem a jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal quando os crimes atingem bens da Uni\u00e3o ou t\u00eam dimens\u00e3o transnacional. Os planos de compet\u00eancia administrativa e de compet\u00eancia jurisdicional-investigativa s\u00e3o paralelos e complementares, n\u00e3o excludentes.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 um ponto que pode definir sua quest\u00e3o em provas de Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e Magistratura Federal: a aparente tens\u00e3o entre compet\u00eancia comum ambiental e compet\u00eancia federal exclusiva \u00e9 resolvida pela distin\u00e7\u00e3o entre o dever de prote\u00e7\u00e3o<\/strong> (que \u00e9 de todos os entes) e a compet\u00eancia para investigar e julgar<\/strong> (que segue as regras do art. 109 quando os pressupostos constitucionais est\u00e3o presentes).<\/p>\n\n\n\n

6. Quest\u00e3o Simulada Comentada<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o proferida em Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental, ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que a Uni\u00e3o adote medidas imediatas para conter organiza\u00e7\u00f5es criminosas em \u00e1rea de floresta amaz\u00f4nica, mencionando expressamente a possibilidade de opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem com emprego de tropas das For\u00e7as Armadas. Com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o (Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida), analise as seguintes afirmativas:<\/p>\n\n\n\n

I. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza o emprego das For\u00e7as Armadas em opera\u00e7\u00f5es internas de Garantia da Lei e da Ordem, desde que por iniciativa de qualquer dos Poderes constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

II. Em opera\u00e7\u00f5es de GLO, as For\u00e7as Armadas assumem a compet\u00eancia investigativa da Pol\u00edcia Federal, passando a conduzir inqu\u00e9ritos policiais nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

III. O estado de coisas inconstitucional, t\u00e9cnica utilizada em processos estruturais, exige como requisito a omiss\u00e3o ou atua\u00e7\u00e3o insuficiente de m\u00faltiplos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, n\u00e3o se configurando pela falha isolada de um \u00fanico ente.<\/p>\n\n\n\n

IV. Crimes praticados em detrimento de bens da Uni\u00e3o, como terras ind\u00edgenas, s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, cabendo \u00e0 Pol\u00edcia Civil a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

V. A Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida imp\u00f5e ao Brasil, como Estado Parte, a obriga\u00e7\u00e3o de combater a lavagem do produto de delito e de cooperar internacionalmente para o confisco e a restitui\u00e7\u00e3o de ativos ilicitamente obtidos.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: I, III e V<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Afirmativa I \u2014 CORRETA.<\/strong> O art. 142 da CF estabelece que as For\u00e7as Armadas destinam-se, entre outras miss\u00f5es, \u00e0 garantia da lei e da ordem, por iniciativa de qualquer dos Poderes constitucionais. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o restringe essa iniciativa ao Poder Executivo: o Legislativo e o Judici\u00e1rio tamb\u00e9m podem provocar o emprego das FA em GLO. A afirmativa reproduz com precis\u00e3o o texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II \u2014 INCORRETA.<\/strong> A GLO n\u00e3o transfere compet\u00eancia investigativa \u00e0s For\u00e7as Armadas. Em opera\u00e7\u00f5es de GLO, as FA atuam para garantir a ordem p\u00fablica e restabelecer a normalidade, mas n\u00e3o assumem as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal em mat\u00e9ria de investiga\u00e7\u00e3o criminal. A PF mant\u00e9m sua compet\u00eancia constitucional para conduzir inqu\u00e9ritos, e a atua\u00e7\u00e3o das FA \u00e9 complementar, n\u00e3o substitutiva, da estrutura de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III \u2014 CORRETA.<\/strong> O estado de coisas inconstitucional pressup\u00f5e falha sist\u00eamica envolvendo m\u00faltiplos \u00f3rg\u00e3os e poderes p\u00fablicos. Esse requisito \u00e9 expressamente reconhecido pela jurisprud\u00eancia do STF, inclusive na ementa da ADPF 743, que trata o ECI como t\u00e9cnica reservada para situa\u00e7\u00f5es de manifesta fal\u00eancia estrutural de pol\u00edtica p\u00fablica, n\u00e3o para falhas pontuais e isoladas.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa IV \u2014 INCORRETA.<\/strong> Terras ind\u00edgenas s\u00e3o bens da Uni\u00e3o, nos termos do art. 20, XI, da CF. Crimes praticados nessas \u00e1reas, como o garimpo ilegal, configuram infra\u00e7\u00f5es em detrimento de bens e interesses da Uni\u00e3o, atraindo a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e a atua\u00e7\u00e3o investigativa da Pol\u00edcia Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. Quando a organiza\u00e7\u00e3o criminosa tem dimens\u00e3o transnacional, o inciso V do mesmo artigo refor\u00e7a a compet\u00eancia federal. A atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Estadual e \u00e0 Pol\u00edcia Civil seria constitucionalmente equivocada nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa V \u2014 CORRETA.<\/strong> A Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida, promulgada pelo Decreto n\u00ba 5.687\/2006, estabelece no art. 23 a obriga\u00e7\u00e3o de tipificar a lavagem do produto de delito, no art. 31 as medidas de embargo, apreens\u00e3o e confisco, e no art. 51 declara a restitui\u00e7\u00e3o de ativos como princ\u00edpio fundamental da Conven\u00e7\u00e3o. O art. 55 estrutura a coopera\u00e7\u00e3o internacional para fins de confisco. O Brasil, como Estado Parte, est\u00e1 vinculado a essas obriga\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o diretamente aplic\u00e1veis ao cen\u00e1rio do crime organizado ambiental na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n

Fechamento Estrat\u00e9gico: O Que Memorizar para Sua Prova<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui, j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 frente de 90% dos concurseiros que tratam GLO, processo estrutural e compet\u00eancia federal como temas isolados.<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> As For\u00e7as Armadas t\u00eam tr\u00eas miss\u00f5es constitucionais: defesa da P\u00e1tria, garantia dos poderes constitucionais e garantia da lei e da ordem. A Garantia da Lei e da Ordem \u00e9 a terceira e a mais subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong> A GLO exige iniciativa de qualquer dos Poderes constitucionais (n\u00e3o apenas do Executivo) e pressup\u00f5e a insufici\u00eancia dos meios ordin\u00e1rios de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong> Em GLO, as For\u00e7as Armadas n\u00e3o assumem compet\u00eancia investigativa da Pol\u00edcia Federal. As duas esferas de atua\u00e7\u00e3o s\u00e3o paralelas e complementares.<\/p>\n\n\n\n

4.<\/strong> O estado de coisas inconstitucional exige tr\u00eas requisitos: viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais, omiss\u00e3o de m\u00faltiplos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e necessidade de solu\u00e7\u00e3o estrutural. \u00c9 t\u00e9cnica de \u00faltima ratio, n\u00e3o de uso ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

5.<\/strong> O processo estrutural n\u00e3o encerra com o julgamento de m\u00e9rito. O tribunal monitora a execu\u00e7\u00e3o, recebe relat\u00f3rios e ajusta as ordens progressivamente, exercendo papel ativo de gestor da mudan\u00e7a institucional.<\/p>\n\n\n\n

6.<\/strong> A compet\u00eancia federal para o crime organizado ambiental na Amaz\u00f4nia tem duplo fundamento no art. 109 da CF: inciso IV (crimes contra bens da Uni\u00e3o, como terras ind\u00edgenas) e inciso V (crimes previstos em tratado internacional com execu\u00e7\u00e3o ou resultado transnacional).<\/p>\n\n\n\n

7.<\/strong> A Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida vincula o Brasil a combater a lavagem do produto de delito ambiental, a confiscar ativos e a cooperar internacionalmente para sua restitui\u00e7\u00e3o. Seu campo de aplica\u00e7\u00e3o abrange o crime organizado conectado \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas a corrup\u00e7\u00e3o em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n

8.<\/strong> A prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente \u00e9 compet\u00eancia administrativa comum de todos os entes federativos (art. 23, CF), mas isso n\u00e3o afasta a compet\u00eancia investigativa federal quando os pressupostos do art. 109 est\u00e3o presentes.<\/p>\n\n\n\n

9.<\/strong> O CNJ foi designado pelo STF como \u00f3rg\u00e3o centralizador da supervis\u00e3o das a\u00e7\u00f5es estruturais na ADPF 743, o que amplia sua fun\u00e7\u00e3o institucional para al\u00e9m do controle da atividade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Para aprofundar o tema da atua\u00e7\u00e3o estrutural do STF, acompanhe tamb\u00e9m os desenvolvimentos da ADPF 347, que trata do sistema prisional e que consolidou o uso do estado de coisas inconstitucional no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Domine esse tema e transforme conhecimento em pontos na sua prova. Bons estudos e rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

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