{"id":186266,"date":"2026-04-13T15:00:22","date_gmt":"2026-04-13T18:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=186266"},"modified":"2026-04-13T15:00:25","modified_gmt":"2026-04-13T18:00:25","slug":"vicaricidio-e-violencia-vicaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/vicaricidio-e-violencia-vicaria\/","title":{"rendered":"Vicaric\u00eddio e Viol\u00eancia Vic\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

O Novo Tipo Penal da Lei 15.384\/2026<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Existe uma forma de matar a m\u00e3e sem toc\u00e1-la. O agressor mata o filho. E o Direito Penal brasileiro, a partir de 9 de abril de 2026, tem um nome para esse crime: vicaric\u00eddio<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.384\/2026<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 10 de abril de 2026, inseriu o art. 121-B no C\u00f3digo Penal, criou a viol\u00eancia vic\u00e1ria como sexta forma de viol\u00eancia dom\u00e9stica na Lei Maria da Penha e incluiu o novo crime no rol dos crimes hediondos. Tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es legislativas simult\u00e2neas, em diplomas distintos, todas com impacto imediato na prepara\u00e7\u00e3o para concursos das carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia do tema para provas vai al\u00e9m da novidade legislativa. O vicaric\u00eddio condensa institutos que as bancas adoram cruzar: tipicidade subjetiva com elemento especial do fim de agir, distin\u00e7\u00e3o entre tipo aut\u00f4nomo e qualificadora, compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, regime da Lei dos Crimes Hediondos e articula\u00e7\u00e3o com a Lei Maria da Penha. Qualquer candidato que n\u00e3o domine esse tipo penal em profundidade chega \u00e0 prova com uma lacuna perigosa.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea vai compreender a estrutura completa do crime de vicaric\u00eddio: sua posi\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica no sistema, o conceito de viol\u00eancia vic\u00e1ria na Lei Maria da Penha e sua distin\u00e7\u00e3o do tipo penal, a an\u00e1lise de cada elemento do tipo objetivo e subjetivo, as causas de aumento de pena, a hediondez e o regime de progress\u00e3o que dela decorre. Leia at\u00e9 o fechamento. Esse conhecimento separa candidatos aprovados de reprovados.<\/p>\n\n\n\n

1. Viol\u00eancia Vic\u00e1ria como Forma de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica: O Novo Inciso VI do Art. 7\u00ba da Lei Maria da Penha<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.384\/2026 come\u00e7a pela Lei Maria da Penha. O art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.340\/2006 listava cinco formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher: f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral. A lei nova acrescenta o inciso VI<\/strong>, incorporando a viol\u00eancia vic\u00e1ria<\/strong> como sexta forma aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o legal \u00e9 precisa: viol\u00eancia vic\u00e1ria \u00e9 “qualquer forma de viol\u00eancia praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.”<\/p>\n\n\n\n

O nome vem do latim vicarius<\/em>: substituto, aquele que ocupa o lugar de outro. A l\u00f3gica que o legislador capturou \u00e9 perversa e precisa: o agressor n\u00e3o ataca a mulher diretamente. Ele ataca o que ela ama. O filho. A m\u00e3e idosa. A amiga que a acolheu. A viol\u00eancia vic\u00e1ria \u00e9 a viol\u00eancia pelo reflexo, o tiro que passa pela v\u00edtima para acertar quem est\u00e1 atr\u00e1s dela.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista sistem\u00e1tico, a inclus\u00e3o do inciso VI no art. 7\u00ba tem consequ\u00eancias que v\u00e3o al\u00e9m do tipo penal criado na sequ\u00eancia. A viol\u00eancia vic\u00e1ria, como forma de viol\u00eancia dom\u00e9stica, ativa todo o aparato protetivo da Lei Maria da Penha: medidas protetivas de urg\u00eancia, compet\u00eancia dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, agravante do art. 61, II, f<\/em>, do C\u00f3digo Penal quando aplic\u00e1vel, e o conjunto de pol\u00edticas p\u00fablicas estruturadas na lei. O conceito funciona como chave de acesso ao sistema protetivo, independentemente da ocorr\u00eancia de vicaric\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> o rol de pessoas protegidas pelo conceito de viol\u00eancia vic\u00e1ria no art. 7\u00ba, VI, da Lei Maria da Penha \u00e9 mais amplo<\/strong> do que o rol de sujeitos passivos do tipo penal do art. 121-B do C\u00f3digo Penal. O conceito da Lei Maria da Penha inclui parente gen\u00e9rico e pessoa da rede de apoio da mulher. O tipo penal do vicaric\u00eddio n\u00e3o alcan\u00e7a essas hip\u00f3teses. Essa assimetria \u00e9 armadilha certa em prova objetiva e ponto obrigat\u00f3rio em discursiva.<\/p>\n\n\n\n

\"Vicaric\u00eddio\"<\/figure>\n\n\n\n

2. O Art. 121-B do C\u00f3digo Penal: Tipo Penal Aut\u00f4nomo, N\u00e3o Qualificadora<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.384\/2026 insere o art. 121-B<\/strong> no C\u00f3digo Penal, com a rubrica “Vicaric\u00eddio”. Antes de qualquer an\u00e1lise dos elementos do tipo, \u00e9 indispens\u00e1vel fixar sua posi\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, porque a pr\u00f3pria ementa da lei usa a palavra “qualificadora” e essa imprecis\u00e3o legislativa ser\u00e1 explorada pelas bancas.<\/p>\n\n\n\n

O vicaric\u00eddio n\u00e3o \u00e9 qualificadora do homic\u00eddio<\/strong>. \u00c9 tipo penal aut\u00f4nomo<\/strong>. Os fundamentos dessa conclus\u00e3o s\u00e3o dogm\u00e1ticos e estruturais.<\/p>\n\n\n\n

Uma qualificadora, tecnicamente, \u00e9 elemento acidental do tipo que eleva os limites de pena do crime b\u00e1sico, integrando o mesmo tipo penal em sua forma agravada. As qualificadoras do homic\u00eddio est\u00e3o nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 2\u00ba-A do art. 121 do C\u00f3digo Penal e integram o mesmo dispositivo. O art. 121-B, ao contr\u00e1rio, est\u00e1 em artigo pr\u00f3prio, com rubrica pr\u00f3pria, pena pr\u00f3pria de 20 a 40 anos de reclus\u00e3o, e estrutura t\u00edpica independente que n\u00e3o remete ao art. 121. N\u00e3o h\u00e1 subsidiariedade expressa, n\u00e3o h\u00e1 remiss\u00e3o ao tipo b\u00e1sico, n\u00e3o h\u00e1 absor\u00e7\u00e3o pelo homic\u00eddio qualificado.<\/p>\n\n\n\n

A pena confirma a autonomia. O homic\u00eddio qualificado tem pena de 12 a 30 anos. O feminic\u00eddio, sem majorante, vai de 12 a 30 anos. O vicaric\u00eddio come\u00e7a em 20 e vai a 40 anos. N\u00e3o h\u00e1 como encaixar essa pena como varia\u00e7\u00e3o do tipo do art. 121 sem negar a l\u00f3gica do sistema. O legislador sinalizou, com a escala penal, que considera o vicaric\u00eddio uma das formas mais graves de viol\u00eancia contra a mulher no ordenamento.<\/p>\n\n\n\n

A impropriedade terminol\u00f3gica da ementa da lei n\u00e3o tem for\u00e7a normativa para alterar a estrutura do tipo. O que vincula o int\u00e9rprete \u00e9 o texto do artigo inserido no C\u00f3digo Penal, e esse texto n\u00e3o qualifica o homic\u00eddio: ele cria um crime novo.<\/p>\n\n\n\n

3. Estrutura do Tipo Penal do Vicaric\u00eddio: An\u00e1lise Dogm\u00e1tica Completa<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

3.1 Bem Jur\u00eddico Tutelado e Sujeitos do Crime<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O bem jur\u00eddico tutelado pelo art. 121-B \u00e9 a vida humana<\/strong> da pessoa efetivamente morta. Mas o tipo penal \u00e9 constru\u00eddo sobre uma estrutura peculiar: o dolo do agente mira em outra pessoa, a mulher, enquanto a conduta recai sobre um terceiro. Essa dissocia\u00e7\u00e3o entre o destino do dolo e o objeto material do crime \u00e9 o tra\u00e7o mais singular do vicaric\u00eddio e o que o distingue estruturalmente de qualquer outro tipo penal do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao sujeito ativo<\/strong>, o tipo n\u00e3o exige qualidade especial do agente. Trata-se de crime comum, que qualquer pessoa pode praticar desde que presentes os demais elementos t\u00edpicos. Na pr\u00e1tica forense, o agressor ser\u00e1 o companheiro, o ex-marido, o pai das crian\u00e7as, mas a lei n\u00e3o restringe.<\/p>\n\n\n\n

O sujeito passivo<\/strong> \u00e9 quem morre: descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher. Aqui reside a primeira distin\u00e7\u00e3o fundamental a memorizar para a prova.<\/p>\n\n\n\n

Veja que o rol de sujeitos passivos do art. 121-B \u00e9 mais restrito do que o conceito de viol\u00eancia vic\u00e1ria do art. 7\u00ba, VI, da Lei Maria da Penha:<\/p>\n\n\n\n

Pessoa atingida<\/strong><\/td>Viol\u00eancia vic\u00e1ria (art. 7\u00ba, VI, LMP)<\/strong><\/td>Vicaric\u00eddio (art. 121-B, CP)<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Descendente<\/td>\u2705<\/td>\u2705<\/td><\/tr>
Ascendente<\/td>\u2705<\/td>\u2705<\/td><\/tr>
Dependente<\/td>\u2705<\/td>\u2705<\/td><\/tr>
Enteado<\/td>\u2705<\/td>\u2705<\/td><\/tr>
Pessoa sob guarda ou responsabilidade direta<\/td>\u2705<\/td>\u2705<\/td><\/tr>
Parente gen\u00e9rico<\/td>\u2705<\/td>\u274c<\/td><\/tr>
Pessoa da rede de apoio<\/td>\u2705<\/td>\u274c<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A mulher<\/strong> n\u00e3o figura como sujeito passivo formal do vicaric\u00eddio. Ela \u00e9 o destino do dolo, a v\u00edtima reflexa: n\u00e3o \u00e9 quem morre, mas \u00e9 quem o tipo penal protege indiretamente. Sem ela como destinat\u00e1ria da viol\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 vicaric\u00eddio. H\u00e1 homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

3.2 Tipo Objetivo<\/strong> do Vicaric\u00eddio<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O n\u00facleo do tipo objetivo \u00e9 “matar”. O vicaric\u00eddio \u00e9 homic\u00eddio doloso na sua estrutura objetiva. A conduta, o resultado e o nexo causal seguem as regras gerais da teoria do crime. N\u00e3o h\u00e1 elemento objetivo que distinga o vicaric\u00eddio do homic\u00eddio simples ou qualificado no plano da conduta externa.<\/p>\n\n\n\n

O que diferencia o vicaric\u00eddio n\u00e3o est\u00e1 no que o agente faz, mas em por que ele faz. E isso nos leva ao elemento central do tipo.<\/p>\n\n\n\n

3.3 Tipo Subjetivo: o Elemento Especial do Fim de Agir<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O tipo subjetivo<\/strong> \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tico do vicaric\u00eddio e o ponto que as bancas v\u00e3o explorar com mais profundidade. O crime exige dolo direto acrescido de elemento especial do fim de agir<\/strong>: o agente deve matar com o fim espec\u00edfico de causar sofrimento, puni\u00e7\u00e3o ou controle \u00e0 mulher, no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n

Esse elemento subjetivo espec\u00edfico tem tr\u00eas implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas de alta relev\u00e2ncia para provas.<\/p>\n\n\n\n

A primeira: sem o elemento subjetivo, n\u00e3o h\u00e1 vicaric\u00eddio<\/strong>. Um pai que mata o pr\u00f3prio filho por raz\u00f5es que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com viol\u00eancia dom\u00e9stica pratica homic\u00eddio, simples ou qualificado, conforme as circunst\u00e2ncias. O vicaric\u00eddio exige que a morte seja instrumentalizada como forma de atingir a mulher.<\/p>\n\n\n\n

A segunda: o elemento subjetivo \u00e9 de prova dif\u00edcil<\/strong>. O Minist\u00e9rio P\u00fablico precisar\u00e1 demonstrar que o agente agiu com o fim de causar sofrimento, puni\u00e7\u00e3o ou controle \u00e0 mulher. Registros de viol\u00eancia dom\u00e9stica anterior, amea\u00e7as documentadas, contexto de separa\u00e7\u00e3o litigiosa e hist\u00f3rico de controle coercitivo ser\u00e3o pe\u00e7as probat\u00f3rias centrais.<\/p>\n\n\n\n

A terceira: o contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e9 elementar do tipo<\/strong>, n\u00e3o circunst\u00e2ncia judicial. Sua aus\u00eancia afasta o crime para o art. 121, e sua presen\u00e7a \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de tipicidade que deve ser demonstrada nos autos.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> o elemento subjetivo “fim de causar sofrimento, puni\u00e7\u00e3o ou controle” \u00e9 alternativo, n\u00e3o cumulativo. Basta que o agente tenha agido com um desses fins. Quest\u00e3o que exija a presen\u00e7a simult\u00e2nea dos tr\u00eas est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

3.4 Consuma\u00e7\u00e3o, Tentativa e Compet\u00eancia<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

A consuma\u00e7\u00e3o<\/strong> se d\u00e1 com a morte da v\u00edtima, seguindo a teoria do resultado. A tentativa<\/strong> \u00e9 perfeitamente admiss\u00edvel e segue a regra do art. 14, II, do C\u00f3digo Penal: quando o agente, iniciada a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o consuma o crime por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia<\/strong> \u00e9 do Tribunal do J\u00fari<\/strong>, sem margem para d\u00favida. O vicaric\u00eddio \u00e9 crime doloso contra a vida, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 5\u00ba, XXXVIII, d<\/em>, atribui ao J\u00fari a compet\u00eancia para o julgamento desses crimes. A pena cominada, ainda que elevad\u00edssima, n\u00e3o altera essa regra constitucional.<\/p>\n\n\n\n

4. Causas de Aumento de Pena<\/strong> do Vicaric\u00eddio<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 121-B prev\u00ea causa de aumento de pena de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade<\/strong> em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Inciso I:<\/strong> crime praticado na presen\u00e7a da mulher a quem se pretende causar sofrimento, puni\u00e7\u00e3o ou controle. O legislador reconheceu que for\u00e7ar a mulher a assistir ao assassinato de algu\u00e9m que ela ama \u00e9 agravamento real e aut\u00f4nomo da conduta. A presen\u00e7a f\u00edsica da mulher no momento do crime intensifica o sofrimento imposto e justifica a majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Inciso II:<\/strong> crime praticado contra crian\u00e7a ou adolescente, pessoa idosa ou pessoa com defici\u00eancia. A vulnerabilidade acentuada da v\u00edtima formal fundamenta a majora\u00e7\u00e3o. Trata-se de l\u00f3gica j\u00e1 presente em outros tipos penais do C\u00f3digo Penal e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Inciso III:<\/strong> crime praticado em descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia. Aqui o legislador pune duplamente a aud\u00e1cia do agressor que ignora a ordem judicial: al\u00e9m do crime em si, a viola\u00e7\u00e3o da medida protetiva agrava a pena. Este inciso sinaliza tamb\u00e9m que as medidas protetivas de urg\u00eancia devem ser interpretadas de forma a alcan\u00e7ar as pessoas que integram a rede de prote\u00e7\u00e3o da mulher.<\/p>\n\n\n\n

As tr\u00eas causas de aumento s\u00e3o independentes entre si e podem coexistir no mesmo fato. O juiz dosar\u00e1 o aumento dentro do intervalo legal de um ter\u00e7o a metade, podendo aplicar o patamar m\u00e1ximo quando presentes duas ou mais majorantes.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> as causas de aumento do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 121-B s\u00e3o causas de aumento de pena<\/strong>, n\u00e3o qualificadoras. Incidem na terceira fase da dosimetria, sobre a pena j\u00e1 fixada nas fases anteriores. Quest\u00e3o que as trate como qualificadoras est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

5. Vicaric\u00eddio e Crimes Hediondos: Regime de Cumprimento de Pena<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.384\/2026 inseriu o vicaric\u00eddio no rol dos crimes hediondos como inciso I-C<\/strong> do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.072\/1990.<\/p>\n\n\n\n

As consequ\u00eancias do enquadramento como crime hediondo s\u00e3o as habituais: inafian\u00e7abilidade, insuscetibilidade de gra\u00e7a, anistia ou indulto. A consequ\u00eancia mais relevante para concursos, por\u00e9m, \u00e9 o regime de progress\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o regime estabelecido pela Lei n\u00ba 15.358\/2026 para crimes hediondos com resultado morte, os percentuais de cumprimento para progress\u00e3o de regime s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o do condenado<\/strong><\/td>Percentual para progress\u00e3o<\/strong><\/td>Livramento condicional<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Prim\u00e1rio<\/td>75% da pena<\/td>Vedado<\/td><\/tr>
Reincidente em crime hediondo com resultado morte<\/td>85% da pena<\/td>Vedado<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Aplique esses percentuais \u00e0 pena m\u00ednima do vicaric\u00eddio. Condenado \u00e0 pena m\u00ednima de 20 anos, r\u00e9u prim\u00e1rio: dever\u00e1 cumprir 15 anos antes de poder progredir de regime. Reincidente em crime hediondo: 17 anos, tamb\u00e9m sem possibilidade de livramento condicional. O legislador fechou todas as sa\u00eddas antecipadas de forma consciente e deliberada.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> o livramento condicional \u00e9 vedado para condenados por vicaric\u00eddio independentemente de reincid\u00eancia, porque o crime tem resultado morte e est\u00e1 no rol dos hediondos.<\/p>\n\n\n\n

6. Quest\u00e3o Simulada Comentada<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Enunciado:<\/strong> Rafael, em processo de separa\u00e7\u00e3o litigiosa de sua ex-companheira Beatriz, inconformado com a decis\u00e3o judicial que lhe imp\u00f4s medida protetiva de urg\u00eancia consistente em proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o, matou o filho de 8 anos da casal na presen\u00e7a de Beatriz, com o declarado prop\u00f3sito de faz\u00ea-la sofrer pelo resto da vida. N\u00e3o havia parente ou amigo de Beatriz presente no local. Rafael foi preso em flagrante. Com base no C\u00f3digo Penal, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.384\/2026, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

(A)<\/strong> Rafael praticou homic\u00eddio qualificado por motivo torpe, pois o vicaric\u00eddio \u00e9 qualificadora do art. 121 do C\u00f3digo Penal, e n\u00e3o tipo penal aut\u00f4nomo, conforme se extrai da ementa da Lei n\u00ba 15.384\/2026.<\/p>\n\n\n\n

(B)<\/strong> Rafael praticou vicaric\u00eddio, com incid\u00eancia das causas de aumento dos incisos I e III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 121-B, mas n\u00e3o da causa do inciso II, pois esta exige que a v\u00edtima seja pessoa idosa ou com defici\u00eancia, n\u00e3o abrangendo crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

(C)<\/strong> Rafael praticou vicaric\u00eddio, com incid\u00eancia cumulativa das causas de aumento dos incisos I, II e III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 121-B, pois o crime foi praticado na presen\u00e7a de Beatriz, contra crian\u00e7a e em descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

(D)<\/strong> O crime de vicaric\u00eddio n\u00e3o se configura porque o elemento subjetivo exige que o agente atue com os fins de sofrimento, puni\u00e7\u00e3o e controle simultaneamente, e o enunciado menciona apenas o prop\u00f3sito de causar sofrimento.<\/p>\n\n\n\n

(E)<\/strong> Rafael praticou vicaric\u00eddio, mas o crime n\u00e3o \u00e9 hediondo, pois a Lei n\u00ba 15.384\/2026 apenas criou o tipo penal sem inserir o vicaric\u00eddio no rol da Lei n\u00ba 8.072\/1990.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Alternativa C<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Alternativa C \u2014 CORRETA.<\/strong> O art. 121-B do C\u00f3digo Penal, inserido pela Lei n\u00ba 15.384\/2026, \u00e9 tipo penal aut\u00f4nomo. Rafael matou o filho de Beatriz com o fim espec\u00edfico de causar-lhe sofrimento, no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, consumando o vicaric\u00eddio. As tr\u00eas causas de aumento do par\u00e1grafo \u00fanico incidem simultaneamente: o crime foi praticado na presen\u00e7a de Beatriz (inciso I), contra crian\u00e7a de 8 anos (inciso II, que expressamente menciona crian\u00e7a ou adolescente) e em descumprimento da medida protetiva de urg\u00eancia que proibia a aproxima\u00e7\u00e3o (inciso III). O juiz dosar\u00e1 o aumento dentro do intervalo de um ter\u00e7o a metade.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A \u2014 INCORRETA.<\/strong> O vicaric\u00eddio n\u00e3o \u00e9 qualificadora do art. 121, mas tipo penal aut\u00f4nomo, inserido em artigo pr\u00f3prio (art. 121-B) com rubrica, estrutura t\u00edpica e pena independentes. A imprecis\u00e3o da ementa da lei n\u00e3o tem for\u00e7a para alterar a estrutura do tipo inserido no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B \u2014 INCORRETA.<\/strong> O inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 121-B prev\u00ea a majorante quando o crime \u00e9 praticado contra crian\u00e7a ou adolescente, pessoa idosa ou pessoa com defici\u00eancia. A conjun\u00e7\u00e3o “ou” \u00e9 disjuntiva: basta que a v\u00edtima se enquadre em uma das categorias. A v\u00edtima de 8 anos \u00e9 crian\u00e7a nos termos do art. 2\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, de modo que a majorante incide plenamente.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D \u2014 INCORRETA.<\/strong> O elemento subjetivo do vicaric\u00eddio \u00e9 “fim de causar sofrimento, puni\u00e7\u00e3o ou controle”. Os tr\u00eas fins s\u00e3o alternativos, n\u00e3o cumulativos. A presen\u00e7a de qualquer um deles \u00e9 suficiente para configurar o elemento subjetivo. Quest\u00e3o que exija a presen\u00e7a simult\u00e2nea dos tr\u00eas distorce a literalidade do tipo.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E \u2014 INCORRETA.<\/strong> O art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 15.384\/2026 inseriu o vicaric\u00eddio expressamente no rol dos crimes hediondos como inciso I-C do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.072\/1990. O vicaric\u00eddio \u00e9 hediondo desde a entrada em vigor da lei.<\/p>\n\n\n\n

Fechamento Estrat\u00e9gico: O Que Memorizar para Sua Prova<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui, j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 frente de 90% dos concurseiros que ainda n\u00e3o estudaram a lei nova.<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> A Lei n\u00ba 15.384\/2026 fez tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas: inseriu a viol\u00eancia vic\u00e1ria como sexta forma de viol\u00eancia dom\u00e9stica no art. 7\u00ba da Lei Maria da Penha (inciso VI); criou o art. 121-B no C\u00f3digo Penal (vicaric\u00eddio); e incluiu o vicaric\u00eddio no rol dos crimes hediondos como inciso I-C do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.072\/1990.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong> O conceito de viol\u00eancia vic\u00e1ria no art. 7\u00ba, VI, da LMP \u00e9 mais amplo que o tipo penal do art. 121-B do CP: inclui parente gen\u00e9rico e pessoa da rede de apoio, que o tipo penal n\u00e3o alcan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong> O vicaric\u00eddio \u00e9 tipo penal aut\u00f4nomo<\/strong>, n\u00e3o qualificadora do homic\u00eddio. Artigo pr\u00f3prio, rubrica pr\u00f3pria, pena pr\u00f3pria de 20 a 40 anos. A imprecis\u00e3o da ementa da lei n\u00e3o altera essa conclus\u00e3o dogm\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

4.<\/strong> O elemento subjetivo \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o do tipo: dolo direto acrescido de fim espec\u00edfico de causar sofrimento, puni\u00e7\u00e3o ou<\/strong> controle \u00e0 mulher, no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Os fins s\u00e3o alternativos, n\u00e3o cumulativos.<\/p>\n\n\n\n

5.<\/strong> Sem o elemento subjetivo espec\u00edfico, n\u00e3o h\u00e1 vicaric\u00eddio. H\u00e1 homic\u00eddio simples ou qualificado, conforme as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

6.<\/strong> As causas de aumento do par\u00e1grafo \u00fanico s\u00e3o: presen\u00e7a da mulher (inciso I), v\u00edtima crian\u00e7a, adolescente, idosa ou com defici\u00eancia (inciso II), e descumprimento de medida protetiva (inciso III). S\u00e3o alternativas e cumul\u00e1veis. Aumento de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade.<\/p>\n\n\n\n

7.<\/strong> Crime hediondo com resultado morte: r\u00e9u prim\u00e1rio cumpre 75% antes de progredir; reincidente em hediondo, 85%. Livramento condicional vedado em ambos os casos.<\/p>\n\n\n\n

8.<\/strong> Compet\u00eancia: Tribunal do J\u00fari, sem exce\u00e7\u00e3o. O vicaric\u00eddio \u00e9 crime doloso contra a vida.<\/p>\n\n\n\n

Domine esse tema e transforme conhecimento em pontos na sua prova. Bons estudos e rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

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