{"id":186237,"date":"2026-04-13T11:01:19","date_gmt":"2026-04-13T14:01:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=186237"},"modified":"2026-04-13T11:01:22","modified_gmt":"2026-04-13T14:01:22","slug":"monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica na Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-nova-medida-protetiva-da-lei-15-383-2026\"><span id=\"a-nova-medida-protetiva-da-lei-15-383-2026\"><strong>A Nova Medida Protetiva da Lei 15.383\/2026<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Imagine que um juiz decreta o afastamento do lar de um agressor e pro\u00edbe sua aproxima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. O agressor viola a proibi\u00e7\u00e3o, aparece na porta da ex-companheira e ela s\u00f3 percebe o perigo quando ele j\u00e1 est\u00e1 l\u00e1. A pergunta que esse cen\u00e1rio coloca \u00e9 simples e brutal: como o sistema jur\u00eddico transforma uma ordem judicial em prote\u00e7\u00e3o real, em tempo real? A resposta que o legislador acaba de dar chama-se <strong>monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do agressor<\/strong> e est\u00e1 na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/Lei\/L15383.htm\">Lei n\u00ba 15.383<\/a>, de 9 de abril de 2026, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 10 de abril de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Maria da Penha \u00e9, h\u00e1 anos, uma das leis mais cobradas em concursos das carreiras jur\u00eddicas. N\u00e3o existe ciclo de provas relevante em que ela n\u00e3o apare\u00e7a. Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 15.383\/2026, a estrutura do art. 22 foi alterada, um artigo novo foi inserido, uma causa de aumento de pena foi criada e o modelo de controle judicial das medidas protetivas foi replicado e expandido. Para quem tem prova nos pr\u00f3ximos meses, compreender cada uma dessas mudan\u00e7as com precis\u00e3o t\u00e9cnica \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, voc\u00ea vai dominar a nova medida protetiva de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em sua inteireza: natureza jur\u00eddica das medidas protetivas de urg\u00eancia, fundamento legal da nova medida, compet\u00eancia para decreta\u00e7\u00e3o, prazo de controle judicial, os casos de prioridade obrigat\u00f3ria, o mecanismo de alerta em tempo real e a nova causa de aumento de pena. Leia at\u00e9 o fechamento. Este \u00e9 exatamente o tipo de conte\u00fado que separa candidatos aprovados de reprovados.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"596\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica.png\" alt=\"monitora\u00e7\u00e3o\" class=\"wp-image-109787\" style=\"aspect-ratio:1.5101148547833028;width:350px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica.png 900w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica-300x199.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica-768x509.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica-380x252.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica-800x530.png 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica-150x99.png 150w\" sizes=\"(max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-natureza-juridica-das-medidas-protetivas-de-urgencia-tutela-inibitoria-e-o-tema-1-249-do-stj\"><span id=\"1-natureza-juridica-das-medidas-protetivas-de-urgencia-tutela-inibitoria-e-o-tema-1-249-do-stj\"><strong>1. Natureza Jur\u00eddica das Medidas Protetivas de Urg\u00eancia: Tutela Inibit\u00f3ria e o Tema 1.249 do STJ<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de estudar a nova medida protetiva, \u00e9 indispens\u00e1vel fixar a natureza jur\u00eddica das medidas protetivas de urg\u00eancia (MPUs) da Lei Maria da Penha. Esse ponto \u00e9 cobrado de forma crescente nas provas de segunda fase e \u00e9 o fundamento dogm\u00e1tico que explica todas as regras de vig\u00eancia, dura\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o dessas medidas.<\/p>\n\n\n\n<p>A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, ao julgar os REsps 2.070.717-MG, 2.070.857-MG, 2.070.863-MG e 2.071.109-MG, fixou tese vinculante sob o Tema 1.249 (Informativo 836, julgamento em 13\/11\/2024, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Rogerio Schietti Cruz). As medidas protetivas de urg\u00eancia t\u00eam natureza jur\u00eddica de <strong>tutela inibit\u00f3ria<\/strong>, e n\u00e3o de medida cautelar processual. Essa distin\u00e7\u00e3o tem consequ\u00eancias pr\u00e1ticas que as bancas adoram cobrar.<\/p>\n\n\n\n<p>A tutela inibit\u00f3ria \u00e9 esp\u00e9cie de tutela preventiva voltada a inibir a pr\u00e1tica, a repeti\u00e7\u00e3o ou a continua\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito. Ela n\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de um processo principal ao qual sirva instrumentalmente, como ocorreria com uma cautelar t\u00edpica. Ela existe para proteger a v\u00edtima enquanto a situa\u00e7\u00e3o de risco persistir, independentemente do que aconte\u00e7a no \u00e2mbito criminal ou c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-quatro-premissas-das-mpus\"><span id=\"1-1-quatro-premissas-das-mpus\"><strong>1.1 Quatro premissas das MPUs<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O STJ fixou quatro premissas que decorrem diretamente dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiro, a vig\u00eancia das MPUs n\u00e3o se subordina \u00e0 exist\u00eancia atual ou vindoura de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial, processo c\u00edvel ou criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo, a dura\u00e7\u00e3o das MPUs vincula-se \u00e0 persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 mulher, raz\u00e3o pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado.<\/p>\n\n\n\n<p>Terceiro, eventual reconhecimento de causa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou absolvi\u00e7\u00e3o do acusado n\u00e3o origina, necessariamente, a extin\u00e7\u00e3o da medida protetiva de urg\u00eancia, justamente pela possibilidade de persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco que motivou sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quarto, as MPUs n\u00e3o se submetem a prazo obrigat\u00f3rio de revis\u00e3o peri\u00f3dica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de of\u00edcio ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situa\u00e7\u00e3o de risco; a revoga\u00e7\u00e3o deve sempre ser precedida de contradit\u00f3rio, com as oitivas da v\u00edtima e do suposto agressor; e, em caso de extin\u00e7\u00e3o da medida, a ofendida deve ser comunicada nos termos do art. 21 da Lei n\u00ba 11.340\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o para concursos: quest\u00e3o que afirme que a medida protetiva de urg\u00eancia se extingue automaticamente com o arquivamento do inqu\u00e9rito, com a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou com o encerramento do processo est\u00e1 incorreta. A medida dura enquanto durar o risco, n\u00e3o enquanto durar o processo. Esse \u00e9 um dos pontos que mais elimina candidatos em provas discursivas de Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-a-oitava-medida-protetiva-posicao-sistematica-e-fundamento-legal\"><span id=\"2-a-oitava-medida-protetiva-posicao-sistematica-e-fundamento-legal\"><strong>2. A Oitava Medida Protetiva: Posi\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica e Fundamento Legal<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>As medidas protetivas de urg\u00eancia que obrigam o agressor est\u00e3o listadas no art. 22 da Lei n\u00ba 11.340\/2006. At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.383\/2026, o art. 22 previa sete medidas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>suspens\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas;<\/li>\n\n\n\n<li>afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida;<\/li>\n\n\n\n<li>proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas (aproxima\u00e7\u00e3o, contato e frequenta\u00e7\u00e3o de lugares);<\/li>\n\n\n\n<li>restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas aos dependentes menores;<\/li>\n\n\n\n<li>presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais;<\/li>\n\n\n\n<li>comparecimento a programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>acompanhamento psicossocial por servi\u00e7o oficial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 15.383\/2026 acrescenta o <strong>inciso VIII<\/strong> ao art. 22, incorporando a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica como oitava medida protetiva aut\u00f4noma. A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 precisa: a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ser\u00e1 aplicada &#8220;disponibilizando-se \u00e0 v\u00edtima aplica\u00e7\u00e3o ou dispositivo de seguran\u00e7a que alerte sobre eventual aproxima\u00e7\u00e3o do agressor.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o para concursos: a lei n\u00e3o cria uma medida que apenas monitora o agressor. Ela cria um sistema dual: o equipamento rastreia o agressor, mas o alerta vai para a v\u00edtima. Prote\u00e7\u00e3o ativa, n\u00e3o apenas vigil\u00e2ncia passiva. Essa distin\u00e7\u00e3o conceitual \u00e9 exatamente o tipo de detalhe que aparece em alternativa de m\u00faltipla escolha.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o \u00a7 5\u00ba do art. 22, que antes tratava da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de forma gen\u00e9rica e assistem\u00e1tica, foi expressamente revogado pelo art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 15.383\/2026. A disciplina da mat\u00e9ria agora \u00e9 integral e exclusiva nos novos dispositivos inseridos pela lei. Memorize para sua prova: o \u00a7 5\u00ba foi revogado. Quest\u00e3o que o mencione como vigente est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-competencia-para-decretacao-o-art-12-d-e-a-distincao-que-elimina-candidatos\"><span id=\"3-competencia-para-decretacao-o-art-12-d-e-a-distincao-que-elimina-candidatos\"><strong>3. Compet\u00eancia para Decreta\u00e7\u00e3o: O Art. 12-D e a Distin\u00e7\u00e3o que Elimina Candidatos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 15.383\/2026 insere o <strong>art. 12-D<\/strong> na Lei Maria da Penha. Esse \u00e9 o dispositivo que regula quem pode decretar a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e em que condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O <em>caput<\/em> do art. 12-D estabelece o pressuposto de fato: verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente submetido \u00e0 monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Dois agentes t\u00eam compet\u00eancia para decret\u00e1-la: o juiz, sempre; e o delegado de pol\u00edcia, quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca.<\/p>\n\n\n\n<p>Para entender o alcance e os limites dessa compet\u00eancia, \u00e9 indispens\u00e1vel comparar o art. 12-D com o art. 12-C, que regula o afastamento do lar pelo delegado. A tabela abaixo sistematiza as diferen\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><td><strong>Crit\u00e9rio<\/strong><\/td><td><strong>Afastamento do lar (art. 12-C)<\/strong><\/td><td><strong>Monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (art. 12-D)<\/strong><\/td><\/tr><\/thead><tbody><tr><td>Compet\u00eancia prim\u00e1ria<\/td><td>Juiz<\/td><td>Juiz<\/td><\/tr><tr><td>Delegado pode decretar?<\/td><td>Sim, quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca<\/td><td>Sim, quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca<\/td><\/tr><tr><td>Policial pode decretar?<\/td><td>Sim, quando n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel<\/td><td><strong>N\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Prazo de comunica\u00e7\u00e3o ao juiz<\/td><td>24 horas<\/td><td>24 horas<\/td><\/tr><tr><td>Prazo para decis\u00e3o judicial<\/td><td>24 horas<\/td><td>24 horas<\/td><\/tr><tr><td>Ci\u00eancia do MP<\/td><td>Concomitante<\/td><td>Concomitante<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-monitoracao-eletronica-na-pratica\"><span id=\"monitoracao-eletronica-na-pratica\">Monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica na pr\u00e1tica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O policial n\u00e3o tem compet\u00eancia para decretar a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, nem mesmo na hip\u00f3tese subsidi\u00e1ria em que n\u00e3o haja delegado dispon\u00edvel. Essa \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o central que as bancas v\u00e3o explorar. A assimetria n\u00e3o \u00e9 acidental: a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica exige instala\u00e7\u00e3o de equipamento, defini\u00e7\u00e3o de per\u00edmetro de exclus\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o com sistema de rastreamento. \u00c9 medida tecnicamente complexa que n\u00e3o pode ser implementada no campo, sem estrutura, da mesma forma que um simples afastamento do lar.<\/p>\n\n\n\n<p>Considere o seguinte exemplo: em uma pequena cidade do interior que n\u00e3o \u00e9 sede de comarca, um delegado de plant\u00e3o recebe den\u00fancia de agress\u00e3o \u00e0s 23h e verifica risco atual \u00e0 integridade da v\u00edtima. Ele pode decretar imediatamente a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica com base no inciso II do art. 12-D. O juiz ser\u00e1 comunicado em at\u00e9 24 horas e decidir\u00e1, no mesmo prazo, sobre manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da medida, dando ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente. Agora imagine que o delegado n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel e apenas um policial atende a ocorr\u00eancia: nesse caso, o policial pode decretar o afastamento do lar com base no art. 12-C, mas n\u00e3o pode decretar a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. A lei n\u00e3o lhe conferiu essa compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-criterios-de-prioridade-e-o-onus-de-fundamentar-a-nao-aplicacao\"><span id=\"4-criterios-de-prioridade-e-o-onus-de-fundamentar-a-nao-aplicacao\"><strong>4. Crit\u00e9rios de Prioridade e o \u00d4nus de Fundamentar a N\u00e3o Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O \u00a7 6\u00ba do art. 22 estabelece quando a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica tem aplica\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria. S\u00e3o dois casos: descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, ou risco iminente \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>A novidade mais contraintuitiva da lei, e por isso a mais relevante para concursos, est\u00e1 no <strong>\u00a7 9\u00ba do art. 22<\/strong>. Nos casos priorit\u00e1rios do \u00a7 6\u00ba, a decis\u00e3o judicial que deixar de aplicar a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dever\u00e1 apresentar fundamenta\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0s raz\u00f5es da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse dispositivo inverte a l\u00f3gica habitual do dever de fundamentar. Em regra, o juiz fundamenta o que faz: fundamenta a pris\u00e3o preventiva, fundamenta a concess\u00e3o de medida cautelar, fundamenta a condena\u00e7\u00e3o. Aqui, a lei imp\u00f5e o dever de fundamentar o que n\u00e3o se faz. A omiss\u00e3o motivada. A decis\u00e3o negativa fundamentada.<\/p>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o para concursos: nos casos do \u00a7 6\u00ba (descumprimento anterior de medida protetiva ou risco iminente), a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica sem fundamenta\u00e7\u00e3o expressa constitui v\u00edcio da decis\u00e3o judicial. A aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mera irregularidade: compromete a validade do ato decis\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O agressor que j\u00e1 descumpriu uma medida protetiva anterior passa a estar em posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica agravada: o juiz pode deixar de aplicar a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, mas se o fizer, ter\u00e1 que explicar por qu\u00ea. A lei presume, nesse caso, que a monitora\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, e coloca sobre o juiz o \u00f4nus de afastar essa presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-a-implementacao-da-medida-instalacao-ciencia-do-agressor-e-alerta-simultaneo\"><span id=\"5-a-implementacao-da-medida-instalacao-ciencia-do-agressor-e-alerta-simultaneo\"><strong>5. A Implementa\u00e7\u00e3o da Medida: Instala\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia do Agressor e Alerta Simult\u00e2neo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O \u00a7 7\u00ba do art. 22 regula a fase de implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. A autoridade competente deve promover a instala\u00e7\u00e3o do equipamento e instruir o agressor sobre seu funcionamento e sobre as <strong>\u00e1reas de exclus\u00e3o<\/strong>, que s\u00e3o os per\u00edmetros geogr\u00e1ficos onde ele n\u00e3o poder\u00e1 circular, conforme definido na decis\u00e3o judicial. A ci\u00eancia do agressor sobre as \u00e1reas de exclus\u00e3o deve constar de termo nos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>A fun\u00e7\u00e3o desse requisito vai al\u00e9m da formalidade processual. Ao documentar que o agressor foi informado sobre as \u00e1reas de exclus\u00e3o e sobre o funcionamento do sistema, o termo nos autos elimina qualquer possibilidade de alega\u00e7\u00e3o de ignor\u00e2ncia. Se ele ultrapassar o per\u00edmetro, a viola\u00e7\u00e3o \u00e9 dolosa e provada. O termo \u00e9, portanto, pe\u00e7a central para a imputa\u00e7\u00e3o do descumprimento com a majorante que ser\u00e1 vista adiante.<\/p>\n\n\n\n<p>O mecanismo de prote\u00e7\u00e3o em tempo real est\u00e1 no <strong>\u00a7 8\u00ba do art. 22<\/strong>: sempre que o agressor romper o per\u00edmetro de exclus\u00e3o fixado judicialmente, o sistema deve emitir alerta autom\u00e1tico e <strong>simult\u00e2neo<\/strong> \u00e0 v\u00edtima e \u00e0 unidade policial mais pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n<p>A palavra &#8220;simult\u00e2neo&#8221; \u00e9 tecnicamente carregada. A lei n\u00e3o admite sequ\u00eancia. N\u00e3o \u00e9 primeiro avisar a v\u00edtima e depois acionar a pol\u00edcia, nem o inverso. Os dois destinat\u00e1rios recebem o alerta ao mesmo tempo. Quest\u00e3o que suprima um dos destinat\u00e1rios, troque &#8220;simult\u00e2neo&#8221; por &#8220;imediato&#8221; ou inverta a ordem de comunica\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-a-nova-causa-de-aumento-de-pena-no-art-24-a\"><span id=\"6-a-nova-causa-de-aumento-de-pena-no-art-24-a\"><strong>6. A Nova Causa de Aumento de Pena no Art. 24-A<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O crime de descumprimento de medida protetiva est\u00e1 tipificado no art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos, mais multa. A Lei n\u00ba 15.383\/2026 acrescenta o <strong>\u00a7 4\u00ba<\/strong> ao art. 24-A, criando causa de aumento de pena espec\u00edfica para o descumprimento qualificado pela monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<p>A pena ser\u00e1 aumentada de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade se o descumprimento decorrer: da viola\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de exclus\u00e3o monitoradas eletronicamente; ou da remo\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do dispositivo de monitora\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Este \u00e9 um ponto que pode definir sua quest\u00e3o. A majorante n\u00e3o exige que o agressor chegue at\u00e9 a v\u00edtima. N\u00e3o exige viol\u00eancia. N\u00e3o exige sequer que ele cause algum dano imediato. Basta que ele remova a tornozeleira, que adultere o equipamento, ou que adentre a \u00e1rea de exclus\u00e3o. O ato que sabota o mecanismo de prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9, por si s\u00f3, suficiente para aplicar o aumento.<\/p>\n\n\n\n<p>A l\u00f3gica \u00e9 sist\u00eamica: o sistema de prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima depende da integridade do equipamento. Quem viola o dispositivo n\u00e3o viola apenas uma ordem judicial. Sabota o pr\u00f3prio mecanismo que mant\u00e9m a v\u00edtima a salvo. A lei reconhece isso e responde com a majorante.<\/p>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o para concursos: a majorante do \u00a7 4\u00ba do art. 24-A \u00e9 causa de aumento de pena, n\u00e3o qualificadora. A distin\u00e7\u00e3o importa para dosimetria: qualificadoras fixam novo patamar de pena m\u00ednima e m\u00e1xima; causas de aumento incidem sobre a pena da forma simples, aplicadas na terceira fase do crit\u00e9rio trif\u00e1sico. Quest\u00e3o que chame o \u00a7 4\u00ba de &#8220;forma qualificada&#8221; do crime de descumprimento est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-questao-simulada-comentada\"><span id=\"7-questao-simulada-comentada\"><strong>7. Quest\u00e3o Simulada Comentada<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Enunciado:<\/strong> Rodrigo foi preso em flagrante por les\u00e3o corporal praticada contra sua companheira Camila em um munic\u00edpio que n\u00e3o \u00e9 sede de comarca. Ap\u00f3s a soltura, verificou-se que Rodrigo j\u00e1 havia descumprido medida protetiva de afastamento do lar anteriormente decretada pelo ju\u00edzo competente. No mesmo dia, o delegado de pol\u00edcia, diante do risco atual \u00e0 integridade de Camila, decretou imediatamente a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de Rodrigo. Rodrigo, j\u00e1 monitorado, removeu o dispositivo de rastreamento sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Posteriormente, o inqu\u00e9rito policial relativo \u00e0 les\u00e3o corporal foi arquivado. Com base na Lei n\u00ba 11.340\/2006 e no entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(A)<\/strong> A decreta\u00e7\u00e3o da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica pelo delegado \u00e9 ilegal, pois essa medida s\u00f3 pode ser determinada por autoridade judicial, independentemente de o munic\u00edpio ser ou n\u00e3o sede de comarca.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(B)<\/strong> O arquivamento do inqu\u00e9rito policial extingue automaticamente a medida protetiva de urg\u00eancia, pois esta tem natureza cautelar e pressup\u00f5e a exist\u00eancia de procedimento investigat\u00f3rio ou processual em curso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(C)<\/strong> A monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica foi legitimamente decretada pelo delegado. O juiz dever\u00e1 ser comunicado em 24 horas e ter\u00e1 igual prazo para decidir sobre a medida, dando ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente. O arquivamento do inqu\u00e9rito n\u00e3o extingue necessariamente a medida protetiva, que vigora enquanto persistir a situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(D)<\/strong> A remo\u00e7\u00e3o do dispositivo de rastreamento por Rodrigo configura descumprimento do art. 24-A da Lei Maria da Penha, mas n\u00e3o autoriza aplica\u00e7\u00e3o de causa de aumento de pena, pois a majorante exige que o agressor tenha chegado at\u00e9 a v\u00edtima ou praticado nova viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(E)<\/strong> Como Rodrigo j\u00e1 havia descumprido medida protetiva anterior, o juiz, ao apreciar a manuten\u00e7\u00e3o da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, est\u00e1 proibido de revogar a medida, pois a lei torna sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos casos de descumprimento anterior.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-gabarito-alternativa-c\"><span id=\"gabarito-alternativa-c\"><strong>Gabarito: Alternativa C<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Alternativa C \u2014 CORRETA.<\/strong> O art. 12-D, inciso II, da Lei n\u00ba 11.340\/2006, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.383\/2026, autoriza o delegado de pol\u00edcia a decretar imediatamente a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica quando verificada exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 integridade da mulher e o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca. O par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo fixa o prazo de 24 horas para comunica\u00e7\u00e3o ao juiz e igual prazo para que este decida sobre manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, com ci\u00eancia concomitante ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Quanto ao arquivamento, o STJ fixou no Tema 1.249 que o encerramento do procedimento investigat\u00f3rio n\u00e3o extingue necessariamente a medida protetiva de urg\u00eancia, cuja dura\u00e7\u00e3o se vincula \u00e0 persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco, e n\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de processo ou inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Alternativa A \u2014 INCORRETA.<\/strong> A lei confere compet\u00eancia ao delegado para decretar a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca. N\u00e3o se trata de compet\u00eancia exclusiva do juiz. O erro da alternativa est\u00e1 em ignorar o inciso II do art. 12-D.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Alternativa B \u2014 INCORRETA.<\/strong> As medidas protetivas de urg\u00eancia t\u00eam natureza de tutela inibit\u00f3ria, n\u00e3o de medida cautelar processual. Conforme o Tema 1.249 do STJ, o arquivamento do inqu\u00e9rito, a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado ou a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade n\u00e3o extinguem automaticamente a medida protetiva. A medida persiste enquanto persistir a situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 mulher.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Alternativa D \u2014 INCORRETA.<\/strong> O \u00a7 4\u00ba do art. 24-A, inserido pela Lei n\u00ba 15.383\/2026, prev\u00ea aumento de pena de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade quando o descumprimento decorrer, entre outras hip\u00f3teses, da remo\u00e7\u00e3o do dispositivo de monitora\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A majorante n\u00e3o exige que o agressor chegue at\u00e9 a v\u00edtima ou pratique nova viol\u00eancia. O ato de remover o equipamento \u00e9 suficiente para incidir o aumento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Alternativa E \u2014 INCORRETA.<\/strong> O \u00a7 6\u00ba do art. 22 estabelece prioridade, n\u00e3o obrigatoriedade absoluta. O \u00a7 9\u00ba do mesmo artigo deixa claro que o juiz pode deixar de aplicar a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica nos casos priorit\u00e1rios, desde que apresente fundamenta\u00e7\u00e3o expressa. A medida n\u00e3o \u00e9 impositiva de forma absoluta: a lei exige motiva\u00e7\u00e3o para a decis\u00e3o negativa, n\u00e3o veda a decis\u00e3o negativa em si.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fechamento-estrategico-o-que-memorizar-para-sua-prova\"><span id=\"fechamento-estrategico-o-que-memorizar-para-sua-prova\"><strong>Fechamento Estrat\u00e9gico: O Que Memorizar para Sua Prova<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui, j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 frente de 90% dos concurseiros que ainda n\u00e3o leram a lei nova.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1.<\/strong> As medidas protetivas de urg\u00eancia t\u00eam natureza de <strong>tutela inibit\u00f3ria<\/strong> (Tema 1.249 do STJ). N\u00e3o s\u00e3o medidas cautelares processuais. Por isso, n\u00e3o se extinguem automaticamente com o arquivamento do inqu\u00e9rito, a absolvi\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade: duram enquanto durar a situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.<\/strong> A monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00e9 a <strong>oitava medida protetiva<\/strong> do art. 22 da Lei Maria da Penha, inserida pela Lei n\u00ba 15.383\/2026. O \u00a7 5\u00ba, que antes tratava do tema de forma assistem\u00e1tica, foi expressamente revogado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3.<\/strong> O sistema \u00e9 dual: o equipamento rastreia o agressor, mas o alerta vai para a v\u00edtima. A medida n\u00e3o \u00e9 apenas vigil\u00e2ncia; \u00e9 prote\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4.<\/strong> Podem decretar a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica: o juiz (sempre) e o delegado (quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca). O policial n\u00e3o tem essa compet\u00eancia, nem mesmo subsidiariamente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5.<\/strong> Decretada pelo delegado, o juiz deve ser comunicado em 24 horas e decidir\u00e1 em igual prazo, com ci\u00eancia concomitante ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Modelo id\u00eantico ao do afastamento do lar pelo delegado (art. 12-C).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6.<\/strong> Nos casos priorit\u00e1rios (descumprimento anterior de medida protetiva ou risco iminente), a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica exige <strong>fundamenta\u00e7\u00e3o expressa<\/strong> do juiz. A lei presume a necessidade da medida nesses casos e inverte o \u00f4nus argumentativo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7.<\/strong> O alerta gerado pela viola\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de exclus\u00e3o deve ser autom\u00e1tico e <strong>simult\u00e2neo<\/strong> \u00e0 v\u00edtima e \u00e0 unidade policial mais pr\u00f3xima. Dois destinat\u00e1rios ao mesmo tempo, sem sequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>8.<\/strong> A remo\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do dispositivo de monitora\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, assim como a entrada na \u00e1rea de exclus\u00e3o, configura descumprimento qualificado do art. 24-A, com aumento de pena de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade (\u00a7 4\u00ba, inserido pela Lei n\u00ba 15.383\/2026). N\u00e3o \u00e9 qualificadora: \u00e9 causa de aumento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Para a prova objetiva:<\/strong> as bancas v\u00e3o explorar quatro eixos principais: a natureza de tutela inibit\u00f3ria das MPUs e suas consequ\u00eancias (Tema 1.249 do STJ); quem pode decretar a monitora\u00e7\u00e3o (juiz e delegado, nunca o policial); os prazos (24 horas em ambas as etapas); e a natureza da majorante (causa de aumento, n\u00e3o qualificadora). Aten\u00e7\u00e3o especial para alternativas que troquem &#8220;simult\u00e2neo&#8221; por outra palavra, ampliem a compet\u00eancia para o policial, afirmem que o arquivamento extingue a medida, ou invertam o \u00f4nus de fundamenta\u00e7\u00e3o do \u00a7 9\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Para a prova discursiva:<\/strong> estruture sua resposta em quatro blocos: (1) natureza jur\u00eddica de tutela inibit\u00f3ria das MPUs e consequ\u00eancias da tese do Tema 1.249 do STJ; (2) a nova medida protetiva do art. 22, VIII, com o sistema dual de rastreamento e alerta; (3) disciplina da compet\u00eancia no art. 12-D com a distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao art. 12-C; (4) o sistema de prioridade, o \u00f4nus de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o negativa e a majorante do art. 24-A, \u00a7 4\u00ba. Essa estrutura cobre todas as frentes que um examinador experiente pode explorar no tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Domine esse tema e transforme conhecimento em pontos na sua prova. Bons estudos e rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\"><strong>Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026-prepare-se-para-os-proximos-editais\/\" target=\"_blank\" ><strong><mark style=\"background-color:#ffffff\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Concursos 2026<\/mark><\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Nova Medida Protetiva da Lei 15.383\/2026 Imagine que um juiz decreta o afastamento do lar de um&hellip;\n","protected":false},"author":171,"featured_media":109787,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":{"0":"post-186237","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica na Lei Maria da Penha<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Neste artigo, voc\u00ea vai dominar a nova medida protetiva de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em sua inteireza, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.383\/2026.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica na Lei Maria da Penha\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Neste artigo, voc\u00ea vai dominar a nova medida protetiva de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em sua inteireza, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.383\/2026.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-04-13T14:01:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-04-13T14:01:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"900\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"596\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"19 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/\"},\"author\":{\"name\":\"Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/cf30dac5bb7a1648abcfa1792472c609\"},\"headline\":\"Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica na Lei Maria da Penha\",\"datePublished\":\"2026-04-13T14:01:19+00:00\",\"dateModified\":\"2026-04-13T14:01:22+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/\"},\"wordCount\":3636,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica.png\",\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/\",\"name\":\"Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica na Lei Maria da Penha\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica.png\",\"datePublished\":\"2026-04-13T14:01:19+00:00\",\"dateModified\":\"2026-04-13T14:01:22+00:00\",\"description\":\"Neste artigo, voc\u00ea vai dominar a nova medida protetiva de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em sua inteireza, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.383\/2026.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica.png\",\"width\":900,\"height\":596},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica na Lei Maria da Penha\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/cf30dac5bb7a1648abcfa1792472c609\",\"name\":\"Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/12085410\/professor-gustavo-henrique-andrade-cordeiro-96x96.png\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/12085410\/professor-gustavo-henrique-andrade-cordeiro-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/12085410\/professor-gustavo-henrique-andrade-cordeiro-96x96.png\",\"caption\":\"Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro\"},\"description\":\"Promotor de Justi\u00e7a no Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo. Mestre e doutor em Direito. Professor Universit\u00e1rio.\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/gustavo-henrique-de-andrade-cordeiro\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica na Lei Maria da Penha","description":"Neste artigo, voc\u00ea vai dominar a nova medida protetiva de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em sua inteireza, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.383\/2026.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica na Lei Maria da Penha","og_description":"Neste artigo, voc\u00ea vai dominar a nova medida protetiva de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em sua inteireza, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.383\/2026.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2026-04-13T14:01:19+00:00","article_modified_time":"2026-04-13T14:01:22+00:00","og_image":[{"width":900,"height":596,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica.png","type":"image\/png"}],"author":"Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro","Est. tempo de leitura":"19 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/"},"author":{"name":"Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/cf30dac5bb7a1648abcfa1792472c609"},"headline":"Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica na Lei Maria da Penha","datePublished":"2026-04-13T14:01:19+00:00","dateModified":"2026-04-13T14:01:22+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/"},"wordCount":3636,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica.png","articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/","name":"Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica na Lei Maria da Penha","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica.png","datePublished":"2026-04-13T14:01:19+00:00","dateModified":"2026-04-13T14:01:22+00:00","description":"Neste artigo, voc\u00ea vai dominar a nova medida protetiva de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em sua inteireza, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.383\/2026.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01220125\/tornozeleira-eletronica.png","width":900,"height":596},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/monitoracao-eletronica-na-lei-maria-da-penha\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica na Lei Maria da Penha"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/cf30dac5bb7a1648abcfa1792472c609","name":"Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/12085410\/professor-gustavo-henrique-andrade-cordeiro-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/12085410\/professor-gustavo-henrique-andrade-cordeiro-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/12085410\/professor-gustavo-henrique-andrade-cordeiro-96x96.png","caption":"Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro"},"description":"Promotor de Justi\u00e7a no Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo. Mestre e doutor em Direito. Professor Universit\u00e1rio.","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/gustavo-henrique-de-andrade-cordeiro\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186237","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/171"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=186237"}],"version-history":[{"count":14,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186237\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":186258,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186237\/revisions\/186258"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/109787"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=186237"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=186237"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=186237"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=186237"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}