{"id":186177,"date":"2026-04-12T14:21:00","date_gmt":"2026-04-12T17:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=186177"},"modified":"2026-04-12T14:21:02","modified_gmt":"2026-04-12T17:21:02","slug":"execucoes-fiscais-de-baixo-valor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/execucoes-fiscais-de-baixo-valor\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor: do Tema 1.184 ao Tema 1.428"},"content":{"rendered":"\n

Essa semana duas not\u00edcias<\/a> foram bem interessantes do ponto de vista da preocupa\u00e7\u00e3o das extin\u00e7\u00f5es de processos<\/a> de Munic\u00edpios relacionados a execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor que, por exemplo, cobram d\u00edvidas baixas, porque a maioria dos cr\u00e9ditos s\u00e3o de IPTU de baixo valor.<\/p>\n\n\n\n

\"Execu\u00e7\u00f5es<\/figure>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o externada por desconhecimento de dois temas de repercuss\u00e3o geral do STF que tem ca\u00eddo muito nas provas e vamos explicar, e te mostrar como o tema j\u00e1 foi cobrado.<\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor: a l\u00f3gica por tr\u00e1s da extin\u00e7\u00e3o em massa<\/span><\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 uma conta simples que o Supremo Tribunal Federal decidiu, enfim, fazer: quanto custa tocar uma execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/p>\n\n\n\n

Segundo dados do pr\u00f3prio Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a resposta \u00e9 R$ 4.300,00.<\/p>\n\n\n\n

Ora, se a d\u00edvida executada vale R$ 528,44 \u2014 como era o caso do Munic\u00edpio de Pomerode (SC), que chegou ao STF \u2014, a equa\u00e7\u00e3o n\u00e3o fecha por nenhum \u00e2ngulo que se olhe.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o aparato judicial \u00e9 mobilizado, o cart\u00f3rio trabalha, o oficial tenta citar, o juiz despacha, e ao final a Fazenda ainda n\u00e3o recebeu nada.<\/p>\n\n\n\n

Assim, foi com essa l\u00f3gica que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, em 19 de dezembro de 2023, fixou a tese do Tema 1.184 da repercuss\u00e3o geral, sob relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, no RE 1.355.208\/SC.<\/p>\n\n\n\n

E foi a partir dela que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 547, que operacionalizou a extin\u00e7\u00e3o em escala.<\/p>\n\n\n\n

Veja, o resultado foi a extin\u00e7\u00e3o de mais de 13 milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais at\u00e9 setembro de 2025<\/strong>, com queda de 21,4% no estoque de processos pendentes na Justi\u00e7a estadual em 2024.<\/p>\n\n\n\n

Mas a hist\u00f3ria n\u00e3o termina a\u00ed.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, uma avalanche de recursos das procuradorias municipais e estaduais nos Tribunais de Justi\u00e7a abriu um novo cap\u00edtulo \u2014 e foi para pacificar parte desse debate que o STF fixou, em setembro de 2025, a tese do Tema 1.428 (ARE 1.553.607\/RS), desta vez sob relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Vamos examinar os dois marcos com a aten\u00e7\u00e3o que o tema exige.<\/p>\n\n\n\n

O Tema 1.184: quando a efici\u00eancia venceu a legalidade estrita<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A supera\u00e7\u00e3o do Tema 109<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Por muito tempo, prevalecia no STF o entendimento firmado no Tema 109 (RE 591.033, rel. min. Ellen Gracie, 2010): lei estadual que autorizasse a n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o ou o n\u00e3o ajuizamento de d\u00e9bitos de pequeno valor n\u00e3o poderia ser aplicada ao Munic\u00edpio, pois isso violaria sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a consequ\u00eancia pr\u00e1tica era travar o racioc\u00ednio econ\u00f4mico: se o Munic\u00edpio quisesse executar, executava \u2014 e o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia se recusar com base em crit\u00e9rios alheios \u00e0 vontade do ente federado.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento estava assentado em um contexto normativo que, em 2023, j\u00e1 n\u00e3o existia mais.<\/p>\n\n\n\n

Em 2012, a Lei n. 12.767 permitiu expressamente o protesto de Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa. Surgiram c\u00e2maras de concilia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, programas de parcelamento, transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 ferramentas que simplesmente n\u00e3o existiam quando o Tema 109 foi julgado. A cria\u00e7\u00e3o dessas alternativas extrajudiciais \u00e9, precisamente, o fundamento que justificou a revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Perceba o racioc\u00ednio: se existem meios mais baratos e igualmente eficazes de cobran\u00e7a, o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal sem antes experiment\u00e1-los revela aus\u00eancia de interesse de agir<\/strong> \u2014 n\u00e3o por falta de direito material, mas por escolha de um caminho desnecessariamente oneroso para o pr\u00f3prio Estado-juiz.<\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor: a tese fixada<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Com base no princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia (art. 37, caput<\/em>, da CF\/1988), o STF fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

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1. \u00c9 leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor pela aus\u00eancia de interesse de agir tendo em vista o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa, respeitada a compet\u00eancia constitucional de cada ente federado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

2. O ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal depender\u00e1 da pr\u00e9via ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias: a) tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o administrativa; e b) protesto do t\u00edtulo, salvo por motivo de efici\u00eancia administrativa, comprovando-se a inadequa\u00e7\u00e3o da medida.<\/em><\/p>\n\n\n\n

3. O tr\u00e2mite de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o impede os entes federados de pedirem a suspens\u00e3o do processo para a ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as provid\u00eancias cab\u00edveis<\/em>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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H\u00e1 um ponto que merece destaque especial, porque gerou \u2014 e ainda gera \u2014 controv\u00e9rsia nos Tribunais de Justi\u00e7a: a express\u00e3o “respeitada a compet\u00eancia constitucional de cada ente federado<\/strong>“.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, ela foi inserida justamente para preservar a autonomia dos munic\u00edpios e estados de definirem seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios de economicidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Ademais, houve diverg\u00eancias no pr\u00f3prio Plen\u00e1rio: o ministro Dias Toffoli defendeu que cada ente pode eleger seus pr\u00f3prios par\u00e2metros; Gilmar Mendes apontou viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal. Venceu, por\u00e9m, a posi\u00e7\u00e3o da relatora, que sustentou a proporcionalidade como crit\u00e9rio central \u2014 independentemente da op\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

A extin\u00e7\u00e3o de of\u00edcio e a supera\u00e7\u00e3o da S\u00famula 452 do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Antes do Tema 1.184, a S\u00famula 452 do STJ era clara: “a extin\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de pequeno valor \u00e9 faculdade da Administra\u00e7\u00e3o, vedada a atua\u00e7\u00e3o judicial de of\u00edcio.”<\/em> Com a nova tese, o juiz pode \u2014 e, \u00e0 luz da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 547\/2024, deve \u2014 extinguir de of\u00edcio as execu\u00e7\u00f5es que se enquadrem nos crit\u00e9rios objetivos. A S\u00famula 452\/STJ est\u00e1 superada.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 547\/2024<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, foi editada com base no Tema 1.184, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 547\/2024 do CNJ traduziu a tese em regras objetivas e imediatamente aplic\u00e1veis. Os principais pontos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n