![\"Ren\u00fancia](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/11194033\/hr-staff-members-analyzing-candidates-resumes-office-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Ren\u00fancia e novo pedido de registro de candidatura<\/a>
- Registro de candidatura<\/a><\/li>
- Ren\u00fancia de candidatura\u00a0<\/a><\/li>
- Julgamento do TSE no AgR-REspEI n. 060033171<\/a>
- Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/a><\/li>
- O que o TSE decidiu? Quais os fundamentos da decis\u00e3o?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Ren\u00fancia e novo pedido de registro de candidatura<\/span><\/h2>\n\n\n\nRegistro de candidatura<\/span><\/h3>\n\n\n\nDe acordo com o artigo 11 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 9.504\/1997), os partidos pol\u00edticos (ou as coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias) devem requerer o registro de seus candidatos escolhidos em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria at\u00e9 as 19 horas do dia 15 de agosto do ano das elei\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEsse pedido deve ser instru\u00eddo com os documentos que constam no \u00a7 1\u00ba<\/strong> do dispositivo mencionado, a exemplo da autoriza\u00e7\u00e3o do candidato por escrito; da prova de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; da declara\u00e7\u00e3o de bens assinada pelo candidato; certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral; dentre outros.<\/p>\n\n\n\nTodavia, caso o partido ou a coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o requeira o registro<\/strong> de seus candidatos, estes pr\u00f3prios poder\u00e3o <\/strong>faz\u00ea-lo perante a Justi\u00e7a Eleitoral, observado o prazo m\u00e1ximo de 48 horas seguintes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lista dos candidatos<\/strong> pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\nRen\u00fancia de candidatura\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Lei das Elei\u00e7\u00f5es, em seu artigo 13, tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de candidatos<\/strong> pelos partidos pol\u00edticos ou coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\nEssa substitui\u00e7\u00e3o pode ter como motivo a declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade do candidato, sua ren\u00fancia<\/strong> ou seu falecimento ap\u00f3s o termo final do prazo do registro <\/strong>ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.<\/p>\n\n\n\nA escolha do substituto ser\u00e1 feita conforme estabelecer o estatuto do partido pol\u00edtico a que pertencer o substitu\u00eddo. Ademais, o registro do substituto dever\u00e1 ser requerido em at\u00e9 10 dias contados ou do fato ou da notifica\u00e7\u00e3o do partido<\/strong> da decis\u00e3o judicial que deu origem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nNo mesmo sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.609\/2019<\/a> disp\u00f5e, em seu artigo 69, que o ato de ren\u00fancia deve ser expresso<\/strong> em documento datado, com firma reconhecida em cart\u00f3rio ou assinado na presen\u00e7a de servidora ou servidor da Justi\u00e7a Eleitoral, que certificar\u00e1 o fato, ou eletronicamente, via Gov.br.<\/p>\n\n\n\nMas, ser\u00e1 que a ren\u00fancia pode ser revogada pelo candidato? Ou seja, pode ele voltar a concorrer ao mesmo cargo na mesma elei\u00e7\u00e3o? \u00c9 o que vamos ver agora!<\/p>\n\n\n\n
Julgamento do TSE no AgR-REspEI n. 060033171<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia sob julgamento<\/span><\/h4>\n\n\n\nO Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 0600331-71.2024.6.14.0040<\/a>, de Relatoria do Ministro Nunes Marques, foi julgado em 23\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\nA controv\u00e9rsia em quest\u00e3o consistia em verificar se a apresenta\u00e7\u00e3o de novo Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) posteriormente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia \u00e0 candidatura por partido diverso enseja a aplica\u00e7\u00e3o de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
O caso em concreto versava sobre determinado candidato ao cargo eletivo de vereador que, ap\u00f3s renunciar \u00e0 candidatura pelo partido \u201cAvante\u201d, requereu o registro com a finalidade de obter candidatura no mesmo pleito de 2024 pelo Solidariedade.<\/p>\n\n\n\n
O TRE do Par\u00e1 manteve o indeferimento do respectivo registro de candidatura para o cargo de vereador do Munic\u00edpio de Tucuru\u00ed\/PA, tendo em vista a formaliza\u00e7\u00e3o de novo pedido de registro ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia \u00e0 candidatura por partido diverso.<\/p>\n\n\n\n
Inconformado com o ac\u00f3rd\u00e3o regional, o candidato interp\u00f4s recurso especial eleitoral ao TSE.<\/p>\n\n\n\n
O que o TSE decidiu? Quais os fundamentos da decis\u00e3o?<\/span><\/h4>\n\n\n\nO TSE manteve a decis\u00e3o do TRE-PA, haja vista que o principal motivo para indeferimento do registro de candidatura consta no \u00a7 3\u00ba do artigo 69 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.609\/2019:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 3\u00ba A ren\u00fancia ao registro de candidatura homologada por decis\u00e3o judicial impede<\/strong> que a candidata ou o candidato renunciante volte a concorrer ao mesmo cargo na mesma elei\u00e7\u00e3o<\/strong> (Ac\u00f3rd\u00e3o no REspe n\u00ba 264-18).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nComo se v\u00ea, o dispositivo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que o candidato renunciante volte a concorrer ao mesmo cargo na mesma elei\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, o agravante renunciou \u00e0 candidatura ao cargo de vereador por um partido e tentou se candidatar ao mesmo cargo na mesma elei\u00e7\u00e3o, s\u00f3 que por outro partido pol\u00edtico, o que atrai a incid\u00eancia do dispositivo regulamentar acima.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o TSE tamb\u00e9m manteve o entendimento do TRE-PA na esteira da exist\u00eancia de que o agravante agiu de m\u00e1-f\u00e9 ao formalizar pretens\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei, com o fito de alcan\u00e7ar objetivo manifestamente ilegal, qual seja, obter nova candidatura para o mesmo cargo, por partido diverso, ap\u00f3s ren\u00fancia homologada em id\u00eantico pedido anterior.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 de se destacar que o TSE tamb\u00e9m consignou que, diante da reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n.\u00ba 24, n\u00e3o era poss\u00edvel reexaminar o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio para verificar a exist\u00eancia desse agir de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, foi mantida a aplica\u00e7\u00e3o da multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 80 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o Relator consignou que a conclus\u00e3o do TRE\/PA encontrava-se em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do TSE, no sentido da \u201cimpossibilidade de o candidato renunciante voltar a concorrer ao mesmo cargo na mesma elei\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante o motivo que o levou \u00e0 ren\u00fancia da candidatura\u201d (AgR-Respe 278-75.2016.6.17.0028\/PE, ministro Henrique Neves da Silva, DJe de 09\/03\/2017).<\/p>\n\n\n\n
Com isso, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise acerca da possibilidade de ren\u00fancia da candidatura e a apresenta\u00e7\u00e3o de novo pedido de registro de candidatura para o mesmo cargo, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o TSE entende que a ren\u00fancia ao registro de candidatura homologada por decis\u00e3o judicial impede o candidato de voltar a concorrer ao mesmo cargo na mesma elei\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a tentativa de formalizar novo pedido de registro de candidatura, em contrariedade \u00e0 norma eleitoral, pode configurar litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, ensejando a aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
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- Registro de candidatura<\/a><\/li>
- Ren\u00fancia de candidatura\u00a0<\/a><\/li>
- Julgamento do TSE no AgR-REspEI n. 060033171<\/a>
- Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/a><\/li>
- O que o TSE decidiu? Quais os fundamentos da decis\u00e3o?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Ren\u00fancia e novo pedido de registro de candidatura<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Registro de candidatura<\/span><\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 11 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 9.504\/1997), os partidos pol\u00edticos (ou as coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias) devem requerer o registro de seus candidatos escolhidos em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria at\u00e9 as 19 horas do dia 15 de agosto do ano das elei\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Esse pedido deve ser instru\u00eddo com os documentos que constam no \u00a7 1\u00ba<\/strong> do dispositivo mencionado, a exemplo da autoriza\u00e7\u00e3o do candidato por escrito; da prova de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; da declara\u00e7\u00e3o de bens assinada pelo candidato; certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral; dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, caso o partido ou a coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o requeira o registro<\/strong> de seus candidatos, estes pr\u00f3prios poder\u00e3o <\/strong>faz\u00ea-lo perante a Justi\u00e7a Eleitoral, observado o prazo m\u00e1ximo de 48 horas seguintes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lista dos candidatos<\/strong> pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Ren\u00fancia de candidatura\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei das Elei\u00e7\u00f5es, em seu artigo 13, tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de candidatos<\/strong> pelos partidos pol\u00edticos ou coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Essa substitui\u00e7\u00e3o pode ter como motivo a declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade do candidato, sua ren\u00fancia<\/strong> ou seu falecimento ap\u00f3s o termo final do prazo do registro <\/strong>ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.<\/p>\n\n\n\n
A escolha do substituto ser\u00e1 feita conforme estabelecer o estatuto do partido pol\u00edtico a que pertencer o substitu\u00eddo. Ademais, o registro do substituto dever\u00e1 ser requerido em at\u00e9 10 dias contados ou do fato ou da notifica\u00e7\u00e3o do partido<\/strong> da decis\u00e3o judicial que deu origem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.609\/2019<\/a> disp\u00f5e, em seu artigo 69, que o ato de ren\u00fancia deve ser expresso<\/strong> em documento datado, com firma reconhecida em cart\u00f3rio ou assinado na presen\u00e7a de servidora ou servidor da Justi\u00e7a Eleitoral, que certificar\u00e1 o fato, ou eletronicamente, via Gov.br.<\/p>\n\n\n\n
Mas, ser\u00e1 que a ren\u00fancia pode ser revogada pelo candidato? Ou seja, pode ele voltar a concorrer ao mesmo cargo na mesma elei\u00e7\u00e3o? \u00c9 o que vamos ver agora!<\/p>\n\n\n\n
Julgamento do TSE no AgR-REspEI n. 060033171<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 0600331-71.2024.6.14.0040<\/a>, de Relatoria do Ministro Nunes Marques, foi julgado em 23\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia em quest\u00e3o consistia em verificar se a apresenta\u00e7\u00e3o de novo Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) posteriormente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia \u00e0 candidatura por partido diverso enseja a aplica\u00e7\u00e3o de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
O caso em concreto versava sobre determinado candidato ao cargo eletivo de vereador que, ap\u00f3s renunciar \u00e0 candidatura pelo partido \u201cAvante\u201d, requereu o registro com a finalidade de obter candidatura no mesmo pleito de 2024 pelo Solidariedade.<\/p>\n\n\n\n
O TRE do Par\u00e1 manteve o indeferimento do respectivo registro de candidatura para o cargo de vereador do Munic\u00edpio de Tucuru\u00ed\/PA, tendo em vista a formaliza\u00e7\u00e3o de novo pedido de registro ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia \u00e0 candidatura por partido diverso.<\/p>\n\n\n\n
Inconformado com o ac\u00f3rd\u00e3o regional, o candidato interp\u00f4s recurso especial eleitoral ao TSE.<\/p>\n\n\n\n
O que o TSE decidiu? Quais os fundamentos da decis\u00e3o?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O TSE manteve a decis\u00e3o do TRE-PA, haja vista que o principal motivo para indeferimento do registro de candidatura consta no \u00a7 3\u00ba do artigo 69 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.609\/2019:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 3\u00ba A ren\u00fancia ao registro de candidatura homologada por decis\u00e3o judicial impede<\/strong> que a candidata ou o candidato renunciante volte a concorrer ao mesmo cargo na mesma elei\u00e7\u00e3o<\/strong> (Ac\u00f3rd\u00e3o no REspe n\u00ba 264-18).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, o dispositivo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que o candidato renunciante volte a concorrer ao mesmo cargo na mesma elei\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, o agravante renunciou \u00e0 candidatura ao cargo de vereador por um partido e tentou se candidatar ao mesmo cargo na mesma elei\u00e7\u00e3o, s\u00f3 que por outro partido pol\u00edtico, o que atrai a incid\u00eancia do dispositivo regulamentar acima.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o TSE tamb\u00e9m manteve o entendimento do TRE-PA na esteira da exist\u00eancia de que o agravante agiu de m\u00e1-f\u00e9 ao formalizar pretens\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei, com o fito de alcan\u00e7ar objetivo manifestamente ilegal, qual seja, obter nova candidatura para o mesmo cargo, por partido diverso, ap\u00f3s ren\u00fancia homologada em id\u00eantico pedido anterior.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 de se destacar que o TSE tamb\u00e9m consignou que, diante da reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n.\u00ba 24, n\u00e3o era poss\u00edvel reexaminar o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio para verificar a exist\u00eancia desse agir de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, foi mantida a aplica\u00e7\u00e3o da multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 80 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o Relator consignou que a conclus\u00e3o do TRE\/PA encontrava-se em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do TSE, no sentido da \u201cimpossibilidade de o candidato renunciante voltar a concorrer ao mesmo cargo na mesma elei\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante o motivo que o levou \u00e0 ren\u00fancia da candidatura\u201d (AgR-Respe 278-75.2016.6.17.0028\/PE, ministro Henrique Neves da Silva, DJe de 09\/03\/2017).<\/p>\n\n\n\n
Com isso, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise acerca da possibilidade de ren\u00fancia da candidatura e a apresenta\u00e7\u00e3o de novo pedido de registro de candidatura para o mesmo cargo, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o TSE entende que a ren\u00fancia ao registro de candidatura homologada por decis\u00e3o judicial impede o candidato de voltar a concorrer ao mesmo cargo na mesma elei\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a tentativa de formalizar novo pedido de registro de candidatura, em contrariedade \u00e0 norma eleitoral, pode configurar litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, ensejando a aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- O que o TSE decidiu? Quais os fundamentos da decis\u00e3o?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Ren\u00fancia de candidatura\u00a0<\/a><\/li>