{"id":186162,"date":"2026-04-11T09:01:42","date_gmt":"2026-04-11T12:01:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=186162"},"modified":"2026-04-11T12:12:55","modified_gmt":"2026-04-11T15:12:55","slug":"direito-das-minorias-parlamentares-nas-cpis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-das-minorias-parlamentares-nas-cpis\/","title":{"rendered":"Direito das Minorias Parlamentares nas CPIs"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"285\" height=\"177\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/02031226\/cpi.jpeg\" alt=\"CPI e o direito das minorias\" class=\"wp-image-45263 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/02031226\/cpi.jpeg 285w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/02031226\/cpi-150x93.jpeg 150w\" sizes=\"(max-width: 285px) 100vw, 285px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>O Supremo Tribunal Federal, por maioria, <a href=\"https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/plenario-do-stf-rejeita-prorrogacao-da-cpmi-do-inss\/\">julgou o Mandado de Seguran\u00e7a n. 40.799<\/a> e considerou que a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica <strong>nem configura direito subjetivo da minoria parlamentar<\/strong>, dependendo de delibera\u00e7\u00e3o formal da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-subjetivo-das-minorias-parlamentares\"><span id=\"direito-subjetivo-das-minorias-parlamentares\">Direito subjetivo das minorias parlamentares<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p id=\"h-direito-subjetivo-das-minorias-parlamentares-o-poder-legislativo-possui-duas-funcoes-tipicas-legislar-e-fiscalizar\">O Poder Legislativo possui duas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas: legislar e <strong>fiscalizar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Poder Legislativo, em nosso pa\u00eds, exerce dois tipos de investiga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><mark style=\"background-color:#8ed1fc\" class=\"has-inline-color\">Investiga\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\/financeira<\/mark>, que ser\u00e1 realizada por meio do Poder Legislativo com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas.<\/li>\n\n\n\n<li><mark style=\"background-color:#8ed1fc\" class=\"has-inline-color\">Investiga\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\/administrativa<\/mark>, por meio das <strong>Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito<\/strong>, as quais s\u00e3o comiss\u00f5es tempor\u00e1rias. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 58, \u00a7 3\u00ba, CF que<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"cnvs-block-core-paragraph-1775906436705\"><em>\u201cAs comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Note que o referido dispositivo disp\u00f5e que um dos requisitos constitucionais refere-se ao <strong>requerimento de 1\/3 de deputados e\/ou senadores<\/strong>. Portanto, estamos diante de um\u00a0 <strong>direito p\u00fablico subjetivo das minorias parlamentares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma concretiza\u00e7\u00e3o da democracia no Poder Legislativo, uma vez que se respeita a vontade da maioria, mas tamb\u00e9m direitos fundamentais das minorias. Indubitavelmente, conforme a melhor doutrina, trata-se de <strong>ato sem discricionariedade (ato vinculado) e independe de aprova\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, deve-se criar a CPI conforme o pleito realizado. Ent\u00e3o, feito o requerimento e cumpridos os requisitos, a CPI deve ser instaurada. Para ficar ainda mais claro, cumpridos os requisitos constitucionais, \u00a0presidente da C\u00e2mara ou do Senado n\u00e3o possuem &#8220;poder discricion\u00e1rio&#8221; para engavetar um requerimento de CPI.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-enfraquecimento-do-direito-com-a-decisao-da-suprema-corte\"><span id=\"enfraquecimento-do-direito-com-a-decisao-da-suprema-corte\">Enfraquecimento do direito com a decis\u00e3o da Suprema Corte:<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A quest\u00e3o, no ponto, que se coloca \u00e9: <strong>a prorroga\u00e7\u00e3o de uma CPI tamb\u00e9m se refere a um direito p\u00fablico subjetivo das minorias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso em tela, foi impetrado um mandado de seguran\u00e7a, por parlamentares federais, em face de ato da Mesa Diretora e do Presidente do Congresso Nacional, que deixaram de receber e proceder \u00e0 leitura de requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o da chamada \u201cCPMI do INSS\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O STF, por maioria, entendeu que <strong>a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica nem configura direito subjetivo da minoria parlamentar<\/strong>. Em sua decis\u00e3o, a Suprema Corte entendeu que:<\/p>\n\n\n\n<ul style=\"background-color:#edf1f2\" class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive has-background\">\n<li>O direito da minoria parlamentar limita-se \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da CPI, cabendo ao Parlamento definir seu funcionamento e eventual continuidade.<\/li>\n\n\n\n<li>A exig\u00eancia constitucional de \u201cprazo certo\u201d (CF\/1988, art. 58, \u00a7 3\u00ba) constitui garantia essencial de limita\u00e7\u00e3o temporal da atividade investigativa parlamentar, vedando sua perpetua\u00e7\u00e3o indefinida e preservando o equil\u00edbrio entre os Poderes.<\/li>\n\n\n\n<li>Ademais, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o disciplina a prorroga\u00e7\u00e3o das CPIs, tratando-se de mat\u00e9ria de natureza regimental.<\/li>\n\n\n\n<li>Eventuais controv\u00e9rsias inserem-se, portanto, no \u00e2mbito <em>interna corporis<\/em>, n\u00e3o cabendo interven\u00e7\u00e3o judicial, salvo em caso de ofensa direta ao texto constitucional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-visao-critica\"><span id=\"visao-critica\">Vis\u00e3o Cr\u00edtica:<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Historicamente, as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito foram defendidas pela doutrina e pela Suprema Corte considerando o <strong>importante papel das minorias no Poder Legislativo<\/strong>, concretizando-se importante aspecto democr\u00e1tico-constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com a decis\u00e3o do STF, o surgimento e cria\u00e7\u00e3o da CPI \u00e9 protegida como um direito subjetivo das minorias, enquanto a continuidade e prorroga\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sujeita ao jogo pol\u00edtico da maioria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em nosso ponto de vista, trata-se de um <strong>cristalino esvaziamento de um direito constitucionalmente assegurado<\/strong>, uma vez que permitir que a maioria decida o fim dessa investiga\u00e7\u00e3o (prorroga\u00e7\u00e3o) poder\u00e1 culminar em um esvaziamento do direito anterior (abertura da CPI).<\/p>\n\n\n\n<p>Bastar\u00e1 a maioria parlamentar, por exemplo, estrategicamente, <strong>utilizar manobras regimentais<\/strong> para atrasar o in\u00edcio dos trabalhos, adiar vota\u00e7\u00f5es e, ao final do prazo inicial, impedir a prorroga\u00e7\u00e3o, tornando a investiga\u00e7\u00e3o in\u00f3cua ou inconclusiva.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, salvo melhor ju\u00edzo, raz\u00e3o assiste aos ministros vencidos na decis\u00e3o. Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Luiz Fux consideraram que, se os requisitos constitucionais forem preenchidos, o recebimento e a leitura do requerimento s\u00e3o atos vinculados, sem possibilidade de ju\u00edzo pol\u00edtico sobre a conveni\u00eancia da prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a prorroga\u00e7\u00e3o do funcionamento tamb\u00e9m deve ser considerada prerrogativa da minoria, sendo certo que, caso contr\u00e1rio, <a href=\"https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/plenario-do-stf-rejeita-prorrogacao-da-cpmi-do-inss\/\">perderia a garantia constitucional de apurar determinados eventos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, podemos resumir que, de acordo com o recente posicionamento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n<ol style=\"list-style-type:lower-alpha\" class=\"wp-block-list\">\n<li><mark style=\"background-color:#8ed1fc\" class=\"has-inline-color\">As regras constitucionais para criar e instalar uma CPI n\u00e3o valem, automaticamente, para a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de uma comiss\u00e3o que j\u00e1 est\u00e1 em funcionamento<\/mark>, pois o direito da minoria parlamentar limita-se a cria\u00e7\u00e3o da CPI.<\/li>\n\n\n\n<li><mark style=\"background-color:#8ed1fc\" class=\"has-inline-color\">N\u00e3o poder\u00e1 o Supremo Tribunal Federal decidir pelo Congresso Nacional e determinar a continuidade da comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito<\/mark>, sendo um ato <em>interna corpuris<\/em> &#8211; a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o disciplina a prorroga\u00e7\u00e3o das CPIs, tratando-se de mat\u00e9ria de natureza regimental.<\/li>\n\n\n\n<li><mark style=\"background-color:#8ed1fc\" class=\"has-inline-color\">O STF n\u00e3o pode conceder o pedido de amplia\u00e7\u00e3o de prazo como automaticamente<\/mark> recebido e lido e, autorizando a continuidade da comiss\u00e3o, em virtude do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, inexistindo ofensa direta ao texto constitucional.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusoes-sobre-o-direito-das-minorias-parlamentares-nas-cpis\"><span id=\"conclusoes-sobre-o-direito-das-minorias-parlamentares-nas-cpis\">Conclus\u00f5es sobre o direito das minorias parlamentares nas CPIs<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Recentemente, <strong>temos in\u00fameras CPIs (Banco Master, INSS e do Crime Organizado) extremamente complexas<\/strong>, cujas investiga\u00e7\u00f5es dificilmente conseguiriam ser finalizadas no prazo inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como se n\u00e3o bastasse, ao longo da investiga\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum o <strong>surgimento de fatos novos conexos ao origin\u00e1rio<\/strong>, o que tamb\u00e9m demanda novas ramifica\u00e7\u00f5es nas investiga\u00e7\u00f5es, demandando ainda mais tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Infelizmente, as CPIs culminam por sofrer verdadeira <strong>asfixia pol\u00edtica por conveni\u00eancia pol\u00edtica<\/strong> e, muitas vezes, interesses obscuros.<\/p>\n\n\n\n<p>Muitas vezes, as CPIs s\u00e3o os \u00fanicos instrumentos para dar voz na investiga\u00e7\u00e3o de grupos hegem\u00f4nicos. O requisito inerente ao \u201cprazo certo\u201d <strong>n\u00e3o pode ser transformado em impunidade parlamentar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026\/?utm_source=google&amp;utm_medium=cpc&amp;utm_campaign=ecj-jur-vd-gsh-geral-semesp-150523&amp;gad_source=1&amp;gad_campaignid=23452707758&amp;gbraid=0AAAAADpTrce5QsuMu5a4E9wH6g5pFazB0&amp;gclid=Cj0KCQjws83OBhD4ARIsACblj19bUfepdE73ZzvarYYiCw1H31OQmBjaRi8Ab5VFSaEnghzSHTJnjJUaAhRTEALw_wcB\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou o Mandado de Seguran\u00e7a n. 40.799 e considerou que a prorroga\u00e7\u00e3o&hellip;\n","protected":false},"author":54,"featured_media":112613,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2449,4326,4325],"tax_estado":[],"class_list":{"0":"post-186162","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-comissoes-parlamentares-de-inquerito-cpis","9":"tag-mandado-de-seguranca-40799","10":"tag-minorias-parlamentares"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Direito das Minorias Parlamentares nas CPIs<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O direito das minorias parlamentares enfrenta desafios na prorroga\u00e7\u00e3o das CPIs. 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