![\"Isen\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/10191109\/yellow-black-sign-taxi-placed-top-car-night-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do IPI para taxistas<\/a>
- Isen\u00e7\u00e3o do IPI prevista na Lei n.\u00ba 8.989\/1995<\/a><\/li>
- Julgamento do REsp 2.018.676-MG<\/a>
- Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/a><\/li>
- E o que o STJ decidiu nesse caso?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do IPI para taxistas<\/span><\/h2>\n\n\n\nIsen\u00e7\u00e3o do IPI prevista na Lei n.\u00ba 8.989\/1995<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Lei n.\u00ba 8.989\/1995 disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para utiliza\u00e7\u00e3o no transporte aut\u00f4nomo de passageiros, bem como por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Em seu artigo 1\u00ba, inciso I, consta a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para motoristas profissionais que exercem a atividade de taxista:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 1\u00ba Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os autom\u00f3veis de passageiros de fabrica\u00e7\u00e3o nacional, equipados com motor de cilindrada n\u00e3o superior a 2.000 cm\u00b3 (dois mil cent\u00edmetros c\u00fabicos), de, no m\u00ednimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combust\u00edvel de origem renov\u00e1vel, sistema revers\u00edvel de combust\u00e3o ou h\u00edbrido e el\u00e9tricos, quando adquiridos por:<\/p>\n\n\n\n
I – motoristas profissionais que exer\u00e7am, comprovadamente, em ve\u00edculo de sua propriedade atividade de condutor aut\u00f4nomo de passageiros, na condi\u00e7\u00e3o de titular de autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o do Poder P\u00fablico e que destinam o autom\u00f3vel \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o na categoria de aluguel (t\u00e1xi); <\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, em seu inciso II, o artigo 1\u00ba da Lei referida tamb\u00e9m prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o do IPI para taxistas:<\/p>\n\n\n\n
\nII – motoristas profissionais aut\u00f4nomos titulares de autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte individual de passageiros (t\u00e1xi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destrui\u00e7\u00e3o completa, furto ou roubo do ve\u00edculo, desde que destinem o ve\u00edculo adquirido \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o na categoria de aluguel (t\u00e1xi);<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Enquanto o inciso I trata dos motoristas de taxi em geral, o inciso II trata especificamente daqueles que foram impedidos de continuar exercendo a atividade. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, nem sempre a interpreta\u00e7\u00e3o da lei fica t\u00e3o clara assim, havendo controv\u00e9rsias judiciais acerca dos destinat\u00e1rios dessa isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Julgamento do REsp 2.018.676-MG<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia sob julgamento<\/span><\/h4>\n\n\n\nChegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a controv\u00e9rsia consistente em saber se a isen\u00e7\u00e3o<\/strong> do IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, com fundamento na Lei n.\u00ba 8.989\/1995, depende da comprova\u00e7\u00e3o de que o benefici\u00e1rio j\u00e1 esteja exercendo a atividade de taxista por ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo<\/strong> que se pretende isentar do IPI.<\/p>\n\n\n\nO caso concreto do REsp 2.108.676-MG<\/a> teve origem com a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, no qual o impetrante objetivava o reconhecimento do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, com fundamento na Lei n.\u00ba 8.989\/1995, para o exerc\u00edcio da atividade de taxista.<\/p>\n\n\n\nO TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, reformando a senten\u00e7a, reconheceu o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de seu primeiro ve\u00edculo t\u00e1xi. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a Fazenda Nacional,<\/strong> inconformada com o ac\u00f3rd\u00e3o regional, interp\u00f4s recurso especial ao STJ, afirmando, em s\u00edntese: a)<\/strong> ter sido dada interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 norma de isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n.\u00ba 8.989\/1995; e que b) <\/strong>a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o de que o benefici\u00e1rio j\u00e1 esteja exercendo a atividade de condutor aut\u00f4nomo de passageiros por ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo que se pretenda isentar do IPI.<\/p>\n\n\n\nE o que o STJ decidiu nesse caso?<\/span><\/h4>\n\n\n\nO Relator do recurso na 1\u00aa Turma do STJ, Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, destacou que a isen\u00e7\u00e3o de IPI tem finalidade extrafiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nOu seja, trata-se de pol\u00edtica p\u00fablica que visa n\u00e3o ao arrecadamento de tributos, mas se destina \u201cao <\/em>incentivo do exerc\u00edcio da atividade profissional<\/em><\/strong> por motoristas aut\u00f4nomos taxistas, estimulando a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo \u2013 nas condi\u00e7\u00f5es especificadas em lei \u2013, que serve como instrumento de trabalho\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, apontou que, embora nos termos do artigo 111, inciso II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre outorga de isen\u00e7\u00e3o deva ser interpretada de forma literal, isso n\u00e3o impede a considera\u00e7\u00e3o da finalidade extrafiscal da norma<\/strong>, que visa incentivar o exerc\u00edcio da atividade profissional de taxista, incluindo novos ingressantes na profiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTrata-se, inclusive, de entendimento que j\u00e1 vinha sendo adotado no \u00e2mbito da Segunda Turma do STJ, vide REsp 192.531\/RS, relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17\/2\/2005.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, o Relator concluiu que n\u00e3o h\u00e1<\/strong> no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n.\u00ba 8.989\/1995 qualquer exig\u00eancia de exerc\u00edcio pr\u00e9vio da atividade de taxista<\/strong>, tratando-se de limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o escrita pelo legislador. <\/p>\n\n\n\nDesse modo, a norma favorece tanto os taxistas que j\u00e1 exercem a profiss\u00e3o quanto os que desejam ingressar nela, bastando a exist\u00eancia pr\u00e9via de autoriza\u00e7\u00e3o ou de permiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, <\/strong>sob pena de \u201creduzir o alcance social da lei, criando uma barreira injustificada ao ingresso de novos profissionais e incompat\u00edvel com o objetivo da pol\u00edtica p\u00fablica\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise acerca do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do IPI para taxistas, isto \u00e9, na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor para o exerc\u00edcio dessa atividade, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ entende que o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IPI para taxista n\u00e3o exige o exerc\u00edcio anterior da referida atividade, bastando a exist\u00eancia pr\u00e9via de autoriza\u00e7\u00e3o ou de permiss\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos o tema aqui, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Isen\u00e7\u00e3o do IPI prevista na Lei n.\u00ba 8.989\/1995<\/a><\/li>
- Julgamento do REsp 2.018.676-MG<\/a>
- Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/a><\/li>
- E o que o STJ decidiu nesse caso?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do IPI para taxistas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Isen\u00e7\u00e3o do IPI prevista na Lei n.\u00ba 8.989\/1995<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei n.\u00ba 8.989\/1995 disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para utiliza\u00e7\u00e3o no transporte aut\u00f4nomo de passageiros, bem como por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Em seu artigo 1\u00ba, inciso I, consta a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para motoristas profissionais que exercem a atividade de taxista:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 1\u00ba Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os autom\u00f3veis de passageiros de fabrica\u00e7\u00e3o nacional, equipados com motor de cilindrada n\u00e3o superior a 2.000 cm\u00b3 (dois mil cent\u00edmetros c\u00fabicos), de, no m\u00ednimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combust\u00edvel de origem renov\u00e1vel, sistema revers\u00edvel de combust\u00e3o ou h\u00edbrido e el\u00e9tricos, quando adquiridos por:<\/p>\n\n\n\n
I – motoristas profissionais que exer\u00e7am, comprovadamente, em ve\u00edculo de sua propriedade atividade de condutor aut\u00f4nomo de passageiros, na condi\u00e7\u00e3o de titular de autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o do Poder P\u00fablico e que destinam o autom\u00f3vel \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o na categoria de aluguel (t\u00e1xi); <\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, em seu inciso II, o artigo 1\u00ba da Lei referida tamb\u00e9m prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o do IPI para taxistas:<\/p>\n\n\n\n
\nII – motoristas profissionais aut\u00f4nomos titulares de autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte individual de passageiros (t\u00e1xi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destrui\u00e7\u00e3o completa, furto ou roubo do ve\u00edculo, desde que destinem o ve\u00edculo adquirido \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o na categoria de aluguel (t\u00e1xi);<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Enquanto o inciso I trata dos motoristas de taxi em geral, o inciso II trata especificamente daqueles que foram impedidos de continuar exercendo a atividade. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, nem sempre a interpreta\u00e7\u00e3o da lei fica t\u00e3o clara assim, havendo controv\u00e9rsias judiciais acerca dos destinat\u00e1rios dessa isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Julgamento do REsp 2.018.676-MG<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a controv\u00e9rsia consistente em saber se a isen\u00e7\u00e3o<\/strong> do IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, com fundamento na Lei n.\u00ba 8.989\/1995, depende da comprova\u00e7\u00e3o de que o benefici\u00e1rio j\u00e1 esteja exercendo a atividade de taxista por ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo<\/strong> que se pretende isentar do IPI.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto do REsp 2.108.676-MG<\/a> teve origem com a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, no qual o impetrante objetivava o reconhecimento do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, com fundamento na Lei n.\u00ba 8.989\/1995, para o exerc\u00edcio da atividade de taxista.<\/p>\n\n\n\n
O TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, reformando a senten\u00e7a, reconheceu o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de seu primeiro ve\u00edculo t\u00e1xi. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a Fazenda Nacional,<\/strong> inconformada com o ac\u00f3rd\u00e3o regional, interp\u00f4s recurso especial ao STJ, afirmando, em s\u00edntese: a)<\/strong> ter sido dada interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 norma de isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n.\u00ba 8.989\/1995; e que b) <\/strong>a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o de que o benefici\u00e1rio j\u00e1 esteja exercendo a atividade de condutor aut\u00f4nomo de passageiros por ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo que se pretenda isentar do IPI.<\/p>\n\n\n\n
E o que o STJ decidiu nesse caso?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O Relator do recurso na 1\u00aa Turma do STJ, Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, destacou que a isen\u00e7\u00e3o de IPI tem finalidade extrafiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ou seja, trata-se de pol\u00edtica p\u00fablica que visa n\u00e3o ao arrecadamento de tributos, mas se destina \u201cao <\/em>incentivo do exerc\u00edcio da atividade profissional<\/em><\/strong> por motoristas aut\u00f4nomos taxistas, estimulando a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo \u2013 nas condi\u00e7\u00f5es especificadas em lei \u2013, que serve como instrumento de trabalho\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, apontou que, embora nos termos do artigo 111, inciso II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre outorga de isen\u00e7\u00e3o deva ser interpretada de forma literal, isso n\u00e3o impede a considera\u00e7\u00e3o da finalidade extrafiscal da norma<\/strong>, que visa incentivar o exerc\u00edcio da atividade profissional de taxista, incluindo novos ingressantes na profiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Trata-se, inclusive, de entendimento que j\u00e1 vinha sendo adotado no \u00e2mbito da Segunda Turma do STJ, vide REsp 192.531\/RS, relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17\/2\/2005.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, o Relator concluiu que n\u00e3o h\u00e1<\/strong> no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n.\u00ba 8.989\/1995 qualquer exig\u00eancia de exerc\u00edcio pr\u00e9vio da atividade de taxista<\/strong>, tratando-se de limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o escrita pelo legislador. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a norma favorece tanto os taxistas que j\u00e1 exercem a profiss\u00e3o quanto os que desejam ingressar nela, bastando a exist\u00eancia pr\u00e9via de autoriza\u00e7\u00e3o ou de permiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, <\/strong>sob pena de \u201creduzir o alcance social da lei, criando uma barreira injustificada ao ingresso de novos profissionais e incompat\u00edvel com o objetivo da pol\u00edtica p\u00fablica\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise acerca do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do IPI para taxistas, isto \u00e9, na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor para o exerc\u00edcio dessa atividade, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ entende que o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IPI para taxista n\u00e3o exige o exerc\u00edcio anterior da referida atividade, bastando a exist\u00eancia pr\u00e9via de autoriza\u00e7\u00e3o ou de permiss\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos o tema aqui, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- E o que o STJ decidiu nesse caso?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Julgamento do REsp 2.018.676-MG<\/a>