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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Recurso Contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma (RCED)<\/a>
- Conceito, previs\u00e3o legal e finalidade<\/a><\/li>
- Hip\u00f3teses de cabimento do RCED<\/a><\/li>
- Compet\u00eancia para julgamento<\/a><\/li>
- Legitimidade ativa e passiva no RCED<\/a><\/li>
- Interposi\u00e7\u00e3o do RCED, peti\u00e7\u00e3o inicial e procedimento<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Recurso Contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma (RCED)<\/span><\/h2>\n\n\n\nConceito, previs\u00e3o legal e finalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\nO chamado recurso contra a expedi\u00e7\u00e3o de diploma ou \u201crecurso contra a diploma\u00e7\u00e3o\u201d est\u00e1 previsto no artigo 262 do C\u00f3digo Eleitoral<\/a>, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 262. O recurso contra expedi\u00e7\u00e3o de diploma caber\u00e1 somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Entretanto, o denominado \u201crecurso\u201d contra a expedi\u00e7\u00e3o de diploma n\u00e3o \u00e9 um recurso de fato. Na verdade, trata-se de uma a\u00e7\u00e3o eleitoral aut\u00f4noma <\/strong>cuja finalidade \u00e9 impugnar o ato de diploma\u00e7\u00e3o do candidato eleito.<\/p>\n\n\n\nTanto \u00e9 assim que, conforme anotam Jaime Barreiros Neto e Rafael Barretto (2020), alguns autores (a exemplo de Francisco Dirceu Barros), denominam de A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o da Diploma\u00e7\u00e3o (AIDI).<\/strong><\/p>\n\n\n\nHip\u00f3teses de cabimento do RCED<\/span><\/h3>\n\n\n\nO recurso contra a expedi\u00e7\u00e3o de diploma tem cabimento em 03 hip\u00f3teses distintas, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
\n- Inelegibilidade infraconstitucional superveniente<\/strong>: <\/strong>essa inelegibilidade deve ser superveniente ao registro de candidatura (ou seja, n\u00e3o dava para ser arguida em sede de AIRC) e que surge at\u00e9 a data do pleito, conforme a S\u00famula n.\u00ba 47 do TSE e o \u00a7 1\u00ba do artigo 262 do CE;
<\/li>\n\n\n\n- Inelegibilidade prevista na CF\/88:<\/strong> se a inelegibilidade for de \u00edndole constitucional, \u00e9 poss\u00edvel argui-la a qualquer tempo. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o temporal;
<\/li>\n\n\n\n- Aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade<\/strong>: o TSE entende que tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o temporal quando se tratar de condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (vide AREspE 0600001\u201332, rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, DJE de 8.3.2023; REspEl 0600323\u201379, rel. Min. S\u00e9rgio Banhos, DJE de 19.5.2022<\/em>).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Compet\u00eancia para julgamento<\/span><\/h3>\n\n\n\nRoberto Moreira de Almeida leciona que ser\u00e3o competentes os Tribunais Regionais Eleitorais para julgar o recurso contra a expedi\u00e7\u00e3o do diploma relativamente a diplomas concedidos pelas Juntas Eleitorais, isto \u00e9, na elei\u00e7\u00f5es municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a compet\u00eancia para julgamento do RCED ser\u00e1 do TSE quando envolver elei\u00e7\u00f5es federais e estaduais (Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital), vide S\u00famula n.\u00ba 37 do TSE:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cCompete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedi\u00e7\u00e3o de diploma envolvendo elei\u00e7\u00f5es federais ou estaduais\u201d<\/em>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nEntretanto, de acordo com Jaime Barreiros Neto e Rafael Barretto, n\u00e3o cabe RCD nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais<\/strong>, tampouco ju\u00edzo retrata\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral que o conheceu.<\/p>\n\n\n\nLegitimidade ativa e passiva no RCED<\/span><\/h3>\n\n\n\nNo que se refere aos legitimados para propositura desta a\u00e7\u00e3o, pode-se afirmar que s\u00e3o os candidatos<\/strong>, partidos pol\u00edticos<\/strong>, Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> e, conforme a jurisprud\u00eancia do TSE, as coliga\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEssa possibilidade de propositura do RCED por coliga\u00e7\u00e3o, no entanto, \u00e9 controversa na doutrina. Por exemplo, Roberto Moreira de Almeida (2020) entende que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois a a\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser proposta no prazo de 03 dias ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, quando a coliga\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o mais existe.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do TSE disp\u00f5e que o eleitor ou o candidato que tenha perdido direitos pol\u00edticos n\u00e3o t\u00eam legitimidade para interpor recurso contra a expedi\u00e7\u00e3o de diploma (Ac.-TSE, de 5.8.2008, no RCED n\u00ba 728; e Ac.-TSE, de 17.3.1992, no Ag n\u00ba 8659<\/em>).<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, o polo passivo \u00e9 composto pelos candidatos diplomados contra os quais recai a alega\u00e7\u00e3o de inelegibilidade ou de falta de condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Ainda quanto ao polo passivo, Roberto Moreira de Almeida destaca que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o partido pol\u00edtico seja citado como litisconsorte<\/strong>. Entretanto, o autor destaca que a jurisprud\u00eancia do TSE tem entendido como indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o, como litisconsorte passivo necess\u00e1rio, do vice e dos suplentes<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nInterposi\u00e7\u00e3o do RCED, peti\u00e7\u00e3o inicial e procedimento<\/span><\/h3>\n\n\n\nA interposi\u00e7\u00e3o do RCED deve ser feita no prazo de 03 dias<\/strong>, contados do \u00faltimo dia limite fixado para a diploma\u00e7\u00e3o, vide \u00a7 3\u00ba do artigo 262 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\nSua tramita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 suspensa entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (recesso civil forense), a partir do qual retomar\u00e1 seu c\u00f4mputo.<\/p>\n\n\n\n
Embora n\u00e3o seja provido de efeito suspensivo, o RCED suspender\u00e1 a efic\u00e1cia da decis\u00e3o at\u00e9 a decis\u00e3o final pelo TSE, podendo o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, se a inviabilidade da candidatura estiver confirmada em outro processo, o RCED n\u00e3o assegura o direito ao exerc\u00edcio do mandato eletivo at\u00e9 seu julgamento final (Ac.-TSE, de 18.6.2009, na AC n\u00ba 3237). <\/p>\n\n\n\n
Ainda, de acordo com o TSE, as provas no RCED devem, em regra, ser apresentadas juntamente com a peti\u00e7\u00e3o inicial. Ou seja, em regra, no RCD as provas devem ser pr\u00e9-constitu\u00eddas. No entanto, o pr\u00f3prio TSE admite que o autor apenas especifique de plano as provas que pretende ver produzidas, sem constitu\u00ed-las de forma antecipada.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, Roberto Moreira de Almeida leciona que o procedimento ou rito a ser adotado deve ser aquele estampado no artigo 267 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre o Recurso Contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma (RCED), conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do TSE.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos o tema aqui, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Conceito, previs\u00e3o legal e finalidade<\/a><\/li>
- Hip\u00f3teses de cabimento do RCED<\/a><\/li>
- Compet\u00eancia para julgamento<\/a><\/li>
- Legitimidade ativa e passiva no RCED<\/a><\/li>
- Interposi\u00e7\u00e3o do RCED, peti\u00e7\u00e3o inicial e procedimento<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Recurso Contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma (RCED)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conceito, previs\u00e3o legal e finalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O chamado recurso contra a expedi\u00e7\u00e3o de diploma ou \u201crecurso contra a diploma\u00e7\u00e3o\u201d est\u00e1 previsto no artigo 262 do C\u00f3digo Eleitoral<\/a>, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 262. O recurso contra expedi\u00e7\u00e3o de diploma caber\u00e1 somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Entretanto, o denominado \u201crecurso\u201d contra a expedi\u00e7\u00e3o de diploma n\u00e3o \u00e9 um recurso de fato. Na verdade, trata-se de uma a\u00e7\u00e3o eleitoral aut\u00f4noma <\/strong>cuja finalidade \u00e9 impugnar o ato de diploma\u00e7\u00e3o do candidato eleito.<\/p>\n\n\n\n
Tanto \u00e9 assim que, conforme anotam Jaime Barreiros Neto e Rafael Barretto (2020), alguns autores (a exemplo de Francisco Dirceu Barros), denominam de A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o da Diploma\u00e7\u00e3o (AIDI).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de cabimento do RCED<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O recurso contra a expedi\u00e7\u00e3o de diploma tem cabimento em 03 hip\u00f3teses distintas, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Inelegibilidade infraconstitucional superveniente<\/strong>: <\/strong>essa inelegibilidade deve ser superveniente ao registro de candidatura (ou seja, n\u00e3o dava para ser arguida em sede de AIRC) e que surge at\u00e9 a data do pleito, conforme a S\u00famula n.\u00ba 47 do TSE e o \u00a7 1\u00ba do artigo 262 do CE;
<\/li>\n\n\n\n- Inelegibilidade prevista na CF\/88:<\/strong> se a inelegibilidade for de \u00edndole constitucional, \u00e9 poss\u00edvel argui-la a qualquer tempo. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o temporal;
<\/li>\n\n\n\n- Aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade<\/strong>: o TSE entende que tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o temporal quando se tratar de condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (vide AREspE 0600001\u201332, rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, DJE de 8.3.2023; REspEl 0600323\u201379, rel. Min. S\u00e9rgio Banhos, DJE de 19.5.2022<\/em>).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Compet\u00eancia para julgamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Roberto Moreira de Almeida leciona que ser\u00e3o competentes os Tribunais Regionais Eleitorais para julgar o recurso contra a expedi\u00e7\u00e3o do diploma relativamente a diplomas concedidos pelas Juntas Eleitorais, isto \u00e9, na elei\u00e7\u00f5es municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a compet\u00eancia para julgamento do RCED ser\u00e1 do TSE quando envolver elei\u00e7\u00f5es federais e estaduais (Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital), vide S\u00famula n.\u00ba 37 do TSE:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cCompete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedi\u00e7\u00e3o de diploma envolvendo elei\u00e7\u00f5es federais ou estaduais\u201d<\/em>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Entretanto, de acordo com Jaime Barreiros Neto e Rafael Barretto, n\u00e3o cabe RCD nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais<\/strong>, tampouco ju\u00edzo retrata\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral que o conheceu.<\/p>\n\n\n\n
Legitimidade ativa e passiva no RCED<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No que se refere aos legitimados para propositura desta a\u00e7\u00e3o, pode-se afirmar que s\u00e3o os candidatos<\/strong>, partidos pol\u00edticos<\/strong>, Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> e, conforme a jurisprud\u00eancia do TSE, as coliga\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Essa possibilidade de propositura do RCED por coliga\u00e7\u00e3o, no entanto, \u00e9 controversa na doutrina. Por exemplo, Roberto Moreira de Almeida (2020) entende que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois a a\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser proposta no prazo de 03 dias ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, quando a coliga\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o mais existe.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do TSE disp\u00f5e que o eleitor ou o candidato que tenha perdido direitos pol\u00edticos n\u00e3o t\u00eam legitimidade para interpor recurso contra a expedi\u00e7\u00e3o de diploma (Ac.-TSE, de 5.8.2008, no RCED n\u00ba 728; e Ac.-TSE, de 17.3.1992, no Ag n\u00ba 8659<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o polo passivo \u00e9 composto pelos candidatos diplomados contra os quais recai a alega\u00e7\u00e3o de inelegibilidade ou de falta de condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Ainda quanto ao polo passivo, Roberto Moreira de Almeida destaca que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o partido pol\u00edtico seja citado como litisconsorte<\/strong>. Entretanto, o autor destaca que a jurisprud\u00eancia do TSE tem entendido como indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o, como litisconsorte passivo necess\u00e1rio, do vice e dos suplentes<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Interposi\u00e7\u00e3o do RCED, peti\u00e7\u00e3o inicial e procedimento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A interposi\u00e7\u00e3o do RCED deve ser feita no prazo de 03 dias<\/strong>, contados do \u00faltimo dia limite fixado para a diploma\u00e7\u00e3o, vide \u00a7 3\u00ba do artigo 262 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Sua tramita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 suspensa entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (recesso civil forense), a partir do qual retomar\u00e1 seu c\u00f4mputo.<\/p>\n\n\n\n
Embora n\u00e3o seja provido de efeito suspensivo, o RCED suspender\u00e1 a efic\u00e1cia da decis\u00e3o at\u00e9 a decis\u00e3o final pelo TSE, podendo o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, se a inviabilidade da candidatura estiver confirmada em outro processo, o RCED n\u00e3o assegura o direito ao exerc\u00edcio do mandato eletivo at\u00e9 seu julgamento final (Ac.-TSE, de 18.6.2009, na AC n\u00ba 3237). <\/p>\n\n\n\n
Ainda, de acordo com o TSE, as provas no RCED devem, em regra, ser apresentadas juntamente com a peti\u00e7\u00e3o inicial. Ou seja, em regra, no RCD as provas devem ser pr\u00e9-constitu\u00eddas. No entanto, o pr\u00f3prio TSE admite que o autor apenas especifique de plano as provas que pretende ver produzidas, sem constitu\u00ed-las de forma antecipada.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, Roberto Moreira de Almeida leciona que o procedimento ou rito a ser adotado deve ser aquele estampado no artigo 267 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre o Recurso Contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma (RCED), conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do TSE.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos o tema aqui, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Inelegibilidade prevista na CF\/88:<\/strong> se a inelegibilidade for de \u00edndole constitucional, \u00e9 poss\u00edvel argui-la a qualquer tempo. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o temporal;
- Hip\u00f3teses de cabimento do RCED<\/a><\/li>