![\"Atos](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/10132811\/voting-concept-usa-elections-illustration-585x1024.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Atos conjuntos de campanha eleitoral e recursos da cota de g\u00eanero<\/a>
- Cota de g\u00eanero e fraudes<\/a><\/li>
- Atos conjuntos de campanha e Resolu\u00e7\u00f5es do TSE sobre o tema<\/a><\/li>
- Julgamento do AgR-RO-El n. 0600005-13.2019.6.14.0000<\/a>
- Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/a><\/li>
- O que decidiu o TSE?\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Atos conjuntos de campanha eleitoral e recursos da cota de g\u00eanero<\/span><\/h2>\n\n\n\nCota de g\u00eanero e fraudes<\/span><\/h3>\n\n\n\nO artigo 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 9.504\/1997) disp\u00f5e que, do n\u00famero de vagas relativos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es proporcionais, cada partido preencher\u00e1 o m\u00ednimo de 30% e o m\u00e1ximo de 70% para candidaturas de cada sexo. <\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 17, \u00a7 8\u00ba, dispositivo que foi inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n.\u00ba 117\/2022, assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 8\u00ba O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partid\u00e1rio <\/strong>destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o<\/strong> a ser distribu\u00eddo pelos partidos \u00e0s respectivas candidatas, dever\u00e3o ser de no m\u00ednimo 30% (trinta por cento), proporcional ao n\u00famero de candidatas,<\/strong> e a distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada conforme crit\u00e9rios definidos pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o e pelas normas estatut\u00e1rias, considerados a autonomia e o interesse partid\u00e1rio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nNo entanto, alguns partidos pol\u00edticos, na pr\u00e1tica, acabam fraudando essa cota de g\u00eanero, atrav\u00e9s do lan\u00e7amento fict\u00edcio de candidaturas femininas.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, os partidos pol\u00edticos lan\u00e7am candidatas femininas apenas para que seja preenchido o percentual m\u00ednimo de 30%, mas, na pr\u00e1tica, n\u00e3o \u201cpotencializam\u201d (por meio de atos de campanha, arrecada\u00e7\u00e3o de recursos, propaganda eleitoral, etc) essas candidaturas da mesma forma que as masculinas.<\/p>\n\n\n\n
Sobre isso, o TSE, em , 16\/05\/2024, aprovou a S\u00famula n.\u00ba 73, consolidando sua jurisprud\u00eancia nas seguintes linhas:<\/p>\n\n\n\n
\nA fraude \u00e0 cota de g\u00eanero<\/strong>, consistente no desrespeito ao percentual m\u00ednimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 9.504\/97, configura-se com a presen\u00e7a de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunst\u00e2ncias do caso concreto assim permitirem concluir:<\/strong> (1) vota\u00e7\u00e3o zerada ou inexpressiva; (2) presta\u00e7\u00e3o de contas zerada, padronizada ou aus\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o financeira relevante;<\/strong> e (3) aus\u00eancia de atos efetivos de campanhas, divulga\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o da candidatura de terceiros. O reconhecimento do il\u00edcito acarretar\u00e1: (a) a cassa\u00e7\u00e3o do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partid\u00e1rios (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia ou anu\u00eancia deles; (b) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anu\u00edram com a conduta, nas hip\u00f3teses de A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE); (c) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partid\u00e1rio (art. 222 do C\u00f3digo Eleitoral), inclusive para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 224 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nNo mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6.338\/DF<\/a>.<\/p>\n\n\n\nAtos conjuntos de campanha e Resolu\u00e7\u00f5es do TSE sobre o tema<\/span><\/h3>\n\n\n\nEm \u00e9poca de elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 incomum vermos sob carros de som, palanques, palcos e afins dois ou mais candidatos a cargos eletivos diversos, principalmente quando integram um mesmo partido pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
Tais atos, que podemos chamar de \u201catos conjuntos de campanha\u201d, t\u00eam por objetivo aumentar a base eleitoral de cada candidato, por meio da influ\u00eancia rec\u00edproca nos eleitores de cada um deles. Tamb\u00e9m se destinam por vezes a refor\u00e7ar que aqueles candidatos seguem determinada determinada ideologia e\/ou programa partid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.553\/2017<\/a>, posteriormente revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.607\/2019<\/a>, que tamb\u00e9m j\u00e1 foi alterada por diversas outras Resolu\u00e7\u00f5es, dentre elas a de n.\u00ba 23.752\/2026<\/a>, disp\u00f5e sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e os gastos de recursos por partidos pol\u00edticos e candidatos e sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nAtualmente, o artigo 19, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 5\u00ba A verba do Fundo Partid\u00e1rio destinada ao custeio das campanhas de mulheres, de pessoas negras e de ind\u00edgenas deve ser aplicada exclusivamente nessas campanhas,<\/strong> sendo il\u00edcito o seu emprego no financiamento de outras n\u00e3o contempladas nas cotas a que se destinam.<\/p>\n\n\n\n\u00a7 6\u00ba O disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo n\u00e3o impede o pagamento de despesas comuns com candidatos do g\u00eanero masculino, de pessoas n\u00e3o negras e n\u00e3o ind\u00edgenas;<\/strong> bem como a transfer\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio de verbas destinadas ao custeio da respectiva cota-parte em despesas coletivas, desde que haja benef\u00edcio para campanhas de mulheres, de pessoas negras e de ind\u00edgenas.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nPortanto, ao menos de forma regulamentar, o TSE tem admitido o uso de recursos das cotas de g\u00eanero e raciais para atos conjuntos (ou \u201ccomuns\u201d) de campanha eleitoral. <\/p>\n\n\n\n
Mas, e como tem andado o entendimento jurisprudencial sobre o tema? \u00c9 o que vamos ver agora.<\/p>\n\n\n\n
Julgamento do AgR-RO-El n. 0600005-13.2019.6.14.0000<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia sob julgamento<\/span><\/h4>\n\n\n\nNo julgamento do Agravo Regimental no Recurso Ordin\u00e1rio Eleitoral n\u00ba 0600005-13.2019.6.14.0000<\/a>, chegou at\u00e9 o TSE a controv\u00e9rsia consistente na apura\u00e7\u00e3o de suposta capta\u00e7\u00e3o e de gasto il\u00edcito de recursos eleitorais, nos termos do art. 30-A da Lei n. 9.504\/1997, atribu\u00edda a candidato e \u00e0 sua esposa.<\/p>\n\n\n\nA representa\u00e7\u00e3o por pr\u00e1tica de capta\u00e7\u00e3o e gastos il\u00edcitos de recursos de campanha foi apresentada com fundamento no art. 30-A da Lei n.\u00ba 9.504\/1997 e tinha sob os fundamentos de: (i)<\/strong> destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) vinculados \u00e0 cota de g\u00eanero; (ii)<\/strong> alegada omiss\u00e3o de receitas e despesas na presta\u00e7\u00e3o de contas; (iii)<\/strong> uso de recursos n\u00e3o contabilizados (\u201ccaixa dois\u201d); e (iv)<\/strong> simula\u00e7\u00e3o na assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas pela agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\nNa inst\u00e2ncia origin\u00e1ria, o Tribunal Regional Eleitoral do Par\u00e1 (TRE\/PA) julgou improcedentes os pedidos ent\u00e3o formulados por aus\u00eancia de provas suficientes de capta\u00e7\u00e3o e gastos il\u00edcitos de recursos de campanha.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiu o TSE? <\/span><\/h4>\n\n\n\nO TSE manteve a improced\u00eancia dos pedidos, afirmando que os materiais de campanha analisados revelam atos conjuntos de publicidade<\/strong>, beneficiando ambos os candidatos, o que n\u00e3o \u00e9 vedado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 23.553\/2017\/TSE (vigente \u00e0 \u00e9poca e aplic\u00e1vel ao caso), desde que haja benef\u00edcio \u00e0 candidatura feminina.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, foi destacado que a jurisprud\u00eancia do TSE admite a possibilidade de repasse de recursos da cota de g\u00eanero a campanhas masculinas em caso de comprovada atua\u00e7\u00e3o conjunta e benef\u00edcio \u00e0 candidatura feminina, sendo leg\u00edtima a estrat\u00e9gia partid\u00e1ria adotada<\/strong>, nos termos do art. 19, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 23.553\/2017\/TSE. <\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m foi destacado que para a incid\u00eancia da san\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o do diploma, prevista no art. 30-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, exige-se a demonstra\u00e7\u00e3o de ilicitude qualificada e de gravidade jur\u00eddica relevante da conduta<\/strong>, capaz de comprometer a normalidade e a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o se verificou na hip\u00f3tese dos autos. <\/p>\n\n\n\nAssim, embora houvesse inconsist\u00eancias cont\u00e1beis, escritura\u00e7\u00e3o tardia, aus\u00eancia de registro cont\u00e1bil do credor e da falta de comprovantes de pagamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de campanha pelo diret\u00f3rio regional do partido agravado, o TSE entendeu que tais fatos n\u00e3o alcan\u00e7am gravidade suficiente para comprometer a higidez do pleito, nem restou demonstrada a inten\u00e7\u00e3o deliberada de burlar<\/strong> a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\nMesmo porque as contas dos agravados foram aprovadas com ressalvas pela Justi\u00e7a Eleitoral, circunst\u00e2ncia que refor\u00e7a a aus\u00eancia de elementos suficientes para configurar capta\u00e7\u00e3o ou gasto il\u00edcito de recursos, nos moldes exigidos pela jurisprud\u00eancia do TSE.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, foram fixadas as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n
\n1. \u00c9 l\u00edcito o compartilhamento de recursos oriundos de candidaturas femininas para o financiamento de candidaturas masculinas, em caso de comprovada atua\u00e7\u00e3o conjunta e benef\u00edcio \u00e0 candidatura feminina. <\/p>\n\n\n\n
2. Na conforma\u00e7\u00e3o da conduta ao art. 30-A da Lei n. 9.504\/1997, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a relev\u00e2ncia jur\u00eddica do il\u00edcito no contexto da campanha, orientando-se pelo princ\u00edpio da proporcionalidade. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre os atos conjuntos de campanha e a possibilidade de uso dos recursos referentes \u00e0 cota de g\u00eanero por ambos os candidatos, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do TSE.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o TSE entende que \u00e9 l\u00edcito o compartilhamento de recursos oriundos de candidaturas femininas para o financiamento de candidaturas masculinas, em caso de comprovada atua\u00e7\u00e3o conjunta e benef\u00edcio \u00e0 candidatura feminina.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos o tema aqui, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Cota de g\u00eanero e fraudes<\/a><\/li>
- Atos conjuntos de campanha e Resolu\u00e7\u00f5es do TSE sobre o tema<\/a><\/li>
- Julgamento do AgR-RO-El n. 0600005-13.2019.6.14.0000<\/a>
- Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/a><\/li>
- O que decidiu o TSE?\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Atos conjuntos de campanha eleitoral e recursos da cota de g\u00eanero<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Cota de g\u00eanero e fraudes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O artigo 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 9.504\/1997) disp\u00f5e que, do n\u00famero de vagas relativos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es proporcionais, cada partido preencher\u00e1 o m\u00ednimo de 30% e o m\u00e1ximo de 70% para candidaturas de cada sexo. <\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 17, \u00a7 8\u00ba, dispositivo que foi inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n.\u00ba 117\/2022, assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 8\u00ba O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partid\u00e1rio <\/strong>destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o<\/strong> a ser distribu\u00eddo pelos partidos \u00e0s respectivas candidatas, dever\u00e3o ser de no m\u00ednimo 30% (trinta por cento), proporcional ao n\u00famero de candidatas,<\/strong> e a distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada conforme crit\u00e9rios definidos pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o e pelas normas estatut\u00e1rias, considerados a autonomia e o interesse partid\u00e1rio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No entanto, alguns partidos pol\u00edticos, na pr\u00e1tica, acabam fraudando essa cota de g\u00eanero, atrav\u00e9s do lan\u00e7amento fict\u00edcio de candidaturas femininas.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, os partidos pol\u00edticos lan\u00e7am candidatas femininas apenas para que seja preenchido o percentual m\u00ednimo de 30%, mas, na pr\u00e1tica, n\u00e3o \u201cpotencializam\u201d (por meio de atos de campanha, arrecada\u00e7\u00e3o de recursos, propaganda eleitoral, etc) essas candidaturas da mesma forma que as masculinas.<\/p>\n\n\n\n
Sobre isso, o TSE, em , 16\/05\/2024, aprovou a S\u00famula n.\u00ba 73, consolidando sua jurisprud\u00eancia nas seguintes linhas:<\/p>\n\n\n\n
\nA fraude \u00e0 cota de g\u00eanero<\/strong>, consistente no desrespeito ao percentual m\u00ednimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 9.504\/97, configura-se com a presen\u00e7a de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunst\u00e2ncias do caso concreto assim permitirem concluir:<\/strong> (1) vota\u00e7\u00e3o zerada ou inexpressiva; (2) presta\u00e7\u00e3o de contas zerada, padronizada ou aus\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o financeira relevante;<\/strong> e (3) aus\u00eancia de atos efetivos de campanhas, divulga\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o da candidatura de terceiros. O reconhecimento do il\u00edcito acarretar\u00e1: (a) a cassa\u00e7\u00e3o do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partid\u00e1rios (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia ou anu\u00eancia deles; (b) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anu\u00edram com a conduta, nas hip\u00f3teses de A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE); (c) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partid\u00e1rio (art. 222 do C\u00f3digo Eleitoral), inclusive para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 224 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6.338\/DF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Atos conjuntos de campanha e Resolu\u00e7\u00f5es do TSE sobre o tema<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em \u00e9poca de elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 incomum vermos sob carros de som, palanques, palcos e afins dois ou mais candidatos a cargos eletivos diversos, principalmente quando integram um mesmo partido pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
Tais atos, que podemos chamar de \u201catos conjuntos de campanha\u201d, t\u00eam por objetivo aumentar a base eleitoral de cada candidato, por meio da influ\u00eancia rec\u00edproca nos eleitores de cada um deles. Tamb\u00e9m se destinam por vezes a refor\u00e7ar que aqueles candidatos seguem determinada determinada ideologia e\/ou programa partid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.553\/2017<\/a>, posteriormente revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.607\/2019<\/a>, que tamb\u00e9m j\u00e1 foi alterada por diversas outras Resolu\u00e7\u00f5es, dentre elas a de n.\u00ba 23.752\/2026<\/a>, disp\u00f5e sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e os gastos de recursos por partidos pol\u00edticos e candidatos e sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o artigo 19, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 5\u00ba A verba do Fundo Partid\u00e1rio destinada ao custeio das campanhas de mulheres, de pessoas negras e de ind\u00edgenas deve ser aplicada exclusivamente nessas campanhas,<\/strong> sendo il\u00edcito o seu emprego no financiamento de outras n\u00e3o contempladas nas cotas a que se destinam.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba O disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo n\u00e3o impede o pagamento de despesas comuns com candidatos do g\u00eanero masculino, de pessoas n\u00e3o negras e n\u00e3o ind\u00edgenas;<\/strong> bem como a transfer\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio de verbas destinadas ao custeio da respectiva cota-parte em despesas coletivas, desde que haja benef\u00edcio para campanhas de mulheres, de pessoas negras e de ind\u00edgenas.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Portanto, ao menos de forma regulamentar, o TSE tem admitido o uso de recursos das cotas de g\u00eanero e raciais para atos conjuntos (ou \u201ccomuns\u201d) de campanha eleitoral. <\/p>\n\n\n\n
Mas, e como tem andado o entendimento jurisprudencial sobre o tema? \u00c9 o que vamos ver agora.<\/p>\n\n\n\n
Julgamento do AgR-RO-El n. 0600005-13.2019.6.14.0000<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/span><\/h4>\n\n\n\n
No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Ordin\u00e1rio Eleitoral n\u00ba 0600005-13.2019.6.14.0000<\/a>, chegou at\u00e9 o TSE a controv\u00e9rsia consistente na apura\u00e7\u00e3o de suposta capta\u00e7\u00e3o e de gasto il\u00edcito de recursos eleitorais, nos termos do art. 30-A da Lei n. 9.504\/1997, atribu\u00edda a candidato e \u00e0 sua esposa.<\/p>\n\n\n\n
A representa\u00e7\u00e3o por pr\u00e1tica de capta\u00e7\u00e3o e gastos il\u00edcitos de recursos de campanha foi apresentada com fundamento no art. 30-A da Lei n.\u00ba 9.504\/1997 e tinha sob os fundamentos de: (i)<\/strong> destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) vinculados \u00e0 cota de g\u00eanero; (ii)<\/strong> alegada omiss\u00e3o de receitas e despesas na presta\u00e7\u00e3o de contas; (iii)<\/strong> uso de recursos n\u00e3o contabilizados (\u201ccaixa dois\u201d); e (iv)<\/strong> simula\u00e7\u00e3o na assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas pela agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria, o Tribunal Regional Eleitoral do Par\u00e1 (TRE\/PA) julgou improcedentes os pedidos ent\u00e3o formulados por aus\u00eancia de provas suficientes de capta\u00e7\u00e3o e gastos il\u00edcitos de recursos de campanha.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiu o TSE? <\/span><\/h4>\n\n\n\n
O TSE manteve a improced\u00eancia dos pedidos, afirmando que os materiais de campanha analisados revelam atos conjuntos de publicidade<\/strong>, beneficiando ambos os candidatos, o que n\u00e3o \u00e9 vedado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 23.553\/2017\/TSE (vigente \u00e0 \u00e9poca e aplic\u00e1vel ao caso), desde que haja benef\u00edcio \u00e0 candidatura feminina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, foi destacado que a jurisprud\u00eancia do TSE admite a possibilidade de repasse de recursos da cota de g\u00eanero a campanhas masculinas em caso de comprovada atua\u00e7\u00e3o conjunta e benef\u00edcio \u00e0 candidatura feminina, sendo leg\u00edtima a estrat\u00e9gia partid\u00e1ria adotada<\/strong>, nos termos do art. 19, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 23.553\/2017\/TSE. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi destacado que para a incid\u00eancia da san\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o do diploma, prevista no art. 30-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, exige-se a demonstra\u00e7\u00e3o de ilicitude qualificada e de gravidade jur\u00eddica relevante da conduta<\/strong>, capaz de comprometer a normalidade e a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o se verificou na hip\u00f3tese dos autos. <\/p>\n\n\n\n
Assim, embora houvesse inconsist\u00eancias cont\u00e1beis, escritura\u00e7\u00e3o tardia, aus\u00eancia de registro cont\u00e1bil do credor e da falta de comprovantes de pagamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de campanha pelo diret\u00f3rio regional do partido agravado, o TSE entendeu que tais fatos n\u00e3o alcan\u00e7am gravidade suficiente para comprometer a higidez do pleito, nem restou demonstrada a inten\u00e7\u00e3o deliberada de burlar<\/strong> a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo porque as contas dos agravados foram aprovadas com ressalvas pela Justi\u00e7a Eleitoral, circunst\u00e2ncia que refor\u00e7a a aus\u00eancia de elementos suficientes para configurar capta\u00e7\u00e3o ou gasto il\u00edcito de recursos, nos moldes exigidos pela jurisprud\u00eancia do TSE.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, foram fixadas as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n
\n1. \u00c9 l\u00edcito o compartilhamento de recursos oriundos de candidaturas femininas para o financiamento de candidaturas masculinas, em caso de comprovada atua\u00e7\u00e3o conjunta e benef\u00edcio \u00e0 candidatura feminina. <\/p>\n\n\n\n
2. Na conforma\u00e7\u00e3o da conduta ao art. 30-A da Lei n. 9.504\/1997, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a relev\u00e2ncia jur\u00eddica do il\u00edcito no contexto da campanha, orientando-se pelo princ\u00edpio da proporcionalidade. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre os atos conjuntos de campanha e a possibilidade de uso dos recursos referentes \u00e0 cota de g\u00eanero por ambos os candidatos, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do TSE.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o TSE entende que \u00e9 l\u00edcito o compartilhamento de recursos oriundos de candidaturas femininas para o financiamento de candidaturas masculinas, em caso de comprovada atua\u00e7\u00e3o conjunta e benef\u00edcio \u00e0 candidatura feminina.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos o tema aqui, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- O que decidiu o TSE?\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Atos conjuntos de campanha e Resolu\u00e7\u00f5es do TSE sobre o tema<\/a><\/li>