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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Pintura de pr\u00e9dio p\u00fablico configura abuso de poder pol\u00edtico?<\/a>
- Das condutas vedada a agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais<\/a><\/li>
- A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE)<\/a><\/li>
- Pintura de pr\u00e9dio p\u00fablico \u00e9 considerada conduta vedada? H\u00e1 abuso de poder pol\u00edtico?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do AgR-REspEl n. 060050373<\/a><\/li>
- E o que o TSE entendeu?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Pintura de pr\u00e9dio p\u00fablico configura abuso de poder pol\u00edtico?<\/span><\/h2>\n\n\n\nDas condutas vedada a agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 9.504\/1997) prev\u00ea, em seu artigo 73<\/a>, condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais.\u00a0<\/p>\n\n\n\nTais veda\u00e7\u00f5es t\u00eam por objetivo manter a lisura e o equil\u00edbrio da disputa eleitoral, assegurar a moralidade eleitoral, coibir pr\u00e1ticas abusivas por parte de candidatos a cargos eletivos e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, assegurar a observ\u00e2ncia da impessoalidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, \u00e9 proibido aos agentes p\u00fablicos ceder ou usar, em benef\u00edcio de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis <\/strong>pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, ressalvada a realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria (inciso I).<\/strong><\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m \u00e9 proibido, por exemplo, nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito (com exce\u00e7\u00e3o da propaganda de produtos e servi\u00e7os que tenham concorr\u00eancia no mercado<\/em>), autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos <\/strong>federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral (inciso VI, al\u00ednea \u201cb\u201d)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o \u00a7 12 do artigo 73, a representa\u00e7\u00e3o contra a n\u00e3o observ\u00e2ncia das condutas observar\u00e1 o rito do art. 22<\/strong> da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n.\u00ba 64\/1990), e poder\u00e1 ser ajuizada at\u00e9 a data da diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nEsse rito do art. 22 <\/strong>nada mais \u00e9 do que aquele previsto para a A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE<\/strong>), sobre a qual falaremos um pouco agora.<\/p>\n\n\n\nA\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE)<\/span><\/h3>\n\n\n\nA AIJE est\u00e1 prevista no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades, o qual disp\u00f5e sobre a possibilidade de abertura de investiga\u00e7\u00e3o judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econ\u00f4mico ou do poder de autoridade, ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de ve\u00edculos ou meios de comunica\u00e7\u00e3o social,<\/strong> em benef\u00edcio de candidato ou de partido pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\nO dispositivo afirma que qualquer partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o, candidato ou Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral poder\u00e1 representar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, ind\u00edcios e circunst\u00e2ncias, a fim de pedir abertura da AIJE.<\/p>\n\n\n\n
O inciso XVI do artigo 22 deixa claro que, para a configura\u00e7\u00e3o do ato abusivo, n\u00e3o ser\u00e1 considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da elei\u00e7\u00e3o, mas apenas a gravidade das circunst\u00e2ncias que o caracterizam<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nPor fim, as principais consequ\u00eancias da AIJE julgada procedente constam do inciso XIV do artigo 22, quais sejam: (i) <\/strong>inelegibilidade para as elei\u00e7\u00f5es nos 8 anos subsequentes; (ii)<\/strong> cassa\u00e7\u00e3o do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado; (iii)<\/strong> remessa dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, para instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar, se for o caso, e de a\u00e7\u00e3o penal; e (iv)<\/strong> outras provid\u00eancias cab\u00edveis e necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\nPintura de pr\u00e9dio p\u00fablico \u00e9 considerada conduta vedada? H\u00e1 abuso de poder pol\u00edtico?<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia do AgR-REspEl n. 060050373<\/span><\/h4>\n\n\n\nO julgamento em quest\u00e3o consistia no agravo regimental interposto pela Coliga\u00e7\u00e3o Frente Popular Vicentina contra decis\u00e3o pela qual o Relator negou seguimento a recurso especial eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
O REspEl havia sido interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do TRE\/PE, que confirmou a senten\u00e7a de improced\u00eancia dos pedidos deduzidos em a\u00e7\u00e3o de AIJE.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a AIJE foi manejada diante de suposto abuso de poder pol\u00edtico e pr\u00e1tica de conduta vedada<\/strong>, consistente na pintura de bens p\u00fablicos com a cor de campanha associada aos ent\u00e3o investigados, que concorreram aos cargos majorit\u00e1rios de Prefeito e Vice-Prefeito no pleito de 2024.<\/p>\n\n\n\nOs principais argumentos veiculados no REspEl foram no sentido de que houve viola\u00e7\u00e3o dos arts. 22, inciso XVI, da Lei das Inelegibilidades, 73, I e VI, “b”, e 74, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, e 37, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque, segundo a Coliga\u00e7\u00e3o recorrente, o TRE\/PE n\u00e3o considerou adequadamente as provas, que seriam capazes de demonstrar o il\u00edcito perpetrado pelos ent\u00e3o candidatos rivais.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, sustentou que a AIJE deveria ser julgada procedente, pois os bens p\u00fablicos municipais teriam sido utilizados na campanha de reelei\u00e7\u00e3o do prefeito e na elei\u00e7\u00e3o do vice-prefeito, j\u00e1 que a cor azul, s\u00edmbolo da candidatura em quest\u00e3o, foi adotada na pintura de diversos im\u00f3veis, ve\u00edculos e propagandas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
E o que o TSE entendeu?<\/span><\/h4>\n\n\n\nPara o TSE, as provas produzidas foram fr\u00e1geis no tocante \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o das condutas atribu\u00eddas aos investigados com a finalidade de obter benef\u00edcio eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, embora conste dos autos imagens e v\u00eddeos que demonstram a predomin\u00e2ncia da cor azul nos im\u00f3veis e eventos p\u00fablicos do munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente F\u00e9rrer, os investigados tamb\u00e9m comprovaram que a cor azul j\u00e1 estava presente nos pr\u00e9dios p\u00fablicos e nas festividades do munic\u00edpio desde 2021, ou seja, em momento muito anterior ao do per\u00edodo eleitoral de 2024. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, foi considerado pelas inst\u00e2ncias origin\u00e1rias que a cor azul, em alguma medida, j\u00e1 integra os s\u00edmbolos oficiais do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Assim, e como o recurso especial eleitoral n\u00e3o comporta reexame de fatos e provas (vide S\u00famula n\u00ba 24 do TSE), a conclus\u00e3o das inst\u00e2ncias origin\u00e1rias foram mantidas. <\/p>\n\n\n\n
A partir delas, o Relator do feito no TSE, Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, destacou que n\u00e3o se comprovou a quebra do padr\u00e3o com altera\u00e7\u00e3o da identidade visual dos equipamentos p\u00fablicos com intuito eleitoreiro, at\u00e9 mesmo porque a pintura dos pr\u00e9dios ocorreu por ocasi\u00e3o das festividades do ano de 2021, adotando-se a cor azul por integrar os s\u00edmbolos oficiais do munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, entendeu-se que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estava em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do TSE de que “a condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de conduta vedada exige prova robusta do agir dos representados<\/strong>” (AgR-RO-El no 0601588-76\/RR, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 4.12.2024).<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido observou que “para a caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso de poder, exige-se que a gravidade dos fatos seja comprovada de forma robusta<\/strong> e segura a partir da verifica\u00e7\u00e3o do alto grau de reprovabilidade <\/strong>da conduta (aspecto<\/strong> qualitativo<\/strong>) e de sua significativa repercuss\u00e3o a fim de influenciar o equil\u00edbrio<\/strong> da disputa eleitoral (aspecto<\/strong> quantitativo<\/strong>)” (AREspEl no 0600984-79\/MG, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 31.5.2024).<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise acerca da quest\u00e3o se a pintura de pr\u00e9dio p\u00fablico pode ou n\u00e3o configurar abuso de poder pol\u00edtico, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o TSE entende que a condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de conduta vedada, bem como a caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso de poder, exige prova robusta das condutas. <\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos o tema aqui, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Das condutas vedada a agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais<\/a><\/li>
- A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE)<\/a><\/li>
- Pintura de pr\u00e9dio p\u00fablico \u00e9 considerada conduta vedada? H\u00e1 abuso de poder pol\u00edtico?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do AgR-REspEl n. 060050373<\/a><\/li>
- E o que o TSE entendeu?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Pintura de pr\u00e9dio p\u00fablico configura abuso de poder pol\u00edtico?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Das condutas vedada a agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 9.504\/1997) prev\u00ea, em seu artigo 73<\/a>, condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Tais veda\u00e7\u00f5es t\u00eam por objetivo manter a lisura e o equil\u00edbrio da disputa eleitoral, assegurar a moralidade eleitoral, coibir pr\u00e1ticas abusivas por parte de candidatos a cargos eletivos e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, assegurar a observ\u00e2ncia da impessoalidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, \u00e9 proibido aos agentes p\u00fablicos ceder ou usar, em benef\u00edcio de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis <\/strong>pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, ressalvada a realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria (inciso I).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 proibido, por exemplo, nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito (com exce\u00e7\u00e3o da propaganda de produtos e servi\u00e7os que tenham concorr\u00eancia no mercado<\/em>), autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos <\/strong>federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral (inciso VI, al\u00ednea \u201cb\u201d)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o \u00a7 12 do artigo 73, a representa\u00e7\u00e3o contra a n\u00e3o observ\u00e2ncia das condutas observar\u00e1 o rito do art. 22<\/strong> da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n.\u00ba 64\/1990), e poder\u00e1 ser ajuizada at\u00e9 a data da diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Esse rito do art. 22 <\/strong>nada mais \u00e9 do que aquele previsto para a A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE<\/strong>), sobre a qual falaremos um pouco agora.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A AIJE est\u00e1 prevista no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades, o qual disp\u00f5e sobre a possibilidade de abertura de investiga\u00e7\u00e3o judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econ\u00f4mico ou do poder de autoridade, ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de ve\u00edculos ou meios de comunica\u00e7\u00e3o social,<\/strong> em benef\u00edcio de candidato ou de partido pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo afirma que qualquer partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o, candidato ou Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral poder\u00e1 representar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, ind\u00edcios e circunst\u00e2ncias, a fim de pedir abertura da AIJE.<\/p>\n\n\n\n
O inciso XVI do artigo 22 deixa claro que, para a configura\u00e7\u00e3o do ato abusivo, n\u00e3o ser\u00e1 considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da elei\u00e7\u00e3o, mas apenas a gravidade das circunst\u00e2ncias que o caracterizam<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, as principais consequ\u00eancias da AIJE julgada procedente constam do inciso XIV do artigo 22, quais sejam: (i) <\/strong>inelegibilidade para as elei\u00e7\u00f5es nos 8 anos subsequentes; (ii)<\/strong> cassa\u00e7\u00e3o do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado; (iii)<\/strong> remessa dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, para instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar, se for o caso, e de a\u00e7\u00e3o penal; e (iv)<\/strong> outras provid\u00eancias cab\u00edveis e necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Pintura de pr\u00e9dio p\u00fablico \u00e9 considerada conduta vedada? H\u00e1 abuso de poder pol\u00edtico?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia do AgR-REspEl n. 060050373<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O julgamento em quest\u00e3o consistia no agravo regimental interposto pela Coliga\u00e7\u00e3o Frente Popular Vicentina contra decis\u00e3o pela qual o Relator negou seguimento a recurso especial eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
O REspEl havia sido interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do TRE\/PE, que confirmou a senten\u00e7a de improced\u00eancia dos pedidos deduzidos em a\u00e7\u00e3o de AIJE.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a AIJE foi manejada diante de suposto abuso de poder pol\u00edtico e pr\u00e1tica de conduta vedada<\/strong>, consistente na pintura de bens p\u00fablicos com a cor de campanha associada aos ent\u00e3o investigados, que concorreram aos cargos majorit\u00e1rios de Prefeito e Vice-Prefeito no pleito de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Os principais argumentos veiculados no REspEl foram no sentido de que houve viola\u00e7\u00e3o dos arts. 22, inciso XVI, da Lei das Inelegibilidades, 73, I e VI, “b”, e 74, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, e 37, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque, segundo a Coliga\u00e7\u00e3o recorrente, o TRE\/PE n\u00e3o considerou adequadamente as provas, que seriam capazes de demonstrar o il\u00edcito perpetrado pelos ent\u00e3o candidatos rivais.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, sustentou que a AIJE deveria ser julgada procedente, pois os bens p\u00fablicos municipais teriam sido utilizados na campanha de reelei\u00e7\u00e3o do prefeito e na elei\u00e7\u00e3o do vice-prefeito, j\u00e1 que a cor azul, s\u00edmbolo da candidatura em quest\u00e3o, foi adotada na pintura de diversos im\u00f3veis, ve\u00edculos e propagandas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
E o que o TSE entendeu?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Para o TSE, as provas produzidas foram fr\u00e1geis no tocante \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o das condutas atribu\u00eddas aos investigados com a finalidade de obter benef\u00edcio eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, embora conste dos autos imagens e v\u00eddeos que demonstram a predomin\u00e2ncia da cor azul nos im\u00f3veis e eventos p\u00fablicos do munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente F\u00e9rrer, os investigados tamb\u00e9m comprovaram que a cor azul j\u00e1 estava presente nos pr\u00e9dios p\u00fablicos e nas festividades do munic\u00edpio desde 2021, ou seja, em momento muito anterior ao do per\u00edodo eleitoral de 2024. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, foi considerado pelas inst\u00e2ncias origin\u00e1rias que a cor azul, em alguma medida, j\u00e1 integra os s\u00edmbolos oficiais do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Assim, e como o recurso especial eleitoral n\u00e3o comporta reexame de fatos e provas (vide S\u00famula n\u00ba 24 do TSE), a conclus\u00e3o das inst\u00e2ncias origin\u00e1rias foram mantidas. <\/p>\n\n\n\n
A partir delas, o Relator do feito no TSE, Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, destacou que n\u00e3o se comprovou a quebra do padr\u00e3o com altera\u00e7\u00e3o da identidade visual dos equipamentos p\u00fablicos com intuito eleitoreiro, at\u00e9 mesmo porque a pintura dos pr\u00e9dios ocorreu por ocasi\u00e3o das festividades do ano de 2021, adotando-se a cor azul por integrar os s\u00edmbolos oficiais do munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, entendeu-se que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estava em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do TSE de que “a condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de conduta vedada exige prova robusta do agir dos representados<\/strong>” (AgR-RO-El no 0601588-76\/RR, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 4.12.2024).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido observou que “para a caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso de poder, exige-se que a gravidade dos fatos seja comprovada de forma robusta<\/strong> e segura a partir da verifica\u00e7\u00e3o do alto grau de reprovabilidade <\/strong>da conduta (aspecto<\/strong> qualitativo<\/strong>) e de sua significativa repercuss\u00e3o a fim de influenciar o equil\u00edbrio<\/strong> da disputa eleitoral (aspecto<\/strong> quantitativo<\/strong>)” (AREspEl no 0600984-79\/MG, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 31.5.2024).<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise acerca da quest\u00e3o se a pintura de pr\u00e9dio p\u00fablico pode ou n\u00e3o configurar abuso de poder pol\u00edtico, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o TSE entende que a condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de conduta vedada, bem como a caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso de poder, exige prova robusta das condutas. <\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos o tema aqui, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- E o que o TSE entendeu?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE)<\/a><\/li>