{"id":185650,"date":"2026-04-07T17:38:08","date_gmt":"2026-04-07T20:38:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=185650"},"modified":"2026-04-07T17:38:11","modified_gmt":"2026-04-07T20:38:11","slug":"caso-mari-ferrer-e-a-teoria-da-ilicitude-das-provas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/caso-mari-ferrer-e-a-teoria-da-ilicitude-das-provas\/","title":{"rendered":"O Caso Mari Ferrer e a Revolu\u00e7\u00e3o na Teoria da Ilicitude das Provas"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal, aqui \u00e9 o professor Allan Joos<\/strong>, e hoje vamos aprofundar um tema extremamente relevante para quem estuda para concursos de carreiras jur\u00eddicas: o reconhecimento de repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal<\/a> no chamado caso Mari Ferrer<\/strong> e seus impactos na teoria da prova, no devido processo legal e na prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

Teoria da prova \u00e9 um tema essencial para quem se prepara para concursos da magistratura, minist\u00e9rio p\u00fablico, defensoria p\u00fablica e delegado de pol\u00edcia e os assuntos que ser\u00e3o analisados hoje certamente cair\u00e3o em sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Para concursos que cobram a disciplina de criminologia, por exemplo, o tema possui rela\u00e7\u00e3o direta com o estudo dos processos de revitimiza\u00e7\u00e3o. De sua vez, em processo penal, a teoria da prova \u00e9 um dos t\u00f3picos mais importantes das provas. Ainda, a tipifica\u00e7\u00e3o do denominado delito de \u201crevitimiza\u00e7\u00e3o\u201d recentemente inserido na Lei de Abuso de Autoridade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O caso Mari Ferrer e a repercuss\u00e3o geral no STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"caso<\/figure>
\n

No ARE 1.541.125 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercuss\u00e3o geral da controv\u00e9rsia sobre o uso e admiss\u00e3o de prova com viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

A partir dessa decis\u00e3o do STF, ser\u00e1 firmada tese que dever\u00e1 ser aplicada em todo o pa\u00eds.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O ponto central da discuss\u00e3o, relativamente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e validade das provas, \u00e9 o seguinte: \u00e9 poss\u00edvel admitir como v\u00e1lida uma prova produzida em contexto de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da v\u00edtima?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STF vai decidir se atos praticados durante a instru\u00e7\u00e3o processual, que exponham a v\u00edtima a constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o ou viola\u00e7\u00e3o de sua intimidade, podem comprometer a validade da prova produzida.<\/p>\n\n\n\n

Percebam o n\u00edvel da discuss\u00e3o: n\u00e3o estamos mais falando apenas de prova il\u00edcita em sentido cl\u00e1ssico. Estamos falando de uma releitura constitucional da produ\u00e7\u00e3o da prova!<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O pano de fundo: a revitimiza\u00e7\u00e3o no processo penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O caso Mari Ferrer, que certamente voc\u00ea j\u00e1 conhece, ganhou enorme repercuss\u00e3o porque evidenciou um fen\u00f4meno que a doutrina j\u00e1 vinha apontando h\u00e1 algum tempo: a chamada revitimiza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A revitimiza\u00e7\u00e3o ocorre quando a v\u00edtima, ao buscar o sistema de justi\u00e7a, acaba sendo novamente exposta a sofrimento, constrangimento ou humilha\u00e7\u00e3o, muitas vezes dentro do pr\u00f3prio processo penal pelos atores do sistema de justi\u00e7a.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

O STF, ao reconhecer a repercuss\u00e3o geral, sinaliza que esse fen\u00f4meno n\u00e3o \u00e9 apenas um problema \u00e9tico ou institucional. Ele pode ter relev\u00e2ncia jur\u00eddica direta na validade da prova<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Prova il\u00edcita: uma amplia\u00e7\u00e3o do conceito cl\u00e1ssico<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Tradicionalmente, quando estudamos prova il\u00edcita, pensamos em situa\u00e7\u00f5es como: intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ilegal, viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, quebra de sigilo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, dentre outras hip\u00f3teses de viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o caso Mari Ferrer amplia essa discuss\u00e3o e alcan\u00e7a um fen\u00f4meno que ainda n\u00e3o \u00e9 estudado no \u00e2mbito da ilicitude das provas: a revitimiza\u00e7\u00e3o durante os atos de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o STF est\u00e1 sendo chamado a decidir se a prova tamb\u00e9m pode ser considerada il\u00edcita quando n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade formal na sua produ\u00e7\u00e3o, mas h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais durante o ato processual<\/mark><\/p>\n\n\n\n

A ilicitude deixa de ser apenas formal e passa a incorporar um crit\u00e9rio material: o respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso Mariana Ferrer, Lei 14.245\/2021 e a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em audi\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A chamada Lei Mariana Ferrer<\/strong> trouxe uma altera\u00e7\u00e3o muito relevante no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Ela incluiu o artigo 400-A, que estabelece limites claros para a atua\u00e7\u00e3o das partes em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o em crimes contra a dignidade sexual.<\/p>\n\n\n\n

               Prev\u00ea o referido dispositivo legal:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 400-A Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato dever\u00e3o zelar pela integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – a manifesta\u00e7\u00e3o sobre circunst\u00e2ncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o nos autos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem, de informa\u00e7\u00f5es ou de material que ofendam a dignidade da v\u00edtima ou de testemunhas.\u201d<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A lei pro\u00edbe expressamente manifesta\u00e7\u00f5es ofensivas \u00e0 dignidade da v\u00edtima questionamentos sobre sua vida privada sem pertin\u00eancia com os fatos condutas que promovam constrangimento ou humilha\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, imp\u00f5e ao magistrado um papel ativo, pois o juiz n\u00e3o pode se omitir. Ele deve intervir sempre que houver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto dialoga diretamente com o que o STF est\u00e1 discutindo: a omiss\u00e3o judicial tamb\u00e9m pode comprometer a validade da prova<\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Caso Mari Ferrer e a criminaliza\u00e7\u00e3o da revitimiza\u00e7\u00e3o: Lei de Abuso de Autoridade<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.869\/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)<\/strong> foi alterada pela Lei n\u00ba 14.321\/2022 para incluir o crime de revitimiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, previsto no artigo 15-A.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos a reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 15-A. Submeter a v\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecess\u00e1rios, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.321, de 2022)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

I – a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia; ou\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.321, de 2022)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

II – outras situa\u00e7\u00f5es potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatiza\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.321, de 2022)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, e multa.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.321, de 2022)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Se o agente p\u00fablico permitir que terceiro intimide a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, aplica-se a pena aumentada de 2\/3 (dois ter\u00e7os).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.321, de 2022)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Se o agente p\u00fablico intimidar a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, aplica-se a pena em dobro.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.321, de 2022)<\/a><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Percebam que o legislador foi al\u00e9m e passou a punir tamb\u00e9m a omiss\u00e3o relevante. A tipifica\u00e7\u00e3o, atrelada \u00e0 futura decis\u00e3o do STF em rela\u00e7\u00e3o ao caso Mari Ferrer, certamente conjugar\u00e1 um marco importante desse processo atualmente existente nas ci\u00eancias criminais: a revaloriza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e o combate \u00e0 revitimiza\u00e7\u00e3o historicamente vivenciada na persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Se um juiz permite que a v\u00edtima seja constrangida em audi\u00eancia, essa conduta pode, em tese, ultrapassar a esfera processual e ingressar no campo penal.<\/p>\n\n\n\n

Caso Mari Ferrer e a integra\u00e7\u00e3o dos temas: processo penal, prova e responsabilidade penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Aqui est\u00e1 o ponto que voc\u00ea precisa levar para a prova.<\/p>\n\n\n\n

Temos tr\u00eas n\u00edveis de an\u00e1lise que se interligam: primeiro, a validade da prova no processo penal; segundo, a responsabilidade funcional do magistrado ou agente p\u00fablico; e terceiro, a poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o penal por abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

Assim \u00e9 que o mesmo fato pode gerar a nulidade de prova, a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa dos agentes envolvidos, bem como a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

O caso Mariana Ferrer representa uma virada importante no processo penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

O STF est\u00e1 sendo chamado a afirmar algo muito relevante: n\u00e3o basta produzir prova. \u00c9 necess\u00e1rio produzir prova de forma constitucionalmente adequada e essa adequa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente formal ou procedimental, mas tamb\u00e9m deve respeitar a dignidade da v\u00edtima durante sua produ\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A dignidade da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 um detalhe. \u00c9 um limite.<\/p>\n\n\n\n

E mais do que isso: o ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 n\u00e3o trata a revitimiza\u00e7\u00e3o apenas como problema \u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n

Para voc\u00eas, alunos do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, fica a mensagem: o processo penal moderno exige t\u00e9cnica, mas tamb\u00e9m exige consci\u00eancia constitucional<\/strong>.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o estilo FGV \u2014 Magistratura<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Durante audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o em processo por crime contra a dignidade sexual, a v\u00edtima \u00e9 submetida a questionamentos reiterados sobre sua vida \u00edntima, sem pertin\u00eancia com os fatos investigados. O magistrado, embora presente, n\u00e3o interv\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do C\u00f3digo de Processo Penal, da Lei n\u00ba 14.245\/2021 e da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A) <\/strong>A atua\u00e7\u00e3o da defesa \u00e9 ilimitada, pois \u00e9 ampla, sendo vedado ao magistrado restringir questionamentos sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

B)<\/strong> A omiss\u00e3o do magistrado \u00e9 irrelevante para a validade da prova, por inexistir dever legal de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

C)<\/strong> A prova pode ser considerada il\u00edcita caso se reconhe\u00e7a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da v\u00edtima, sendo poss\u00edvel, ainda, a caracteriza\u00e7\u00e3o de crime de abuso de autoridade por revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

D)<\/strong> A Lei n\u00ba 14.245\/2021 possui natureza meramente program\u00e1tica, sem efeitos concretos sobre a condu\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

E)<\/strong> A revitimiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui relev\u00e2ncia penal, restringindo-se \u00e0 esfera \u00e9tica e disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concurso abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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