{"id":185633,"date":"2026-04-07T16:54:23","date_gmt":"2026-04-07T19:54:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=185633"},"modified":"2026-04-07T16:54:25","modified_gmt":"2026-04-07T19:54:25","slug":"retratacao-da-vitima-na-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/retratacao-da-vitima-na-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"Retrata\u00e7\u00e3o da V\u00edtima na Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"\n

O Que Mudou com a Lei n\u00ba 15.380\/2026 e o Que as Bancas V\u00e3o Cobrar na Sua Prova<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Imagine que voc\u00ea est\u00e1 diante de uma quest\u00e3o dissertativa sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica e o examinador pergunta: a audi\u00eancia do art. 16 da Lei Maria da Penha pode ser designada de of\u00edcio pelo juiz? E se a v\u00edtima simplesmente n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia, isso equivale a uma retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita? Candidatos que n\u00e3o dominam a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial e a novidade legislativa de 2026 erram duas vezes na mesma quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto est\u00e1 no radar de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Delegado. \u00c9 exatamente o tipo de tema que FGV e CESPE\/CEBRASPE exploram com alternativas milimetricamente incorretas, trocando “retrata\u00e7\u00e3o” por “representa\u00e7\u00e3o”, “de of\u00edcio” por “a requerimento”, ou omitindo a exig\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da v\u00edtima. Quem n\u00e3o percebe a diferen\u00e7a cai na armadilha.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea vai compreender o regime jur\u00eddico da audi\u00eancia do art. 16 da Lei Maria da Penha, entender por que o STJ fixou no Tema 1167 que ela n\u00e3o pode ser designada de of\u00edcio, acompanhar o racioc\u00ednio do STF na ADI 7267 que declarou inconstitucional a designa\u00e7\u00e3o ex officio<\/em>, e dominar o que mudou com a Lei n\u00ba 15.380<\/a>, de 6 de abril de 2026<\/strong>, publicada no DOU de 7 de abril de 2026. Preparado para transformar esse conte\u00fado em pontos na sua prova? Vamos direto ao ponto.<\/p>\n\n\n\n

1. O instituto: natureza jur\u00eddica da audi\u00eancia do art. 16 da Lei Maria da Penha<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O ponto de partida para qualquer quest\u00e3o sobre o tema \u00e9 a natureza jur\u00eddica dessa audi\u00eancia. Antes de analisar quem pode convoc\u00e1-la e quando ela ocorre, o candidato precisa responder: o que \u00e9 essa audi\u00eancia e para que serve?<\/p>\n\n\n\n

O art. 16 da Lei n\u00ba 11.340\/2006<\/strong> prev\u00ea que, nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida, a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 admitida perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada para essa finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ap\u00f3s a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O dispositivo foi constru\u00eddo para proteger a v\u00edtima: ao exigir que a retrata\u00e7\u00e3o ocorra em audi\u00eancia judicial, o legislador buscou criar um filtro institucional que minimizasse o risco de retrata\u00e7\u00f5es provocadas por amea\u00e7as, press\u00e3o do agressor ou depend\u00eancia emocional e financeira.<\/p>\n\n\n\n

A audi\u00eancia do art. 16, portanto, \u00e9 um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o da autonomia da v\u00edtima<\/strong>, n\u00e3o uma mera formalidade processual. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 confirmar, em ju\u00edzo, que a retrata\u00e7\u00e3o \u00e9 livre e consciente, n\u00e3o arrancada pela viol\u00eancia que o sistema busca combater. A natureza jur\u00eddica do ato \u00e9 a de uma condi\u00e7\u00e3o de validade da retrata\u00e7\u00e3o<\/strong>: sem a audi\u00eancia, a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz efeitos no processo.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos: a audi\u00eancia do art. 16 n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o penal<\/strong>. Ela n\u00e3o \u00e9 exigida para que a den\u00fancia seja oferecida ou recebida. Ela \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de validade da retrata\u00e7\u00e3o. Isso significa que, se a v\u00edtima representou e n\u00e3o h\u00e1 qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de retrata\u00e7\u00e3o, o processo segue normalmente, sem qualquer audi\u00eancia preliminar. Bancas exploram essa distin\u00e7\u00e3o com frequ\u00eancia, e confundi-la com condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade \u00e9 erro que pode custar a quest\u00e3o inteira em prova objetiva.<\/p>\n\n\n\n

2. Campo de aplica\u00e7\u00e3o: a\u00e7\u00f5es condicionadas e o cuidado com as altera\u00e7\u00f5es legislativas recentes<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Antes de avan\u00e7ar para as mudan\u00e7as da Lei n\u00ba 15.380\/2026, \u00e9 indispens\u00e1vel fixar o campo de aplica\u00e7\u00e3o do art. 16. O dispositivo se aplica exclusivamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida<\/strong>. Nos crimes em que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o h\u00e1 representa\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o existe retrata\u00e7\u00e3o poss\u00edvel pela via do art. 16.<\/p>\n\n\n\n

Esse campo de aplica\u00e7\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o redobrada diante de altera\u00e7\u00f5es legislativas recentes que modificaram a natureza da a\u00e7\u00e3o penal em crimes praticados em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

A les\u00e3o corporal leve<\/strong> praticada em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Esse entendimento est\u00e1 consolidado na S\u00famula 542 do STJ<\/strong> e foi reafirmado in\u00fameras vezes pelo STF. N\u00e3o h\u00e1 representa\u00e7\u00e3o, portanto o art. 16 n\u00e3o se aplica.<\/p>\n\n\n\n

A amea\u00e7a<\/strong> merece aten\u00e7\u00e3o especial. Antes da Lei n\u00ba 14.994\/2024<\/strong>, a amea\u00e7a era crime de a\u00e7\u00e3o penal condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o em qualquer hip\u00f3tese, e era o exemplo mais comum nas aulas e artigos sobre o art. 16. A Lei n\u00ba 14.994\/2024 alterou profundamente esse quadro: acrescentou o \u00a7 1\u00ba ao art. 147 do CP, que prev\u00ea pena em dobro quando o crime \u00e9 cometido contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, e o \u00a7 2\u00ba, que estabelece que somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o exceto<\/strong> na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba. Resultado: a amea\u00e7a praticada contra mulher por raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino passou a ser a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada<\/strong>. O art. 16 da Lei Maria da Penha n\u00e3o se aplica a essa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo tecnicamente preciso de crime de a\u00e7\u00e3o penal condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o que pode ocorrer em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 o stalking<\/em><\/strong>, previsto no art. 147-A do CP. O \u00a7 3\u00ba do art. 147-A estabelece expressamente que somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o. O \u00a7 1\u00ba, inciso II, prev\u00ea causa de aumento de pena de metade quando o crime \u00e9 cometido contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, sem alterar a natureza condicionada da a\u00e7\u00e3o penal. Assim, o stalking <\/em>praticado contra mulher em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 o exemplo atual mais adequado para ilustrar a incid\u00eancia do art. 16 da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

Tabela comparativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Crime<\/strong><\/td>Base legal<\/strong><\/td>Natureza da a\u00e7\u00e3o penal em viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong><\/td>Art. 16 aplic\u00e1vel<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Les\u00e3o corporal leve<\/td>Art. 129, \u00a7 9\u00ba, CP + S\u00famula 542, STJ<\/td>Incondicionada<\/td>N\u00e3o<\/td><\/tr>
Amea\u00e7a contra mulher por raz\u00e3o de g\u00eanero<\/td>Art. 147, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, CP (Lei n\u00ba 14.994\/2024)<\/td>Incondicionada<\/td>N\u00e3o<\/td><\/tr>
Stalking<\/strong><\/strong><\/td>Art. 147-A, \u00a7 3\u00ba, CP<\/td>Condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong><\/td>Sim<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos: quest\u00f5es elaboradas antes de 2024 usavam a amea\u00e7a como exemplo de crime condicionado em viol\u00eancia dom\u00e9stica. Ap\u00f3s a Lei n\u00ba 14.994\/2024, esse exemplo ficou desatualizado para a hip\u00f3tese de amea\u00e7a praticada contra mulher por raz\u00f5es de g\u00eanero. Em prova, verifique sempre se o enunciado identifica a condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino como motiva\u00e7\u00e3o: se sim, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 incondicionada e o art. 16 n\u00e3o incide.<\/p>\n\n\n\n

3. O art. 16 antes e depois da Lei n\u00ba 15.380\/2026: o que mudou<\/strong> na Lei Maria da Penha<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o original do art. 16 da Lei Maria da Penha estabelecia apenas que a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o seria admitida em audi\u00eancia especialmente designada, antes do recebimento da den\u00fancia, ouvido o MP. A lei n\u00e3o dizia quem poderia provocar essa audi\u00eancia nem o que aconteceria se a v\u00edtima n\u00e3o se manifestasse previamente. Esse sil\u00eancio gerou anos de diverg\u00eancia jurisprudencial sobre se o juiz poderia designar a audi\u00eancia de of\u00edcio e se a aus\u00eancia da v\u00edtima geraria retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.380\/2026<\/strong> encerrou a controv\u00e9rsia ao acrescentar um par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 16 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. A audi\u00eancia prevista no caput deste artigo tem por objetivo confirmar a retrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, n\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o, e somente ser\u00e1 designada pelo juiz mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da den\u00fancia, devendo a retrata\u00e7\u00e3o ser devidamente registrada nos autos.<\/p>\n\n\n\n

3.1 Inova\u00e7\u00f5es na Lei Maria da Penha<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Tr\u00eas inova\u00e7\u00f5es legislativas se destacam e ser\u00e3o exploradas pelas bancas:<\/p>\n\n\n\n

Primeira:<\/strong> a lei deixou expresso que a audi\u00eancia serve para confirmar a retrata\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnica e eliminat\u00f3ria. Retratar-se \u00e9 desfazer o ato de representar: \u00e9 a v\u00edtima que retira o impulso que deu in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal. A representa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi feita. A audi\u00eancia confirma que a v\u00edtima deseja desfaz\u00ea-la. Designar audi\u00eancia para confirmar que a v\u00edtima quer prosseguir com a representa\u00e7\u00e3o seria contradit\u00f3rio com a l\u00f3gica do dispositivo e, como se ver\u00e1, inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Segunda:<\/strong> a lei positivou que a audi\u00eancia somente ser\u00e1 designada mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa<\/strong> da v\u00edtima. N\u00e3o basta que o juiz suspeite de eventual retrata\u00e7\u00e3o futura, que o r\u00e9u requeira, ou que o MP sugira. \u00c9 necess\u00e1rio que a pr\u00f3pria v\u00edtima manifeste seu desejo de se retratar. Essa manifesta\u00e7\u00e3o pode ser verbal ou escrita, mas deve ocorrer antes do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

Terceira:<\/strong> a lei exige o registro da retrata\u00e7\u00e3o nos autos<\/strong>. Isso refor\u00e7a a exig\u00eancia de formalidade e documenta\u00e7\u00e3o do ato, afastando qualquer possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou presumida por comportamento concludente.<\/p>\n\n\n\n

4. A jurisprud\u00eancia que antecedeu e moldou a lei<\/strong> Maria da Penha<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.380\/2026 n\u00e3o surgiu do nada. Ela positivou entendimentos firmados pelo STJ e pelo STF ao longo de anos de evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Conhecer essa trajet\u00f3ria \u00e9 indispens\u00e1vel para provas discursivas de Magistratura e MP, onde o candidato precisa demonstrar dom\u00ednio n\u00e3o apenas da norma, mas do racioc\u00ednio que lhe deu origem.<\/p>\n\n\n\n

4.1 O Tema 1167 do STJ<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

No julgamento dos recursos repetitivos representativos do Tema 1167<\/strong>, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ fixou a seguinte tese: “A audi\u00eancia prevista no art. 16 da Lei 11.340\/2006 tem por objetivo confirmar a retrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pode ser designada de of\u00edcio pelo juiz. Sua realiza\u00e7\u00e3o somente \u00e9 necess\u00e1ria caso haja manifesta\u00e7\u00e3o do desejo da v\u00edtima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da den\u00fancia.”<\/p>\n\n\n\n

O caso paradigma foi preciso para revelar a distor\u00e7\u00e3o que ocorria na pr\u00e1tica: em Minas Gerais, ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o por amea\u00e7a em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o relator no tribunal estadual decretou de of\u00edcio a nulidade do processo por aus\u00eancia da audi\u00eancia do art. 16, que considerou obrigat\u00f3ria. O MP recorreu ao STJ. O ministro relator Reynaldo Soares da Fonseca foi categ\u00f3rico: questionar novamente a v\u00edtima sobre seu interesse em representar pode agravar seu estado psicol\u00f3gico, ao colocar em d\u00favida a veracidade do relato inicial. N\u00e3o \u00e9 raro que a v\u00edtima esteja em contexto de depend\u00eancia emocional ou financeira, o que aumenta o risco de que uma audi\u00eancia n\u00e3o solicitada funcione como instrumento de press\u00e3o, n\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O STJ ainda apontou que interpretar a audi\u00eancia como destinada \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o equivaleria a criar uma condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade n\u00e3o prevista em lei<\/strong>, obrigando a v\u00edtima a reconfirmar sua vontade em ju\u00edzo como se a representa\u00e7\u00e3o original n\u00e3o fosse suficiente para deflagrar a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos: a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o se manifestou no processo afirmando que submeter a v\u00edtima a uma audi\u00eancia para confirmar a representa\u00e7\u00e3o representa revitimiza\u00e7\u00e3o<\/strong>. Esse argumento aparece em quest\u00f5es discursivas como fundamento para a inconstitucionalidade da designa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, especialmente em provas de Defensoria e de Magistratura com vi\u00e9s garantista.<\/p>\n\n\n\n

\"Lei<\/figure>\n\n\n\n

4.2 A ADI 7267 do STF<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Se o STJ resolveu a quest\u00e3o no plano infraconstitucional, o STF foi mais al\u00e9m. No julgamento da ADI 7267<\/strong>, relatada pelo Min. Edson Fachin e julgada pelo Plen\u00e1rio em 22 de agosto de 2023, o Tribunal declarou parcialmente procedente<\/strong> a a\u00e7\u00e3o para reconhecer a inconstitucionalidade de duas condutas: a designa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da audi\u00eancia do art. 16 e o reconhecimento de que o n\u00e3o comparecimento da v\u00edtima implique retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou ren\u00fancia t\u00e1cita ao direito de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O racioc\u00ednio constitucional do STF partiu de uma premissa central: a legisla\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher deve ser aplicada de maneira estrita, garantindo que todos os procedimentos sejam imparciais, justos e neutros relativamente a estere\u00f3tipos de g\u00eanero<\/strong>. A audi\u00eancia do art. 16 integra um conjunto normativo que inclui o atendimento por equipe multidisciplinar, e sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir que a ofendida, de forma livre e assistida, expresse sua vontade. Quando o juiz designa a audi\u00eancia de of\u00edcio, inverte essa l\u00f3gica: n\u00e3o \u00e9 mais a v\u00edtima que provoca o sistema, mas o sistema que imp\u00f5e \u00e0 v\u00edtima a necessidade de se pronunciar sobre algo que ela pode n\u00e3o querer retratar.<\/p>\n\n\n\n

O segundo ponto declarado inconstitucional \u00e9 igualmente relevante para concursos: a retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita pelo n\u00e3o comparecimento<\/strong>. Antes desse julgamento, havia precedentes que reconheciam que a aus\u00eancia da v\u00edtima \u00e0 audi\u00eancia do art. 16 significaria retrata\u00e7\u00e3o impl\u00edcita. O STF sepultou esse entendimento. Sil\u00eancio n\u00e3o \u00e9 retrata\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia n\u00e3o \u00e9 ren\u00fancia. A vontade da v\u00edtima de se retratar precisa ser expressa, positiva e confirmada em audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o concreta para fixar o racioc\u00ednio: Carla representou criminalmente contra seu companheiro por stalking<\/em>. O juiz, sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de Carla de que deseja se retratar, designa audi\u00eancia do art. 16. Carla n\u00e3o comparece. Antes dos julgamentos e da Lei n\u00ba 15.380\/2026, alguns tribunais reconheceriam retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e extinguiriam o processo. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a ADI 7267 e o Tema 1167 do STJ, e agora com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 positivado pela Lei n\u00ba 15.380\/2026, a conclus\u00e3o \u00e9 oposta: a audi\u00eancia n\u00e3o poderia sequer ter sido designada, pois dependia de manifesta\u00e7\u00e3o expressa de Carla. O n\u00e3o comparecimento n\u00e3o gera qualquer efeito processual. O processo prossegue normalmente.<\/p>\n\n\n\n

5. Quadro comparativo: antes e depois da Lei n\u00ba 15.380\/2026<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Aspecto<\/strong><\/td>Antes da Lei n\u00ba 15.380\/2026<\/strong><\/td>Ap\u00f3s a Lei n\u00ba 15.380\/2026<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Objetivo da audi\u00eancia<\/td>Confirma\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o (STJ Tema 1167 e ADI 7267)<\/td>Confirma\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o (positivado no par\u00e1grafo \u00fanico)<\/td><\/tr>
Designa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio<\/td>Inconstitucional (ADI 7267) e vedada (STJ Tema 1167)<\/td>Expressamente vedada pela lei<\/td><\/tr>
Manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima<\/td>Exigida pela jurisprud\u00eancia<\/td>Exigida expressamente por lei, por escrito ou oralmente<\/td><\/tr>
Retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita por aus\u00eancia<\/td>Inconstitucional (ADI 7267)<\/td>Imposs\u00edvel: a lei exige manifesta\u00e7\u00e3o expressa<\/td><\/tr>
Registro nos autos<\/td>N\u00e3o positivado expressamente<\/td>Obrigat\u00f3rio por lei<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

6. Como isso cai na sua prova: quest\u00e3o simulada comentada<\/strong> sobre retrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Fernanda representou criminalmente contra seu ex-companheiro pela pr\u00e1tica de stalking <\/em>em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia, ainda n\u00e3o recebida pelo juiz. Sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de Fernanda no sentido de se retratar, o magistrado, sensibilizado pela situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da v\u00edtima e preocupado com eventual retrata\u00e7\u00e3o futura, designou de of\u00edcio audi\u00eancia especial nos termos do art. 16 da Lei n\u00ba 11.340\/2006. Fernanda n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia. Diante desse cen\u00e1rio, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n

(A) A audi\u00eancia foi designada regularmente, pois o magistrado agiu dentro de seus poderes instrut\u00f3rios para proteger a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

(B) A aus\u00eancia de Fernanda \u00e0 audi\u00eancia gera retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, extinguindo a punibilidade do agressor antes do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

(C) A designa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e9 inconstitucional, e a aus\u00eancia de Fernanda n\u00e3o gera qualquer efeito processual, devendo o processo prosseguir normalmente.<\/p>\n\n\n\n

(D) A audi\u00eancia poderia ser designada de of\u00edcio, mas a aus\u00eancia da v\u00edtima n\u00e3o equivale \u00e0 retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, devendo o processo prosseguir.<\/p>\n\n\n\n

(E) A audi\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria antes do recebimento da den\u00fancia como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o penal, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: C<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta porque re\u00fane os dois entendimentos que hoje s\u00e3o pac\u00edficos tanto na jurisprud\u00eancia quanto na legisla\u00e7\u00e3o: a designa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e9 inconstitucional (ADI 7267, STF, 2023) e expressamente vedada pela lei (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16, inserido pela Lei n\u00ba 15.380\/2026), e a aus\u00eancia da v\u00edtima n\u00e3o gera qualquer efeito processual, pois a retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita foi declarada inconstitucional pelo STF e tornada imposs\u00edvel pela nova reda\u00e7\u00e3o legal, que exige manifesta\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A \u2014 INCORRETA. A designa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo juiz foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 7267 e \u00e9 expressamente vedada pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16, inserido pela Lei n\u00ba 15.380\/2026. A inten\u00e7\u00e3o protetiva do magistrado n\u00e3o afasta a inconstitucionalidade do ato.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B \u2014 INCORRETA. A retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita pelo n\u00e3o comparecimento foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 7267. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 exige manifesta\u00e7\u00e3o expressa da v\u00edtima para que a retrata\u00e7\u00e3o produza efeitos. Aus\u00eancia n\u00e3o \u00e9 retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D \u2014 INCORRETA. A primeira parte erra ao afirmar que a audi\u00eancia poderia ser designada de of\u00edcio: essa conduta \u00e9 inconstitucional e expressamente vedada por lei. A segunda parte acerta ao negar a retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, mas parte de premissa falsa e por isso n\u00e3o pode ser o gabarito.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E \u2014 INCORRETA. A audi\u00eancia do art. 16 n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o penal. A representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade. A audi\u00eancia \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de validade da retrata\u00e7\u00e3o, e somente ocorre quando a pr\u00f3pria v\u00edtima manifesta o desejo de se retratar antes do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

Fechamento Estrat\u00e9gico: O Que Memorizar para Sua Prova<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui, j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 frente de 90% dos concurseiros que ainda n\u00e3o processaram essa jun\u00e7\u00e3o entre jurisprud\u00eancia consolidada e novidade legislativa de abril de 2026. Esse conhecimento separa candidatos aprovados de reprovados em quest\u00f5es que parecem simples mas escondem armadilhas t\u00e9cnicas precisas. Memorize estes pontos de ouro:<\/p>\n\n\n\n

1. A audi\u00eancia do art. 16 serve para confirmar a retrata\u00e7\u00e3o<\/strong>, nunca a representa\u00e7\u00e3o. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 eliminat\u00f3ria em qualquer banca.<\/p>\n\n\n\n

2. A audi\u00eancia n\u00e3o pode ser designada de of\u00edcio<\/strong>: \u00e9 inconstitucional (ADI 7267, STF, 2023) e agora expressamente vedada pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16, inserido pela Lei n\u00ba 15.380\/2026.<\/p>\n\n\n\n

3. Para que a audi\u00eancia seja designada, \u00e9 necess\u00e1ria manifesta\u00e7\u00e3o expressa da v\u00edtima<\/strong> de que deseja se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

4. A aus\u00eancia da v\u00edtima \u00e0 audi\u00eancia n\u00e3o gera retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/strong>: o STF declarou essa possibilidade inconstitucional na ADI 7267, e a Lei n\u00ba 15.380\/2026 positivou a exig\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n\n\n\n

5. O art. 16 aplica-se apenas \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o<\/strong>. A les\u00e3o corporal leve em viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 incondicionada (S\u00famula 542, STJ). A amea\u00e7a contra mulher por raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino tamb\u00e9m \u00e9 incondicionada desde a Lei n\u00ba 14.994\/2024<\/strong>. O stalking<\/em> (art. 147-A, \u00a7 3\u00ba, CP) \u00e9 um exemplo atual de crime condicionado em que o art. 16 incide.<\/p>\n\n\n\n

6. A retrata\u00e7\u00e3o somente pode ocorrer antes do recebimento da den\u00fancia<\/strong>. Ap\u00f3s esse marco processual, n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o pela via do art. 16.<\/p>\n\n\n\n

7. A Lei n\u00ba 15.380\/2026, publicada em 7 de abril de 2026, positivou no texto da Lei Maria da Penha os entendimentos j\u00e1 firmados pelo STJ (Tema 1167) e pelo STF (ADI 7267), tornando-os norma expressa e eliminando qualquer controv\u00e9rsia residual.<\/p>\n\n\n\n

Em prova objetiva, desconfie de assertivas que afirmam ser a audi\u00eancia obrigat\u00f3ria antes do recebimento da den\u00fancia independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima (falso: \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de validade da retrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade), que a designa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e9 poder instrut\u00f3rio do juiz (falso: \u00e9 inconstitucional e vedada por lei), ou que o n\u00e3o comparecimento gera retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita (falso ap\u00f3s ADI 7267 e Lei n\u00ba 15.380\/2026).<\/p>\n\n\n\n

Em prova discursiva, a estrutura vencedora \u00e9: natureza jur\u00eddica da audi\u00eancia como condi\u00e7\u00e3o de validade da retrata\u00e7\u00e3o; distin\u00e7\u00e3o entre retrata\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o; campo de aplica\u00e7\u00e3o restrito \u00e0s a\u00e7\u00f5es condicionadas com aten\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as da Lei n\u00ba 14.994\/2024; veda\u00e7\u00e3o \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio com fundamento constitucional (ADI 7267) e legal (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16); e impossibilidade de retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/p>\n\n\n\n

Domine esse tema e transforme conhecimento em pontos na sua prova. Bons estudos e rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

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