{"id":185385,"date":"2026-04-05T10:51:13","date_gmt":"2026-04-05T13:51:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=185385"},"modified":"2026-04-05T10:54:03","modified_gmt":"2026-04-05T13:54:03","slug":"celular-apreendido-em-presidio-e-extracao-integral-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/celular-apreendido-em-presidio-e-extracao-integral-de-dados\/","title":{"rendered":"Celular apreendido em pres\u00eddio e extra\u00e7\u00e3o integral de dados"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 poss\u00edvel na vis\u00e3o do STJ?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Imagine a seguinte cena: durante o cumprimento de um mandado de busca e apreens\u00e3o em estabelecimento prisional, a autoridade policial encontra um aparelho celular escondido na cela de um investigado. Ent\u00e3o, o celular \u00e9 apreendido. <\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o preso est\u00e1 sendo investigado por tentativa de homic\u00eddio qualificado, e h\u00e1 suspeita de que ele comanda a execu\u00e7\u00e3o do crime de dentro do c\u00e1rcere, por meio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Surge a d\u00favida: o que fazer com o dispositivo?<\/p>\n\n\n\n

Pode-se extrair todos os dados ali armazenados \u2014 contatos, registros de chamadas, mensagens \u2014 ou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege o conte\u00fado desse aparelho com o manto da inviolabilidade?<\/p>\n\n\n\n

Essa foi exatamente a controv\u00e9rsia enfrentada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp 2.235.157\/RS<\/a>, julgado em 4 de mar\u00e7o de 2026, sob relatoria da Ministra Maria Marluce Caldas:<\/p>\n\n\n\n

\"Celular<\/figure>\n\n\n\n

Nesse sentido, a\u00a0decis\u00e3o, proferida por unanimidade, estabeleceu tese de relev\u00e2ncia pr\u00e1tica e para fins de concurso p\u00fablico: a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao sigilo de dados e comunica\u00e7\u00f5es\u00a0n\u00e3o se aplica a meios de comunica\u00e7\u00e3o utilizados ilicitamente em estabelecimentos prisionais<\/strong>, sendo a extra\u00e7\u00e3o integral dos dados medida necess\u00e1ria, adequada e proporcional, desde que realizada sob supervis\u00e3o judicial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto<\/strong> do celular apreendido<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, o ponto de partida do julgamento \u00e9 o seguinte: diante da apreens\u00e3o do celular, a autoridade policial representou pela extra\u00e7\u00e3o completa dos dados armazenados no dispositivo, visando identificar poss\u00edvel ordem de execu\u00e7\u00e3o oriunda do c\u00e1rcere e mapear os v\u00ednculos do investigado com organiza\u00e7\u00e3o criminosa.  <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o ju\u00edzo de primeiro grau, todavia, deferiu o pedido apenas parcialmente, limitando o acesso \u00e0s liga\u00e7\u00f5es realizadas nos \u00faltimos 30 dias e aos contatos correspondentes. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico impetrou correi\u00e7\u00e3o parcial, que foi julgada improcedente pelo Tribunal de origem.  <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, para o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a condi\u00e7\u00e3o de preso \u2014 ainda que flagrado utilizando meio il\u00edcito de comunica\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o afastaria a prote\u00e7\u00e3o prevista no art. 5\u00ba, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.  <\/p>\n\n\n\n

Assim, o argumento era que uma infra\u00e7\u00e3o disciplinar de natureza administrativa, punida como falta grave, n\u00e3o teria o cond\u00e3o de afastar direito individual expressamente reconhecido pela Carta Magna. <\/p>\n\n\n\n

Diante\u00a0disso,\u00a0o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico, ent\u00e3o, interp\u00f4s recurso especial ao STJ, sustentando viola\u00e7\u00e3o aos\u00a0arts. 3\u00ba, 38, 41, XV, par\u00e1grafo \u00fanico, e 46 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Afirmou que n\u00e3o h\u00e1 direito fundamental \u00e0 inviolabilidade de comunica\u00e7\u00f5es mantidas por meio il\u00edcito, e que a decis\u00e3o impugnada inviabilizava a persecu\u00e7\u00e3o criminal e obstaculizava a investiga\u00e7\u00e3o de crime grave.<\/p>\n\n\n\n

\"celular<\/figure>\n\n\n\n

O fundamento constitucional e a premissa da licitude<\/strong>\u00a0da extra\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ora, para compreender o acerto da decis\u00e3o do STJ, \u00e9 preciso partir de uma premissa que a Ministra Relatora tratou: a garantia constitucional do sigilo pressup\u00f5e a licitude do instrumento de comunica\u00e7\u00e3o utilizado. <\/p>\n\n\n\n

Perceba, o art. 5\u00ba, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a inviolabilidade do sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, ressalvadas as hip\u00f3teses em que a ordem judicial pode afast\u00e1-la, para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal.  <\/p>\n\n\n\n

Veja, contudo, que essa prote\u00e7\u00e3o foi constru\u00edda para resguardar comunica\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, inseridas em rela\u00e7\u00f5es sociais l\u00edcitas. A norma n\u00e3o foi concebida \u2014 nem poderia ter sido \u2014 como escudo para pr\u00e1ticas expressamente vedadas pelo ordenamento jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido, o art. 10 da Lei n. 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), que condiciona o acesso ao conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es \u00e0 pr\u00e9via ordem judicial, tamb\u00e9m pressup\u00f5e a licitude do instrumento utilizado.  <\/p>\n\n\n\n

Logo, quando o meio de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 em si mesmo proibido \u2014 como \u00e9 o caso do celular dentro de estabelecimento prisional \u2014, a prote\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o pode ser invocada para salvaguardar a pr\u00e1tica il\u00edcita. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u00e9 expressa ao vedar o uso de meios il\u00edcitos de comunica\u00e7\u00e3o no ambiente carcer\u00e1rio.  <\/p>\n\n\n\n

Ademais, os arts. 3\u00ba, 38 e 46 da LEP autorizam a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es proporcionais a direitos individuais no contexto prisional.  <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 41, XV, por sua vez, condiciona o contato do preso com o mundo exterior a formas legalmente admitidas \u2014 correspond\u00eancia escrita, leitura e outros meios que n\u00e3o comprometam a moral e os bons costumes.  <\/p>\n\n\n\n

Veja que o celular n\u00e3o est\u00e1 entre eles.  <\/p>\n\n\n\n

Pelo contr\u00e1rio: sua posse, uso e fornecimento dentro de pres\u00eddios configuram falta grave (art. 50, VII, da LEP) e, em certas circunst\u00e2ncias, crime. <\/p>\n\n\n\n

O di\u00e1logo com a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Vale salientar que o STJ precisou enfrentar um argumento levantado pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido: a exist\u00eancia de precedentes do pr\u00f3prio Tribunal que afirmam a ilicitude da devassa de dados de celular apreendido sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.  <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 verdade que essa jurisprud\u00eancia existe \u2014 o HC 628.884\/GO (Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, 2021) \u00e9 exemplo claro disso.  <\/p>\n\n\n\n

Todavia, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido cometeu um equ\u00edvoco metodol\u00f3gico grave ao aplicar esse precedente sem distinguir as hip\u00f3teses f\u00e1ticas. <\/p>\n\n\n\n

Isto porque, o HC 628.884\/GO dizia respeito a celular apreendido por ocasi\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante, fora do ambiente prisional.  <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o HC 546.830\/PR (Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, 2021) foi preciso em estabelecer a distin\u00e7\u00e3o: os julgados que vedam o acesso sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial se referem a aparelhos apreendidos fora de estabelecimentos prisionais.  <\/p>\n\n\n\n

Assim, quando o celular \u00e9 encontrado dentro do pres\u00eddio, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 radicalmente diferente \u2014 trata-se de ilicitude manifesta e incontest\u00e1vel, que afasta a possibilidade de invoca\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o constitucional prevista no art. 5\u00ba, XII. <\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u2014 t\u00e9cnica \u2014 \u00e9 exatamente o que o REsp 2.235.157\/RS consolidou como tese. Os precedentes anteriores n\u00e3o foram superados; foram distinguidos (distinguishing<\/em>).\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o pr\u00f3prio STF j\u00e1 havia assentado, no RE 1.048.340\/RN (Min. Gilmar Mendes, 2018), que os direitos e garantias individuais n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter absoluto, admitindo limita\u00e7\u00f5es de ordem jur\u00eddica. No contexto prisional, essa relativiza\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais evidente, pois a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de encarceramento j\u00e1 implica restri\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas a diversos direitos fundamentais. <\/p>\n\n\n\n

A proporcionalidade da extra\u00e7\u00e3o integral<\/strong> de dados<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

De mais a mais, um ponto que merece destaque especial \u00e9 a an\u00e1lise da proporcionalidade. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido havia defendido que a limita\u00e7\u00e3o a 30 dias seria proporcional, sugerindo, inclusive, a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o posterior dependendo dos dados obtidos. O STJ rejeitou esse racioc\u00ednio de forma contundente. <\/p>\n\n\n\n

Destarte, a proporcionalidade em sentido estrito exige a verifica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas elementos cumulativos: adequa\u00e7\u00e3o (o meio \u00e9 apto a atingir o fim?), necessidade (n\u00e3o h\u00e1 meio menos gravoso igualmente eficaz?) e proporcionalidade em sentido estrito propriamente dita (as vantagens superam as desvantagens?).  <\/p>\n\n\n\n

Ora, se o objetivo \u00e9 identificar a estrutura de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa que possivelmente opera a partir do c\u00e1rcere \u2014 inclusive para a pr\u00e1tica de crimes contra a vida \u2014, a extra\u00e7\u00e3o parcial dos dados (limitada a 30 dias) simplesmente n\u00e3o atinge o resultado investigativo almejado. Membros de organiza\u00e7\u00f5es criminosas n\u00e3o operam apenas no m\u00eas anterior \u00e0 apreens\u00e3o do aparelho. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1, portanto, meio menos invasivo capaz de substituir a extra\u00e7\u00e3o integral. A limita\u00e7\u00e3o temporal imposta sem fundamento legal n\u00e3o encontra amparo no princ\u00edpio da proporcionalidade \u2014 ao contr\u00e1rio, inverte sua l\u00f3gica, transformando-o em obst\u00e1culo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental registrar, ainda, que o STJ n\u00e3o afastou a necessidade de ordem judicial.  <\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, essa ordem j\u00e1 havia sido obtida regularmente. O que se discutia era apenas a limita\u00e7\u00e3o temporal arbitr\u00e1ria imposta pelo ju\u00edzo de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal de origem \u2014 e essa limita\u00e7\u00e3o foi afastada por carecer de qualquer fundamento legal. <\/p>\n\n\n\n

O que o candidato precisa saber para a prova<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Para provas de Delegado, Promotor, Defensor, Magistratura e concursos da \u00e1rea policial, os pontos centrais desta decis\u00e3o s\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

Tese fixada:<\/strong> (1) a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao sigilo de dados e comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplica a meios de comunica\u00e7\u00e3o utilizados ilicitamente em estabelecimentos prisionais; (2) a extra\u00e7\u00e3o integral de dados de aparelho celular apreendido em unidade prisional \u00e9 medida necess\u00e1ria, adequada e proporcional, desde que realizada sob supervis\u00e3o da autoridade judicial competente. <\/p>\n\n\n\n

Dispositivos relevantes:<\/strong> CF\/1988, art. 5\u00ba, XII; LEP (Lei n. 7.210\/1984), arts. 3\u00ba, 38, 41, XV e par\u00e1grafo \u00fanico, e 46; Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965\/2014), art. 10. <\/p>\n\n\n\n

Distin\u00e7\u00e3o fundamental:<\/strong> a veda\u00e7\u00e3o ao acesso a dados sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial aplica-se a celulares apreendidos fora de estabelecimentos prisionais. Dentro do pres\u00eddio, o regime \u00e9 distinto, pois a posse do aparelho \u00e9 il\u00edcita por natureza. <\/p>\n\n\n\n

Necessidade de ordem judicial:<\/strong> mesmo no contexto prisional, a extra\u00e7\u00e3o de dados exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. O que o STJ afastou foi apenas a limita\u00e7\u00e3o temporal arbitr\u00e1ria \u2014 n\u00e3o a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o de concurso<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

(Estilo CEBRASPE \u2014 certo ou errado)<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Enunciado:<\/strong> Durante investiga\u00e7\u00e3o de tentativa de homic\u00eddio qualificado, foi apreendido aparelho celular na cela do investigado, em estabelecimento prisional. Requerida pela autoridade policial a extra\u00e7\u00e3o integral dos dados do dispositivo, o ju\u00edzo deferiu parcialmente o pedido, limitando o acesso a liga\u00e7\u00f5es dos \u00faltimos 30 dias. Com base na jurisprud\u00eancia do STJ, essa limita\u00e7\u00e3o temporal \u00e9 juridicamente sustent\u00e1vel, pois o preso mant\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao sigilo de dados mesmo ao utilizar meios il\u00edcitos de comunica\u00e7\u00e3o no ambiente carcer\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Gabarito: ERRADO<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Justificativa:<\/strong> A assertiva contraria a tese fixada pelo STJ no REsp 2.235.157\/RS (Quinta Turma, 04\/03\/2026). Segundo a Corte, a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao sigilo de dados pressup\u00f5e a licitude do instrumento de comunica\u00e7\u00e3o utilizado. No contexto prisional, a posse de celular \u00e9 il\u00edcita por natureza, configurando falta grave e, em alguns casos, crime \u2014 o que afasta a incid\u00eancia plena do art. 5\u00ba, XII, da CF. A limita\u00e7\u00e3o temporal imposta sem fundamento normativo foi considerada desproporcional e obstaculizadora da investiga\u00e7\u00e3o. A extra\u00e7\u00e3o integral dos dados, realizada sob supervis\u00e3o judicial, \u00e9 medida necess\u00e1ria, adequada e proporcional. A reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, contudo, permanece exig\u00edvel: a autoriza\u00e7\u00e3o judicial continua sendo pressuposto de validade da dilig\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

REsp 2.235.157\/RS \u2014 Quinta Turma \u2014 Rel. Min. Maria Marluce Caldas \u2014 julgado em 04\/03\/2026<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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